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O que são intimações e editais?

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"5032466-04.2022.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 7 de 10

Processo nº 5008313-04.2022.4.03.6100

ID: 282486975

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008313-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DURATEX FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5008313-04.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5008313-04.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DURATEX FLORESTAL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5032854-04.2022.4.03.6100

ID: 327189982

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032854-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEXTO BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5032854-04.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5032854-04.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TEXTO BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013842-04.2022.4.03.6100

ID: 338803466

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013842-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5013842-04.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5013842-04.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5033048-04.2022.4.03.6100

ID: 338782695

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5033048-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SANTOS SALGADO

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5033048-04.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5033048-04.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCELO SANTOS SALGADO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5033048-04.2022.4.03.6100

ID: 338781452

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5033048-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SANTOS SALGADO

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5033048-04.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5033048-04.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCELO SANTOS SALGADO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5014133-04.2022.4.03.6100

ID: 278400329

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014133-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA HUSEIN LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO GOMES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014133-04.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: MAYRA HUSEIN LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014133-04.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: MAYRA HUSEIN LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271, MILENA PIRAGINE - SP178962-A D E S P A C H O ID 355097727: Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, recebo o requerimento do credor (EXEQUENTE: MAYRA HUSEIN LEITE), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. ID 355097727: Tendo havido a observância do disposto no art.534 do CPC, recebo o requerimento de cumprimento de sentença, formulado pelo credor, em desfavor da Fazenda Pública. Intime-se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, por meio de SISTEMA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art.535, "caput", CPC), podendo arguir as questões elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, deve declarar desde logo o valor que entende correto, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se nos termos dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos. Havendo impugnação e versando essa sobre excesso de execução, ainda que não seja seu único fundamento, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

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Processo nº 5014133-04.2022.4.03.6100

ID: 278400338

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014133-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014133-04.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: MAYRA HUSEIN LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014133-04.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: MAYRA HUSEIN LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271, MILENA PIRAGINE - SP178962-A D E S P A C H O ID 355097727: Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, recebo o requerimento do credor (EXEQUENTE: MAYRA HUSEIN LEITE), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. ID 355097727: Tendo havido a observância do disposto no art.534 do CPC, recebo o requerimento de cumprimento de sentença, formulado pelo credor, em desfavor da Fazenda Pública. Intime-se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, por meio de SISTEMA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art.535, "caput", CPC), podendo arguir as questões elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, deve declarar desde logo o valor que entende correto, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se nos termos dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos. Havendo impugnação e versando essa sobre excesso de execução, ainda que não seja seu único fundamento, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

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Processo nº 5010738-04.2022.4.03.6100

ID: 315364941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010738-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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GILBERTO NEO DANTAS

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THIAGO PARANHOS NEVES

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RAFAEL XAVIER VIANELLO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

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LARISSA MOREIRA COSTA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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LAURA DELALIBERA MANGUCCI

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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GILBERTO NEO DANTAS

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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LARISSA MOREIRA COSTA

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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THIAGO PARANHOS NEVES

