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Processo nº 5018207-81.2022.4.04.7100

ID: 283210397

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018207-81.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CATIANE TIECHER CUSINATO IRES TIECHER CUSINATO LIUR JORGE CUSINATO RAFAEL TIECHER CUSINATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018207-81.2022.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50182078120224047100/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : CATIANE TIECHER CUSINATO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOG…

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Processo nº 5035570-16.2025.4.02.5101

ID: 305867992

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035570-16.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN BEZERRA MORENO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISETE RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035570-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : YASMIN BEZERRA MORENO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELISETE RIBEIRO (OAB RJ082407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de ajuizad…

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Processo nº 5017237-81.2022.4.04.7100

ID: 292512439

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017237-81.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BORIS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017237-81.2022.4.04.7100/RS AUTOR : BORIS SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligênci…

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Processo nº 5030310-86.2023.4.04.7100

ID: 330229370

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030310-86.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030310-86.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado no evento 59 (consulta patrimonial via RENAJUD). Intime…

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Processo nº 5014715-81.2022.4.04.7100

ID: 338955615

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014715-81.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MACHADO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES CORREA NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014715-81.2022.4.04.7100/RS AUTOR : SAMUEL MACHADO ROSA ADVOGADO(A) : MOISES CORREA NUNES (OAB RS082994) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014715-81.2022.4.04.7100/RS AUTOR : SAMUEL MACHADO ROSA ADVOGADO(A) : MOISES CORREA NUNES (OAB RS082994) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que: Reconheça os períodos trabalhados, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação e da tabela anexa; Converta o tempo de serviço especial em comum, mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4; Averbe o acréscimo ao total já reconhecido administrativamente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC e consoante §§ 2º, 4º, II e II, e 5º do aludido dispositivo legal, sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, uma vez que não houve condenação pecuniária e que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, na parte em que sucumbente. Tendo havido sucumbência parcial e ante a impossibilidade de compensação de verbas, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao procurador da parte adversa, no ponto em que sucumbente, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, considerando o § 4º, III e os §§ 2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §2º, do CPC. Custas divididas entre as partes, sendo isento o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Em relação à parte autora, fica suspenso o pagamento, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3ª, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, o qual será recebido nos efeitos legais, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, querendo, no prazo legal. Verificadas as condições de admissibilidade e cumpridos os procedimentos de estilo, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 4ª Região. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5059820-81.2022.4.04.7100

ID: 333602552

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059820-81.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RAFAELLA RODRIGUES VAZ LILIAN RODRIGUES VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LIMA LENZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5059820-81.2022.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5059820-81.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ANTONIA RAFAELLA RODRIGUES VAZ … Apelação Cível Nº 5059820-81.2022.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5059820-81.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ANTONIA RAFAELLA RODRIGUES VAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA LENZA (OAB DF057675) APELANTE : LILIAN RODRIGUES VAZ (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA LENZA (OAB DF057675) EMENTA Direito da saúde e processual civil. Apelação cível. Competência jurisdicional. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Preliminar de falta de interesse de agir. Improcedência dos pedidos. Recurso prejudicado. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu preliminar de falta de interesse de agir quanto a pedidos relacionados a tratamento com musicoterapia, fornecimento do fármaco Risperidona 1mg e incremento de atendimentos psicológicos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e julgou improcedentes os demais pedidos, com resolução do mérito, em ação ajuizada para fornecimento de tratamento médico a menor portador de transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda que postula fornecimento de tratamento médico específico (Método ABA) e medicamentos para o transtorno do espectro autista, diante da modulação de efeitos do RE 1.366.243/SC pelo STF e da atuação do Ministério da Saúde na incorporação de tecnologias ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença, pois a decisão apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, baseada em prova dos autos, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, não sendo necessário o enfrentamento de todos os argumentos apresentados pela parte autora. 4. Considera-se que a Justiça Federal é incompetente para julgar a demanda, em razão da modulação de efeitos do julgamento do RE 1.366.243/SC pelo STF, que restringiu o deslocamento de competência para processos ajuizados após a publicação da ata do julgamento, não alcançando os feitos anteriores a essa data, como o presente, ajuizado em 15/11/2021. 5. O Método ABA é reconhecido como opção de tratamento disponível no SUS para o transtorno do espectro autista, conforme Portaria Conjunta DAES/SCTIE nº 7/2022, não havendo negativa administrativa quanto ao seu uso, o que afasta a legitimidade passiva da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Solucionada a questão de ordem, extingue-se o feito sem julgamento do mérito, prejudicada a apelação. Tese de julgamento: 1. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas ajuizadas antes da modulação de efeitos do RE 1.366.243/SC que versam sobre fornecimento de tratamentos e medicamentos padronizados pelo SUS, devendo tais feitos permanecer na jurisdição estadual, salvo se houver negativa administrativa formalizada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 487, I, art. 489, § 1º, IV, e art. 85, § 2º; Portaria Conjunta DAES/SCTIE nº 7/2022 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.09.2024; TRF4, AG 5032784-24.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregório, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem para extinguir o feito sem juglamento de mérito, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5065446-81.2022.4.04.7100

