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Processo nº 5015782-15.2023.4.03.6182

ID: 292848189

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015782-15.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5015782-15.2023.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5015782-15.2023.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Vistos. ID 364032623 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da sentença proferida de ID 362797138. Sustenta, em síntese, que a sentença teria restado omissa/obscura quanto à ausência de responsabilidade da pessoa jurídica pelo fato gerador causado por pessoa diversa, ao preenchimento incorreto do “Quadro de Penalidades” e impossibilidade de acesso ao local de armazenamento . É o relatório. Decido. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da sentença que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Este juízo considerou que em relação à impossibilidade de acesso ao local de armazenamento, restou consignado que a responsabilidade do fabricante é objetiva tanto pela apresentação de seu produto, bem como por informações insuficientes ou inadequadas deste, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a alegação genérica de que a variação poderia ter ocorrido devido ao transporte/armazenamento não é apta a afastar a responsabilidade da embargante. Relativamente ao preenchimento incorreto do “Quadro de Penalidades”, este juízo considerou que consta dos autos de infração o detalhamento da infração cometida, o fundamento legal da infração e da pena, bem como as circunstâncias que foram consideradas na fixação da multa, de modo que não há que se falar em omissão no que se refere ao correto preenchimento do quadro de estabelecimento de penalidades. No tocante à ausência de responsabildiade, restou consignado na sentença que, por expressa previsão legal, as empresas fabricantes são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos pela Lei nº 9.933/99, assim como pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, de modo que a NESTLÉ BRASIL LTDA é responsável pelo acondicionamento dos produtos por ela produzidos, ainda que este procedimento seja efetuado por outra empresa do grupo (no caso, NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA). Destaca-se que, conforme afirmado pela própria embargante, NESTLÉ BRASIL LTDA e NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA são empresas vinculadas, pertencentes ao mesmo grupo. Concluindo, ainda que sejam 2 pessoas jurídicas formalmente distintas – CNPJ distintos - tal fato é irrelevante para o órgão administrativo, pois ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e se apresentam como entidade única. Logo, restou claro na sentença proferida que a Nestlé Brasil deve ser responsabilizada pelo débito em cobro, ainda que não tenha envasado o produto periciado. Portanto, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra. Determino o traslado de cópia desta sentença e da proferida sob o ID 362797138 para os autos da execução fiscal nº 5004989-17.2023.4.03.6182. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5017599-17.2023.4.03.6182

ID: 262147534

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017599-17.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE FERRO E ACO LABATUT LTDA LTDA

Sentença

Advogados:

MARGARETH DE CASSIA SORATI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017599-17.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL DE FERRO E ACO LABATUT LTDA LT… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017599-17.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL DE FERRO E ACO LABATUT LTDA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARGARETH DE CASSIA SORATI - SP125788 S E N T E N Ç A - TIPO C Vistos Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA em face de COMERCIAL DE FERRO E ACO LABATUT LTDA para a cobrança de contribuição sobre a folha de salários. A Executada opôs exceção de pré-executividade sustentando ter quitado integralmente os débitos objeto desta execução. Requereu, em sede liminar, a suspensão da execução e do prazo para a oposição de embargos, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (ID n. 304043836). Anexou documentos (IDs n. 304043836 a 304043835). Em seguida, a Executada apresentou petição de embargos à execução no bojo do processo executivo (IDs n. 304674202 a 304674223). Indeferida a liminar pleiteada, a Executada foi intimada a providenciar a correta distribuição dos embargos do devedor, determinando-se, na mesma oportunidade, a intimação da Exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, em caso da não distribuição dos embargos (ID n. 309153792). A Executada formulou pedido de reconsideração, protestando que o ajuizamento da execução fiscal foi precipitado e incorreto (ID n. 312606042). Em seguida, ofereceu à penhora os veículos discriminados no ID n. 312609630. A Exequente aduziu que os documentos protocolados administrativamente pelo contribuinte se encontravam ainda em sede de análise, frisando que o protocolo ocorreu em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Requereu prazo para manifestação conclusiva e informou não ter interesse nos veículos oferecidos à penhora (ID n. 317746695). Embora tenha sido estabelecido que a ação n. 5007109-96.2024.4.03.6182 seria a via adequada à discussão da sustentação de pagamento, foi determinada a intimação de exequente para manifestação sobre eventual conclusão na análise do pedido administrativo de revisão do débito (ID n. 335029509). Após novo pedido de prazo (ID n. 335076128), a Exequente informou que o débito foi cobrado em duplicidade em razão de erro do contribuinte, tendo sido providenciado o cancelamento das inscrições ora cobradas. Requereu a extinção da execução fiscal, sem a condenação ao pagamento de honorários, com fundamento no princípio da causalidade (ID n. 351160307). É o relatório. Decido. A Exequente reconhece de forma expressa a duplicidade de cobrança, apontada pela Executada em sede de exceção, requerendo a extinção do feito. Logo, está fulminado por nulidade o título executivo, que contém crédito inexistente. Sem título, falta pressuposto processual executivo. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO, para declarar nulo o título executivo, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos conforme orientação dos Princípios da Sucumbência e da Causalidade. No caso, ao que consta da análise da Receita Federal, a cobrança em duplicidade foi motivada por equívoco do contribuinte, na medida em que procedeu à declaração de débitos relativos a um mesmo período por meio de DCTWEB e também por meio de GFIP (IDs n. 352526502 e n. 352526504). Cumpre observar que, após a constituição do débito pela declaração, a Executada instaurou o procedimento administrativo de revisão do débito em 08/02/2023 (IDs n. 312606049 e 312606454), quando o débito já havia sido inscrito em dívida ativa (12/11/2022). Assim, não são devidos honorários advocatícios. Traslade-se para o processo n. 5007109-96.2024.4.03.6182. Sem constrições a resolver. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5037969-61.2024.4.02.5001

ID: 337438165

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037969-61.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GOMES PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037969-61.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ELISABETE GOMES PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO (OAB ES020077) DESPACHO/DECISÃO Em diligênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037969-61.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ELISABETE GOMES PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO (OAB ES020077) DESPACHO/DECISÃO Em diligência. Nestes autos, a parte autora requer a concessão do benefício pensão por morte, em razão do falecimento de seu suposto companheiro, Roberto Cock , ocorrido em 11/11/2020. O pedido administrativo datado de 17/11/2020 foi indeferido ao argumento de que não houve comprovação da união estável com o instituidor do benefício. Nesse pormenor, a demandante alega ter convivido com o extinto durante cinco anos, tendo apresentado os seguintes documentos para amparar sua pretensão: a) declaração da empresa Confiança Administradora de Cartão de Desconto Ltda. informando que a autora foi cadastrada no Cartão de TODOS no período de 03/11/2017 a 09/10/2019, possuindo como dependente o extinto; b) sentença proferida pela 3ª Vara de Família de Cariacica reconhecendo a união estável do casal desde 04/04/2015 até o evento morte. Por sua vez, a atual beneficiária da pensão, a Sra. Rosa Maria de Paula , argui em sede de contestação que a requerente não apresentou início de prova material satisfatório nos autos. Já a demandante alega que a corré estava separada de fato do de cujus há muitos anos, residindo em município distinto do dele. Nesse caso, entendo por bem a produção de prova testemunhal. Portanto, DESIGNO o dia 21/08/2025 às 15h00min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Ficam o(a) ilustre advogado(a)/defensor(a) e o Procurador do INSS cientes de que poderão realizar a audiência de seus respectivos escritórios. Contudo, as partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente a esta sede judicial, pois a audiência é ato solene que se perfectibiliza com o depoimento presencial do autor em sede oficial judicial. Caso a parte ou testemunha esteja impossibilitada de se deslocar até esta sede, o(a) ilustre advogado(a) deverá obter orientação junto à Secretaria para viabilizar a realização da audiência por videoconferência a partir da sede judicial mais próxima da residência da parte ou das testemunhas, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Referida norma regulamenta o uso da videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, permitindo sua utilização desde que realizada em ambiente institucional, com garantia da segurança, formalidade e autenticidade do ato processual. Não será admitida, em hipótese alguma, a oitiva da parte ou testemunhas a partir de escritórios de advocacia, ainda que por meio remoto. Advirto que o não comparecimento presencial e injustificado (por motivo de doença ou outra impossibilidade relevante) das partes ou das testemunhas poderá acarretar a extinção do feito, nos termos da legislação processual. Por fim, até a data designada para a audiência, o processo permanecerá suspenso. ________________________________________________________________ [i] Em que pese o “Juízo 100% Digital”, a audiência é ato que se perfectibiliza com o depoimento presencial, principalmente da parte autora, salvo doença, o que poderá ser remarcado para oportunidade em que esetja reabilitada.

