Resultados para "5036699-04.2020.4.04.7000" – Página 7 de 7

Processo nº 5012837-04.2020.4.04.7000

ID: 301081262

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012837-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012837-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADAO RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012837-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADAO RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) DESPACHO/DECISÃO 1. Diego Martins Caspary inscrito no CPF 736.760.980-72 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor de VENTURI & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 04.559.1210001-29 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor a título de honorários contratuais) , no valor de R$ 118.688,06 (cento e dezoito mil seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos) em 11/2024 (Requisição nº : 25700004471- evento 96, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito (evento evento 112, CONTR2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se. 4. Se, acaso, quando no cumprimento, já não for mais possível bloqueio do precatório do TRF, então por ocasião do pagamento, oficie-se à instituição bancária onde os valores forem depositados, solicitando o bloqueio dos valores.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036699-19.2025.8.13.0024

ID: 308038219

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036699-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHAES PINTO CLAUDIO MANOEL BAETA BRAGA FERNANDO BRAGA DA GAMA E MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036699-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Fiscalização] AUTOR: ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHAES PINTO CPF: 162.038.286-53 e outros RÉU: DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHÃES PINTO, FERNANDA BRAGA DA GAMA E MELO, CLÁUDIO MANOEL BAÊTA BRAGA impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de suposto ato coator praticado pelo CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO insurgindo-se contra a incidência do ITCD sobre os seguros de vida, na modalidade VGBL, que eram de titularidade da Sra. Maria do Carmo Braga Carvalhaes. Argumentam que o valor recebido não pode ser considerado herança, haja vista a natureza do plano contratado, que é de seguro de vida. Portanto, indevida a cobrança do ITCD sobre o aporte financeiro advindo dos VGBLs. Em caráter principal, pediram a concessão da segurança para determinar-se às Instituições Financeiras que se abstenham de efetuar o recolhimento do ITCD sobre o resgate do seguro VGBL contratados pela de cujus. Concedida a liminar ao id. 10410592606. Devidamente notificada, a Autoridade Coatora prestou informações ao id. 10418956295, rechaçando as alegações da Parte. Ao id. 10427344399 o Ministério Público justificou a não intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação, uma vez tratar-se o pedido da incidência concreta do ITCD sobre os planos de seguro de vida contratados pelo de cujus. Assim, não há que se falar em impetração contra lei em tese. Do mesmo modo, deixo de acolher a alegada ilegitimidade passiva, baseando-me no entendimento do STJ que manifestou-se pela legitimidade da autoridade apontada, quando esta não se limita a arguição de sua ilegitimidade, defendendo-se contra o ato impugnado na ação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS SOBRE VALORES DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o, §3o, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. (...) 4. Agravo Regimental do Contribuinte desprovido.” (AgRg no RMS 30.771/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) Passo à análise do mérito. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, semprae que não amparado por “Habeas Corpus” ou “Habeas Data”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da nossa Constituição da República de 1988 (CR/88). Com efeito, o entendimento dominante é no sentido de o direito líquido e certo ser aquele passível de comprovação de plano pelo(s) Impetrante(s). Deve, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. Cinge-se a controvérsia na legalidade da exigência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre valores de Planos de Previdência Privada, mais precisamente na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). Como cediço, o ITCD é o imposto estatal sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Tem como fato gerador a transmissão da propriedade, a qual ocorre imediatamente quando aberta a sucessão. Segundo o Professor Eduardo Sabagg, o sujeito passivo do ITCD na hipótese em que o fato gerador é a transmissão causa mortis, é o herdeiro ou legatário1. No mesmo sentido, a Lei n.º 14.941/2003, em seu artigo 12, I, determina que o contribuinte do ITCD é o sucessor ou o beneficiário, na transmissão por ocorrência do óbito. Nos termos da norma matriz do regime de previdência privada complementar, prevista no artigo 202 da nossa CR/88 (redação dada pela EC n.º 20/1998): Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei Complementar n.º 109/2001, traçando as diretrizes de operacionalização do regime de previdência privada complementar, o qual, a teor do seu artigo 2º, é operado por entidades que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Dentre tais benefícios, destaca-se a figura do Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). Com efeito, o VGBL consiste em um seguro de vida individual cujo objetivo é pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado. Corresponde a verdadeiro “seguro de pessoas”, cujos valores depositados não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), sujeitando-se à incidência deste imposto apenas os valores referentes ao rendimento (ganho de capital) alcançado no plano, seja por ocasião do resgate ou da aposentadoria. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão responsável pela fiscalização das entidades de previdência complementar aberta, expõe que o “VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulo de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal – que poderá ser vitalícia ou por período determinado – ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar”. Patrícia Bressan Linhares Gaudenzi, na obra “Tributação dos investimentos em previdência complementar privada - Fundos de pensão, PGBL, VGBL, FAPI e outros”, ensina: Os planos de benefícios oferecidos por entidades abertas são oferecidos a todos que preencham as condições estabelecidas contratualmente, nos limites e condições determinados pelo órgão regulador competente. Por isso denominam-se "planos abertos". (...) por se tratar de planos acessíveis ao público em geral, convencionou-se criar modelagens padronizadas, que admitem a estipulação de condições específicas, a depender das características do grupo de pessoas que se busca atingir. São essas modelagens semelhantes a verdadeiros "produtos