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Processo nº 5025374-67.2025.8.21.0010

ID: 281997742

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025374-67.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FIORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA VALANDRO DALZOTTO

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LEONARDO FONSECA DA ROSA

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DOUGLAS TURELLA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025374-67.2025.8.21.0010/RS EMBARGANTE : ANDRE FIORIO ADVOGADO(A) : DOUGLAS TURELLA (OAB RS100588) ADVOGADO(A) : LEONARDO FONSECA DA ROSA (OAB RS075989) ADVOGADO(A) : …

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Amanda Karoline Santos Silva e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 283539124

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033069-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLINE SANTOS SILVA MANUELA SANTOS SILVA MARCO ROBERTO DA SILVA M. S. S. V. H. S. S. VICTOR HUGO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO DA CUNHA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5033069-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MARCO ROBERTO DA SILVA CPF: 696.884.516-49 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCO ROBERTO DA SILVA, por si e representando VITOR HUGO SANTOS SILVA e AMANDA KAROLINE SANTOS SILVA, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS. A parte executada requereu o cadastramento da procuradora Loyanna de Andrade Miranda Menezes para que as futuras publicações sejam exclusivas em seu nome, sob pena de nulidade. Além disso, junta comprovante de pagamento relacionado à obrigação imposta nos autos e requer baixa na distribuição e arquivamento do processo por cumprimento das obrigações pactuadas. ( ID 10435811554 ) Os exequentes concordaram com o valor depositado e requereram a expedição de alvará, informando os dados bancários para transferência (ID 10436132407). Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. O exequente Marco Roberto, pai e responsável financeiro pelos filhos menores, solicitou autorização judicial para levantamento dos valores de indenização por danos morais destinados aos menores, argumentando que os recursos são utilizados para despesas correntes, como educação e saúde, além de terem sido aplicados em viagem previamente custeada pelo genitor. Requereu alvará judicial para levantamento dos valores(ID 10439186778). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à expedição de alvará para levantamento de valores depositados em favor dos menores Vitor Hugo Santos Silva e , considerando que os montantes, embora não expressivos, serão aplicados em despesas mensais contínuas (ID 10422324132) É o relatório. Decido. Proceda-se à habilitação da procuradora Loyanna de Andrade Miranda Menezes, de tudo certificando nos autos. Considerando que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Expeça-se alvará para que o exequente Marco Roberto proceda ao levantamento da quantia integral depositada no ID 10435815148, devendo a cota parte pertencente aos menores Vitor Hugo e Manuela serem utilizados para despesas mensais com os mesmos. Diligencie-se, nos termos do Provimento-Conjunto da CGJ/TJMG n. 75/2018, depois, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime (m)-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5161207-78.2021.8.21.7000

ID: 339649365

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161207-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5161207-78.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0326458-36.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033069-90.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HELOISA …

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Processo nº 5033069-55.2024.8.21.0027

ID: 308707708

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5033069-55.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEURY ANTONIO HUNDERTMARCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE INACIO DA CONCEICAO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033069-55.2024.8.21.0027/RS EMBARGANTE : NEURY ANTONIO HUNDERTMARCK ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento nos artigos … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033069-55.2024.8.21.0027/RS EMBARGANTE : NEURY ANTONIO HUNDERTMARCK ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, dá-se às partes vista pessoal dos autos, na forma do artigo 9º, § 1º, da Lei n° 11.419/06, por quinze dias . Nesse prazo, poderão apresentar manifestação sobre quaisquer documentos juntados pela parte oposta após a inicial/contestação (na forma do artigo 437, § 1º, do mesmo código), e apontar , de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que reputem pertinentes ao julgamento da lide – ou, alternativamente, manifestar-se caso entendam que o feito está apto a julgamento antecipado. Quanto às questões de fato , deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os elementos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, tomando por premissa a distribuição do ônus probatório assentada no artigo 373 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretendem produzir , justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência . Pretendendo que se decrete a redistribuição do ônus da prova , deverá a parte indicar expressa e especificamente quais são os fatos controversos a que pretende aplicar a medida, ciente de que requerimentos genéricos ou inespecíficos serão indeferidos. Consigna-se que, caso haja inversão ou redistribuição do ônus da prova em saneamento , oportunizar-se-á à parte prejudicada requerer de produção de provas suplementares . Em qualquer caso, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado; serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito , para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que pertinente ao feito. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fica registrado que, no caso de silêncio das partes , reputar-se-á que anuem com o julgamento antecipado da ação, desistindo de eventuais provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, bem como de requerimentos relativos à redistribuição do ônus da prova . Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento ou, em caso de julgamento antecipado, para julgamento. Diligências Legais.