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Processo nº 5014975-06.2024.8.08.0000

ID: 294415180

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014975-06.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIA BARBARA OLIVEIRA

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EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI

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MORENO CARDOSO LIRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014975-06.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RELATOR(A):A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014975-06.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO STF NO TEMA 863. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais da Comarca de Vitória/ES, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada, ora agravada, para excluir, nas CDAs nº 0250/2022 e nº 0517/2022, o valor da multa tributária que excedesse 100% do valor do imposto devido, reconhecendo o caráter confiscatório da sanção. A agravante sustenta que a multa tem natureza punitiva qualificada decorrente de crime contra a ordem tributária, o que afastaria a incidência do princípio do não confisco. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exclusão, por meio de exceção de pré-executividade, da parcela das multas tributárias que ultrapassam 100% do tributo principal, com fundamento no princípio do não confisco; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em favor da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 736.090/SC (Tema 863 da Repercussão Geral), firmou tese segundo a qual, até a edição de lei complementar federal, a multa tributária qualificada por sonegação, fraude ou conluio deve ser limitada a 100% do valor do tributo, podendo alcançar até 150% apenas em casos de reincidência, nos termos do art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/2023. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STF estabeleceu que a limitação incide sobre fatos geradores anteriores à Lei nº 14.689/2023, desde que não tenha havido pagamento da multa e existam ações judiciais pendentes, como no caso concreto. 5. As CDAs impugnadas indicam multa superior a 100% do valor do tributo, revelando ofensa ao princípio do não confisco, conforme entendimento reiterado do TJES e do STF. 6. A decisão de origem que limitou as multas a 100% do tributo observou corretamente os parâmetros fixados no Tema 863, sendo legítima sua adoção em sede de exceção de pré-executividade. 7. Quanto aos honorários advocatícios, o valor do proveito econômico (R$214.425,78) encontra-se dentro da primeira faixa do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, sendo correta a fixação em 10%. 8. Não se aplica a apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme tese firmada no Tema 1.076 do STJ, quando os valores envolvidos forem elevados, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa tributária qualificada por sonegação fiscal deve ser limitada a 100% do valor do tributo devido, salvo reincidência comprovada, conforme fixado no Tema 863 do STF. 2. A limitação pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade quando verificada a violação ao princípio do não confisco. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais legais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sendo incabível a aplicação da apreciação equitativa quando o valor do proveito econômico for elevado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais - Comarca de Vitória/ES (id 43901096 dos autos eletrônicos de origem), que, nos autos de origem n° 5037969-24.2022.8.08.0024, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, ora agravada, de modo que limitou a multa tributária imposta, determinando a exclusão, nas CDAs nº 0250/2022 e nº 0517/2022, do valor da multa que exceder 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. Em suas razões recursais (ID n. 9999555), sustenta a parte agravante, em síntese, que se trata de multa punitiva qualificada, decorrente da prática de crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal), portanto, destituída de caráter confiscatório, razão pela qual não há que se falar em lesão ao princípio do não-confisco, e, por conseguinte, em suspensão de sua exigibilidade. Outrossim, de forma subsidiária, pleiteia pela fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, sobretudo diante da natureza da demanda e da ausência de complexidade relevante na matéria discutida. Requer, portanto, a adequação da fixação dos honorários à sistemática legal específica aplicável à Fazenda Pública. Decisão liminar no ID n. 10837180, ocasião em que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas (ID n. 11419389), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014975-06.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA PROCESSO DE ORIGEM: 5037969-24.2022.8.08.0024 RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Consoante ao relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais - Comarca de Vitória/ES (id 43901096 dos autos eletrônicos de origem), que, nos autos de origem n° 5037969-24.2022.8.08.0024, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, ora agravada, de modo que limitou a multa tributária imposta, determinando a exclusão, nas CDAs nº 0250/2022 e nº 0517/2022, do valor da multa que exceder 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. Em suas razões recursais (ID n. 9999555), sustenta a parte agravante, em síntese, que se trata de multa punitiva qualificada, decorrente da prática de crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal), portanto, destituída de caráter confiscatório, razão pela qual não há que se falar em lesão ao princípio do não-confisco, e, por conseguinte, em suspensão de sua exigibilidade. Outrossim, de forma subsidiária, pleiteia pela fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, sobretudo diante da natureza da demanda e da ausência de complexidade relevante na matéria discutida. Requer, portanto, a adequação da fixação dos honorários à sistemática legal específica aplicável à Fazenda Pública. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. De plano, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser improvido. Explico. Na origem, o juízo a quo entendeu que a exceção de pré-executividade era cabível e acolheu parcialmente o pedido para limitar as multas constantes nas CDAs aos patamares de até 100% do tributo principal, com fundamento na proporcionalidade, razoabilidade e na vedação ao confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal. Pois bem. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 736.090/SC, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, no qual foi analisado o Tema 863 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, transitou em julgado em 05/02/2025, fixando a seguinte tese: Tema 863 “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.” Deste modo, restou devidamente estabelecido que até o momento em que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, as multas tributárias qualificadas por sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor do tributo devido, podendo chegar a 150% apenas em casos de reincidência. Por sua vez, em relação a modulação dos efeitos da decisão, foi no sentido de “[...] que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral.” Além disso, o entendimento firmado pelo STF tem sido reiteradamente aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça, que, em diversos precedentes, já reconheceu o caráter confiscatório de multas punitivas superiores a 100% do tributo, determinando sua redução para os limites fixados na decisão de repercussão geral, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA SUPERIOR A 100% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E TJES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF possui entendimento pacificado no sentido de que as multas punitivas podem ser arbitradas apenas até o limite de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal, ao passo que, o valor superior a esse patamar, configura o caráter confiscatório da sanção. Precedentes TJES; 2. A despeito da interpretação que busca o Estado conferir à tese fixada pelo STJ, “o paradigma de repercussão geral (Tema 863) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada, prevista no § 1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que disciplina penalidades de multa resultantes do descumprimento das obrigações tributárias federais” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5001816-35.2020.8.08.0000, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/11/2020); 3. Verificado que a multa imposta supera o percentual de 100% do tributo vinculado, devem ser as CDAs readequadas para extirpar o valor excedente; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5014901-49.2024.8.08.0000; Relator: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 17.02.2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MULTA CONFISCATÓRIA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Verificada violação ao princípio do não confisco, inserto no artigo 150, inciso IV, da CF/88, afigurar-se-á possível a redução do valor cobrado a título de multa tributária, atento, todavia, à necessidade de não frustrar a finalidade de desestimulo à burla da sonegação. II. A multa tributária não pode exceder o valor do tributo devido, respeitando o limite de 100%, conforme entendimento do STF. III. Apelo conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 0026623-69.2019.8.08.0024; Relator: Jorge Henrique Valle dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 20.02.2025) Outrossim, muito embora o Agravante sustente não se tratar de multa que violaria o princípio do não confisco, tenho que a assertiva não restou demonstrada nesse momento processual. Em sentido oposto, consta dos autos, na origem, que a Agravada foi autuada pela infração ao art. 566, c/c os arts. 535 inciso XXVIII e art. 539, inciso I, todos do RICMS/ES, sendo-lhe aplica a sanção prevista no art. 75, XVII, alínea 'a', da Lei 7.000/2001, c/c o art. 76, inciso VII da Lei Estadual nº 7000/2001, de modo que o crédito tributário constituído é formado preponderantemente pelas multas aplicadas em detrimento dos tributos devidos. Nesse sentido, a análise da CDA nº 250/2022 demonstra que, do total de R$408.416,64 (quatrocentos e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), o valor do tributo corresponde a R$100.790,10 (cem mil, setecentos e noventa reais e dez centavos) e a multa, R$ 254.822,26 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), sendo os juros no valor de R$ 52.804,29 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quatro reais e vinte e nove centavos). Na mesma esteira, quanto à CDA nº 517/2022, observa-se que do montante de R$115.310,40 (cento e quinze mil, trezentos e dez reais e quarenta centavos) a parcela de R$32.853,45 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) refere-se ao valor do tributo, enquanto R$70.834,07 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sete centavos) perfaz a multa cominada e R$11.622,88 (onze mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) os juros. Nestes termos, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 863 do STF, entendo que a limitação das multas fiscais ao patamar de 100% do valor do tributo devido é plenamente aplicável ao caso concreto, uma vez que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.689/2023, não houve pagamento da multa até essa data e a demanda judicial já estava em curso. Por sua vez, no que tange a fixação de honorários advocatícios, a decisão fixou do seguinte modo: “Condeno o Excepto ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos estabelecidos no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I e § 5º do CPC, no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido, atualizado. Quanto ao percentual, arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, que no presente caso, é a diferença do valor da multa, que será decotada da CDA. Publique e intimem as partes, sendo o Excepto para, no prazo de 30(trinta) dias adequar o valor da multa, nos termos determinados nesta decisão, bem como dar prosseguimento à execução.” Nesses casos em que há condenação em honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido, como previsto no art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 5º do CPC, a fixação deve observar o sistema de faixas escalonadas conforme os incisos I a V do § 3º, aplicando-se percentuais decrescentes à medida que o valor da base de cálculo ultrapassa os limites de cada faixa. O § 5º, por sua vez, impõe que, quando o valor da condenação, do benefício econômico ou da causa ultrapassar os limites do inciso I, a fixação deverá considerar a primeira faixa e, no que a exceder, aplicar os percentuais previstos nas subsequentes, sucessivamente. Na hipótese analisada, o magistrado de origem fixou os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do § 3º, inciso I, correspondente à primeira faixa legal, compatível com valores de até 200 salários-mínimos. Deste modo, perfilho do entendimento adotado, uma vez que o valor do proveito econômico obtido no caso, correspondente ao decote da parte excedente das multas inscritas nas CDAs, o qual foi de 47.586,7889 VRTEs, o que, considerando o valor do VRTE vigente em 2024 (R$ 4,5032, conforme Decreto nº 5.565-R), totaliza R$214.425,78. Portanto, tal valor se enquadra dentro do limite de 200 salários mínimos fixado no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, que, com base no salário mínimo de R$1.412,00 vigente em 2024, equivale a R$282.400,00. Assim, a fixação dos honorários no percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico segue a faixa inicial prevista no escalonamento legal, sem necessidade de aplicação das faixas subsequentes. Outrossim, destaco que é incabível a condenação em honorário por apreciação equitativa. Isso porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou tese no sentido que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide – os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão objurgada. É como voto.

