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Processo nº 5039609-36.2023.4.02.5001

ID: 336133481

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039609-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS HENRIQUE PLASTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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RECURSO CÍVEL Nº 5039609-36.2023.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE : ELIAS HENRIQUE PLASTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) …

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Processo nº 5029618-36.2023.4.02.5001

ID: 280090730

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029618-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDORIO SCHAFFER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMILSON SERRANO PORFIRIO

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HIGOR SOUZA PORFIRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029618-36.2023.4.02.5001/ES AUTOR : EDORIO SCHAFFER ADVOGADO(A) : JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985) ADVOGADO(A) : HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444…

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Processo nº 5005659-36.2023.4.02.5001

ID: 319682874

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005659-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENILTON JOSE DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005659-36.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE : DENILTON JOSE DE VARGAS ADVOGADO(A) : CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) DESPACHO/DECISÃO 1 – Con…

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Cooperativa Agropecuaria Centro Serrana x União - Fazenda Nacional

ID: 326909827

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5041840-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora…

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Espírito Santo Crea/Es x Cynthia Carone Lanschi

ID: 327070885

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5042713-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO CREA/ES

Polo Passivo:

CYNTHIA CARONE LANSCHI

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042713-36.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO C… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042713-36.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO CREA/ES EXECUTADO: CYNTHIA CARONE LANSCHI EDITAL Nº 500003858925 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) Das pessoas abaixo descritas: CYNTHIA CARONE LANSCHI, CPF: 01740556763. FINALIDADE: INTIMAÇÃO para tomar ciência da penhora efetivada, via BACEN-JUD, sobre o saldo contido em sua conta corrente, atualmente depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, na agência 0829 da Caixa Econômica Federal, para pagamento da dívida de R$ 3.188,46, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, podendo, caso queira, apresentar embargos à execução, no mesmo prazo acima citado, levada a efeito na Execução Fiscal n.º 50427133620234025001, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, CNPJ: 27055235000137, na qual não foi possível a intimação pessoal do executado. Deverá o executado ainda estar ciente de que, caso apresente embargos, os mesmos só suspenderão o curso da execução caso esta esteja totalmente garantida. NATUREZA DA DÍVIDA: conforme CDA n.ºs 00729/2023. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas. Atenção: Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região.

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Softronic Comercial Distribuidora De Produtos Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 326910201

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021373-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5021373-36.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 88) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB SP290225) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CYBER ARMAZENAGEM E LOGISTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA INTERESSADO: EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SERRA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5036699-28.2025.4.04.7000

ID: 319057898

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036699-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036699-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVANILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procur…

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Processo nº 5030588-36.2023.4.02.5001

ID: 338994543

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030588-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030588-36.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BATISTA SANTOS (OAB ES014535) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5045817-36.2023.4.02.5001

ID: 292245299

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045817-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BATISTA DA SILVA RIQUELME GABRIEL OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADER NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045817-36.2023.4.02.5001/ES AUTOR : RIQUELME GABRIEL OLIVEIRA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) …

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Brametal S/A x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai e outros

ID: 326912001

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041743-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRAMETAL S/A

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIANE PEDROSO MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5041743-36.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: BRAMETAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428) ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - VITÓRIA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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