previdenciários", conhecidos por suas siglas: PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), (....) VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) (...). (...) além dos planos de modalidade PGBL, PRGP, PAGP e FGP, as sociedades seguradoras autorizadas a operar com planos de previdência complementar podem ainda operar planos das seguintes espécies: VGBL, VAGP e VRGP. Estes útimos planos (cujas siglas iniciam com a letra "V"), apesar de guardarem diversas semelhanças com os primeiros planos (cujas siglas iniciam com a letra "P") e de, na prática, serem oferecidos como planos de previdência privada, consistem em seguros de vida com cobertura por sobrevivência. Em outras palavras, são seguros de vida pagos ainda em vida ao seu titular (chamado segurado), cujos recursos aplicados são, inclusive, passíveis de resgate (São Paulo: Quartier latin, 2008, p.80/83, grifei). No mesmo sentido, são os ensinamentos de Fábio Zambitte Ibrahim: Não obstante os diversos planos existentes no ramo privado da previdência complementar, tem-se destacado o PGBL - Plano Gerador de Benefícios Livres, nascido em 1998, um dos preferidos pelas EAPC, baseado em plano americano denominado 401-K. De acordo com o CMN – Conselho Monetário Nacional, a aplicação dos recursos pela entidade irá variar de acordo com o perfil de cada participante, podendo ser soberano, de renda fixa ou composto. Atualmente também ganha terreno o VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre, seguro do ramo vida, mesclando aspectos deste segmento com previdência complementar, dependendo do que ocorrer primeiro: a morte ou a aposentadoria. (in "Curso de direito previdenciário, 6º Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005, p.589, grifei). Essa diferenciação entre os institutos é de suma importância, porque faz com que a eles sejam aplicados regimes jurídicos distintos: enquanto o PGBL obedece ao regime jurídico da previdência privada, o VGBL é regido subsidiariamente pelas normas civilistas atinentes aos seguros de pessoas (artigo 757 e seguintes do nosso Código Civil de 2002), por força do disposto no artigo 73 da LC n.º 109/2001: “As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras”. O colendo Superior Tribunal de Justiça assim já manifestou: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. (...) 1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (art. 73, LC n. 109/2001). (...) No caso, há a particularidade de não se tratar exatamente de contrato de seguro, mas sim obrigação decorrente de previdência privada, cujo capital perseguido pela autora é resultante de plano de pecúlio devido por morte do contratante, seu marido. (…) A LC n. 109/2001 manteve essa sistemática de pagamento, pela entidade de previdência privada, de benefícios únicos ou de rendas continuadas, verbis : Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Ademais, o art. 73 da LC n. 109/2001 enuncia que: Art. 73. As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Vale dizer, muito embora o caso em apreço não diga respeito a genuíno contrato de seguro, não vejo como a solução a ser aqui adotada se distanciar da jurisprudência pacífica da Segunda Seção, firmada no REsp 316.552/SP. (STJ, 4º T., REsp 877965 / SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 794 DO CC/2002. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão das aplicações em VGBL no rol de bens a serem inventariados, para fins de incidência de ITCMD. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da incidência de ITCMD sobre o plano VGBL, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, ou seja, as cláusulas do contrato, decidiu que o plano específico se enquadra na categoria de seguro pessoal, sendo aplicável o art. 794 do CC. III - A Corte a quo analisou a referida controvérsia com os seguintes fundamentos: "[...] Como se pode observar, o Vida Garantidor de Benefício Livre ? VGBL, é considerado um seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência do segurado, que após um período de acumulação dos recursos, proporciona aos segurados e participantes uma renda que pode ser paga de forma mensal, periódica ou vitalícia. Todavia, caso ocorra o óbito do segurado, o pagamento da indenização é realizado a um beneficiário certo, indicado pelo falecido no momento da contratação do seguro. Deste modo, por possuir natureza jurídica de contrato de seguro de vida, o VGBL não pode ser enquadrado como herança, nos termos do artigo 794 do Código Civil, in verbis: [...]" IV - Para se chegar à conclusão diversa, portanto, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1702870/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Feitas tais considerações, é de se concluir que o plano VGBL contratado não se confunde com aplicação financeira comum – enquanto o VGBL/PGBL estiver na fase de contribuição –, regendo-se, ante a omissão da LC n.º 109/2001, pelas normas civilistas, sobretudo aquelas previstas no Capítulo XV do Título V do nosso CC/2002. Partindo-se de tal premissa, levando em conta que o capital aportado no plano VGBL tenha realmente advindo do patrimônio do “de cujus”, não pode ser inventariada, por força do disposto no artigo 794 do Código Civil de 2002, in verbis: “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”. Conforme se infere do dispositivo supratranscrito, o capital estipulado em contrato de seguro não é considerado herança, significando que o prêmio do plano VGBL, independentemente da morte do beneficiário, não é transmitido automaticamente aos herdeiros, impedindo a sua inclusão em inventário e a consequente tributação pelo ITCD. Nesse diapasão, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSOS DO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITCD - INADEQUAÇÃO - ART. 794, DO CC - JUROS DE MORA E MULTA INDEVIDOS - EXIGIBILIDADE APENAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO - SÚMULA 114, DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O Plano Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) tem natureza jurídica de seguro de pessoas, razão pela qual os recursos dele decorrentes não são considerados para fins de herança, nos termos do art. 794, do Código Civil. Logo, inadequada a sua inclusão na base de cálculo do ITCD. Precedentes. 2. Indevida a cobrança de juros e multa moratória desde a data da abertura da sucessão, haja vista que o ITCD somente é exigível após a avaliação dos bens do espólio e a homologação judicial do cálculo do valor do tributo, nos termos do art. 630 e seguintes do CPC e da Súmula nº 114 do STF. 3. Sentença confirmada na remessa necessária. 4. Apelação prejudicada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.098473-6/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 17/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - VGBL - SEGURO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a natureza securitária do VGBL, aplica-se a redação do art. 794 do Código Civil, que prevê que, no seguro de vida ou de acidentes pessoais, para o caso de morte, o capital estipulado não é considerado como herança e nem está sujeito às dívidas do segurado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.052552-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/0017, publicação da súmula em 31/10/2017). Inclusive, para pôr fim à discussão, em recente decisão proferida nos autos do RE 1.363.013, pelo C. Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento ocorreu de maneira favorável ao contribuinte, foi proposta a fixação da seguinte tese ao Tema 1214: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.” Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do ITCD sobre os valores recebidos pelos Impetrantes a título de VGBL contratados pela Sra. Maria do Carmo Braga Carvalhaes. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado a sentença, expeça-se alvará em favor do Impetrante para levantamento da quantia depositada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P 1096. 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023034-23.2017.4.04.7000

ID: 305910320

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5023034-23.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5023034-23.2017.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) DESPACHO/DECISÃO 1 . Relatório Neste autos pende… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5023034-23.2017.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) DESPACHO/DECISÃO 1 . Relatório Neste autos pende análise de expiração do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal do preso LUIZ CARLOS DA ROCHA , atualmente custodiado no Presídio Federal de Brasilia ( evento 369, OFIC2 ). A Autoridade Policial assinala que não houve mudança fática com relação aos motivos que ensejaram a inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal, razão por que se manifestou pela permanência do réu ( evento 374, MANIF1 ). O Ministério Público Federal, por sua vez, aponta que "dada a altíssima periculosidade dos integrantes da organização criminosa da qual o réu participa e sua comprovada função de liderança; a fim de evitar a reiteração criminosa; bem como que o encarcerado mantenha contato com outros membros do grupo criminoso, prática comumente observada nos estabelecimentos prisionais estudais, e obstar possíveis investidas contra outros envolvidos, em prejuízo à persecução penal; mostrase necessária a manutenção do preso no sistema penitenciário federal" ( evento 377, MANIF_MPF1 ). A Defesa, por sua vez, defende que o réu faz jus à transferência para unidade prisional estadual. Os principais argumentos para justificar a transferência de LUIZ CARLOS DA ROCHA se concentram, inicialmente, na questão da competência judicial. A defesa sustenta que a competência do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, que determinou sua custódia no Sistema Penitenciário Federal, está exaurida. Isso ocorre porque os processos que tramitavam nessa Vara já foram julgados, convertendo a prisão preventiva em execução provisória da pena. Adicionalmente, LUIZ CARLOS DA ROCHA cumpriria pena em decorrência de condenações definitivas oriundas de outros Estados, o que, para a defesa, reforçaria a tese de que a decisão sobre a permanência do réu no sistema federal deve ser do Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília-DF, responsável pelas execuções penais. Além da questão da competência, a Defesa argumenta a inexistência de motivos atuais que justifiquem sua permanência no Sistema Penitenciário Federal. Aduz que está detido há quase oito anos, que não foi condenado por organização criminosa, que não integra facção e que não registra novas práticas criminosas ou faltas disciplinares. Sua eventual influência teria sido neutralizada pelo longo período de custódia. Por fim, a defesa destaca a imprescindibilidade de mantê-lo próximo à família para sua ressocialização, já que seu filho menor não o visita há anos por dificuldades financeiras e sua genitora, de 93 anos, não tem condições físicas de se deslocar. A Lei de Execuções Penais, segundo a defesa, prevê a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. Requer a Defesa de LUIZ CARLOS DA ROCHA que seja reconhecida a competência da 15ª Vara Federal de Brasília-DF; indeferida a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, com transferência para presídio estadual próximo à família; ou, subsidiariamente, fixado prazo de um ano para nova reavaliação. É o relato. Decido. 2. Competência A questão da competência deste juízo para pronunciar-se quanto à permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal restou fixada no evento evento 335, DESPADEC1 : 1. No evento 312, DOC1 , este juízo DECLINOU A COMPETÊNCIA do processamento e da análise dos pedidos de permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal em favor do juízo da execução penal, com fundamento no art. 66, V, "a" e "g", da Lei de Execução Penal. As razões da decisão estão declinadas no evento 312, DESPADEC1 , as quais me reporto por brevidade. Foi encaminhado ofício à 12ª Vara Federal de Curitiba, autos da execução penal nº 5024174-58.2018.4.04.7000. Aquele juízo, entretanto, declarou-se igualmente incompetente para tratar da permanência de réu no Sistema Penitenciário Federal, alegando que tais questões são atribuições do juízo da condenação e não da execução. Pediu a "reanálise" da decisão ( evento 332, DOC2 ; evento 332, DOC3 ). É o relato. 2. Reconsidero a decisão de evento 312, DOC1 , para admitir a competência deste juízo, visto que se trata de sentenciado preso provisório, cuja prisão preventiva foi por mim decretada . De fato, as ações penais 50557137620174047000, 50539521020174047000, 50498711820174047000, 50282450620184047000 e 50095628120194047000 ainda não transitaram em julgado. Em relação a estas demandas, o réu LUIZ CARLOS DA ROCHA segue como preso provisório por ordem deste juízo. Ademais, não há, até o momento, notícia de que outro juízo tenha requerido a inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal. Nessas circunstâncias, compete a este juízo desempenhar o papel de "juízo de origem" , manifestando-se sobre a permanência ou não do preso provisório em presídio federal. Rejeito a arguição de incompetência. 3. Necessidade de permanência O réu LUIZ CARLOS DA ROCHA ingressou no sistema penitenciário federal em julho de 2017, logo após ser preso, primeiro em regime emergencial na Penitenciária Federal de Catanduvas (ev. 26, 03/07/2017). Em seguida, foi definitivamente incluído, por encaminhamento deste Juízo após deferir a representação a Autoridade Policial. De ínicio, a inclusão se fez na Penitenciária Federal de Mossoró no período de 2017/2018. Houve ainda os encaminhamentos de renovação em 11/07/2018 (ev.81), período 2081-2019, PFBSB; em 17/07/2019 (ev.115) , período 2019-2020, PFBSB; em 04/06/2020 (ev.156), período 2020/2021, PFBSB; em 06/07/2021 (ev. 187), período 2021/2022, PFBSB; 08/11/2022 (ev. 227) período 2022/2023, PFBSB; em 19/07/2023, período 2024/2025 (ev. evento 297, DESPADEC1 ). Conforme apontado pela Autoridade Policial e pelo MPF, os motivos que ensejaram a permanência do réu em presídio federal permencem hígidos. Assim, reitero as razões declinadas em manifestações passadas. 