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Processo nº 5066244-51.2022.4.04.7000

ID: 338268596

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5066244-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOLDEMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL CRISTINE MAYER

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5066244-51.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MOLDEMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA …

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Processo nº 5064886-51.2022.4.04.7000

ID: 321498235

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5064886-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MAIA GOMIDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO OSTERNACK AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5064886-51.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : VIVIANE MAIA GOMIDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO OSTERNACK AMARAL (OAB PR035828) ADVOGADO(A) : REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL (OAB PR0096…

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Processo nº 5034428-27.2025.8.24.0090

ID: 321632115

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034428-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034428-27.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARCELO DE JESUS MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) SENTENÇA Ante o expos…

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Processo nº 5031906-51.2022.4.04.7000

ID: 281176060

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031906-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KSP CONFEITARIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VICENTE PAULA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031906-51.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : KSP CONFEITARIA LTDA ADVOGADO(A) : Vicente Paula dos Santos (OAB PR018877) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara …

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Processo nº 5034428-20.2024.4.02.5001

ID: 309108731

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034428-20.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAIO LORENZO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BISPO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034428-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : KAIO LORENZO SANTOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAEL BISPO DOS SANTOS…

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Processo nº 5034428-97.2023.8.24.0930

ID: 321009935

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5034428-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5034428-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos f…

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Processo nº 5010469-51.2022.4.04.7000

ID: 312409106

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CELIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, dentre outros p…

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Processo nº 5025504-51.2022.4.04.7000

ID: 314784460

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025504-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025504-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ROBERTO ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5034428-40.2025.8.13.0702

ID: 298064571

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034428-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANDERSON SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034428-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: DIOGO ANDERSON SANTOS CPF: 054.839.946-80 RÉU: FC URBANIZADORA LTDA CPF: 19.401.107/0001-70 DESPACHO Vistos etc. MM Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há indício que afasta a presunção presente no art.99, §3° do CPC. Verifica-se que o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária, em razão de dificuldades financeiras. Em que pesem as ponderações trazidas na inicial e não me descurando das dificuldades financeiras enfrentadas do autor, quanto à natureza jurídica do contrato firmado entre as partes, pode-se concluir que não possui amparo jurídico a pretensão de rescisão do contrato posto sub judice cujo pacto já foi registrado (Vide ID. 10463791468, R-5-221-238). A respeito do tema, o colendo STJ proferiu entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.095), fixando a seguinte tese: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Após o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, constitui-se a propriedade fiduciária, nos termos do art. 23, da Lei nº 9.514/97: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Portanto, não pode o autor, adquirente do imóvel e devedor fiduciante, postular a rescisão contratual para desconstituição do ajuste, com retorno ao estado inicial e devolução dos valores pagos, devendo-se, em caso de desistência, seguir o rito da lei de regência. Nos termos acima e, homenageando o principio da não surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10º do CPC, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Leandro De Moraes Pessego x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 295564947

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034428-16.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MORAES PESSEGO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034428-16.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LEANDRO DE MORAES PESSEGO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034428-16.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LEANDRO DE MORAES PESSEGO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) SENTENÇA Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por LEANDRO DE MORAES PESSEGO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.? Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

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