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Royal Ciclo Industria De Componentes Ltda x Rg Gestao Empresarial Eireli

ID: 323215022

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005036-14.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROYAL CICLO INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA

Polo Passivo:

RG GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CLAUDINO D´ÁVILA

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DIOGO VICENZI DA SILVA

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AILOR CARLOS BRANDELLI

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CARLOS ALBERTO LUNELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005036-14.2021.8.21.0010/RS AUTOR : ROYAL CICLO INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CLAUDINO D´ÁVILA (OAB SC018126) ADVOGADO(A) : DIOGO VICENZI DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005036-14.2021.8.21.0010/RS AUTOR : ROYAL CICLO INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CLAUDINO D´ÁVILA (OAB SC018126) ADVOGADO(A) : DIOGO VICENZI DA SILVA (OAB SC052441) RÉU : RG GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A) : AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB RS032562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pelas partes, porque tempestivos. Alega a requerida ( evento 183, EMBDECL1 ) que a sentença foi omissa quanto a argumentos apresentados na contestação. Quanto ao ponto, vige no sistema a valoração das provas e o princípio do livre convencimento motivado , de modo que o magistrado está livre para apreciar e decidir acerca das provas apresentadas. Ademais, o julgador não está obrigado a afastar todas as teses invocadas pelas partes, se a fundamentação declinada for suficiente para justificar a decisão num determinado sentido. Ainda, a demandada sustenta que a decisão foi omissa em relação à nulidade da citação da embargante no procedimento da produção antecipada de provas. Todavia, a presente ação de obrigação de fazer não é a via adequada para arguir a nulidade da citação no processo 5005100-65.2019.8.24.0054/TJSC. Conforme devidamente referido na sentença: Apesar de a demandada impugnar a ação de produção antecipada de provas, sob o argumento de que não pôde formular quesitos porque não tinha conhecimento da tramitação do feito, a sentença proferida naquela demandada esclareceu que as rés foram devidamente intimadas da data agendada para realização da perícia, assim como da conclusão apresentada pelo ‘expert’, mas não apresentaram qualquer irresignação ( evento 1, OUT10 ). Concluo, portanto, que a decisão não padece dos vícios alegados, uma vez que devidamente fundamentada. Os fatos aduzidos buscam a reanálise do mérito, o que descabe neste grau de jurisdição. A demandante ( evento 186, EMBDECL1 ) alega que o dispositivo da sentença foi omisso quanto à condenação da requerida ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora. Ocorre que a condenação da requerida "ao pagamento das despesas processuais" engloba aquelas adiantadas pela autora, sendo desnecessária a expressa menção no dispositivo. Além disso, sustenta que a decisão deveria ter delimitado o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios para o caso de conversão em perdas e danos. Entretanto, plenamente possível sua fixação em liquidação de sentença, caso se torne necessária a apuração das perdas e danos. Por fim, refere que não constou no dispositivo a condenação da ré ao pagamento de R$ 326.209,29 a título de perdas e danos. Conduto, não foi formulado pedido nesse sentido e a referida quantia sequer integrou o valor da causa. Desse modo, DESACOLHO os embargos declaratórios. Agendada intimação eletrônica.

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Vera Regina Scharlau x Banco Bradesco S.A.

ID: 274893956

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033069-79.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA SCHARLAU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JONATHAN LUIS DIETER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033069-79.2024.8.21.0019/RS AUTOR : VERA REGINA SCHARLAU ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033069-79.2024.8.21.0019/RS AUTOR : VERA REGINA SCHARLAU ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- DAS PROVAS: 1.1.- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 1.2.- Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 2.- DO SANEAMENTO: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 3.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5033069-22.2023.4.03.6301

ID: 300644013

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033069-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE JESUS VARGAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAQUEL SILVA NEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033069-22.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO DE JESUS VARGAS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033069-22.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO DE JESUS VARGAS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL SILVA NEVES DE OLIVEIRA - SP431304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Severino Pinto x Banco Bmg S.A

