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Processo nº 5046220-54.2025.8.24.0000

ID: 306293920

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046220-54.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA GONCALVES DE SOUZA JOANITO SOUZA GOMES ROSANE MARCELINO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA BARON SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046220-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOANITO SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5046220-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOANITO SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) AGRAVANTE : JESSICA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) AGRAVANTE : ROSANE MARCELINO DA CRUZ ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOANITO SOUZA GOMES , JESSICA GONCALVES DE SOUZA e ROSANE MARCELINO DA CRUZ em face de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível n. 5003024-32.2025.8.24.0033, ajuizada por si em face de COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência. A decisão assim consignou ( evento 46, DESPADEC1 ): Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência, cautelar de exibição de documentos e consignação em pagamento ajuizada por JOANITO SOUZA GOMES , ROSANE MARCELINO DA CRUZ e JESSICA GONCALVES DE SOUZA contra G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de compra a venda de imóvel com as rés e que posteriormente verificou que foi utilizada a Tabela Price indevidamente. Requer: Defira a tutela antecipada tendo em vista a ocultação da tabela Price no contrato entabulado entre as partes e autorize a consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas de R$ 1.870,86 (um mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) todo dia 10 ou dia útil subsequente, bem como ordene a requerida para que se abstenha se de protestar ou negativar a autora durante o curso do processo, bem como havendo processo de execução, que seja suspenso até o julgamento da presente lide; Defira a tutela cautelar para determinar que a requerida apresente em prazo de contestação a memória de cálculo realizada, com passo a passo, bem como informe o sistema de amortização utilizado no financiamento por ela comercializado; Defira o pedido de produção antecipada de provas para a realização de perícia contábil, em razão do exposto, em conformidade com o Tema 572 do Superior Tribunal de Justiça. Acerca da tutela de urgência, o art. 300, caput , do CPC dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os requisitos para concessão da tutela de urgência são, portanto: i) plausibilidade do direito afirmado pelo autor ( fumus boni iuris ); ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Quando se tratar de tutela de urgência antecipada, há que se atentar ainda para o "pressuposto negativo" da irreversibilidade, de modo que não poderá ser concedida se os efeitos da decisão forem potencialmente irreversíveis, questão, entretanto, que deve ser analisada à luz da máxima da proporcionalidade. Na espécie, a parte autora sustenta a nulidade de cláusula contratual que impõe o pagamento das parcelas referentes à compra do imóvel mediante a utilização indevida do Sistema Price. Contudo, inexiste previsão contratual específica que indique o acréscimo indevido de capitalização de juros, de modo que necessária a realização de cálculos contábeis para aferir a efetiva utilização indevida da Tabela Price. Ademais, o laudo pericial contábil juntado aos autos, apesar de constituir indicativo, é unilateral e não pode ser utilizado como único argumento para o deferimento da medida pleiteada em análise sumária, sem que seja oportunizado o prévio direito ao contraditório à parte ré. Não restou, portanto, demonstrada a plausibilidade do direito afirmado na inicial. Além disso, também não restou evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que não há elementos que demonstrem que os valores das parcelas foram substancialmente alterados após a assinatura do contrato e que a parte autora restou impedida de realizar os pagamentos. No mais, também não há nenhum elemento que indique que a parte ré não terá condições de devolver eventuais valores pagos em excesso após a solução final da demanda. Somado a isso, não há qualquer demonstração de que a prova pericial não poderá ser realizada posteriormente, após o exercício do contraditório pela parte ré, a justificar a sua produção antecipada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO PELA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. EXTENSÃO À FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO. NA VERDADE, NEGÓCIO JURÍDICO QUE DETERMINA O REAJUSTE ANUAL POR MEIO DO IGPM/FGV. LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL QUE É INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006686-74.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2023). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVENTADA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO PARCELAMENTO AJUSTADO COM AS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL INSUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO AUSENTE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006154-03.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência. A marcação de audiência de conciliação ou mediação em todos os processos sobrecarregaria a pauta de audiências, consumindo tempo necessário ao impulso e julgamento do imenso acervo processual da unidade, acarretando morosidade e prejuízo às partes e ao Judiciário. Aliado a isso, tem-se observado baixíssimo índice de êxito nas audiências conciliatórias designadas. Destarte, pelos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, deixa-se de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Certamente, isso não obsta que as partes busquem extrajudicialmente um acordo, nem que requeiram a designação de audiência para viabilizar uma composição amigável, quando houver perspectiva de alcance desse resultado. Citem-se e intimem-se os réus, na forma da lei. Intime(m)-se. No recurso, os agravantes/autores sustentaram, em síntese, que estão presentes os requisitos à concessão da tutela de urgência, estando: (a) a probabilidade do direito demonstrada pela abusividade dos juros cobrados, com capitalização mensal mediante a utilização da Tabela Price, como demonstra a análise contábil anexa à petição inicial; e que o Tema n. 572 do STJ já pacificou a questão quanto à (im)possibilidade de capitalização pelas empresas no perfil dos agravados/réus, e; (b) o perigo de dano evidenciado pelo " risco iminente de inadimplência dos Agravantes ou pela continuidade de pagamentos de valores indevidos, sob pena de terem que ingressar posteriormente com nova ação para reaver os montantes pagos a maior ". Aduz ainda que, em outras demandas semelhantes, a prova pericial produzida denotou a existência de abusividade nos juros cobrados, razão pela qual requer a utilização destes pareceres como prova emprestada. Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Adianta-se que o recurso é inadmissível quanto ao pedido de utilização, como prova emprestada, de laudos periciais produzidos em processos diversos. Embora a referida tese conste na petição inicial, observa-se que não foi enfrentada pelo magistrado a quo , de forma que qualquer manifestação desta Corte a respeito configuraria supressão à instância originária. E isso porque " no agravo de instrumento deve-se deliberar apenas acerca do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que sequer foram objeto de análise pelo juízo a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030056-82.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023) (sublinhou-se). Ademais, a omissão do decisum no ponto era atacável por recurso de embargos de declaração. A inércia da parte na oposição do referido recurso, faz presumir que entendeu não haver, no decisum , qualquer das eivas autorizadoras da sua oposição, configurando a aceitação tácita neste particular, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Assim sendo, neste ponto, além do risco de supressão de instância, o recurso também não comporta conhecimento por falta de interesse. Nada obstante, no mais, diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. O Código de Processo Civil preconiza que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em precedente vinculante (Tema 572), que a (i)legalidade da utilização da Tabela Price é questão de fato - e não de direito; e que por isso é necessária a produção de prova técnica para aferir a (in)existência de juros irregulares: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL.1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964.1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso (STJ, REsp 1124552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015). Ademais, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, ao menos em sede de cognição sumária, a análise contábil trazida em anexo à petição inicial, por ser unilateral, não se presta a derruir o negócio jurídico, que deve ser preservado nos termos em que foi firmado em prestígio ao princípio do pacta sunt servanda . Em outras palavras, como já decidiu esta Câmara, " [...] o laudo anexado pelos Autores é unilateral e não demonstra, com a segurança necessária, a exigência de encargos superiores ao pactuado, não estando apto à configuração da plausibilidade da argumentação. Diante desse panorama, inexistente verossimilhança na afirmação dos Recorrentes no sentido de que, com base na Tabela Price, incide indevido anatocismo nas prestações que lhe são exigidas, o que lhe impingiria maior ônus financeiro, devendo prevalecer, ao menos por ora, as disposições contratuais avençadas entre os contratantes, com azo no pacta sunt servanda " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061345-33.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024) (sublinhou-se). A propósito, mutatis mutandis , ainda neste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - ALEGADA NECESSIDADE DE DEFERIMENTO NOS EXATOS TERMOS DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES - NÃO ACOLHIMENTO - CÁLCULOS UNILATERAIS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - PREVALÊNCIA, NESTE MOMENTO, DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O juízo de primeira instância agiu com acerto ao afastar a aplicação da Tabela Price, mas manter os demais encargos contratuais previstos no instrumento, pelo que a tutela antecipada não merece ser deferida nos absolutos termos que constam do cálculo unilateral exordial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032876-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024) (grifou-se). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/AGRAVANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, RELACIONADA À AUTORIZAÇÃO PARA A CONSIGNAÇÃO DE QUANTIAS E VEDAÇÃO À INSERÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE NÃO PATENTEADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO DEMONSTRA, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, IRREGULARIDADE NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. SANÇÃO ARBITRADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072273-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024) (grifou-se e sublinhou-se). No mesmo sentido, também em fase perfunctória do processo, em outras Câmaras de Direito Civil desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS E ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. S USTENTADA A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. CÁLCULO UNILATERAL INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O PACTO. PREVALÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036669-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024) (grifou-se e sublinhou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS QUE ENTENDEM DEVIDAS. SUSTENTADA APLICAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE. INSUBSISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. PARCER TÉCNICO UNILATERAL, QUE NÃO DEMONSTRA, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A IRREGULARIDADE NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AGRAVANTES, ADEMAIS, QUE EFETUAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS HÁ QUASE CINCO ANOS. PLAUSIBILIDADE DO DIRETO E PERIGO NA DEMORA NÃO CONFIGURADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008502-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025) (grifou-se e sublinhou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E AFASTA A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, AUTORIZA O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO E VEDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025988-89.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato, consignação em pagamento c/c danos morais e repetição de indébito, na qual foi indeferida a tutela provisória que pretendia a consignação das parcelas em valores incontroversos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a existência de capitalização composta de juros no contrato; (ii) Avaliar a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cláusula contratual expressa e inequívoca que indique a utilização da Tabela Price como sistema de amortização; (ii) A prova unilateral apresentada pelo agravante não é suficiente para comprovar a probabilidade do direito invocado, sendo necessária a dilação probatória na origem para avaliar a existência de anatocismo . IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008500-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025) (grifou-se e sublinhou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELAS DA AVENÇA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO CONTÉM PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA "TABELA PRICE". ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INDIQUE O ACRÉSCIMO INDEVIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL QUE É INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA. DEBATE QUANTO À HIGIDEZ DOS CÁLCULOS QUE DEVERÁ SER TRAVADO NOS AUTOS PRINCIPAIS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. PERIGO NA DEMORA IGUALMENTE INEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025307-90.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, rel. designado (a) Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2022) (grifou-se e sublinhou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DO NEGÓCIO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TESE DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO PELA SUPOSTA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO CONTÁBIL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PARA COMPROVAR A COBRANÇA EFETIVA DO ENCARGO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065647-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024) (grifou-se e sublinhou-se). E por fim, mutatis mutandis , da lavra deste relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE NOVAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. [...] MÉRITO. PRETENDIDA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ALEGADA A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (TABELA PRICE). ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. CÁLCULO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O AJUSTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PREVALÊNCIA, POR ORA, DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, NO PARTICULAR. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064059-63.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024) (sublinhou-se). Além do mais, nada obstante a capitalização dissimulada de juros pela Tabela Price seja proibida para entidades fora do Sistema Financeiro de Habitação ou Nacional, como é o caso dos agravados/réus, a análise dos documentos não demonstrou a probabilidade do direito. O contrato anexo à exordial não denota as aventadas ilegalidades, prevendo tão somente o reajuste anual por meio do IGPM/FGV ( evento 1, CONTR13 ): Com efeito, evidente a necessidade do contraditório e de dilação probatória para a verificação da questão, o que é inviável em fase embrionária do processo, notadamente porquanto não há indicação expressa das ilegalidades aventadas pelos agravantes/autores. Dessa forma, estando ausente o requisito da probabilidade do direito, é inviável a concessão da tutela antecipada de urgência. Ad argumentandum tantum , ainda que a ausência do requisito da probabilidade do direito inviabilize a concessão da medida pretendida, cumpre evidenciar que também está ausente o requisito do perigo de dano. Inexiste prejuízo na continuidade do pagamento das parcelas nos termos contratados, pois em caso de procedência desta ação, há de ser determinada a restituição de eventual indébito, a ser pago, inclusive, com a devida atualização monetária. Além do mais, o pacto ora reclamado foi firmado no ano de 2016, tendo as partes, ao que tudo indica, adimplido corretamente às parcelas. E como bem apontado no decisum , " também não restou evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que não há elementos que demonstrem que os valores das parcelas foram substancialmente alterados após a assinatura do contrato e que a parte autora restou impedida de realizar os pagamentos " ( evento 46, DESPADEC1 ). Dessarte, estão ausentes ambos os requisitos. 3. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo, pois a temática nele tratada possui entendimento dominante nesta Corte. 4. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, III e VIII, do CPC e 132,XIV e XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento . Intimem-se.

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