Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5036469-07.2021.4.04.7200" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Resultados para "5036469-07.2021.4.04.7200" – Página 7 de 7

Processo nº 5004189-70.2025.8.24.0080

ID: 333715389

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004189-70.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEVEN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELA FIORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004189-70.2025.8.24.0080/SC AUTOR : KEVEN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELA FIORIN (OAB SC058479) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada … Procedimento Comum Cível Nº 5004189-70.2025.8.24.0080/SC AUTOR : KEVEN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELA FIORIN (OAB SC058479) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por KEVEN SANTOS DA SILVA em face de LIDIO DE OLIVEIRA LUZ , todos qualificados nos autos. A parte autora argumentou, em síntese, que, em meados de março/2023, vendeu ao réu a motocicleta HONDA/CB250 placas RXQ3I04; que a motocicleta estava financiada em nome do requerente; que o réu pagou R$ 2.500,00 à vista e incumbiu-se ao pagamento das parcelas do financiamento; que o demandado manteve-se inadimplente com o contrato de financiamento. Assim, busca, antecipadamente, ordem judicial determinando a reintegração da posse da motocicleta indicada na exordial. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor pode requerer a reintegração da posse em caso de esbulho. A propósito: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Ainda, dispõem os arts. 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Especificamente sobre a concessão de liminar possessória ensina a doutrina que “ (...) funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido, liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou a propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento. " (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.398). Para seu deferimento, necessário estejam demonstrados, em sede de cognição sumária: a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse; e d) data do ato atentatório dentro do prazo de ano e dia, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. Por sua vez, os pressupostos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dessa forma, a antecipação de tutela fica condicionada à presença dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, muito embora haja demonstração da relação comercial entabulada entre as partes, a pretensão formulada a título de tutela de urgência não guarda condições de ser acolhida neste momento preliminar, porque não há elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado. Isso porque, a análise das informações contidas nos autos necessita seja realizada a regular instrução dos autos, a fim de serem angariados maiores elementos de prova, possibilitando a oitiva da parte contrária, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É consabido que a resilição, de regra, deve ser efetuada de forma bilateral, também chamada de distrato, diante do vínculo jurídico obrigatório gerado pelo contrato a ambas partes gerado pelo contrato. Desse modo, em que pese a documentação acostada aos autos e a argumentação da parte autora, não é possível, neste momento preliminar, ser acolhida a pretensão relacionada à reintegração da posse do veículo, o que depende, como dito, sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial que prevalece em ações da mesma natureza que a presente (rescisão de contrato) é no sentido de que a reintegração de posse do vendedor do bem exige justo título, o que somente tem lugar quando declarada a resolução do contrato. Logo, ainda que demonstrada, em análise superficial, a inadimplência do requerido, não há como determinar em tutela de urgência a reintegração na posse do bem, em observância ao princípio da boa-fé objetiva que norteia os contratos. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS ENTREGUES EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RETOMADA DOS BENS QUE, VIA DE REGRA, EXIGE PRÉVIA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp n. 620.787/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28-4-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023907-97.2017.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESFAZIMENTO DO AJUSTE. POSSE QUE, EM PRINCÍPIO, POR DECORRER DE ACORDO DE VONTADES, NÃO É INJUSTA. "Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda, afigura-se temerário, no limiar da pretensão deflagrada, antes mesmo de angularizada a relação processual, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para reintegração da parte autora na posse do bem, não se podendo eclipsar que o pedido principal da lide aviada está centrado no desfazimento do negócio, e não no direito possessório, que é corolário daquele". (AI n. 2014.040918-4, de Caçador, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-9-2014). DISTINÇÃO FÁTICA À AUTORIZAR A MEDIDA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5 (CINCO) ANOS DO ENTABULAMENTO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE O AGRAVADO TENHA TOMADO ALGUMA ATITUDE EFETIVA PARA PERFECTIBILIZAR O AJUSTE. POSSÍVEL CITAÇÃO POR EDITAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SATISFAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036469-19.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022). O entendimento acima infirma a probabilidade do direito invocado, na medida em que a pretensão não encontra abrigo na jurisprudência. O fato de não estar ocorrendo o pagamento das parcelas do financiamento também não autoriza a concessão da liminar, porque representa mero risco da negociação irregular consentida pelo autor, sem a participação da financeira. Desse modo, a situação estampada na exordial recomenda a necessidade de se proceder à triangularização processual e ao regular prosseguimento da ação. 1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência for 2. Deixo de designar audiência de conciliação, porque a praxe forense demonstra ser improvável em ações desta natureza. Além disso, nada obsta a composição extrajudicial ou mediante petição nos autos, submetida à homologação pelo Juízo. 2.1 Cite-se a parte ré para que seja chamada a se defender e, se assim desejar, apresente sua resposta, no prazo legal (artigos 238 e 335, do CPC). Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 2.2 A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. 3. Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de consulta de endereço nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 3.1 Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça ou em se tratando de procedimento do juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. A ausência de manifestação no prazo legal e/ou a não conferência/indicação do endereço correto para o cumprimento do ato ensejará a extinção da demanda . 3.2 Em havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, após a intimação pessoal para impulsionamento, o processo será extinto. 4. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 61 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes