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Processo nº 5008699-73.2025.4.04.7208

ID: 334475426

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008699-73.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008699-73.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A dívida cobrada neste processo pode ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008699-73.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A dívida cobrada neste processo pode ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, nos termos da Resolução n. 31/2016, do Tribunal Regional da 4ª Região. Assim, no ato de citação fica INTIMADA a parte executada de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da citação, acessar o Fórum de Conciliação Virtual pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ ou http://eproc.jfsc.jus.br ou http://eproc.jfpr.jus.br, utilizando a opção "Fórum de Conciliação". O conteúdo do Fórum é privativo das partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida. O prazo de duração do Fórum de Conciliação Virtual é de 15 (quinze) dias úteis. Findo este prazo sem manifestação, será o Fórum encerrado automaticamente por ausência de acordo, podendo ser encerrado antes por recusa de qualquer das partes. Havendo acordo, será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Resolução n. 31/2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a contagem dos prazos para pagamento , penhora e embargos somente terá início se não acionado o Fórum no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou se este for encerrado sem acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. 2. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução, podendo ser reduzidos pela metade , em caso de pagamento integral no prazo estipulado, na forma do art. 827 do CPC. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, cientificando-a de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e depositando 30% do valor do débito, mais custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 6 parcelas (art. 916 do CPC). 4. Não havendo pagamento ou indicação de bens à penhora, o que pode representar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V do CPC), determino a consulta ao SISBAJUD. Eventual penhora on line de valores irrisórios, notadamente aqueles que não cobrem sequer as custas processuais, será levantada/liberada em favor do executado, a teor do que dispõe o artigo 836, do CPC. 4.1. Restando positiva a medida, intime-se a parte executada acerca da constrição e de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, querendo, sob pena de preclusão. 5. Negativa a consulta ao SISBAJUD, determino a realização de pesquisa ao sistema RENAJUD. Sendo positiva a medida, intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 5 (cinco) dias, a penhora do(s) veículo(s), se assim desejar. 6. Negativa a consulta ao RENAJUD, determino a requisição de informações através do Sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 7. A consulta às informações ao DOI e declaração do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s) deve abranger as operações dos últimos três anos, para o fim de avaliar eventual fraude à execução/contra credores. 8. Não sendo encontrada a parte executada ou ausentes bens penhoráveis , dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que informe o(s) endereço(s) atualizado(s) do(a) executado(a) ou indique bens à penhora, conforme o caso, com a devida comprovação nos autos. Com aproveitamento, expeçam-se os atos requeridos. 8.1 Os pedidos de penhora deverão indicar bem específico, devidamente individualizado, acompanhado de certidão/matrícula atualizada e, quando for o caso, de sua localização atual. Não atendidos os requisitos, será a parte exequente intimada para regularização em 15 (quinze) dias. 9. Na ausência de manifestação os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. 10. Decorrido aquele prazo, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Nada requerido, arquive-se pelo prazo de 3 (três) anos (TRF4, AC 5056826-27.2015.4.04.7100 e AG 5003915-22.2020.4.04.0000), nos termos do artigo 921, III, § 4º, do CPC, findos os quais a exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 11. Havendo requerimento de citação por edital , a parte exequente deverá instruir o pedido demonstrando a busca de endereços do devedor, tais como junto às concessionárias de água, energia elétrica, telefonia, sites de busca na internet. Apresentados os mencionados documentos comprovando a não localização do executado, fica deferida, desde já, a citação por edital. 12. A qualquer tempo, caso necessário à instrução do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 12.1. dar prosseguimento ao feito; 12.2. apresentar o cálculo atualizado do débito; 12.3. apresentar certidão/matrícula atualizada do(s) bem(ns); 12.4. apresentar demais documentos que se fizerem necessários; 12.5. após realização das diligências deferidas, para que requeira o quê de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito; 13. Caso constatada irregularidade em sua representação processual , intime-se a parte executada para que junte aos autos instrumento de procuração, bem como, caso se trate de pessoa jurídica, cópia de seu estatuto/contrato social ou alteração de que conste a quem incumbe a gerência da sociedade e sua representação em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dia. 14. Noticiada a quitação do débito , a qualquer tempo, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação de seu crédito, ficando, desde já advertida de que a ausência de manifestação no prazo deferido, implicará o entendimento de que a dívida foi integralmente quitada com a consequente extinção do feito. 15. Havendo valores a serem destinados ao exequente , intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a forma de conversão em renda e/ou pagamento definitivo dos valores. 16. Com as informações da parte exequente, requisite-se e/ou lavre-se alvará à instituição financeira (Caixa Econômica Federal). 17. Satisfeito o crédito ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença. 18. Em atendimento ao princípio da celeridade processual , cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. 19. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão.

