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Processo nº 5034767-16.2025.8.21.0010

ID: 329340361

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034767-16.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SETEMBRINO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI

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ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034767-16.2025.8.21.0010/RS AUTOR : SETEMBRINO BORGES ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS13223…

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Banco Do Brasil S.A. x Guilherme Miszevski Rodrigues

ID: 317096288

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034767-22.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME MISZEVSKI RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034767-22.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : GUILHERME MISZEVSKI RODRIGUES ADVOGADO(A) : KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB PR054109) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034767-22.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : GUILHERME MISZEVSKI RODRIGUES ADVOGADO(A) : KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB PR054109) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por GUILHERME MISZEVSKI RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A. . Alega a falta da juntada do original da Cédula, bem como sustentou a ilegalidade e abusividade dos encargos contratuais, capitalização de juros no título executivo e, por conseguinte, a descaracterização da mora. Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos lançados, defendendo a higidez do título e da execução. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, bem se sabe, pode ser utilizada como meio de defesa do devedor para a arguição de " matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais" (THEODORO JÚNIOR. Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença. 29. ed. São Paulo: Leud, 2017. p. 610). A parte executada argumentou que o feito deve ser extinto por ausência de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário original. Entretanto, o executado limita-se a alegar a necessidade da apresentação do documento original sem impugnar a sua autenticidade ou alegar qualquer adulteração ou irregularidade formal do documento ou mesmo eventual prejuízo para a tramitação do processo. Como se sabe, a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina, no art. 11, § 1º — regra essa incorporada no Código de Processo Civil vigente (art. 425) —, que: "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização". Por sua vez, a previsão do art. 425, § 2º, do CPC — de que, em caso de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria — não se reveste de obrigatoriedade, devendo a apresentação do documento original ser reservada às hipóteses de alegação motivada e fundamentada de alteração do documento. Aliás, a Circular n. 192/2014 da CGJ foi revogada e substituída pela Circular n. 97/2018, não havendo imposição de obrigatoriedade da apresentação do título em Cartório, tratando-se tão somente de recomendação, uma vez que se consubstancia em matéria jurisdicional. A propósito, colhe-se da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL . FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.013.526/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28-2-2023, DJe 6-3-2023). Com o mesmo entendimento, do Tribunal Catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DO RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE SOB OS PRECEITOS DO ACESSO À JUSTIÇA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO TÍTULO E AO DÉBITO. RELATIVIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO . RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "[...] 2. ESTA CORTE SUPERIOR POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DE QUE, VIA DE REGRA, É EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PODENDO SER RELATIVIZADA QUANDO NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO TÍTULO E DO DÉBITO E QUANDO COMPROVADO QUE NÃO HOUVE CIRCULAÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO." (AGINT NO RESP N. 2.053.529/GO, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/10/2023, DJE DE 25/10/2023.) MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR À PARTE AUTORA A TOTALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO QUE OBSERVOU A REGRA DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2023 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310995-82.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024)". No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 0300746-13.2017.8.24.0175, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 4-2-2021; Apelação n. 0300266-09.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2020. Sendo assim, não há que se cogitar a extinção do processo por falta de apresentação da Cédula de Crédito Bancário original. De outra banda, a objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. A exceção de pré-executividade se restringe à demonstração de nulidade da execução em face da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se admitindo seu manejo para discussões outras que possuem campo próprio nos embargos, devendo limitar-se às matérias relacionadas à higidez do título, aos pressupostos processuais e às condições da ação. Verifica-se que as alegações do executado/excipiente não se tratam de matéria de ordem pública, mas de alegações que exigem dilação probatória. Além de não serem matéria de ordem pública, aptas a ensejar a extinção da execução, o que os excipientes buscam, em verdade, é uma revisão contratual. Depreende-se, assim, que os limites da presente exceção não permitem a análise dos fatos aduzidos. A peça defensiva em análise é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência das condições da ação, pressupostos processuais, ou alguma matéria que possa levar à extinção do processo. "Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir ex officio (...)" (NERY JÚNIOR, Nelson et alii. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1185). O excesso de execução ou a revisão de encargos contratuais, porém, não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, ser arguido ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão que não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). Assim, considerando que a matéria arguida pela executada/excipiente foge da esfera do instituto da exceção de pré-executividade, porquanto não se trata de questão de ordem pública a ser conhecida de ofício pelo juiz, mas de matéria que exige indispensável dilação probatória, o que é incompatível com a natureza da objeção interposta, torna-se imperativa a sua rejeição. ANTE O EXPOSTO: 1. REJEITO a objeção de pré-executividade. 2. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE .

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NP CAPACITACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

PROCURADOR - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIDIO CLAUDIANO ARANDA NETO

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDIMAR CAVALLI

Sentença

Advogados:

DIRLEI TEREZINHA MULLER FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5034767-42.2024.8.24.0018/SC RÉU : RUDIMAR CAVALLI ADVOGADO(A) : DIRLEI TEREZINHA MULLER FERREIRA (OAB SC012279) SENTENÇA Por todo o exposto: 1) com fundamento no art. 48…

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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OTAVIO PERGHER PEREIRA DA SILVA

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DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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HARRISON MARTINS GARCIA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034767-87.2024.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50006500720244047102/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ADEMIR SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : HARRI…

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Processo nº 5034767-33.2025.4.02.5101

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Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HALYSSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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Processo nº 5022739-22.2024.8.24.0930

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Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5136617-22.2024.8.24.0930/SC RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o …

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Processo nº 5120515-22.2024.8.24.0930

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Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120515-22.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO GODOY WOLFF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELE SOUZA DIAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5120515-22.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ALEXSANDRO GODOY WOLFF ADVOGADO(A) : FRANCIELE SOUZA DIAS (OAB RS107830) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o proc…

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Processo nº 5094325-22.2024.8.24.0930

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094325-22.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA ANTE O EXP…

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