ID: 277741633

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065446-81.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065446-81.2022.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, julgando parcialmente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065446-81.2022.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) averbar, como tempo de trabalho especial e converter para comum pelo fator 1.4, o período de 03/03/1992 a 07/07/1995. Não houve condenação pecuniária atual e não é possível mensurar o proveito econômico obtido, além disso, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação honorários advocatícios, condeno as partes ao pagamento dessa verba fixada no percentual mínimo da faixa de valor no § 3° do artigo 85 do CPC correspondente ao valor da causa atualizado pelo INPC, considerando, ainda, o tempo de tramitação do processo, a prova produzida e a simplicidade da causa, tudo conforme os §§ 2°; 3°; 4°, II e III; 6° e 14 do mesmo artigo. A partir de 01/01/2022, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021). Os coeficientes são os mesmos para ambas as partes por corolário do princípio de que "o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza" (STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810). Os honorários devidos pela parte autora são de titularidade dos advogados públicos (§ 19), mas a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, mas a execução fica suspensa em virtude da AJG. Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após o cumprimento pela CEAB-DJ, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5035570-39.2024.8.21.0008

ID: 312652856

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5035570-39.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON SILVA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO ORTIZ BORGES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5035570-39.2024.8.21.0008/RS RÉU : NILSON SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ORTIZ BORGES (OAB RS111471) DESPACHO/DECISÃO I. Ciente da decisão que decretou… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5035570-39.2024.8.21.0008/RS RÉU : NILSON SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ORTIZ BORGES (OAB RS111471) DESPACHO/DECISÃO I. Ciente da decisão que decretou a prisão preventiva do réu no Recurso em Sentido Estrito ( processo 5017140-39.2024.8.21.0008/TJRS, evento 13, DOC1 ), bem como do seu recolhimento ( 54.1 ). II. Assim, diante da prisão do acusado, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 01/09/2025 às 16h10, que será realizada na modalidade híbrida. Ficam autorizados a intervir remotamente o representante do Ministério Público, a Defensora Pública ou os advogados de defesa, os policiais civis e militares em serviço, as testemunhas residentes em comarca diversa da de Canoas, e o réu recolhido ao sistema prisional. A audiência será realizada pela plataforma Cisco Webex, cujo link será oportunamente informado. O juiz presidirá a solenidade de forma presencial. III. Ficam autorizadas a intervir remotamente, ou a participar presencialmente na sala de audiências da 4ª Vara Criminal, localizada no 7° andar do Fórum de Canoas, sala n° 732, querendo: a) testemunha Thiago Barcelos Fontoura, policial militar, que deverá ser requisitado ( 1.1 ); b) a testemunha Maxsuel Andrade Ribeiro, policial militar, que deverá ser requisitado ( 1.1 ). c) o réu preso NILSON SILVA DE LIMA IV. Fica expressamente vedada a oitiva de testemunhas mediante compartilhamento do mesmo ambiente físico do acusado ou de seu defensor (residência/escritório), assim como da acusação (sede do MP/residência/escritório do assistente da acusação ou seu procurador), para a hipótese de acesso virtual. V. Expeça-se mandado para intimação do réu. Requisitem-se os policiais Requisite-se o réu preso NILSON SILVA DE LIMA para que fique à disposição deste juízo, devendo ser apresentado na Sala de Depoimento da PRESÍDIO ESTADUAL DE SOLEDADE, devendo ingressar na sala virtual através do link mencionado. Providencie-se a geração do link no Agenda Webex, certificando-se nos autos. Atente a MULTICOM, quando do cumprimento, para incluir o link de acesso à sala virtual nos documentos expedidos.

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Processo nº 5035570-85.2025.4.04.7000

ID: 314406041

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035570-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MAYUME IAMADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035570-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELA MAYUME IAMADA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035570-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELA MAYUME IAMADA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Yasmin Bezerra Moreno Da Cruz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325885696

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035570-16.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN BEZERRA MORENO DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ELISETE RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035570-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : YASMIN BEZERRA MORENO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELISETE RIBEIRO (OAB RJ082407) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035570-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : YASMIN BEZERRA MORENO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELISETE RIBEIRO (OAB RJ082407) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c Arts. 6º, VIII, 14, e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e Arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: 1. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restabelecer a conta poupança de titularidade da autora, identificada pelo número 850400707-1, código 1288, na forma como se encontrava antes do encerramento indevido. O prazo para cumprimento desta obrigação é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. 2. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária desde a data desta sentença (arbitramento), pela Tabela de Preços e Índices para Atualização de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E/Manual de Cálculos da Justiça Federal), e juros de mora à taxa SELIC (que já engloba juros e correção, conforme entendimento consolidado) a partir da data do evento danoso (05/02/2025, data em que a restrição foi constatada e o financiamento frustrado), em consonância com o Art. 405 do Código Civil e súmulas aplicáveis. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ausente qualquer condenação, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo obrigação a ser cumprida, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a CEF a juntar aos autos os cálculos referentes a sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo (prazo: 15 dias). Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos.

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