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RAFAEL XAVIER VIANELLO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010738-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: DIA BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010738-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010738-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos declaratórios opostos por Dia Brasil Sociedade Limitada e pelo SEBRAE ao acórdão Id 315317156, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE VALORES DA REMUNERAÇÃO PAGOS AO JOVEM/MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. I - Cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, não detendo as entidades terceiras legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. II - Os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 e do art. 65 da Lei nº 8.069/90 - ECA. III - A partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. IV - O jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional. Precedentes. V - Improcedência da impetração e ordem denegada. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva do SENAC e do SESC, para exclusão da lide, prejudicados seus recursos. Recursos do SEBRAE, do FNDE e do INCRA providos, para excluí-los da lide. Recurso da União e remessa oficial providos. Recurso da parte impetrante prejudicado. Alega Dia Brasil Sociedade Limitada, em síntese, pontos omissos no acórdão relacionados à orientação de ilegitimidade passiva das entidades terceiras e quanto à exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz, com questionamentos à luz de dispositivos legais e constitucionais que indica. A seu turno, sustenta o SEBRAE, em síntese, pontos omissos no acórdão em relação "(...) ao ressarcimento das custas (preparo) do recurso de apelação, adiantadas pelo SEBRAE (ID 293684711)". Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões (Id 39110684, 319501356 e 319547077). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010738-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte impetrante pontos omissos no acórdão em relação à orientação de ilegitimidade passiva das entidades terceiras e quanto à exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz (Id 316146656). Verifica-se que no ponto tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Com efeito, o acórdão de ofício reconheceu a ilegitimidade passiva das entidades terceiras, neste sentido "(...) carecem de legitimidade passiva as entidades terceiras, tendo em vista a condição de destinatárias com mero interesse econômico e que cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, sendo a autoridade coatora a Delegacia da Receita Federal" (Id 315317156). No mais, reconheceu que os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras, que a partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante e que o jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional, com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Nesta senda, não há se falar em omissão. Destaca-se que a motivação das decisões se efetiva com a exposição dos argumentos que o julgador considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há se cogitar de lacunas pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Por sua vez, alega o SEBRAE pontos omissos no acórdão em relação "(...) ao ressarcimento das custas (preparo) do recurso de apelação, adiantadas pelo SEBRAE (ID 293684711)". Verifica-se que não houve manifestação no acórdão em relação às custas processuais, passo, então, ao exame da questão. Conforme preceitua o parágrafo 2º, do art. 82, do CPC, as custas processuais devem ser reembolsadas ao final pelo vencido. Observo que o SENAC (Id 293684684), o SESC (Id 293684688) e o SEBRAE (Id 293684710) recolheram as custas recursais, de modo que depara-se cabível o reembolso pela parte autora a estas entidades, conforme valores comprovadamente pagos. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da parte impetrante e acolho os embargos de declaração do SEBRAE, com efeitos infringentes, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010738-04.2022.4.03.6100 Requerente: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE REMUNERAÇÃO DE JOVEM/MENOR APRENDIZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES TERCEIRAS. RESSARCIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte impetrante e pelo SEBRAE contra acórdão que julgou improcedente a impetração e denegou a segurança objetivando afastar a incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas a entidades terceiras sobre valores pagos a jovem/menor aprendiz e reconheceu a ilegitimidade passiva das entidades terceiras. Alegações de omissão quanto à ilegitimidade passiva das entidades terceiras, à exigibilidade das contribuições e ao ressarcimento das custas recursais adiantadas pelo SEBRAE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva das entidades terceiras e à exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre a remuneração do jovem/menor aprendiz; (ii) estabelecer se é devido o ressarcimento das custas recursais adiantadas pelo SEBRAE, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se constata omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva das entidades terceiras nem quanto à exigibilidade das contribuições previdenciárias, pois os fundamentos jurídicos e fáticos foram devidamente analisados e enfrentados. O acórdão expressamente reconheceu que as entidades terceiras não detêm legitimidade passiva, uma vez que apenas são destinatárias dos valores, cabendo à Receita Federal a fiscalização e a cobrança das contribuições. Restou clara a fundamentação de que os valores pagos ao menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições, considerando a regra do art. 28, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.212/91, e art. 65 da Lei nº 8.069/90 (ECA). Constatada a omissão quanto ao pedido de ressarcimento das custas recursais adiantadas pelas entidades terceiras participantes da lide, cuja restituição é devida pelo vencido, conforme estabelecem o art. 82, § 2º, do CPC. Demonstrado o recolhimento das custas recursais pelo SENAC, SESC e SEBRAE, impõe-se determinar o reembolso desses valores pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da parte impetrante rejeitados e embargos de declaração do SEBRAE acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A ausência de omissão se configura quando a decisão impugnada enfrenta de maneira clara e fundamentada os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. A parte vencida deve ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte vencedora, inclusive as custas recursais, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC/2015 e do art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 82, § 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, I e § 4º; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte impetrante e acolher os embargos de declaração do SEBRAE, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5007124-54.2023.4.03.6100