3.1. A " Operação Spectrum " foi deflagrada em 01/07/2017 , quando cumpridas ordens de prisão preventiva contra LUIZ CARLOS DA ROCHA (evento 6, autos nº 5023034-23.2017.4.04.7000) e WILSON RONCARATTI (evento 6, autos nº 5024851-25.2017.4.04.7000). No dia da deflagração foram apreendidos: a) US$ 4.468.136,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e seis dólares), EU$ 8.915,00 (oito mil, novecentos e quinze euros) e CHF 470,00 (quatrocentos e setenta francos suíços) - evento 21, GUIA6, do IPL; b) R$ 109.959,00 (cento e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais) - evento 15 do IPL; c) joias de ouro e relógios de luxo, armas, documentos falsos (evento 45, REL FINAL IPL1, págs. 6/14 do IPL); d) aproximadamente 1.500kg (mil e quinhentos quilos) de cocaína (sendo 638,344 kg no interior do caminhão de placas AZZ-1287 conduzido por Diego Ian Marques , 641,38 kg no interior do caminhão de placas OYD-2799 conduzido por Douglas Sedivalter Marques, 169,95 kg no interior de um barracão comercial localizado na Estrada dos Edificadores, 12002, Cotia-SP) - eventos 15 e 16 do IPL; e) além da apreensão de veículos e do sequestro de imóveis e propriedades rurais. Em decorrência da 1ª fase da "Operação Spectrum" foram distribuídas três ações penais perante esta 23ª Vara Federal de Curitiba, (5049871-18.2017.4.04.7000, 5053952-10.2017.4.04.7000, 5055713-76.2017.4.04.7000). LUIZ CARLOS DA ROCHA foi condenado em primeira instância nas três ações penais por tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. As penas somadas ultrapassam 42 (quarenta e dois) anos de reclusão . Embora as condenações ainda não tenham transitado em julgado, as elevadas penas aplicadas a LUIZ CARLOS DA ROCHA , tão-somente naquelas três ações penais, revelam a gravidade dos crimes que lhe são imputados. É pertinente transcrever o seguinte trecho da sentença proferida em 19/04/2018 na ação penal nº 5049871-18.2017.4.04.7000, que tratou da existência dos indícios da prática reiterada do crime antecedente de tráfico internacional de drogas, que revela elementos concretos de prova acerca do grande poder econômico da organização criminosa liderada por LUIZ CARLOS DA ROCHA : "(...) Elemento concreto sobre a atuação reiterada de LUIZ CARLOS DA ROCHA na organização criminosa destinada ao tráfico internacional de drogas são as dezenas de planilhas eletrônicas apreendidas durante os cumprimentos das medidas de busca e apreensão em suas residências. A informação policial nº 28/2017 (evento 45, INF4, do IPL) realizou minucioso trabalho de análise do conteúdo dessas planinhas eletrônicas que eram mantidas por LUIZ CARLOS DA ROCHA . A conclusão que se chegou é que as referidas planilhas eletrônicas revelam que, do ano de 2014 até meados de 2017 , teriam sido negociado pela organização criminosa aproximadamente 27 toneladas de cocaína e recebido pagamentos na ordem de U$ 138.233.839,00 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil oitocentos e trinta e nove dólares). Importa ressaltar, também, que a aludida informação policial aponta que planilhas eletrônicas indicam que Douglas Sedivalter Marque s e Diego Ian Marques , presos em flagrante delito no dia da deflagração da "Operação Spectrum", chegaram a transportar 16.726 quilos de cocaína para a organização comandada por LUIZ CARLOS DA ROCHA no período de 2014 a 2017 . Reproduzo trecho da aludida informação policial (evento 45, INF4, pág. 179, do IPL): Corrobora essa informação, acerca da grande quantidade de cocaína transportada pelos "irmãos Marques", a afirmação contida no depoimento prestado por LUIZ CARLOS DA ROCHA à autoridade policial, quando LUIZ CARLOS deu a entender que os "irmãos Marques" já haviam realizado o transporte de outros carregamentos de drogas (evento 8, AQI1, do IPL): "QUE DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, DANIEL HENRIQUE MARQUES e JHONATAN SANTOS DE BARROS, recebiam por empreitada, ou seja, por caa transporte de cocaína, a quantia aproximada de R$ 20.000,00;" (...)" Destaque-se, portanto, que a informação policial nº 28/2017 (evento 45, INF4, autos 5014853-33.2017.4.04.7000), ao analisar as planinhas eletrônicas apreendidas em computadores de LUIZ CARLOS DA ROCHA , concluiu que, do ano de 2014 até meados de 2017, teriam sido negociadas pela organização criminosa aproximadamente 27 toneladas de cocaína e recebidos pagamentos na expressiva ordem de U$ 138.233.839,00 ( cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil oitocentos e trinta e nove dólares). Registre-se, ainda, que na sentença proferida em 19/04/2018, ação penal nº 5049871-18.2017.4.04.7000, restou expressamente consignada a necessidade da manutenção da prisão preventiva de LUIZ CARLOS DA ROCHA . 3.2. A 2ª fase da Operação Spectrum foi denominada " Operação Efeito Dominó " , deflagrada em 15/05/2018 . Esta fase teve por finalidade desarticular doleiros e lavadores de dinheiro que prestavam serviços a LUIZ CARLOS DA ROCHA . O primeiro grupo era composto por 7 (sete) investigados que se relacionavam entre si, no qual se destacava a atuação de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA (vulgo "CEARÁ"), doleiro que havia realizado colaboração premiada no ano de 2015 no âmbito da "Operação Lava-Jato" (atividades realizadas em conjunto com o doleiro Alberto Youssef ) e, além disso, importante operador financeiro de LUIZ CARLOS DA ROCHA na troca de moeda estrangeira (recebidos com a venda de cocaína) e na prática de atos de lavagem. Também foi alvo desta investigação HAMILTON BRANDÃO LIMA, que operava como interposta pessoa de LUIZ CARLOS DA ROCHA na aquisição de fazendas, equipamentos e insumos agrícolas desde, pelo menos, o ano de 2014. Resultaram desta etapa duas ações penais, 5028245-06.2018.4.04.7000 e 5029780-67.2018.4.04.7000, ambas sentenciadas em 2019. O réu LUIZ CARLOS DA ROCHA foi condenado na ação penal 5028245-06.2018.4.04.7000 a 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado , pela prática dos crimes tipificados no artigo 16 da Lei 7.492/86; no artigo 1º, caput, c/c seu §1º, II, da Lei 9.613/1998, por 45 vezes; e no artigo 1º, caput, c/c seu §2º, I, da Lei 9.613/98, por 29 vezes. O feito se encontra no TRF da 4ª Região para julgamento das apelações. 3.3. Em 22/11/2018 foi deflagrada a 3ª fase da Operação Spectrum, que foi batizada de "Operação Sem Saída" . Teve como objetivo identificar e desarticular outros dois núcleos operacionais da ORCRIM investigada, um situado no Mato Grosso e outro no Paraná. Nessa terceira fase foi possível identificar os prováveis associados "URSO PEQUENO" (ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR) e "GAROTÃO" (MARCELO JOSE GREGOLIM ANACLETO). No celular de LUIZ CARLOS DA ROCHA foram encontradas conversas com ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR e MARCELO JOSE GREGOLIM ANACLETO concernentes a um grande carregamento de cocaína que muito provavelmente foi embarcado para a Europa via Porto de Paranaguá. Há inclusive fotos das sacolas com cocaína que seriam inseridas nos contêineres, além de mensagens interceptadas tratando dessa movimentação. Esta fase redundou na ação penal nº 5009562-81.2019.4.04.7000/PR, cuja denúncia foi recebida em 11/03/2019. Várias pessoas ligadas à ORCRIM de LUIZ CARLOS DA ROCHA foram denunciadas por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Ao réu LUIZ CARLOS foram atribuídos os seguintes crimes: art. 35, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 (fato 2); e art. 1º da Lei 9.613/98, 08 (oito) vezes (fatos 3, 4, 6, 7, 9, 22, 23 e 24). Atualmente a ação penal encontra-se na fase de oitiva de testemunhas de defesa. 3.4 . A 4ª fase da Spectrum, chamada " Operação Tifeu ", foi deflagrada no dia 17/03/2020 , com a prisão temporária de 5 (cinco) investigados e o cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão (autos n° 50131592420204047000 e n° 5013268-38.2020.4.04.7000/PR). Ainda em 2017, no início da Operação Spectrum, foram registradas imagens de DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES (TARTARUGA) ingressando com seu caminhão em barracão localizado na cidade de Araraquara/SP. O alvo da diligência algum tempo depois foi preso em flagrante transportando 641 kg de cocaína pertencente a LUIZ CARLOS DA ROCHA e, mais tarde, foi condenado por tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, em decorrência de sua ligação com a ORCRIM - na qual exercia as funções de motorista e "laranja". Em relação ao barracão, apurou-se que, na mesma época em que o depósito era usado por LUIZ CARLOS DA ROCHA , saíam do local cargas de pedras que eram levadas até o Porto de Santos para embarque à Europa. Suspeitando que a mercadoria servia para ocultação de drogas, foram realizadas diversas diligências e medidas investigativas que resultaram na apreensão, no dia 21/08/2018, de 02 toneladas de cocaína no Porto de Ghent, na Bélgica, assim como a identificação de grupo com expertise na remessa de entorpecentes para a Europa pelos portos brasileiros, sendo seus prováveis coordenadores cidadãos estrangeiros. Os investigados brasileiros, aparentemente, ficavam encarregados das questões operacionais, como recebimento, ocultação, transporte e embarque da droga, assim como o desembaraço das questões portuárias e de comércio exterior. A droga era escondida em cargas de pedras de ardósia ou pedras São Tomé durante o processo de "repaletização", que consistia na desmontagem dos carregamentos originais e posterior rearranjo utilizando paletes com padrão europeu. Na sequência, a mercadoria era embarcada e seguia para portos da Europa, onde integrantes da ORCRIM aguardavam sua chegada. Esta operação redundou na ação penal 50300667420204047000, que, entretanto, foi desmembrada em outros três cadernos, de forma que atualmente tramitam três ações penais referentes à Operação Tifeu: nº 5030066-74.2020.4.04.7000/PR (réus brasileiros presos preventivamente); nº 5042422-04.2020.4.04.7000 (réus estrangeiros residentes no exterior); nº 5047561-34.2020.4.04.7000/PR (réus nacionais que respondem ao processo em liberdade; e nº 50378628220214047000 (réu ISMAEL ANTONIO TINEO CRISTO). Na ação penal nº 50300667420204047000, na qual já foi proferida sentença condenatória, constatou-se que, de fato, a ORCRIM de LUIZ CARLOS DA ROCHA foi responsável pela entrega ou fornecimento de cocaína para o grupo criminoso investigado na Operação Tifeu até, pelo menos, a data de sua prisão no ano de 2017 ( processo 5030066-74.2020.4.04.7000/PR, evento 135, DOC2 ). 4. Do interesse da segurança pública A inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal foi fundamentado no interesse da segurança pública (art. 3º da Lei nº 11.671/2008), evidenciada, na época, pelos seguintes aspectos: a) LUIZ CARLOS DA ROCHA desempenhava função de liderança de importante organização criminosa ( art. 3º, I, do Decreto 6.877/2009 ) que atuava há anos na prática reiterada do crime de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro; b) o poder econômico de LUIZ CARLOS ROCHA, somado à sua rede de contatos e a seu poder de negociação, asseguraram que ele permanecesse longe do sistema prisional, não obstante tratar-se de traficante influente há quase 30 (trinta) anos e já conhecido das autoridades policiais. Ante à existência de condenações penais em seu desfavor e para se manter foragido, o preso utilizou-se de mais de uma identidade falsa, chegando a alterar sua fisionomia, conforme constatou a perícia da polícia investigativa (nomes falsos: Vitor Luis de Moraes - Laudo Pericial n.º 646/2017-INC/DITEC/PF - evento 1, ANEXO3, dos autos 5023034-23.2017.4.04.7000; e Luiz Henrique Guimarães - evento 45, REL_FINAL_IPL1, pág. 12, dos autos 5014853-33.2017.4.04.7000); c) o poder econômico de LUIZ CARLOS DA ROCHA e sua influência no contexto do tráfico internacional de drogas indicam que a transferência do preso para presídio Estadual permitiria facilidades diversas, como, por exemplo, o uso de aparelhos celulares, possibilitando comandar a organização criminosa e movimentar patrimônio proveniente de lavagem de dinheiro mesmo dentro do cárcere. Como visto, as investigações seguintes à " Spectrum" , nomeadas "Efeito Dominó" , "Sem Saída" e "Tifeu" , confirmaram sua atuação como líder de organização criminosa com expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, reforçaram os indícios de que ele faça parte de uma influente rede de contatos (fornecedores e compradores), construída ao longo de mais de 30 anos de atividades ilícitas. Convém assinalar que tanto LUIZ CARLOS DA ROCHA como a ORCRIM por ele comandada atuavam há anos de forma oculta, estruturada e capilarizada. Logo, o tempo decorrido desde a prisão de LUIZ CARLOS DA ROCHA ainda se mostra insuficiente para interromper laços entre associados. É possível que integrantes remanescentes ou postos em liberdade durante o decurso das ações penais tentem reorganizar o grupo delituoso valendo-se justamente dos conhecimentos e das referências de LUIZ CARLOS DA ROCHA , assim como de prováveis recursos financeiros ainda não localizados. Observou-se que o réu tem grande influência sobre seus liderados e parceiros comerciais, deles recebendo respeito e comprometimento. Seus comparsas pouco ou nada falaram sobre as atividades ilícitas do réu e, ademais, parte do grupo "trabalha" há anos com ele. Além disso, LUIZ CARLOS já foi alvo de grandes operações da Polícia Federal durante os anos de 2001 a 2005, que desmantelou o grupo original e apreendeu diversos bens e valores seus, e, não obstante, o réu logrou reestruturar-se para voltar a traficar (ver sentença proferida nos autos 5053952-10.2017.4.04.7000). A personalidade e experiência do réu, somadas à sua rede de contatos e o pouco tempo decorrido desde que foi preso preventivamente, revelam que, se colocado em regime menos gravoso, LUIZ CARLOS poderia voltar a coordenar atividades ilícitas, mesmo preso. Igualmente, todas as ações penais aqui mencionadas ratificaram o poder econômico de LUIZ CARLOS e sua ORCRIM. Ainda que uma grande parte de seu patrimônio tenha sido localizado, apreendido e/ou bloqueado, é possível que parcela de seus bens e valores permaneçam ocultos das autoridades policiais e judiciárias, o que, como já apontado, poderia servir para eventuais favorecimentos e atos de corrupção no interior do sistema penitenciário estadual. Assim, subsistindo as razões pelas quais LUIZ CARLOS DA ROCHA foi incluído e mantido até a presente data no Sistema Penitenciário Federal, mostra-se necessária a renovação de sua permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos da Lei nº 11.671/08. 