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Processo nº 5034912-19.2024.8.21.0039

ID: 301346941

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5034912-19.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLINTO PANITZ LOPES

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MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES

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VINICIUS CILIATO AYRES

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USUCAPIÃO Nº 5034912-19.2024.8.21.0039/RS AUTOR : VANDERLEI DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS CILIATO AYRES (OAB RS109884) ADVOGADO(A) : MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB RS025643) ADVOGADO(A) …

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Francisca Pereira De Vasconcelos x Departamento De Edificações E De Rodovias Do Estado Do Espírito Santo - Der-Es e outros

ID: 327749120

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034912-06.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ONILDO BARBOSA SALES

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5135438-68.2021.8.21.7000

ID: 334912376

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135438-68.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANDRA REGINA CONCEIÇÃO OLIVEIRA THIAGO CONCEICAO OLIVEIRA VITÓRIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5135438-68.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037997-59.2012.8.21.3001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034912-56.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SANDRA R…

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Processo nº 5072451-03.2021.4.04.7000

ID: 336896399

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072451-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO TAVARES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ALESSANDRO BORGES MONTEIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072451-03.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AMARILDO TAVARES GONCALVES ADVOGADO(A) : RICARDO ALESSANDRO BORGES MONTEIRO (OAB PR067742) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5034912-42.2025.8.24.0090

ID: 323918332

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034912-42.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOLICE MARIA FIORELI CAMILLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034912-42.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JOLICE MARIA FIORELI CAMILLO ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034912-42.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JOLICE MARIA FIORELI CAMILLO ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5057319-03.2021.4.04.7000

ID: 325343431

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057319-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE MONICA MOLIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057319-03.2021.4.04.7000/PR AUTOR : DEVANIR FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: julgo extinto o pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057319-03.2021.4.04.7000/PR AUTOR : DEVANIR FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido da parte autora de reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período de 26.10.1975 a 31.07.1990 ante a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com respaldo no Tema 629 do STJ; 2. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 26.10.1979 a 31.07.1990 como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial; e 3. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação a parcelas vencidas no presente feito, deve o percentual de 10%, previsto no artigo 85, §3°, I, do CPC, incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art 85, §4º, III do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [sem grifos no original] Sem custas a restituir. Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para o INSS, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5063236-03.2021.4.04.7000

ID: 308737408

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063236-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063236-03.2021.4.04.7000/PR AUTOR : AMILTON REIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063236-03.2021.4.04.7000/PR AUTOR : AMILTON REIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 29/04/1995 a 01/03/1996, 01/09/2016 a 31/10/2016 e 01/06/2019 a 13/11/2019, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 04/01/1993 a 31/03/1993, 01/04/1993 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 28/04/1995, 12/08/1996 a 02/12/1998, 01/06/1999 a 07/10/2004, 01/01/2005 a 30/07/2010, 01/12/2011 a 30/05/2012, 01/06/2014 a 30/04/2015, 01/05/2016 a 31/08/2016 e 01/11/2016 a 30/07/2017, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.082.304-8), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 12/09/2019); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se, a condenação dos honorários advocatícios, na proporção de 70% para a parte ré e de 30% para a parte autora, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5041120-03.2021.4.04.7000

ID: 292799944

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041120-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA MARIA RICARDO DA LUZ SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Apelação Cível Nº 5041120-03.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : ELZA MARIA RICARDO DA LUZ SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053… Apelação Cível Nº 5041120-03.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : ELZA MARIA RICARDO DA LUZ SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisional. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. fumos metálicos. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 STJ. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Diferida para a fase de cumprimento do julgado a definição sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido, na forma do Tema 1124/STJ, que dispõe: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5034912-61.2025.4.04.7000

ID: 312333205

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034912-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARHA CHRISTINA DA SILVA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034912-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE LEAL ADVOGADO(A) : NAIARHA CHRISTINA DA SILVA ALMEIDA (OAB PR093900) DESPACHO/DECISÃO 1. A utilização de docume…

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Processo nº 5034912-91.2024.8.21.0015

ID: 325806985

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034912-91.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO DA ROCHA

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EDUARDO MATIAS DA ROCHA

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LÍDIA DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034912-91.2024.8.21.0015/RS AUTOR : ALCIDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LÍDIA DA ROCHA (OAB RS065131) ADVOGADO(A) : EDUARDO MATIAS DA ROCHA (OAB RS023204) ADVOGADO(A) : CAS…

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