ID: 317290908

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007124-54.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANSTRATEGY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007124-54.2023.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MANSTRATEGY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007124-54.2023.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MANSTRATEGY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução, aforada por MANSTRATEGY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, distribuídos por dependência aos autos da execução de título extrajudicial nº 5023154-04.2022.4.03.6100, relativa à dívida contraída em contratos firmados entre as partes, no valor nominal de R$ 592.319,04 (quinhentos e noventa e dois mil e trezentos e dezenove reais e quatro centavos), para a data da inicial da execução, tudo conforme os fundamentos da inicial. A inicial veio acompanhada dos documentos. A parte embargada se manifestou. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID 328964520). A embargante interpôs agravo de instrumento, para o qual foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado (ID 350062030). A embargante apresentou réplica. É o relatório. Decido. De início, consigno que, ao consultar os autos do processo principal de nº 5023154-04.2022.4.03.6100, constatei que se encontram junto ao E. TRF-3ª Região (perante a 2ª Turma) para fins de julgamento de recurso de apelação interposto pela executadaem face de sentença já anulada, pelo que determino seja o Exmo. Desembargador Federal Relator devidamente comunicado da presente decisão, para a adoção das providências que entender cabíveis. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. MÉRITO Alega a embargante a nulidade da execução de título porquanto não teria a exequente demonstrado os juros remuneratórios aplicados aos contratos, nem tampouco o valor final a ser pago, o que a teria levado a erro de consentimento. Dispõem os artigos 783, 798, inciso I, e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (...) Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; (...) Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.” Por sua vez, o artigo 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004, preconiza que: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto". Como se vê, as disposições do §2º do artigo 28, da Lei nº 10.931/04, estabelecem as condições necessárias para a demonstração, pelo credor, da dívida existente, ressaltando-se que os cálculos que devem acompanhar a Cédula de Crédito Bancário precisam abranger não apenas o período de inadimplemento do contrato (inciso I), mas, igualmente, o período de normalidade contratual (inciso II). À luz dos dispositivos transcritos, passo a verificar a subsistência da execução de título extrajudicial nº 5023154-04.2022.4.03.6100. A ação de execução, em relação a qual foram opostos os presentes embargos à execução, foi aparelhada com o contrato firmado entre as partes dando origem à cobrança do crédito de R$ 592.319,04, lastreado nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) nº 0.000.000.000.701.466 e 0.000.000.001.049.809, consoante se infere nos IDs 306715253 e 306715254 da execução de título extrajudicial. No caso, tem-se que a contratação é incontroversa, não havendo que se falar em vício de consentimento, na medida em que todos os valores, taxas e juros pactuados constaram expressamente do contrato, tendo a embargante anuído com a cláusulas. Ademais, verifica-se que a embargada (CEF) apresentou planilha com a evolução da dívida em relação ao período da normalidade e de inadimplemento. A documentação apresentada é hábil a embasar a ação de execução de título, ora embargada. Assim, verifica-se a regularidade na petição inicial da ação de execução de título, estando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade elencados nos arts. 783 e 798 do CPC. Da aplicação do CDC Inicialmente, quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, certamente se aplica à relação contratual mantida pelas partes. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre as instituições financeiras e seus clientes. Da aplicação do CDC ao caso não decorre, contudo, a determinação legal de que este Juízo conheça de ofício da abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. Ao contrário, entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado nº 381 de sua Súmula de Jurisprudência, que o ordenamento jurídico pátrio veda tal conduta do julgador. Da contratação do seguro prestamista – venda casada A contratação do seguro prestamista é opcional e tem por objetivo não só assegurar o pagamento parcial ou total das obrigações assumidas pelo devedor em caso de morte ou invalidez permanente, até o limite do capital segurado. A sua contratação tem como contrapartida a obtenção de taxas mais vantajosas, não caracterizando venda casada, salvo quando evidenciado vício de consentimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - A contratação de seguro prestamista tem por objetivo amortizar, ou custear, total ou parcialmente, as obrigações assumidas pelo devedor em caso de morte ou invalidez permanente, até o limite do capital segurado contratado. Sua contratação tem como contrapartida a obtenção de taxas mais vantajosas, não caracterizando venda casada, salvo quando evidenciado vício de consentimento. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Apelação conhecida e não provida." (TRF-3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5004394-83.2023.4.03.6128, DJ 09/09/2024, Des. Fed. Jose Carlos Francisco, grifei) Dos juros remuneratórios acima da média do mercado A parte embargante alega que há cobrança abusiva de encargos no período da normalidade do contrato, com taxas remuneratórias acima da média do mercado. Ocorre que em relação às taxas de mercado, nada foi apurado tampouco comprovado pela parte embargante. Neste ponto, além de a apuração do débito dever estar de acordo com as taxas contratadas, estas, por sua ordem, devem estar consoantes com a taxa de mercado. Neste sentido, a jurisprudência: "DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. "Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado" (AGARESP 82316, Terceira Turma, rel. Sidnei Beneti, pub. DJe 06.11.12). Ausência de alegação/demonstração de eventual discrepância em relação à taxa de mercado. 2. Não se verificando amortização negativa na planilha de evolução da dívida, não há falar-se em prática de anatocismo. 3. Com o julgamento da apelação da Caixa, restou a autora vencida in totum, cabendo, portanto, inverter os ônus sucumbenciais. 4. Não procede a alegação de litigância de má-fé, quando não se traz qualquer argumento que milite nesse sentido, pretendendo-se, simplesmente, que tal conclusão decorra de uma (suposta) "improcedência manifesta" do pleito autoral. 5. Apelação da Caixa provida em parte. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação da Autora prejudicada”. (TRF-5ª Região, 2ª Turma, AC 200705000352995, j. 04/07/2013, Des. Fed. Fernando Braga). O enunciado 530 da Súmula do STJ preconiza que nos “contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen”. Esse entendimento deixa claro que a taxa média de mercado não se aplica ao caso dos autos, em que as taxas foram expressamente previstas pelo contrato. Assim sendo, observo que os termos contratuais estão consonantes com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser rejeitada a tese veiculada. Em tal sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 347.867/MS, j. 09/05/2014, Min. Maria Isabel Gallotti). "DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. "Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado" (AGARESP 82316, Terceira Turma, rel. Sidnei Beneti, pub. DJe 06.11.12). Ausência de alegação/demonstração de eventual discrepância em relação à taxa de mercado. 2. Não se verificando amortização negativa na planilha de evolução da dívida, não há falar-se em prática de anatocismo. 3. Com o julgamento da apelação da Caixa, restou a autora vencida in totum, cabendo, portanto, inverter os ônus sucumbenciais. 4. Não procede a alegação de litigância de má-fé, quando não se traz qualquer argumento que milite nesse sentido, pretendendo-se, simplesmente, que tal conclusão decorra de uma (suposta) "improcedência manifesta" do pleito autoral. 5. Apelação da Caixa provida em parte. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação da Autora prejudicada." (TRF-5ª Região, 2ª Turma, AC 200705000352995, j. 04/07/2013, Des. Fed. Fernando Braga). Da capitalização composta mensal de juros No que diz respeito aos juros, nos termos da Súmula 121 do e Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/1963, é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Contudo, desde a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30/03/2000, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça admitiu sua aplicação com tese submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827, j. 08/08/2012. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti). No caso dos autos, o contrato foi firmado após a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. Nesse sentido, consta cláusula expressa quanto à capitalização mensal dos juros remuneratórios a partir das taxas constantes como mensal e anual; do que se denota a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual (ID 306715253 – cláusula terceira e ID 306715254 – cláusula quarta, dos contratos). Na atual jurisprudência do STJ, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827-RS, j. 27/6/2012, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti). Dos juros de moratórios e multa de mora Os juros remuneratórios e moratórios possuem finalidades distintas. Enquanto os juros remuneratórios retribuem o mutuante pelo período em que o dinheiro fica à disposição do mutuário, os juros moratórios somente incidem a partir do momento que o devedor entra em mora, ou seja, a partir do momento em que deixa de pagar a prestação no tempo, lugar e forma pactuados (artigo 394 do Código Civil). Assim, tratando-se de encargos com finalidades distintas, não há ilegalidade na cobrança cumulativa. A incidência da multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) ocorre por força do limite máximo do §1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança concomitante de juros de mora e multa contratual é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem naturezas jurídicas distintas, destinando-se a dissuadir a mora pela aplicação de juros de forma proporcional ao atraso no primeiro caso e de penalizar com valor fixo o início da mora do devedor na segunda hipótese. Os juros moratórios, diferentemente da multa, têm por escopo compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo período correspondente ao atraso (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.006.243/PR, DJe de 23/4/2009, Rel. Min. Luiz Fux). Por fim, os encargos moratórios e as taxas, os quais a parte embargante afirma serem genéricas, estão todos descritos no contrato celebrado, não havendo, em meu sentir, abusividade que implique na revisão contratual pelo Poder Judiciário. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Deixo de impor condenação em custas, diante do teor do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte embargante na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, §2º), mais despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente. Custas ex lege. Comunique-se ao Exmo. Desembargador Federal relator dos autos do processo principal sob nº 5023154-04.2022.4.03.6100, bem como do agravo de instrumento nº 5018886-97.2024.4.03.0000, a prolação da presente sentença. Oportunamente, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicial nº 5023154-04.2022.4.03.6100, dando-se regular prosseguimento àquele feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5032466-66.2025.8.24.0090

ID: 294331396

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032466-66.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VIEIRA MARQUES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032466-66.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : BRUNA VIEIRA MARQUES GOMES ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032466-66.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : BRUNA VIEIRA MARQUES GOMES ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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