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Processo nº 5008599-21.2025.4.04.7208

ID: 338707502

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008599-21.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008599-21.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A dívida cobrada neste processo pode ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008599-21.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A dívida cobrada neste processo pode ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, nos termos da Resolução n. 31/2016, do Tribunal Regional da 4ª Região. Assim, no ato de citação fica INTIMADA a parte executada de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da citação, acessar o Fórum de Conciliação Virtual pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ ou http://eproc.jfsc.jus.br ou http://eproc.jfpr.jus.br, utilizando a opção "Fórum de Conciliação". O conteúdo do Fórum é privativo das partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida. O prazo de duração do Fórum de Conciliação Virtual é de 15 (quinze) dias úteis. Findo este prazo sem manifestação, será o Fórum encerrado automaticamente por ausência de acordo, podendo ser encerrado antes por recusa de qualquer das partes. Havendo acordo, será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Resolução n. 31/2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a contagem dos prazos para pagamento , penhora e embargos somente terá início se não acionado o Fórum no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou se este for encerrado sem acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. 2. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução, podendo ser reduzidos pela metade , em caso de pagamento integral no prazo estipulado, na forma do art. 827 do CPC. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, cientificando-a de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e depositando 30% do valor do débito, mais custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 6 parcelas (art. 916 do CPC). 4. Não havendo pagamento ou indicação de bens à penhora, o que pode representar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V do CPC), determino a consulta ao SISBAJUD. Eventual penhora on line de valores irrisórios, notadamente aqueles que não cobrem sequer as custas processuais, será levantada/liberada em favor do executado, a teor do que dispõe o artigo 836, do CPC. 4.1. Restando positiva a medida, intime-se a parte executada acerca da constrição e de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, querendo, sob pena de preclusão. 5. Negativa a consulta ao SISBAJUD, determino a realização de pesquisa ao sistema RENAJUD. Sendo positiva a medida, intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 5 (cinco) dias, a penhora do(s) veículo(s), se assim desejar. 6. Negativa a consulta ao RENAJUD, determino a requisição de informações através do Sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 7. A consulta às informações ao DOI e declaração do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s) deve abranger as operações dos últimos três anos, para o fim de avaliar eventual fraude à execução/contra credores. 8. Não sendo encontrada a parte executada ou ausentes bens penhoráveis , dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que informe o(s) endereço(s) atualizado(s) do(a) executado(a) ou indique bens à penhora, conforme o caso, com a devida comprovação nos autos. Com aproveitamento, expeçam-se os atos requeridos. 8.1 Os pedidos de penhora deverão indicar bem específico, devidamente individualizado, acompanhado de certidão/matrícula atualizada e, quando for o caso, de sua localização atual. Não atendidos os requisitos, será a parte exequente intimada para regularização em 15 (quinze) dias. 9. Na ausência de manifestação os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. 10. Decorrido aquele prazo, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Nada requerido, arquive-se pelo prazo de 3 (três) anos (TRF4, AC 5056826-27.2015.4.04.7100 e AG 5003915-22.2020.4.04.0000), nos termos do artigo 921, III, § 4º, do CPC, findos os quais a exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 11. Havendo requerimento de citação por edital , a parte exequente deverá instruir o pedido demonstrando a busca de endereços do devedor, tais como junto às concessionárias de água, energia elétrica, telefonia, sites de busca na internet. Apresentados os mencionados documentos comprovando a não localização do executado, fica deferida, desde já, a citação por edital. 12. A qualquer tempo, caso necessário à instrução do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 12.1. dar prosseguimento ao feito; 12.2. apresentar o cálculo atualizado do débito; 12.3. apresentar certidão/matrícula atualizada do(s) bem(ns); 12.4. apresentar demais documentos que se fizerem necessários; 12.5. após realização das diligências deferidas, para que requeira o quê de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito; 13. Caso constatada irregularidade em sua representação processual , intime-se a parte executada para que junte aos autos instrumento de procuração, bem como, caso se trate de pessoa jurídica, cópia de seu estatuto/contrato social ou alteração de que conste a quem incumbe a gerência da sociedade e sua representação em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dia. 14. Noticiada a quitação do débito , a qualquer tempo, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação de seu crédito, ficando, desde já advertida de que a ausência de manifestação no prazo deferido, implicará o entendimento de que a dívida foi integralmente quitada com a consequente extinção do feito. 15. Havendo valores a serem destinados ao exequente , intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a forma de conversão em renda e/ou pagamento definitivo dos valores. 16. Com as informações da parte exequente, requisite-se e/ou lavre-se alvará à instituição financeira (Caixa Econômica Federal). 17. Satisfeito o crédito ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença. 18. Em atendimento ao princípio da celeridade processual , cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. 19. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão.

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Processo nº 5032867-84.2025.4.04.7000

ID: 307256770

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5032867-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR JOÃO MANFRON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON SCARPIM JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALI CHAIM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5032867-84.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALDEMIR JOÃO MANFRON ADVOGADO(A) : NELSON SCARPIM JUNIOR (OAB PR017439) ADVOGADO(A) : ALI CHAIM FILHO (OAB PR031630) DESPAC… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5032867-84.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALDEMIR JOÃO MANFRON ADVOGADO(A) : NELSON SCARPIM JUNIOR (OAB PR017439) ADVOGADO(A) : ALI CHAIM FILHO (OAB PR031630) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor ajuizou esta demanda em face do IBAM A, pretendendo, em tutela provisória de urgência: "(a) suspender os efeitos da inscrição da CDA no CADIN; (b) impedir seu protesto pelo 6º Tabelionato de Protestos de Curitiba-PR ou, caso já tenha sido protestado, sustar os efeitos do protesto (...) e assim, possibilitar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, evitando a restrição ao crédito do autor, que depende de empréstimos e financiamentos para exercer sua atividade agrícola " - evento 1.1 , p. 25. Narrou que em 04/11/2011, foi autuado pelo IBAMA, que lavrou o Auto de Infração nº 712.858-D, sendo-lhe imputada a conduta de “desmatar a corte raso 2.537,77 hectares de vegetação nativa, sem autorização da autoridade competente” , em áreas das Fazenda Butiatuvinha e Butiatuvinha I, localizadas no Município de Correntina-BA (na verdade, Jaborandi-BA), pelo que teria incorrido nos artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei nº 9.605/1998, combinado com os artigos 3º, incisos II e VII, e 52 do Decreto nº 6.514/2008, sendo aplicada multa de R$ 2.538.000,00 (dois milhões e quinhentos e trinta e oito mil reais). A decisão de primeira Instância Homologatória nº 1/2017-COASF/CGFIN/DIPLAN 28/08/2017 manteve o auto de infração com apenas a correção da área desmatada. Acrescentou que o recurso administrativo interposto contra tal decisão não foi provido, conforme Decisão Recursal (PASA) nº 13799413/2022-GN-II/DSip/CCAS/Cenps exarada em 06/10/2020, mantendo-se ao autor a imputação da conduta de “desmatar a corte raso 1.132,5 hectares de vegetação nativa, sem autorização da autoridade competente”. Aduziu que, por meio da Notificação nº 5276/2024-SNRC NOTIFICAÇÃO/DGC/CCAS/Cenpsa, de 31/04/2024, após o decurso de 14 anos, o autor foi notificado do trânsito em julgado administrativo. Afirmou que foi inscrito no CADIN em 10/04/2025 e a CDA foi levada a protesto perante o 6º Tabelionato de Protestos de Títulos de Curitiba-PR em 11/06/2025. Asseriu que a Fazenda Butiatuvinha I não é de sua propriedade, razão pela qual não pode compor o objeto do AI nº 712.858. Alegou que o desmatamento foi verificado apenas por análise de imagens de satélite e vistoria in loco pela equipe de fiscalização, sem realização de perícia na área ou a produção de novas provas. Ademais, não teria sido analisada a tese da defesa de que a supressão de vegetação nativa decorreu de incêndio proveniente de áreas vizinhas, consoante Relatório de Diligência da Autoridade Policial referente à Ocorrência Policial nº 612/2011/INCÊNDIO. Adicionou que havia autorização para supressão de vegetação pelo órgão ambiental estadual (INEMA). Por fim, o requerente indicou como garantia para a execução da dívida o lote com área de 1.364,95 m², situado em Santa Felicidade, Curitiba/PR. Pediu prazo de 15 (quinze) dias para o aditamento da inicial, na forma do artigo 303, § 1°, I, do Código de Processo Civil. Postulou o regime de tramitação prioritária e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Decido. 2. Prioridade na tramitação Anote-se a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do Código de Processo Civil). 3. Valor da causa e recolhimento de custas processuais O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica da demanda. Assim, intime-se o autor para corrigir o valor da causa de forma a corresponder ao valor do título protestado e para que recolha as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Para a concessão da medida, necessária a existência de elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano (na tutela provisória de urgência antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela provisória de urgência cautelar). Em análise ao processo administrativo juntado na inicial, verifico que as decisões foram pautadas por dados de satélite e fiscalização in loco na qual se constatou que o autor se apresentou como proprietário do imóvel e que o desmate de árvores caídas era característico da utilização de fogo para a limpeza de área. Não há elementos suficientes, até esta etapa processual, para afastar as conclusões do órgão técnico em processo com respeito ao contraditório. Ressalto que, nestes autos judiciais, a parte autora não comprovou o andamento da investigação policial/judicial após os fatos narrados no relatório de diligência (evento 1.15 , páginas 70/71). Também o próprio Inema afirma no Certificado emitido que "CEFIR não se constitui em instrumento de licenciamento ambiental para implantação de novas atividades econômicas no imóvel rural, bem como, não autoriza exploração florestal ou supressão de vegetação" (evento 1.16 , página 82/84). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. 5. Garantia judicial O autor oferece o imóvel de matrícula n° 58.955 do 9° Serviço Registral de Curitiba/PR como garantia para o fim de obter: (i) a sustação do protesto ou o seu cancelamento para o caso de já ter sido efetivado; (ii) a não inscrição do requerente no CADIN e (iii) a certidão positiva com efeitos negativos. Em primeiro lugar é necessário observar que o valor discutido nos autos tem origem em multa administrativa (ambiental), de natureza não tributária. O protesto da CDA é regulado pela Lei nº 9.492/1997, e previsto para os casos de inadimplemento da obrigação, tratando-se de instrumento legítimo posto à disposição da Fazenda Pública para reaver seu crédito. A suspensão de eventual inscrição em cadastro restritivo de crédito reclama, além do ajuizamento de ação discutindo o débito, o oferecimento de garantia idônea e suficiente, conforme art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002. Desse modo, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre a garantia oferecida para a sustação do protesto, para a não inscrição do nome do autor em cadastro restritivo e para a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 6. Intime-se o autor para emendar a petição inicial na forma do art. 303, §6º, do Código de Processo Civil. Prazo: 5 dias. 7. Cumprido o item anterior, cite-se o IBAMA para apresentar proposta de acordo ou resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a garantia oferecida pelo autor.

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Processo nº 5005300-36.2025.4.04.7208

ID: 278751757

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005300-36.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005300-36.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A dívida cobrada neste processo pode ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005300-36.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A dívida cobrada neste processo pode ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, nos termos da Resolução n. 31/2016, do Tribunal Regional da 4ª Região. Assim, no ato de citação fica INTIMADA a parte executada de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da citação, acessar o Fórum de Conciliação Virtual pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ ou http://eproc.jfsc.jus.br ou http://eproc.jfpr.jus.br, utilizando a opção "Fórum de Conciliação". O conteúdo do Fórum é privativo das partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida. O prazo de duração do Fórum de Conciliação Virtual é de 15 (quinze) dias úteis. Findo este prazo sem manifestação, será o Fórum encerrado automaticamente por ausência de acordo, podendo ser encerrado antes por recusa de qualquer das partes. Havendo acordo, será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Resolução n. 31/2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a contagem dos prazos para pagamento , penhora e embargos somente terá início se não acionado o Fórum no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou se este for encerrado sem acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. 2. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução, podendo ser reduzidos pela metade , em caso de pagamento integral no prazo estipulado, na forma do art. 827 do CPC. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, cientificando-a de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e depositando 30% do valor do débito, mais custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 6 parcelas (art. 916 do CPC). 4. Não havendo pagamento ou indicação de bens à penhora, o que pode representar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V do CPC), determino a consulta ao SISBAJUD. Eventual penhora on line de valores irrisórios, notadamente aqueles que não cobrem sequer as custas processuais, será levantada/liberada em favor do executado, a teor do que dispõe o artigo 836, do CPC. 4.1. Restando positiva a medida, intime-se a parte executada acerca da constrição e de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, querendo, sob pena de preclusão. 5. Negativa a consulta ao SISBAJUD, determino a realização de pesquisa ao sistema RENAJUD. Sendo positiva a medida, intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 5 (cinco) dias, a penhora do(s) veículo(s), se assim desejar. 6. Negativa a consulta ao RENAJUD, determino a requisição de informações através do Sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 7. A consulta às informações ao DOI e declaração do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s) deve abranger as operações dos últimos três anos, para o fim de avaliar eventual fraude à execução/contra credores. 8. Quanto ao eventual requerimento de utilização do sistema CNIB, tratando-se de débito de natureza não-tributária, resta inaplicável o art. 185-A do CTN e, por conseguinte, a utilização do CNIB (AG nº 0012614-05.2011.404.0000/PR, QUARTA TURMA, Rel. DEs. Federal VILSON DARÓS, D.E. 18/01/2012 e TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/09/2015). 9. Não sendo encontrada a parte executada ou ausentes bens penhoráveis , dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que informe o(s) endereço(s) atualizado(s) do(a) executado(a) ou indique bens à penhora, conforme o caso, com a devida comprovação nos autos. Com aproveitamento, expeçam-se os atos requeridos. 9.1 Os pedidos de penhora deverão indicar bem específico, devidamente individualizado, acompanhado de certidão/matrícula atualizada e, quando for o caso, de sua localização atual. Não atendidos os requisitos, será a parte exequente intimada para regularização em 15 (quinze) dias. 10. Na ausência de manifestação os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. 11. Decorrido aquele prazo, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Nada requerido, arquive-se pelo prazo de 3 (três) anos (TRF4, AC 5056826-27.2015.4.04.7100 e AG 5003915-22.2020.4.04.0000), nos termos do artigo 921, III, § 4º, do CPC, findos os quais a exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 12. Havendo requerimento de citação por edital , a parte exequente deverá instruir o pedido demonstrando a busca de endereços do devedor, tais como junto às concessionárias de água, energia elétrica, telefonia, sites de busca na internet. Apresentados os mencionados documentos comprovando a não localização do executado, fica deferida, desde já, a citação por edital. 13. A qualquer tempo, caso necessário à instrução do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 13.1. dar prosseguimento ao feito; 13.2. apresentar o cálculo atualizado do débito; 13.3. apresentar certidão/matrícula atualizada do(s) bem(ns); 13.4. apresentar demais documentos que se fizerem necessários; 13.5. após realização das diligências deferidas, para que requeira o quê de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito; 14. Caso constatada irregularidade em sua representação processual , intime-se a parte executada para que junte aos autos instrumento de procuração, bem como, caso se trate de pessoa jurídica, cópia de seu estatuto/contrato social ou alteração de que conste a quem incumbe a gerência da sociedade e sua representação em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dia. 15. Noticiada a quitação do débito , a qualquer tempo, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação de seu crédito, ficando, desde já advertida de que a ausência de manifestação no prazo deferido, implicará o entendimento de que a dívida foi integralmente quitada com a consequente extinção do feito. 16. Havendo valores a serem destinados ao exequente , intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a forma de conversão em renda e/ou pagamento definitivo dos valores. 17. Com as informações da parte exequente, requisite-se e/ou lavre-se alvará à instituição financeira (Caixa Econômica Federal). 18. Satisfeito o crédito ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença. 19. Em atendimento ao princípio da celeridade processual , cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. 20. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão.

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Processo nº 5003661-80.2025.4.04.7208

ID: 278751849

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003661-80.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003661-80.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A dívida cobrada neste processo pode ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003661-80.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A dívida cobrada neste processo pode ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, nos termos da Resolução n. 31/2016, do Tribunal Regional da 4ª Região. Assim, no ato de citação fica INTIMADA a parte executada de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da citação, acessar o Fórum de Conciliação Virtual pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ ou http://eproc.jfsc.jus.br ou http://eproc.jfpr.jus.br, utilizando a opção "Fórum de Conciliação". O conteúdo do Fórum é privativo das partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida. O prazo de duração do Fórum de Conciliação Virtual é de 15 (quinze) dias úteis. Findo este prazo sem manifestação, será o Fórum encerrado automaticamente por ausência de acordo, podendo ser encerrado antes por recusa de qualquer das partes. Havendo acordo, será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Resolução n. 31/2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a contagem dos prazos para pagamento , penhora e embargos somente terá início se não acionado o Fórum no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou se este for encerrado sem acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. 2. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução, podendo ser reduzidos pela metade , em caso de pagamento integral no prazo estipulado, na forma do art. 827 do CPC. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, cientificando-a de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e depositando 30% do valor do débito, mais custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 6 parcelas (art. 916 do CPC). 4. Não havendo pagamento ou indicação de bens à penhora, o que pode representar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V do CPC), determino a consulta ao SISBAJUD. Eventual penhora on line de valores irrisórios, notadamente aqueles que não cobrem sequer as custas processuais, será levantada/liberada em favor do executado, a teor do que dispõe o artigo 836, do CPC. 4.1. Restando positiva a medida, intime-se a parte executada acerca da constrição e de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, querendo, sob pena de preclusão. 5. Negativa a consulta ao SISBAJUD, determino a realização de pesquisa ao sistema RENAJUD. Sendo positiva a medida, intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 5 (cinco) dias, a penhora do(s) veículo(s), se assim desejar. 6. Negativa a consulta ao RENAJUD, determino a requisição de informações através do Sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 7. A consulta às informações ao DOI e declaração do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s) deve abranger as operações dos últimos três anos, para o fim de avaliar eventual fraude à execução/contra credores. 8. Quanto ao eventual requerimento de utilização do sistema CNIB, tratando-se de débito de natureza não-tributária, resta inaplicável o art. 185-A do CTN e, por conseguinte, a utilização do CNIB (AG nº 0012614-05.2011.404.0000/PR, QUARTA TURMA, Rel. DEs. Federal VILSON DARÓS, D.E. 18/01/2012 e TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/09/2015). 9. Não sendo encontrada a parte executada ou ausentes bens penhoráveis , dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que informe o(s) endereço(s) atualizado(s) do(a) executado(a) ou indique bens à penhora, conforme o caso, com a devida comprovação nos autos. Com aproveitamento, expeçam-se os atos requeridos. 9.1 Os pedidos de penhora deverão indicar bem específico, devidamente individualizado, acompanhado de certidão/matrícula atualizada e, quando for o caso, de sua localização atual. Não atendidos os requisitos, será a parte exequente intimada para regularização em 15 (quinze) dias. 10. Na ausência de manifestação os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. 11. Decorrido aquele prazo, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Nada requerido, arquive-se pelo prazo de 3 (três) anos (TRF4, AC 5056826-27.2015.4.04.7100 e AG 5003915-22.2020.4.04.0000), nos termos do artigo 921, III, § 4º, do CPC, findos os quais a exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 12. Havendo requerimento de citação por edital , a parte exequente deverá instruir o pedido demonstrando a busca de endereços do devedor, tais como junto às concessionárias de água, energia elétrica, telefonia, sites de busca na internet. Apresentados os mencionados documentos comprovando a não localização do executado, fica deferida, desde já, a citação por edital. 13. A qualquer tempo, caso necessário à instrução do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 13.1. dar prosseguimento ao feito; 13.2. apresentar o cálculo atualizado do débito; 13.3. apresentar certidão/matrícula atualizada do(s) bem(ns); 13.4. apresentar demais documentos que se fizerem necessários; 13.5. após realização das diligências deferidas, para que requeira o quê de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito; 14. Caso constatada irregularidade em sua representação processual , intime-se a parte executada para que junte aos autos instrumento de procuração, bem como, caso se trate de pessoa jurídica, cópia de seu estatuto/contrato social ou alteração de que conste a quem incumbe a gerência da sociedade e sua representação em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dia. 15. Noticiada a quitação do débito , a qualquer tempo, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação de seu crédito, ficando, desde já advertida de que a ausência de manifestação no prazo deferido, implicará o entendimento de que a dívida foi integralmente quitada com a consequente extinção do feito. 16. Havendo valores a serem destinados ao exequente , intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a forma de conversão em renda e/ou pagamento definitivo dos valores. 17. Com as informações da parte exequente, requisite-se e/ou lavre-se alvará à instituição financeira (Caixa Econômica Federal). 18. Satisfeito o crédito ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença. 19. Em atendimento ao princípio da celeridade processual , cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. 20. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão.

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Coco Queimado Ltda x Stone Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 341527706

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032867-21.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COCO QUEIMADO LTDA

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5032867-21.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COCO QUEIMADO LTDA REU: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA - ES19771 Advogados do(a) REU: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES - RJ110352, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 SENTENÇA COCO QUEIMADO LTDA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., aduzindo, resumidamente, que é cliente da demandada e, em 23 de setembro de 2022, foi vítima de uma fraude. Em sua petição inicial (ID 18538025), narra que foi realizada uma antecipação de recebíveis não solicitada, e, subsequentemente, o saldo de R$ 51.012,31 (cinquenta e um mil, doze reais e trinta e um centavos) foi subtraído de sua conta por meio de diversas transações via PIX que desconhece. Sustenta que houve falha na prestação do serviço de segurança da ré. Requer, em sede de tutela de urgência, a devolução imediata do valor subtraído e, no mérito, a confirmação da tutela, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Diante disso, requer, em síntese: (I) tutela de urgência para que o réu devolva imediatamente a autora a quantia de R$ 51.012,31 (cinquenta e um mil, doze reais e trinta e um centavos) e, no mérito, a confirmação da condenação do réu, bem como ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 19912767. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 23088353). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para incluir STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e arguiu a incompetência relativa deste juízo, em razão de cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca de São Paulo/SP como competente. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, alegando que não houve falha em seu sistema de segurança e que as transações foram realizadas mediante uso de login e senha pessoais do cliente. Argumentou pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, afastando seu dever de indenizar. Impugnou a ocorrência de danos morais e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. A parte autora apresentou réplica (ID 29709520), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 35368003), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram suficientemente demonstradas pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A Teoria da Aparência e a responsabilidade da cadeia de fornecimento são conceitos que, embora mais proeminentes no Direito do Consumidor, têm plena aplicação no Direito Civil e Empresarial, fundamentados no princípio da boa-fé objetiva, que rege todos os contratos. É inegável que as empresas rés compõem um único grupo econômico e se apresentam ao mercado sob a marca 'Stone'. Pela Teoria da Aparência, amplamente aceita em nosso ordenamento jurídico como um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento e criam uma legítima expectativa no contratante. Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Transferências via Pix não reconhecidas pela empresa autora – Sentença de parcial procedência, condenando as rés à restituição dos valores relativos às duas transações – Recursos da autora e de ambas as rés. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Dock Soluções – Rejeição – Pela teoria da asserção, há descrição na exordial de fatos a envolver diretamente a corré, sendo certo que apenas a análise de mérito é que pode afastar ou não a responsabilidade que a ela se imputa. Relação consumerista – Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso – Adoção da teoria finalista mitigada (Informativo 548 do STJ) – Vulnerabilidade da pessoa jurídica autora, que se trata de microempresa do ramo de venda de bebidas, frente aos fornecedores, que atuam no mercado de contas de pagamentos – Natureza do serviço prestado que coloca a autora como sua destinatária final – Inversão do ônus probatório – Possibilidade – Ainda que assim não fosse, o caso invoca a aplicação do previsto no § 1º do art. 373 do CPC, ante a impossibilidade da parte autora de produzir prova diabólica e do fato de as requeridas serem as prestadoras do serviço bancário e detentoras dos dados sigilosos necessários ao esclarecimento da controvérsia – Carga dinâmica do ônus probatório . Mérito – Transferências via Pix originadas de conta de pagamento de titularidade da empresa autora mantida junto à Stone e destinadas a uma conta aberta em seu nome junto à instituição corré Dock, que a requerente alega desconhecer – Responsabilidade objetiva e solidária – Risco da atividade – Súmula 479 do STJ. Responsabilidade da Stone Pagamentos – Empresa não demonstrou a regularidade das transferências, não juntando nenhum documento sequer a esclarecer os fatos (relatórios com dados relativos a IP de acesso à conta, uso de senha, autenticação ou geolocalização) – Ausência de prova de que a autora, de fato, tenha realizado as transações – Prova documental, ademais, dando conta de que, durante as tratativas em sede administrativa, a Stone ofereceu à autora o estorno de valores. Responsabilidade da corré Dock Soluções – Fornecedora não impugnou de forma específica a narrativa inicial – Tendo na inicial constado a alegação de que a autora desconhecia a contratação da conta em seu nome junto à segunda requerida, incumbia à fornecedora demonstrar a regularidade da relação – Não se poderia exigir daquela a produção de prova negativa ou diabólica a esse respeito – Ausência de mínimo indício da lisura da abertura da conta em nome desta, a conferir verossimilhança à narrativa inicial de que essa se deu pelas mãos de terceiros, mediante fraude facilitada pela fragilidade dos procedimentos internos da corré – Falha na prestação de serviços configurada. Repetição do indébito de forma simples – Ausência de comprovação de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte das requeridas – Não configuração da figura prevista no art . 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral – Inocorrência – Situação descrita que não excede os limites do mero dissabor – Suficiente, para ensejar o retorno das partes ao "status quo ante", a reparação na esfera patrimonial. Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 00101494620238260100, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 10/11/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). Diante disso, não encontro óbice para reconhecer a natureza consumerista posta na relação jurídica e, consequentemente, dirimir o feito sob égide dos preceitos elencados no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Teoria Finalista Mitigada. Da retificação do polo passivo A parte ré requer a retificação do polo passivo para incluir a empresa STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sob o argumento de que esta é a real prestadora do serviço de conta de pagamento. No caso em tela, uma empresa pode ser a "sociedade de crédito" e a outra a "instituição de pagamento", mas ambas são essenciais e interdependentes para a prestação do serviço final ao cliente. Elas atuam de forma coordenada e com o mesmo propósito econômico. Permitir que o grupo se exima da responsabilidade, transferindo-a para um CNPJ específico, seria contrário à boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) e permitiria um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois o grupo se apresenta como um todo para vender, mas como partes separadas para responder por falhas. Pelos motivos expostos, mantenho a demandada no polo passivo. Da Incompetência Relativa - Cláusula de Eleição de Foro O CDC, em seu artigo 51, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que sejam abusivas e coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A cláusula de eleição de foro em contratos de adesão (como o firmado com a Stone) é considerada abusiva quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Forçar a autora, sediada em Vitória/ES, a litigar em São Paulo/SP representa um obstáculo claro à sua defesa, tornando a cláusula nula. A lei consumerista, visando facilitar a defesa dos direitos do consumidor, estabelece uma regra de competência específica. O artigo 101, inciso I, do CDC, permite expressamente que o consumidor proponha a ação de responsabilidade civil no foro de seu domicílio. Essa é uma norma de ordem pública, criada para proteger a parte vulnerável da relação. Ela se sobrepõe à regra geral do Código de Processo Civil (Art. 63), que permite às partes elegerem o foro. Portanto rejeito a preliminar arguida. Dito isso, passo à detida análise do mérito. MÉRITO A controvérsia central reside em definir a responsabilidade da instituição de pagamento por transações fraudulentas realizadas na conta de titularidade da parte autora. Inicialmente, reconheço a relação como de consumo, aplicando-se a Teoria Finalista Mitigada. A autora, embora seja pessoa jurídica, encontra-se em situação de evidente vulnerabilidade técnica e informacional perante a ré, uma empresa de grande porte especializada em tecnologia de pagamentos. Assim, a lide será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade só é afastada se o fornecedor provar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º). A matéria é, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479, STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A parte ré sustenta que não houve falha em seu sistema, pois as transações foram realizadas com o uso de login e senha corretos, que são de responsabilidade do cliente. Alega, assim, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Contudo, tal argumento não prospera. A sofisticação de fraudes digitais é um risco inerente à atividade das instituições financeiras e de pagamento. O vazamento de dados ou a captura de senhas por meio de engenharia social, phishing ou malware são considerados fortuito interno, pois estão diretamente ligados à atividade empresarial explorada. Cabe à instituição fornecer mecanismos de segurança robustos, capazes não apenas de validar credenciais, mas também de identificar e bloquear transações que fogem ao padrão de uso do cliente. No caso dos autos, a sucessão de eventos – uma antecipação de recebíveis atípica, seguida por múltiplas transferências via PIX que esgotaram o saldo da conta – configura um claro perfil de atividade suspeita que um sistema de segurança diligente deveria detectar. A própria ré admite em sua contestação que o sistema constatou o uso de um "terceiro aparelho telefônico" no dia da fraude. Essa informação, em vez de isentá-la, reforça sua negligência, pois demonstra que havia um indicador de anomalia que deveria ter acionado um bloqueio preventivo da conta ou, no mínimo, um procedimento de validação de segurança mais rigoroso. A ré, dentro do seu dever processual insculpido no art. 373, inciso II do CPC, não apresentou provas robustas de que a autora agiu com manifesta negligência ou que tenha deliberadamente compartilhado suas senhas. A simples utilização das credenciais corretas por um fraudador não é suficiente para caracterizar a culpa exclusiva da vítima, transferindo para a instituição o ônus de provar que seu sistema era, de fato, seguro e que a falha ocorreu por desídia inequívoca do correntista, o que não ocorreu nos autos. Portanto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar o dano material. O dano material está devidamente comprovado pelos extratos juntados, que demonstram a subtração do valor de R$ 51.012,31 (cinquenta e um mil, doze reais e trinta e um centavos) da conta da autora. O ressarcimento deste montante é, portanto, medida que se impõe. A autora, sendo pessoa jurídica, pleiteia também indenização por danos morais. Conforme a Súmula 227 do STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". No entanto, este se configura através de uma ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao seu nome, imagem, reputação e credibilidade no mercado. No caso em tela, a autora não produziu qualquer prova de que a fraude tenha maculado sua imagem perante clientes, fornecedores ou o mercado em geral. Embora a situação tenha certamente causado transtornos financeiros e administrativos, os prejuízos se mantiveram na esfera patrimonial e interna da empresa. Não há nos autos evidência de protestos, negativação, perda de contratos ou qualquer abalo à sua reputação comercial. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Nada mais restando a decidir quanto ao fato, passo a conclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a pagar à parte autora, COCO QUEIMADO LTDA, a título de danos materiais, o valor de R$ 51.012,31 (cinquenta e um mil, doze reais e trinta e um centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data do evento danoso (23/09/2022) e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A distribuição do ônus será na proporção de 80% (oitenta por cento) a ser pago pela ré e 20% (vinte por cento) a ser pago pela autora, vedada a compensação dos honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. GISELLE ONIGKEIT Juiz de Direito

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Bruno Freitas Mello x Eliane Bernardete Souza Kasprowicz e outros

ID: 296852274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032867-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREITAS MELLO

Polo Passivo:

ELIANE BERNARDETE SOUZA KASPROWICZ JOSMAR KASPROWICZ RAPHAEL BERRETTA MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS

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DANIEL ANDRADE ESPINDOLA

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JOSMAR KASPROWICZ

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PAOLA NIARY DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5032867-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024295-98.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : BRUNO FREITAS MELLO ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127)… Agravo de Instrumento Nº 5032867-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024295-98.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : BRUNO FREITAS MELLO ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) AGRAVADO : RAPHAEL BERRETTA MULLER ADVOGADO(A) : PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB SC026661) AGRAVADO : JOSMAR KASPROWICZ ADVOGADO(A) : JOSMAR KASPROWICZ (OAB SC017467) AGRAVADO : ELIANE BERNARDETE SOUZA KASPROWICZ ADVOGADO(A) : JOSMAR KASPROWICZ (OAB SC017467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO FREITAS MELLO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital que, nos autos n. 5024295-98.2023.8.24.0023, recebeu os embargos à execução opostos pelo ora agravados, e determinou sua remessa ao cartório para que sejam autuados em autos apartados, apensos à execução originária ( evento 46, DESPADEC1 ). Alega, em síntese, que houve descumprimento da norma contida no art. 914, § 1º, do CPC, o qual dtermina que os embargos à execução devem ser autuados em apartado, o que não foi observado pelos embargantes, sendo erro grosseiro, pugnando pela reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Com as contrarrazões junto ao evento 16, CONTRAZ1 e evento 17, CONTRAZ1 , os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Insurge-se o agravante contra a decisão de primeiro grau que recebeu os embargos à execução opostos pelo ora agravados, e determinou sua remessa ao cartório para que sejam autuados em autos apartados, apensos à execução originária. Para tanto, alega que houve descumprimento do art. 914, § 1º, do CPC. De fato, o art. 914, § 1º, do CPC, prevê que " os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (grifei). Contudo, diferentemente do que faz crer o agravante, a jurisprudência pátria tem entedido que tal vício é plenamente sanável, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º - DEFERIMENTO Na dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO PRIMITIVA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - ADEQUAÇÃO - OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - PROVIMENTO DO APELO Regularizado o vício formal atinente à oposição dos embargos à execução em autos apartados (CPC, art. 914, § 1º), o que foi novamente feito dentro de tempo hábil, é indevida a sua rejeição pela intempestividade. (TJSC, Apelação n. 5012835-21.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. ANTERIOR PROTOCOLO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC DE 2015. VÍCIO SANÁVEL. PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ABERTURA DE PRAZO NA ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO, OBSERVANDO A NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, EM AUTOS APARTADOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. MEDIDA CUMPRIDA PELO EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE, POIS, EVIDENCIADA. PROVIDÊNCIA POSSÍVEL EM RAZÃO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012960-50.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). E, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. ERRO SANÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que, "primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015" (REsp 1.807.228/RO, Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.802.370/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025 - grifei). Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, não havendo que se falar em reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5032867-67.2025.8.24.0930

ID: 318426942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5032867-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE BORBA REIS TOLENTINO

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5032867-67.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO VITOR DE SOUSA ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Por não se tratar de direito absoluto … CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5032867-67.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO VITOR DE SOUSA ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Por não se tratar de direito absoluto e incontrastável, o eg. TJSC editou normativa específica, definindo seus contornos e parâmetros a serem utilizados pelo Magistrado. Trata-se da Resolução CM n. 11, de 12/11/208, cujo texto se reproduz na íntegra: "RESOLUÇÃO CM N. 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Fixa diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça e para o cumprimento de mandados dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se dever inafastável do juízo observar estritramente sobredita Resolução firmada por nosso eg. TJSC, colhendo da jurisprudência os subsídios para a definição dos critérios autorizadores da mercê. Nesse particular, veja-se a melhor jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE LIQUIDANTE, QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA PROVA DE QUE SUA RENDA MENSAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESIDÊNCIA É DE NATUREZA HUMILDE. TESES INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina na análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência". TJSC, AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento nº 5055508-31.2022.8.24.0000/SC, 18/4/2024. E de igual envergadura: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ENFOCAR O PLEITO NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS INCONFORMADAS QUE RESTA ESTAMPADA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR AUFERIDO POR ELAS NÃO ALCANÇA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO. ALMEJADA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA COOPERATIVA, A FIM DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL E GRAVE. INACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VÊ PATENTEADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA QUE É INCONTROVERSO E, INCLUSIVE, CONFESSADO PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOCUMENTAÇÃO, INCLUSIVE, QUE FOI AJOUJADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MERA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENDER OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA. INTERLOCUTÓRIA INDENE NA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA". TJSC, Agravo de Instrumento nº 5055312-95.2021.8.24.0000/SC, 15/2/2022. Portanto, nos termos do contido no artigo 1º, inciso I, letra "a" da Resolução CM n. 11, de 12/11/2018 e considerando a jurisprudência trazida, tem-se como requisitos cumulativos inafastáveis ao deferimento do pedido de gratuidade, que a parte requerente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. O descumprimento de um dos requisitos afasta a benesse e dispensa, logicamente, a análise dos demais. O critério adotado pela Resolução CM 11, de 12/11/2018, definindo (via jurisprudência do TJSC) que a renda mensal familiar não ultrapasse 3 salários mínimos, foi adequadamente interpretado pelo mesmo eg. TJSC, em outra acertada decisão, afirmando-se ali que, no cálculo da renda líquida, devem ser considerados apenas os descontos legais (por exemplo, INSS, Imposto de Renda), e não os voluntários, como os empréstimos contraídos pelo ora postulante. Confira-se: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO BASEADO NA FALTA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO LÍQUIDO QUE ALCANÇA CIFRAS QUE SUPERAM O PATAMAR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007430-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Ademais, os demais documentos apresentados não corroboram para deferimento do benefício. Assim, não estando caracterizada a hipossuficiência econômico-financeira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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