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Ng Empreendimentos Ltda x Acupesca Comercio Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 309911079

Tribunal: TJSC Órgão: Grupo de Câmaras de Direito Civil Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5037469-83.2022.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NG EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ACUPESCA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ARISTO MANOEL PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO VARASQUIM

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SILVIA DOMINGUES SANTOS

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ARISTO MANOEL PEREIRA

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NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS

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MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI

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JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS

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AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO CIVIL/COMERCIAL) Nº 5037469-83.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00035139820128240005/SC) RELATOR : VOLNEI CELSO TOMAZINI AUTOR : NG EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5041543-54.2021.8.13.0702

ID: 297796875

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041543-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAMERI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP YARA COSTA ARANTES PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GOMES

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MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5012055-54.2021.8.13.0702

ID: 329730147

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012055-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO GOMES COTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA JUSTINO ANDRADE

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VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Aparecida De Fatima Torres Augusto x Diego Maciel De Almeida

ID: 323956513

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 1ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5028060-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA TORRES AUGUSTO

Polo Passivo:

DIEGO MACIEL DE ALMEIDA

Interdição/Curatela

COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ EDITAL DE CURATELA ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ O DR.…

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Jean Carlos De Almeida Brito x Banco Bradesco S.A.

ID: 259379179

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007787-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE ALMEIDA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LORENA CAROLINE DE JESUS

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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RICARDO FERREIRA DE MELO

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ANA PAULA COSTA DE CASTRO

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PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

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DIEGO MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5007787-54.2021.8.13.0702 Vistos etc. 1- A princípio, rejeito a alegação do Banco Brad…

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Processo nº 5012734-54.2021.8.13.0702

ID: 256103769

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5012734-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAUL JOSE PIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE TEODORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Eduardo Goncalves Da Silva e outros x Dácio Francisco Machado e outros

ID: 314965923

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026799-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES DA SILVA RENATA DA SILVA DELMIRO

Polo Passivo:

DÁCIO FRANCISCO MACHADO SOCIEDADE HOSPITALAR DE UBERLANDIA S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANE CRISTINA FERNANDES AQUINO

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VALERIA ROCHA DA COSTA

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NATALIA CAROLINE PEREIRA BRANDAO

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BRUNA MARILIA XAVIER

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ISABELLA MARQUES ARANTES

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IGOR VINICIUS MARQUES ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026799-54.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: RENATA DA SILVA DELMIRO CPF: 133.246.266-92 e outros RÉU: DÁCIO FRANCISCO MACHADO CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. S Verifica-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita(ID 5565083013). Em que pese a manifestação das partes, hei por bem esclarecer que processo arrasta-se desde 2021 sem que tenha sido elaborada prova pericial. Insta ponderar que as nomeações dos peritos são realizados através do sistema Auxiliares de Justiça(AJ) e, realizada busca no sentido de se encontrar profissional aptos que aceitem o encargo pela quantia estipulada no sistema AJ. Ressalte-se que existem poucos peritos médicos cadastrados no sistema A.J que aceitam realizar a perícia pelos valores pagos pelo TJMG. Esclareço, ainda, que o caso em tela trata-se de perícia indireta, a qual necessita apenas análise de documentos(ID 5420483095-5420483098). Assim, desonero o profissional anteriormente nomeado, e nomeio a perita ESTHEFANIA GARCIA DE ALMEIDA, email: esthefaniaga@gmail.com, a qual possui especialização em clínica geral, médica e endocrinologia(conforme mini-curriculo anexo). Ou seja, conhecimento suficiente para realizar a perícia médica. A secretaria deve observar o que dispõe a decisão ID. 9460770261. Fixo os honorários periciais em R$6.000,00, devendo a parte ré (Sociedade Hospitalar e Dácio Francisco) providenciar o depósito de 50% dos valores para que seja dado início aos trabalhos, ou seja R$3.000,00. Prazo 5 dias. Os outros 50% serão custeados pelo Estado, limitado ao valor de R$1.253,96 a teor da PORTARIA Nº 4676/PR/2020, haja vista que os autores litigam sob o pálio da justiça gratuita. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030004-52.2025.8.13.0702

ID: 276304471

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030004-52.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE HUNGRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5030004-52.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] RESIDENCIAL PARQUE HUNGRIA CPF: 19.164.512/0001-11 GLAUCELINE ROSA DOS SANTOS CPF: 077.365.266-30 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (x) NÃO houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5016821-87.2020.8.13.0702 - 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD, 5019126-39.2023.8.13.0702 - 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD, 5037372-54.2021.8.13.0702 - 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD, 5047039-59.2024.8.13.0702 - 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD, 5071599-02.2023.8.13.0702 - 10ª Vara Cível; Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se acerca da possível conexão / continência / litispendência entre os presentes autos e o processo indicado supramencionado. 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. SABRINNA MENDES DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5008563-54.2021.8.13.0702

ID: 305906105

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008563-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOHN WESLEY SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5008563-54.2021.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5008563-54.2021.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Irregularidade no atendimento] RECORRENTE: JOHN WESLEY SILVA DE JESUS CPF: 066.920.465-05 RECORRIDO(A): BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte Recorrente pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Contudo, o simples pedido de gratuidade de justiça não é suficiente para afirmar que a parte Recorrente é pessoa "pobre", na acepção literal da palavra, bem como para demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. De acordo com o artigo 99, caput e § 7º, do Estatuto de Processo Civil, o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado em sede de recurso, cabendo ao relator a apreciação do pedido e a determinação para realização do recolhimento do preparo. Destarte, converto o julgamento em diligência e determino que a parte Recorrente seja intimada, para que junte as fotocópias de documentos que comprovem os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, tais como: fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e/ou comprovantes de rendimentos atuais; fotocópia dos 03 (três) últimos extratos bancários; fotocópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; fotocópia da CTPS; de certidões negativas dos CRI desta Urbe; de certidões negativas de propriedade de veículos; dentre outros documentos que comprovem o comprometimento de sua renda mensal; ou que efetue o recolhimento do preparo; tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e/ou não conhecimento do recurso por deserção, ex vi do disposto no art. 99, caput e § 7º, do Estatuto Processual Civil. Findo o prazo, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5037469-15.2025.8.13.0702

ID: 307344059

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037469-15.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIANE MARIA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DAIREL MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037469-15.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037469-15.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Corretagem, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: EDIANE MARIA MACHADO RÉU: NEGOCIOS IMOBILIARIOS UBERLANDIA LTDA - ME DECISÃO Recebo a emenda à inicial (ID Num. 10476149066). Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório, na qual a autora formulou pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré seja intimada a depositar em juízo os valores incontroversos referentes ao contrato de administração de locação de imóvel firmado entre as partes. O pedido formulado a título de tutela provisória ostenta natureza cautelar, porquanto não corresponde à tutela final pretendida, mas sim, visa a acautelar o resultado prático do processo. De acordo com o art. 301 do CPC, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Como é cediço, é indispensável, para concessão da tutela provisória de urgência, a presença concomitante do fumus boni juris e do periculum in mora, isto é, deve ser demonstrada a plausibilidade das alegações, além de ser comprovado, desde o início, o perigo de lesão ao direito invocado em razão do decurso do tempo necessário para a efetiva entrega da prestação jurisdicional. No presente caso, a medida pretendida pela autora equivale ao arresto em sede de tutela cautelar, todavia, em análise inicial, entendo que os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência pretendida não se fazem presentes, notadamente o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Ademais, dos documentos anexados com a inicial, em sede de cognição sumária, faz-se necessária a dilação probatória, sendo imprescindível a instrução processual para a devida compreensão dos fatos narrados na inicial, bem como não se pode olvidar do devido atendimento ao princípio do contraditório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a ré para comparecimento obrigatório na audiência designada, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9099 de 1995). Aguarde-se a realização da audiência. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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