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Processo nº 5039380-76.2023.4.02.5001

ID: 315364032

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039380-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ROUPAS AGUA VIVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA GRECHI ZEFERINO

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SANDRA MILANEZ GRECHI

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Apelação Cível Nº 5039380-76.2023.4.02.5001/ES APELANTE : INDUSTRIA DE ROUPAS AGUA VIVA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486) ADVOGADO(A) : SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB …

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Processo nº 5017458-76.2023.4.02.5001

ID: 325968951

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017458-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNEUMA LUZIA MACHADO TEVALTO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELINA DA COSTA ESPINDULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017458-76.2023.4.02.5001/ES AUTOR : EDNEUMA LUZIA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELINA DA COSTA ESPINDULA (OAB ES034658) REPRE…

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União - Fazenda Nacional x Oftalmologia Vitoria Ltda

ID: 332489910

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004557-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OFTALMOLOGIA VITORIA LTDA

80

Advogados:

JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR

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MARCO AURELIO CARVALHO GOMES

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hor…

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Processo nº 5004169-76.2023.4.02.5001

ID: 313753238

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004169-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RACHEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MELO BRASIL

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Apelação Cível Nº 5004169-76.2023.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004169-76.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : RACHEL MOREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 5004169-76.2023.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004169-76.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : RACHEL MOREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DIFERENÇAS ATRASADAS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. COBRANÇA NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - A autora é filha de outro leito do militar e rateava a pensão com outras duas filhas de seu genitor e com a viúva, que recebia as cotas-partes de suas filhas. Devido ao óbito de uma das irmãs, a pensionista requereu a transferência da cota-parte da falecida, que foi distribuída entre a autora e a outra filha do militar, cuja cota-parte, no entanto, permaneceu adicionada à da viúva. Entre o falecimento da pensionista e o novo rateio, a viúva recebeu a cota-parte da filha falecida. O pedido autoral objetiva apenas o pagamento dos atrasados referentes à diferença entre 1/4 (cota-parte após a redistribuição da pensão) e 1/6 (cota-parte que recebia quando a irmã era viva). - A União reconheceu, na via administrativa, o direito da autora à transferência em questão e com efeitos financeiros a contar do óbito. Todavia, não comprovou ter realizado o pagamento dos atrasados até a presente data. - Embora seja inafastável a observância do procedimento orçamentário e deva ser considerada a disponibilidade de verbas para pagamento de atrasados na via administrativa, a dívida foi reconhecida administrativamente e não pode ser eternizada pela simples vontade do devedor, que condiciona o pagamento à disponibilidade orçamentária, sendo possível, nesse caso, o pagamento do débito por precatório, em decorrência de decisão judicial. - A autora não contribuiu para a ocorrência do "erro operacional", que, na maior parte do tempo, foi de responsabilidade da Administração, que, já ciente do óbito, continuou pagando a cota-parte da filha falecida à mãe. Além disso, a autora não é filha da viúva, nem reside com ela, sendo bastante improvável que tenha obtido qualquer benefício com esse erro. O fato de a viúva ter obtido provimento jurisdicional favorável em outra ação no que tange à desnecessidade de reposição ao erário não isenta a União do pagamento dos atrasados à autora. - Não há falar em prescrição, uma vez que a autora requereu a transferência da cota-parte da irmã menos de cinco anos depois do óbito e ajuizou a presente demanda menos de cinco anos depois da decisão administrativa que reconheceu seu direito aos atrasados a contar do falecimento da pensionista. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Paolo Fabrizio Benedan e outros x Avalon Construtora Ltda e outros

ID: 333928680

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029389-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAOLO FABRIZIO BENEDAN VANESSA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AVALON CONSTRUTORA LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

JACQUELINE DE ANDRADE S. FREDERICO

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KAROLINA SOUZA VALCHER

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GUSTAVO MULLER VALCHER

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TIAGO MULLER VALCHER

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re… 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 12 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 07 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5029389-76.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 50) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: PAOLO FABRIZIO BENEDAN (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO MULLER VALCHER (OAB ES031194) ADVOGADO(A): GUSTAVO MULLER VALCHER (OAB ES034592) ADVOGADO(A): KAROLINA SOUZA VALCHER (OAB ES034662) APELANTE: VANESSA RAMOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO MULLER VALCHER (OAB ES031194) ADVOGADO(A): GUSTAVO MULLER VALCHER (OAB ES034592) ADVOGADO(A): KAROLINA SOUZA VALCHER (OAB ES034662) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: AVALON CONSTRUTORA LTDA (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): JACQUELINE DE ANDRADE S. FREDERICO (OAB ES007383) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

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Zilah Do Rozario Souza x Luiz Fernando Blos

ID: 298892344

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000964-75.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILAH DO ROZARIO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO GRASSO BLOS

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EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000964-75.2023.4.04.7008/PR EXEQUENTE : ZILAH DO ROZARIO SOUZA ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) INTERESSADO : LUIZ FERNANDO…

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Processo nº 5009989-76.2023.4.02.5001

ID: 341907970

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009989-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO PEDROSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009989-76.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO : ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : Marcello Pedroso Pereira (OAB SP205704) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal para cobrança das CD…

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Processo nº 5036567-68.2025.4.04.7000

ID: 318910321

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036567-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAZDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036567-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA PAZDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB PR077374) ATO ORDINATÓRIO Nos termo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036567-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA PAZDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB PR077374) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5034142-76.2023.4.02.5001

ID: 292459593

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034142-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMMARE U&E LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Apelação Cível Nº 5034142-76.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : AMMARE U&E LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EMENTA TRI… Apelação Cível Nº 5034142-76.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : AMMARE U&E LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGOS 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/95. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO REPETITIVO STJ. REQUISITOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 11.727/2008. REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença constante do evento 58, que julgou procedente o pedido para conferir à parte autora o direito de utilizar o percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida em razão da prestação de serviços hospitalares, consoante autorizado pelo artigo 15, caput e artigo 20, caput , inciso III, ambos da Lei nº 9.249/1995, excluindo as receitas decorrentes de simples consultas médicas (RESP 1116399/BA), bem como à restituição dos valores recolhidos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar o direito da impetrante de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base em alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, conforme previsto na Lei nº 9.249/95. A discussão envolve a natureza dos serviços prestados e o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício fiscal. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a concessão das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL depende não apenas da natureza das atividades como "serviços hospitalares", mas também do atendimento às normas sanitárias vigentes. 5. As atividades se enquadram no conceito de serviços hospitalares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: “ausência de comprovação de atendimento às normas legais inviabiliza a concessão do benefício fiscal”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5046170-76.2023.4.02.5001

ID: 315691101

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046170-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER RICHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046170-76.2023.4.02.5001/ES AUTOR : ALEXSANDER RICHA ADVOGADO(A) : RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046170-76.2023.4.02.5001/ES AUTOR : ALEXSANDER RICHA ADVOGADO(A) : RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16 , encaminhados pela Eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia , foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Q uestão submetida a julgamento (STJ): “ 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). ” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora.

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