5. Suposto n ão preenchimento dos requisitos legais Alega a Defesa de LUIZ CARLOS DA ROCHA o não preenchimento dos requisitos legais para permanência do réu no presídio federal. Assinala: (i) que eventual influência do réu já foi neutralizada em razão do tempo de custódia, não havendo indícios de tentativa de rearticulação criminosa ou contato com membros de organização criminosa durante o período de prisão preventiva; (ii) que o réu não é violento e não integra facção criminosa; (iii) que ele possui 66 anos de idade e colaborou com a Justiça; (iv) que não há qualquer notícia ou fato que demonstre a continuidade da prática delitiva pelo requerido desde sua prisão; e (v) que o uso reiterado do mesmo fundamento para renovação da permanência não seria legítimo, sobretudo quando inexistentes indícios de novos delitos. Conforme narrado, os elementos reunidos nas operações Spectrum, Efeito Dominó, Sem Saída e Tifeu reforçaram a necessidade de permanência de LUIZ CARLOS no sistema penitenciário federal. Reporto-me às razões já expostas nesta decisão (ver itens 3 e 4). A alegação de que LUIZ CARLOS não exerceria "ingerência" sobre os demais investigados/denunciados não encontra fundamento nos processos que tramitaram ou que estão em trâmite neste juízo. Como já mencionado, a personalidade e a experiência do requerido, somadas à sua rede de contatos, sugerem que ele poderia voltar a coordenar atividades ilícitas mesmo preso, acaso colocado em regime de segurança menos rígido. Em relação à ausência de condenação pelo crime de organização criminosa, assinalo que o réu LUIZ CARLOS DA ROCHA tão-somente deixou de submeter-se às sanções do art. 2º da Lei nº 12.403/2011 porque anteriormente denunciado e condenado pelo crime de associação para o tráfico, sendo que, em ambas as ações penais, os fundamentos fáticos eram praticamente os mesmos. Com efeito, a sentença proferida nos autos 5028245-06.2018.4.04.7000 reconheceu a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de organização criminosa em relação a LUIZ CARLOS DA ROCHA , deixando o réu de ser condenado apenas em razão da litispendência com o crime de associação para o tráfico.Consta do ato decisório: TIPICIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (...) No decorrer da fundamentação desta sentença ficou evidenciada a existência de agrupamento criminoso, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão interna de tarefas, destinado à prática dos crimes de tráfico transnacional de entorpecentes e de lavagem dos ativos decorrentes do narcotráfico. Outrossim, demonstrou-se a existência de vínculo estável e permanente, para o fim de praticar ilícitos, entre os integrantes da ORCRIM. No caso os réus LUIZ CARLOS DA ROCHA , WILSON RONCARATTI, CARLOS ROBERTO DA SILVA, DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, JHONATAN SANTOS DE BARROS, DANIEL HENRIQUE MARQUES, HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO foram denunciados pela prática da conduta típica prevista no artigo 2º, caput , e § 4º, III, da Lei nº 12.850/2013 (participação em ORCRIM cujo produto ou proveito do crime destine-se ao exterior no todo ou e parte) . Conforme fundamentação, não ficou demonstrada de forma cabal a participação dos réus HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO na organização criminosa. Porém, é certo que LUIZ CARLOS DA ROCHA liderava organização criminosa voltada a prática de tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro, sendo comprovadamente seus associados: WILSON RONCARATTI, CARLOS ROBERTO DA SILVA, DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, JHONATAN SANTOS DE BARROS, DANIEL HENRIQUE MARQUES. Em linhas gerais, o modus operandi do grupo era o seguinte, conforme pormenorizado inicialmente: (a) LUIZ CARLOS, auxiliado por CARLOS ROBERTO, importava a cocaína de fornecedores sul americanos, ingressando com a droga no Brasil, muito provavelmente por via aérea e deixando os carregamentos em entrepostos no Estado do Mato Grosso; (b) os réus DOUGLAS e DIEGO, por sua vez, eram motoristas da ORCRIM e tinham registrados em seus nomes os caminhões e reboques pertencentes a LUIZ CARLOS; eles buscavam a droga no Mato Grosso e a trasladavam até o estado de São Paulo; (c) os réus DANIEL e JHONATAN eram os responsáveis pela manutenção dos barracões utilizados para o depósito da cocaína, assim como pela guarda e armazenamento do produto; (d) parte da droga que ingressava no Brasil destinava-se aos "fretadores", para quem LUIZ CARLOS vendia sua logística, e a outra parte era remetida para a Europa; (e) os dólares provenientes do tráfico de drogas eram cambiados com "doleiros", que realizavam a conversão da moeda para LUIZ CARLOS, entregando em espécie os respectivos valores ou fazendo depósitos fracionados, em dinheiro, em contas "laranjas" indicadas para esse fim; (f) os valores provenientes do tráfico de drogas eram, em parte, investidos de forma dissimulada por LUIZ CARLOS em bens móveis e imóveis e na exploração de atividades econômicas lícitas no Brasil e no Paraguai, como a agricultura e a pecuária, permancendo aquele réu oculto nessas operações por meio de interpostas pessoas. O acusado CARLOS ROBERTO auxiliava LUIZ CARLOS em questões envolvendo o tráfico de drogas e na gestão financeira das fazendas paraguaias; e o réu WILSON era responsável principalmente pelo transporte do dinheiro em espécie. Ambos auxiliavam LUIZ CARLOS nas operações de branqueamento de capitais. Infere-se, em suma, que LUIZ CARLOS liderava e coordenava um grupo estruturado e comprometido, alguns ligados ao réu há muitos anos, como WILSON RONCARATTI e CARLOS ROBERTO DA SILVA. O caráter estável e permanente da união entre os associados foi revelado pela regular contabilidade de LUIZ CARLOS, pelos carregamentos habituais de cocaína - transportados pelos irmãos DOUGLAS e DIEGO e armazenados em galpões que estavam sob os cuidados de DANIEL e JHONATAN - e pelos diálogos ou situações em que os réus claramente demonstraram o liame subjetivo entre eles. Assim, entendo caraterizada a tipicidade do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.403/2011. Organização Criminosa x Associação para o Tráfico - litispendência - réus LUIZ CARLOS, WILSON, DOUGLAS e DIEGO Alega a defesa de LUIZ CARLOS, WILSON RONCARATTI, DOUGLAS e DIEGO que a denúncia teria reproduzido os fatos delituosos apurados nas Ações Penais de nº 5053952-10.2017.4.04.7000 e nº 5055713-76.2017.4.04.7000, nas quais os denunciados estão sendo processados pelos delitos de tráfico internacional de drogas, associação ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Sustentou que haveria conflito aparente das normas dispostas no art. 35 da Lei nº 11.343/06 e o art. 2º da Lei nº 12.850/13, ambas imputadas aos réus, e que em razão disso a presente ação penal deveria ser trancada em relação aos réus. Quando analisadas as respostas à acusação, pronunciei-me de forma diversa, entendendo que neste feito os réus teriam sido denunciados por integrarem organização criminosa voltada não só à prática dos delitos de tráfico de drogas, mas também de lavagem de dinheiro e operação ilegal de câmbio, com estrutura maior e arranjos mais complexos do que aqueles tratados anteriormente (evento 168). Entretanto, verifico que assiste razão à defesa quanto a situação de bis in idem . Avaliando melhor a questão concernente ao objeto das ações penais 5055713-76.2017.4.04.7000 e 5053952-10.2017.4.04.7000, nas quais LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS foram condenados pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas, concluo que os fatos imputados aos acusados naquelas demandas estão sendo atribuídos novamente aos réus. Os acusados já foram sentenciados por se associarem de forma permanente e estável para a prática de crimes. Trata-se da mesma organização criminosa, liderada por LUIZ CARLOS DA ROCHA e dedicada à comercialização ilícita de entorpecentes e à lavagem de dinheiro. Os fatos descritos naquelas ações penais já faziam referência aos delitos da Lei nº 9.613/98, embora, na época, ainda não se soubesse a extensão e o volume dos crimes de braqueamento de capitais perpetrados pelos acusados (5055713-76.2017.4.04.7000, evento 9, p. 2/3; e 5053952-10.2017.4.04.7000, evento 15.1, p. 2/3): O grupo criminoso, capitaneado por LUIZ CARLOS DA ROCHA , operava de longa data como uma estrutura empresarial, controlando e atuando desde a área de produção da cocaína em regiões inóspitas e de selva em países como a Bolívia, Peru e Colômbia, até a logística de transporte, distribuição e manutenção de entrepostos no Paraguai e no Brasil, fixando-se também em áreas estratégicas próximas aos principais portos brasileiros e grandes centros de consumo, dedicando-se à exportação de cocaína para Europa e Estados Unidos. A droga era ocultada em território brasileiro especialmente municípios fronteiriços do Mato Grosso para posteriormente serem escondidas em caminhões para transporte até São Paulo. Descortinou-se, portanto, organização criminosa com estrutura de uma empresa multinacional voltada, há tempos, à prática do tráfico internacional de drogas, ocultação de patrimônio adquirido com o dinheiro ilícito do tráfico de drogas, utilização de pessoas interpostas, aquisição de veículos de alto valor, de imóveis e de empresas, organização de extensão e influência ainda não totalmente delimitada Nas sentenças proferidas, o vínculo estável e estruturado entre os agentes criminosos foi caracterizado como associação para o tráfico de drogas, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Os réus não podem sofrer nova condenação por aquele fato. A ampliação do rol de associados e do número de eventos delituosos, assim como a melhor identificação da natureza dos crimes cometidos pelo grupo - decorrentes do aprofundamento das investigações -, não modificam a circunstância de já terem respondido pela agremiação voltada à prática habital de crimes. Assim, reconhecendo a hipótese de litispendência com as ações penais nº 5055713-76.2017.4.04.7000 e nº 5053952-10.2017.4.04.7000, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação aos acusados LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e art. 95, III, ambos do Código de Processo Penal. (...) CONCLUSÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Diante do cenário exposto, entendo caracterizadas a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de organização criminosa, descrito no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, relativamente aos réus CARLOS ROBERTO DA SILVA, JHONATAN SANTOS DE BARROS e DANIEL HENRIQUE MARQUES. Ante à ausência de prova da autoria ou à insuficiência de elementos para condenação, os réus HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO impõe-se a absolvição em relação ao crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, com fundamento nos incisos V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, conforme fundamentação. Quanta à imputação do crime de organização criminosa aos acusados LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e art. 95, III, ambos do Código de Processo Penal, haja vista a identidade de fatos e de acusados com as ações penais nº 5055713-76.2017.4.04.7000 e nº 5053952-10.2017.4.04.7000. Portanto, o fato de LUIZ CARLOS não ter sido condenado pelo crime da Lei nº 12.850/2013 não afasta o fato comprovado nos autos 5028245-06.2018.4.04.7000 (sentença ainda não transitada em julgado) de que ele liderava importante organização criminosa com atuação no tráfico internacional de drogas. De mais a mais, na sentença que condenou LUIZ CARLOS pelo crime de associação para o tráfico (5053952-10.2017.4.04.7000) o réu teve sua pena aumentada, entre outros motivos, por comandar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro. Afasto, portanto, o argumento de que, por não ter sido condenado especificamente nas penas do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, não poderia o réu LUIZ CARLOS permanecer no sistema penitenciário federal sob o argumento de liderar organização criminosa. Por fim, aduziu a defesa que o réu não é violento, nem integra facção criminosa; e que ele tem mais de 60 anos e possui problemas de saúde. Além disso, LUIZ CARLOS teria colaborado com a polícia para o esclarecimento dos fatos, de forma que não teria nem condições físicas nem perfil para articular uma fuga da prisão estadual. Embora lhe favoreçam, aquelas circunstâncias não são suficientes para assegurar que LUIZ CARLOS se manteria distante das atividades criminosas. Os riscos envolvidos na transferência do réu para um presídio estadual não se limitam a uma possível fuga, uma vez que o prestígio, o conhecimento, a experiência e as outras aptidões do réu poderiam estar acessíveis ao grupo criminoso mesmo que ele permanecesse preso. Por fim, afasto a alegação de que seria indispensável um fato superveniente para a manutenção do réu no Sistema Penitenciário Federal. A persistência dos motivos que justificaram a inclusão inicial já fundamenta a necessidade de sua permanência. Neste sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERSISTÊNCIA MOTIVOS ENSEJADORES DA TRANSFERÊNCIA. 