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Processo nº 5027293-38.2023.8.13.0672

ID: 314004287

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027293-38.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALLISON VINICIUS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA PASSOS

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LILIANE MENEZES SOUZA

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WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027293-38.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WALLISON VINICIUS REIS SILVA CPF: 118.388.596-24 RÉU: LUIZ FERNANDO PEREIRA COSTA CPF: 098.290.476-28 DESPACHO Vistos, etc. Determino a designação de instrução e julgamento para produção da prova oral. Em razão do disposto na Portaria Conjunta nº 963/PR/2020 do TJMG, a audiência será realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, a qual encontra-se regulamentada na Portaria nº 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105/2010 e Resolução nº 314/2020, todas do CNJ. As partes/advogados deverão apresentar rol de testemunhas devidamente qualificadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma clara e precisa, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. Fica facultado às partes e seus advogados o comparecimento pessoal em audiência. Somente a(s) testemunha(s) deverão comparecer perante este juízo a fim de prestar o depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Apresentadas as informações, conclusos para inclusão do feito em pauta de audiência de instrução virtual. Indefiro, por hora, a nomeação de advogado dativo ao RÉU, conforme requerido em ID 10468446378, sendo que, caso mostre-se necessária a nomeação, esta deverá se dar no momento da audiência, com a presença do defensor dativo de plantão ou na fase de instrução processual. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5031949-61.2025.8.24.0090

ID: 312677861

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031949-61.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FRANCA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA

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YURI ALAN PEREIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031949-61.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARINA FRANCA DE ABREU ADVOGADO(A) : GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722) ADVOGADO(A) : YURI ALAN PER…

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Maria Ilza Soares Machado x Gildete Fernandes Pessoa Dos Santos

ID: 291552011

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021764-38.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

GILDETE FERNANDES PESSOA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADONAY DE FREITAS

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STEFANO VENUTO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021764-38.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MARIA ILZA SOARES MACHADO CPF: 541.278.156-04 RÉU: GILDETE FERNANDES PESSOA DOS SANTOS CPF: 486.121.626-53 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de de cumprimento de sentença em que a parte exequente, MARIA ILZA SOARES MACHADO, busca a satisfação do crédito reconhecido em seu favor, decorrente de contrato de compra e venda de lote de terreno, em face da executada, GILDETE FERNANDES PESSOA DOS SANTOS. A controvérsia central neste momento processual reside na impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, suscitada pela executada, demandando a análise da conformidade das planilhas com o título executivo judicial. Conclusos os autos. Decido. Com base na análise pormenorizada das planilhas e dos documentos anexados, conclui-se que a parte exequente apresentou o cálculo que observa integralmente os índices e valores nos exatos termos da sentença proferida. A correção monetária foi aplicada utilizando-se os fatores oficiais do TJMG, cuja fonte foi devidamente comprovada pelos documentos de ID 10426112657 e ID 10426114796. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês foram calculados de forma simples sobre o valor corrigido de cada parcela, a partir de seus respectivos vencimentos, em perfeita consonância com o comando decisório transitado em julgado. Diante do exposto, e considerando que a planilha apresentada pela parte exequente observa integralmente os índices, valores e toda a sentença transitada em julgado, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, MARIA ILZA SOARES MACHADO, na planilha constante em sua de ID 10426080738, fixando o valor da execução no importe de R$ 12.667,79 (doze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), atualizado até 04 de abril de 2025, por estarem em estrita conformidade com os termos da sentença de ID 10163309082 e com os fatores de atualização monetária do TJMG (ID 10426112657 e ID 10426114796). Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Gisele Borges Da Silva e outros x Os Mesmos

ID: 324242885

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031949-28.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BORGES DA SILVA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CHRISTIAN DENER PAZ

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5031949-28.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 318) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE: GISELE BORGES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5031949-28.2024.4.03.6100

ID: 295871990

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5031949-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELDER DE MENDONCA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5031949-28.2024.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5031949-28.2024.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HELDER DE MENDONCA MACHADO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5031949-76.2024.8.24.0064

ID: 327076590

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031949-76.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HNS SOUZA PAES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JOSE PEDRO CORREA MARCIA JUSSARA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5031949-76.2024.8.24.0064/SC APELANTE : HNS SOUZA PAES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) APELANTE : JOSE PE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5031949-76.2024.8.24.0064/SC APELANTE : HNS SOUZA PAES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) APELANTE : JOSE PEDRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) APELANTE : MARCIA JUSSARA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil, "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial). No presente caso, o valor recolhido a título de preparo é insuficiente, uma vez que não houve o recolhimento do montante relativo às custas judiciais devidas ao Tribunal Superior, no valor de R$ 259,08. Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas ao Tribunal Superior, no valor de R$ 259,08, comprovando-o nos autos mediante a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento, no caso de pagamento via GRU, ou mediante a juntada do comprovante emitido pelo STJ, no caso de pagamento via PagTesouro, em observância à Resolução STJ/GP N. 7 de 28 de janeiro de 2025, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Mauro Augusto Laurindo Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322358565

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5049366-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISI CARDOSO

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MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

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PETIÇÃO Nº 5049366-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DE…

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Processo nº 5015064-75.2025.8.13.0672

ID: 322286901

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015064-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015064-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO MOREIRA DE SOUZA CPF: 220.957.216-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DESPACHO Geraldo Moreira de Souza ajuizou ação em face de Banco Itaú Consignado S.A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado de R$ 7.091,81 em 72 parcelas de R$ 191,95 junto ao réu. Afirma, contudo que o referido contrato contém cláusulas abusivas, especialmente por ultrapassar os limites legais de juros e custo efetivo total (CET) estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e pela Instrução Normativa nº 92/2017. Sustenta, ainda, a existência de cobrança indevida de juros de carência, vedada pela legislação. Afirma que os juros mensais efetivamente cobrados (2,10%) e o CET (2,36%) excedem o limite legal de 2,08% ao mês, e que tais cobranças ferem os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência; a limitação do CET e juros remuneratórios ao patamar legal, a realização de perícia contábil para comprovação dos encargos, a restituição em dobro dos valores pagos a maior indevidamente, ou subsidiariamente, a restituição simples dos valores pagos após 30/03/21, a aplicação do CDC ao caso, bem como a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Decido. De início, apenas para fins de registro, quanto ao certificado na triagem (ID. 10480510529) sobre a distribuição de ações em que Geraldo Moreira de Souza é parte (autos de nº 5031367-38.2023.8.13.0672), verifico que o referido processo se trata de produção antecipada de provas relativo ao contrato de nº 583715247, encontrando-se arquivado. Quanto ao apontado vício (ID.10480510529) no comprovante de endereço (ausente), constata-se que, após intimação (ID.10480527569) o autor apresentou comprovante de residência devidamente atualizado, conforme se pode verificar em ID. 10488212130. A irregularidade foi, assim, sanada. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, a declaração de hipossuficiência anexada em ID.10479’08018 e o print de declaração de imposto de renda acostado em ID.10479126852 não são documentos suficientes à concessão da justiça gratuita. Dessa forma, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, as duas últimas declarações de imposto de renda e outros documentos comprobatórios da invocada incapacidade, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Salienta-se, ainda, que, no mesmo prazo mencionado, poderá a parte, caso assim entenda, proceder ao recolhimento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5031949-71.2025.4.04.7100

ID: 312784649

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031949-71.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURI SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO CONTE RIGHES DE SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031949-71.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LAURI SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIOGO CONTE RIGHES DE SOUZA SANTOS (OAB RS067104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031949-71.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LAURI SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIOGO CONTE RIGHES DE SOUZA SANTOS (OAB RS067104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por LAURI SIQUEIRA DOS SANTOS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o cancelamento de descontos realizados a título de reserva de margem consignável e empréstimo sobre a RMC da parte autora. Pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Alternativamente, postulada a conversão em contrato de empréstimo consignado. Em sede de tutela de urgência, postula a suspensão dos descontos decorrentes da reserva de margem consignável. O processo foi distribuído e veio concluso para decisão (evento 8). 1. Gratuidade. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Tutela de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015) , de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso dos autos, nenhum dos requisitos está presente. Primeiramente, porque a alegação de vício de consentimento na contratação depende de dilação probatória. Ademais, o contrato em questão foi celebrado em dezembro de 2019, o que afasta a urgência alegada. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 3. Prosseguimento. Intime-se a parte autora desta decisão. Sem prejuízo, cite-se a CEF para contestar a ação . No prazo para resposta, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei nº 10.259/2001). Com a contestação, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual interesse na produção de novas provas, justificadamente, sob ena de indeferimento. Após, volte concluso. Publique-se e cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Mauro Augusto Laurindo Da Silva

ID: 291179413

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5049366-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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LEONARDO SOARES DACHERI CASTEGNARO

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MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

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Apelação Criminal Nº 5049366-80.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO) APELADO : MAURO AUGUSTO LAU… Apelação Criminal Nº 5049366-80.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO) APELADO : MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES DACHERI CASTEGNARO (OAB PR128094) ADVOGADO(A) : MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616) EMENTA PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO TIFEU. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). RECURSO PROVIDO. 1. A Quarta Seção desta Corte Regional, revendo posicionamento anterior, passou a entender que " Os depósitos judiciais regidos pelo Decreto-Lei nº 1.737/79 (depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal) que não guardem relação com o disposto no art. 3º da Lei nº 12.099/09 (que não sejam depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais) - como é o caso dos autos - deverão ser atualizados a partir da remuneração básica definida às cadernetas de poupança pela Lei 8.660/93, ou seja, deverão observar a taxa referencial". (TRF4 5031957-76.2023.4.04.0000 e 5031949-02.2023.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntados aos autos em 19/08/2024). 2. De fato, não cabe a correção monetária pela taxa SELIC para atualização de valores constritos na seara criminal, eis que a atualização no caso deve ocorrer pelo índice de correção monetária das cadernetas de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme disposto no art. 11, §1º, da Lei nº 9.289/96, combinado com o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento Ã apelaÃ§Ã£o da CAIXA ECONÃ”MICA FEDERAL - CEF, para determinar a correÃ§Ã£o de valores segundo os Ãndices aplicados Ã caderneta de poupanÃ§a, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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