ID: 315197276

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026540-13.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO TREMARIN

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026540-13.2020.8.21.0010/RS AUTOR : SEVERINO PINTO ADVOGADO(A) : FERNANDO TREMARIN (OAB RS078726) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026540-13.2020.8.21.0010/RS AUTOR : SEVERINO PINTO ADVOGADO(A) : FERNANDO TREMARIN (OAB RS078726) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da prova pericial Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual na qual o autor SEVERINO PINTO alega não ter firmado contrato com o réu BANCO BMG S.A. , enquanto este sustenta a regularidade da contratação. Analisando os autos, verifico que foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica ( evento 66, DESPADEC1 ), tendo sido nomeada a perita THAÍS BISON , que aceitou o encargo ( evento 92, RESPOSTA1 ) e solicitou a apresentação dos documentos originais para realização do exame. O autor compareceu em cartório e realizou a coleta de material gráfico ( evento 102, CERT1 ). Contudo, apesar das reiteradas intimações e do considerável lapso temporal decorrido desde o deferimento da prova (maio/2022), o réu não apresentou o contrato original, limitando-se a requerer a realização da perícia em cópia digitalizada. A perita, por sua vez, informou que não recebeu nenhum documento para análise e reiterou a necessidade da via original do contrato para a realização do exame pericial ( evento 101, PERÍCIA1 ). Embora o réu tenha apresentado jurisprudência favorável à realização de perícia grafotécnica em cópias digitalizadas, tal entendimento não é absoluto e depende das circunstâncias do caso concreto. No presente caso, a perita nomeada expressamente condicionou a realização do exame à apresentação do documento original, justificando que "o trabalho é realizado com uso de equipamentos como lupas, não sendo possível esta análise em cópias". Ademais, o réu inicialmente se comprometeu a apresentar o contrato original, tendo inclusive informado que "o contrato original foi localizado e está sendo enviado ao endereço da perita" ( evento 124, PET1 ), o que não se concretizou até o presente momento. Considerando que o réu não apresentou o documento original impugnado, mesmo após reiteradas oportunidades e tendo afirmado que o havia localizado, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, II, do CPC, que estabelece: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Assim, não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a autenticidade do documento impugnado, presume-se a sua inautenticidade. 2. Da alegação de litispendência Quanto à alegação de litispendência com o processo nº 5023660-14.2021.8.21.0010, verifico que o autor esclareceu tratar-se de contratos distintos: o processo mencionado pelo réu refere-se ao contrato nº 839702 de empréstimo no valor de R$ 4.267,21, enquanto a presente demanda discute um cartão não solicitado de contrato nº 13840976. O réu, por sua vez, sustenta que se trata do mesmo contrato, apenas com numeração diversa em razão de alterações na reserva de margem. Contudo, diante da ausência do documento original e da impossibilidade de realização da perícia grafotécnica por culpa exclusiva do réu, não há como acolher a alegação de litispendência neste momento processual. Ante o exposto: a) declaro prejudicada a produção da prova pericial grafotécnica, em razão da não apresentação do documento original pelo réu, a quem incumbia o ônus da prova quanto à autenticidade do documento impugnado, nos termos do art. 429, II, do CPC; b) Rejeito, por ora, a alegação de litispendência, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença; c) Inexistindo novas provas a serem produzidas, encerro a instrução. Nada mais requerido, voltem conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5040344-14.2021.8.21.0010

ID: 333132366

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040344-14.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALBA INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PINHEIRO CAYRES PINTO

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LUCAS PREUSSLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040344-14.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DALBA INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A) : GABRIEL PINHEIRO CAYRES PINTO (OAB RS121721) ADVOGADO(A) : LUCAS PREUSSLER (OAB RS101373) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040344-14.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DALBA INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A) : GABRIEL PINHEIRO CAYRES PINTO (OAB RS121721) ADVOGADO(A) : LUCAS PREUSSLER (OAB RS101373) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se os procuradores da executada CLAUDIA, para que comprovem a cientificação desta da renúncia, visto que encaminhado a notificação para endereço diverso do que constava na procuração, bem como recebido por terceira pessoa. A demandante poderá emitir diretamente no sistema eproc a certidão para fins de averbação a que alude o art. 828 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros dos executados, com reiteração da ordem por 30 dias (modalidade "teimosinha"), razão pela qual determino seja promovida a indisponibilidade de valores por meio do sistema Sisbajud (art. 854 do Código de Processo Civil). Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular n.º 105/2014-CGJ, para viabilizar a liberação da quantia constrita. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte devedora. Resposta positiva 1. Se frutífera a busca, efetue-se a penhora e intime-se a executada, pessoalmente, caso não tenha constituído procurador. Após, a parte credora deverá apresentar a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. 2. Se a pesquisa for positiva e já houver penhora(s), alienação fiduciária ou qualquer outro gravame no veículo, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), devendo anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Depósito, avaliação e intimação Nos termos do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio a parte executada depositária do bem penhorado, sob compromisso. Expeça-se mandado de depósito, avaliação e intimação. Caso a parte executada tenha constituído advogado, a intimação acerca da penhora e da avaliação deverá ser feita na pessoa do procurador. Advirta-se de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias , contado da ciência do ato (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Resposta negativa Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado.

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Processo nº 5033069-77.2022.4.03.6100

ID: 294622897

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033069-77.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JSL S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CALIL

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LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033069-77.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JSL S/A. Advogados do(a) APELANTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033069-77.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JSL S/A. Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por JSL S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018. CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese dos autos que é de mandado de segurança objetivando a compensação de alegados créditos que teriam sido reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado com débitos da CPRB. II - Artigo 26-A, §1º, I, da Lei 11.457/07, na redação dada pela Lei 13.670/2018, que estabelece como critério determinante o período de apuração do crédito/débito, com o qual não se confunde a data do trânsito em julgado da decisão judicial. Impossibilidade de compensação cruzada com créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Recurso desprovido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese: a) é equivocada a premissa utilizada pelo Tribunal a quo, no sentido de que apenas as contribuições apuradas pelo e-Social poderiam ser compensadas na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, dada a inteligência do art. 26-A da Lei n.º 11.457/07: “... Conforme se verifica da leitura do referido artigo de lei somente para o sujeito passivo que utilizar o sistema e-Social pode ser aplicado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, que prevê a possibilidade de ‘compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições’ administrados pela Secretaria da Receita Federal”; b) quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB podem ser compensados na forma do caput do art. 74 da Lei n.º 9.430/96; c) o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, de modo algum, limitou o direito à compensação de créditos com débitos da CPRB. O que referido artigo disciplina, na realidade, é a forma de compensação de créditos e débitos apurados via e-Social, sendo que, conforme já reconhecido neste processo, a CPRB não é apurada via e-Social, mas sim pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), o que leva à única e inexorável conclusão de que à CPRB não são aplicáveis as regras previstas no art. 26-A da Lei n.º 11.457/07 e d) ter o direito líquido e certo à compensação de indébitos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado com débitos relativos à CPRB, sem que se possa impor qualquer limitação por conta do disposto no art. 26-A, § 1.º, I, “b”, da Lei n.º 11.457/07. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A análise dos autos revela que o Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 284 do STF, aplicável por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, cumpre anotar que, na via estreita do Recurso Especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, na medida em que o apelo raro não se presta a examinar a justiça da decisão, encontrando-se antes vocacionado a garantir a autoridade e a unidade da lei federal, solucionando controvérsias acerca da interpretação das suas normas. Este entendimento, há muito pacificado no âmbito da jurisprudência do STJ, se reflete nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor arbitrado a título de astreintes é razoável e merece ser mantido no patamar fixado pelo juízo primevo. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.038.138, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/06/2017)(Grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, PELO RELATOR, PELO POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. Hipótese em que a recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar, genericamente, dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, no Recurso Especial, quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação . Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. III. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). IV. Considera-se, assim, deficiente a fundamentação, quando o Recurso Especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar, de forma expressa, clara e objetiva, o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). V. Na forma da jurisprudência, "não é lícito à parte usar do agravo regimental para sanar deficiência na fundamentação do seu apelo nobre já interposto e já julgado, haja vista a preclusão consumativa que se implementa com a interposição do recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 391.091/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013). VI. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp n.º 524.248/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014)(Grifei). Este entendimento continua atual: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.413.215/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023 e STJ, AgInt no AREsp n.º 2.377.757/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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