1. A prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não exige a ocorrência de fato novo, bastando constar na decisão, fundamentadamente, a continuidade dos motivos que deram azo à transferência inicial do preso. Inteligência da Súmula n. 662/STJ. 2. Inexiste limite de renovação, mesmo antes da alteração promovida pela Lei n, 13.964/2019. Precedentes. 3. In casu, verificada a necessidade da medida para preservação da segurança pública, na medida em que o referido preso ainda possui relevante potencial para influenciar negativamente nas áreas onde atuou e contribuir para a instabilidade no sistema penitenciário estadual. Além disso, foi recentemente condenado pelo cometimento de falta de natureza grave no interior do estabelecimento prisional federal e, ainda, responde à procedimento disciplinar por ter cometido, em tese, falta de natureza média, havendo, ainda, notícias de que tentou burlar as medidas de segurança do complexo prisional para repassar instruções sobre atuação criminosa. 4. Apelação provida. (TRF4, ACR 5008403-68.2022.4.04.7107, 8ª Turma , Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 04/06/2025) Assim, deve prevalecer o interesse público na permanência do réu no Sistema Penitenciário Federal. 6. Suposta ofensa à Lei de Execução Penal Invocou a Defesa, ainda, ofensa à Lei de Execução Penal e aos direitos do réu à reabilitação social e à prisão em estabelecimento próximo a sua família. Entretanto, sedimentado o entendimento de que o direito do apenado de cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, em casos como o presente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA NA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS (LEI Nº 11.671/08 E DECRETO Nº 6.877/09). PERICULOSIDADE. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. 1. A renovação da permanência do condenado para a Penitenciária Federal de Catanduvas deu-se em conformidade com as disposições legais. Não há necessidade de novo motivo ou novos indícios de que o custodiando mantém envolvimento com o crime organizado. Impõe-se a motivação e a presença dos requisitos que deverão ser examinados com base nas circunstâncias de cada caso concreto. (...) 4. O interesse do custodiado de cumprir a reprimenda corporal próximo aos seus familiares não pode se sobrepor ao interesse coletivo . 5. Ordem denegada. (7ª Turma, HABEAS CORPUS Nº 5015082-07.2018.4.04.0000, rel. Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. em 08/05/2018); AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. FATO NOVO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. SEGREGAÇÃO PRÓXIMA AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO . DESCABIMENTO. 1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não é necessária a ocorrência de fatos novos, sendo indispensável, tão-somente, a demonstração de que persistem os motivos de segurança pública que ensejaram a inclusão do preso em presídio federal. (Enunciado 06 do Fórum Permanente do SPF e precedentes desta Corte e do STJ). 2. Atendidas as exigências legais, comprovado que os motivos que ensejaram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal ainda persistem, e não sendo exigíveis fatos novos para a manutenção da custódia excepcional em presídio federal, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do agravante em Penitenciária Federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública e do próprio preso, como apontado pela defesa. 3. O direito de permanecer recluso próximo aos familiares não se sobrepõe ao interesse coletivo, seja porque não se trata de direito absoluto, seja porque a segregação tem como especial finalidade, justamente, mantê-lo afastado do grupo criminoso ao qual pertencia. (TRF4 5079479-90.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 19/05/2020) Assim, rejeito os fundamentos para o indeferimento da permanência de LUIZ CARLOS no SPF baseados no direito à reabilitação social e à prisão em estabelecimento próximo ao meio social e familiar. 7. Reavaliação trienal A Lei nº 13.964/2019 ampliou para 03 (três) anos o período de permanência do preso em unidades federais de segurança máxima, podendo esse prazo ser renovado por iguais períodos. Assim, considerando a mudança da legislação e o perfil de LUIZ CARLOS DA ROCHA , que reúne habilidades pessoais capazes de reorganizar e liderar o grupo criminoso do qual era integrante antes da prisão (responsável pelo tráfico de 27 toneladas de cocaína entre 2014/2017), revela-se apropriada e razoável sua permanência em penitenciária federal por mais 03 (três) anos. Convém anotar que a Lei n. 11.671/08 não tem natureza penal, motivo pelo qual não há falar em irretroatividade em desfavor do acusado. Neste sentido segue trecho do voto do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto no Agravo de Execução Penal nº 5046950-81.2020.4.04.7000/PR: "Inicialmente, afasto a alegação da defesa de inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei nº 13.694/2019 ao artigo 10, §1º, da Lei nº 11.671/2006, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa no âmbito penal. A Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, determina que "serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório". Ou seja, trata-se de norma referente à organização administrativa prisional a fim de resguardar a segurança pública. Dessa forma, o prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal não possui conteúdo penal material, visto que não há qualquer alteração na pena do preso ou do regime de seu cumprimento, tratando-se apenas do local de sua execução. Assim, correta a incidência da alteração legislativa, trazida pela Lei nº Lei 13.964/2019, porquanto já vigente quando do vencimento do prazo anterior de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal." 8. Conclusão Ante às razões expostas e nos termos dos artigos 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/08, combinados com os artigos 3º, I, e 10 do Decreto 6.877/09, manifesto-me pela necessidade da renovação da permanência do preso LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 03 anos . Comunique-se , com urgência, ao MM. Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Brasília/DF e titular da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e o DEPEN ( evento 369, OFIC2 ), informando-lhes do inteiro teor deste ato, bem como encaminhando-lhes cópia desta decisão, das manifestações da Autoridade Policial ( evento 374, MANIF1 ), do Ministério Público Federal ( evento 377, MANIF_MPF1 ) e da Defesa ( evento 383, PET1 ). Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 63 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes