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Processo nº 5000620-73.2023.4.04.7112

ID: 329264361

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000620-73.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRIS ROSANE MILECH BLANK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BERTOLETTI DIAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5000620-73.2023.4.04.7112/RS AGRAVANTE : IRIS ROSANE MILECH BLANK (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTOLETTI DIAZ (OAB RS… Agravo - JEF Nº 5000620-73.2023.4.04.7112/RS AGRAVANTE : IRIS ROSANE MILECH BLANK (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTOLETTI DIAZ (OAB RS106002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo regimental interposto por IRIS ROSANE MILECH BLANK , parte autora do feito originário, em face de decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade, a qual não admitiu o seu pedido de uniformização regional, ao fundamento de que a decisão trazida como paradigma pela parte não configura a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata de situação fática distinta da destes autos (Questão de Ordem 22 da TNU). Em suas razões, sustenta o agravante que "Ambos os casos tratam da mesma matéria de direito e de fato, ou seja, do reconhecimento da especialidade da atividade por equiparação à função de telefonista, tendo como base o uso contínuo de fones de ouvido e o período anterior à vigência da MP 1.523/96, de 14/10/1996 (...)" requerendo o acolhimento de seu agravo e o prosseguimento do incidente regional. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Turma Regional. Após o Ministério Público Federal informar que não se manifestaria sobre o mérito da demanda, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório do essencial. Passo a decidir . De início, registro que o agravo foi tempestivamente interposto, trazendo, em suas razões, a demonstração fundamentada acerca do alegado equívoco da decisão impugnada. Impõe-se, portanto, o seu conhecimento . Contudo, e para além da discussão a respeito do reexame de provas , a decisão que não admitiu o incidente de uniformização deve ser mantida também por fundamentos adicionais intransponíveis: o recorrente deixou de indicar qualquer paradigma válido para abertura da presente instância de uniformização e sua pretensão tem natureza processual . Explico. De início, cumpre rememorar que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu o seguinte, quanto ao reconhecimento dos pretendidos períodos de atividade especial: (...) CASO CONCRETO Não assiste razão à recorrente, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença , onde todas as alegações já foram analisadas: COMPANHIA RIO GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES (ATUAL OI S.A.) Período: 22/08/1994 a 06/03/2003 Cargo/função: auxiliar de rede Provas: DSS-8030/PPP evento 1, PROCADM7 , p. 42, parcial, irregular Laudo Técnico evento 1, PROCADM7, p. 53/65 Laudo Similar/ empresa inativa RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº 0079600-05.2003.5.04.0010 Sentença RT - evento 1, PROCADM7, p. 66/82 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM7, p. 11 Audiência evento 34, TERMOAUD1 e vídeos Enquadramento: Atividade Agente Nocivo Inviabilidade de Enquadramento : Ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física capaz de permitir o enquadramento na legislação previdenciária. Com efeito, em que pese a percepção, pela via judicial, de adicional de insalubridade na esfera trabalhista, o fator de risco gerador da verca - utilização de fones de ouvido de modo habitual e contínuo - não dá ensejo ao reconhecimento da especialidade na via previdenciária, para cuja finalidade seria mister, como se fez apontar, a submissão a algum agente nocivo específico como fator de risco, seja de natureza insalubre, seja de natureza perigosa. Cumpre apenas tecer algumas considerações. Vejamos. O autor alega que faz jus ao cômputo diferenciado de tempo de contribuição no período de 22/08/1994 a 06/03/2003 em razão da utilização de fones de ouvido no exercício de suas atividades, argumentando que existe previsão de adicional de insalubridade para esta circunstância. Entretanto, impende esclarecer que os pressupostos do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário são distintos. Ora, o enquadramento em atividade especial, para fins previdenciários, não coincide com os requisitos para a concessão de adicionais trabalhistas (insalubridade, periculosidade). A legislação previdenciária tem requisitos próprios, os quais não se confundem com os exigidos pela legislação trabalhista. Assim, mesmo que houvesse o pagamento pelo empregador ou o reconhecimento em sede de reclamatória trabalhista dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, tais situações não vinculam a esfera previdenciária, não se aplicando, nem subsidiariamente, as normas referentes à Segurança e Medicina do Trabalho, as quais podem servir apenas de indícios à verificação da existência dos agentes nocivos relatados. O fato de auferir adicional de insalubridade, portanto, não pressupõe, por si só, a existência de uma situação especial de trabalho, valendo repetir que, para fins previdenciários, mostra-se indispensável a comprovação do real e efetivo exercício da atividade sob condições prejudiciais à saúde, de forma habitual e permanente, esta última a partir de 28/04/1995. Na hipótese, entendo que a mera utilização de fones de ouvido não tem o condão de prejudicar a saúde ou a integridade física do demandante, considerando a profissiografia informada: Portanto, inexistente prova de exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (...) Por sua vez, no paradigma apontado no Pedido de Uniformização (autos 5005463-53.2019.4.04.7005/PR), a 3ª Turma Recursal do Paraná entendeu, por maioria, vencido o relator , pela impossibilidade de se reconhecer a especialidade do período discutido naquela demanda em que a parte autora trabalhou como telefonista com base na seguinte fundamentação ( processo 5005463-53.2019.4.04.7005/PR, evento 93, VOTODIVERG2 ): (...) 3. Na recorrida decisão foi reconhecida a especialidade da atividade laborativa desempenhada no período de 29/04/1995 a 12/10/1996, em razão da categoria profissional de telefonista. Consta na CTPS da autora (evento 1 - CTPS9) a anotação do período de 01/10/1992 a 06/12/1999, no cargo de telefonista , na empresa TELEPAR - Telecomunicações do Paraná SA . O formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado nos autos (evento 1 - PPP21) reporta ao exercício da atividade de telefonista , no período de 01/10/1992 a 06/12/1999. Consta que eram realizadas as seguintes atividades: "Através dos fones de ouvidos, atender, registrar, programar solicitações de serviços e reclamações de defeitos através dos níveis 103/104/144, orientar assinantes sobre serviços comercializados pela empresa, faturamento de contas, valores, reclamações e outras solicitações de serviços". O formulário informa que, no exercício de suas atividades, a segurada não estava exposta a agentes nocivos. Nessas condições, é indevido o reconhecimento como especial do período de 29/04/1995 a 12/10/1996, pois o enquadramento por categoria profissional somente é possível até a vigência da Lei 9.032/95, nos termos da orientação jurisprudencial. EMENTA: (...). 2. In casu, a atividade de telefonista era enquadrada pelo grupo profissional no Código 2.4.5 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. 3. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97". (STJ, REsp 536.484/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 06/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 187). EMENTA: (...) Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. Demonstrado o exercício de labor sujeito a enquadramento por presunção legal de categoria profissional (telefonista), o período respectivo deve ser considerado como tempo especial. (TRF4, AC 5007578-20.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28/11/2020). EMENTA: (...). Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho de telefonista pela categoria profissional, em conformidade com o Código 2.4.5 do Decreto nº 53.831/64. (...). (TRF4, AC 5035004-25.2014.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Fernando Quadros DA Silva, juntado aos autos em 12/06/2020). Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Tempo especial. Telefonista. Enquadramento por categoria profissional após a vigência da Lei 9.032/95 e até 05/03/1997. Impossibilidade. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ e desta TNU. Sentença restabelecida. Questão de ordem n° 38. Incidente provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0015353-58.2009.4.03.6301, José Francisco Andreotti Spizzirri - Turma Nacional DE Uniformização, 17/09/2018). A Lei 7.850, de 23 de outubro de 1989, estabelecia como "penosa, para os efeitos da concessão da aposentadoria especial prevista no art. 9° da Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, a atividade profissional de telefonista, onde quer que seja exercida" (art. 1º). Referida lei foi revogada pela Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. No entanto, a Lei 9.032/95 alterou a redação do art. 57 da Lei 8.213/91, extinguindo a possibilidade de enquadramento de tempo de serviço como especial tão somente por categoria profissional. Assim, a partir de 29 de abril de 1995, a previsão da atividade profissional de telefonista como penosa para efeitos de aposentadoria especial passou a ser incompatível com a lei nova, que trata da aposentadoria especial. (...) Observo que, em verdade, a agravante apontou voto vencido para constar como paradigma, quando na realidade o precedente referido indicaria o não conhecimento do incidente . Portanto, inservível para instaurar a divergência. Ressalto, ainda, que mesmo se fosse considerado, tal paradigma tratou do exame da penosidade da atividade de telefonista, enquanto que o caso em tela diz respeito ao cargo de auxiliar de rede, ou seja, não se trata da mesma profissão, descabendo eventual comparação de tarefas entre os cargos exercidos para verificação de possível similaridade, já que nessa situação se estaria adentrando no reexame probatório, situação que não é passível de análise no presente incidente. Destarte, não tendo sido apontado paradigma formalmente válido a embasar a alegada divergência regional , o incidente não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão agravada que negou seu seguimento, ainda que por fundamentação diversa. Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

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