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Processo nº 5037969-78.2025.8.13.0024

ID: 274919499

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037969-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5037969-78.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA CPF: 621.160.616-87 RÉU/RÉ: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CPF: 93.117.455/0001-72 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Feito pronto para julgamento. As partes dispensaram a produção de provas orais e requereram, conjuntamente, o julgamento antecipado do mérito, conforme termo de audiência de ID 10450366671.. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Sem preliminares. Segue apreciação do mérito. Desnecessário cogitar a inversão do ônus da prova, privilégio isonômico previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Consumidor. A regra ordinária, no presente caso, dita a distribuição da carga. Na hipótese em apreço, a autora nega validade ao fundamento da cobrança questionada, argumentando desconhecer a origem da dívida. Assim, seja em razão da impossibilidade de fazer prova da negação de fato, seja em virtude de a contratação constituir o direito de crédito pretendido pela recuperadora de crédito ora requerida, incumbia-lhe prová-la. No entanto, apesar da impugnação específica do fato, a defesa se ateve a argumentar a regularidade da cobrança, fundada em débitos contraídos com a empresa Master, deixando, no entanto, de juntar instrumento contratual assinado pela consumidora, ou, acaso a contratação tenha se dado via central telefônica, desacompanhada da respectiva gravação, que atestem a origem da dívida. A insuficiência probatória, assim considerada, faz presumir a veracidade da causa de pedir. Se não há contrato, a cobrança é indevida. Resta verificar se, ao cobrar a parte ré violou aspectos da personalidade, de modo a causar os alegados danos morais. Em relação ao dano moral, este deve ser compreendido no estrito âmbito da afetação de direitos da personalidade. O ato ilícito gera dano moral apenas quando atinge a esfera personalíssima do indivíduo, que abrange, sob tutela constitucional, a honra, a imagem, a vida privada, etc. Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito, etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. No presente caso, a simples cobrança indevida não é capaz de afetar direitos da personalidade. Isso porque, na hipótese, não houve a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. É o que se extrai dos documentos que instruem a inicial, notadamente aqueles retirados na plataforma virtual do Serasa Limpa Nome (ID 10392811054), que se limita a convidar o devedor para a tentativa de transação. A plataforma em questão, ademais, não permite a exposição das pendências a terceiros, donde, ainda que indevida a cobrança, não poder falar em violação da honra e da imagem do consumidor. A respeito do tema, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) – grifei Outro não é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1. A condenação em indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de conduta antijurídica capaz de causar dor e sofrimento desproporcionais, abalando a dignidade, a honra ou a imagem do ofendido. 2. Não há que se falar em configuração dos requisitos do dever de indenizar, quanto à inclusão do nome do consumidor junto à plataforma "Serasa Limpa Nome", por se tratar de uma ferramenta para consulta do interessado da existência de dívidas e de negociação de seu pagamento com os credores, desprovida de qualquer caráter público. 3. A prescrição do débito afasta apenas a pretensão do credor de exigi-lo judicialmente, porém não extingue a dívida ou o direito de cobrá-la pela via extrajudicial. 4. Sentença parcialmente reformada.(TJ-MG - AC: 10000220448591001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A prescrição não acarreta a extinção da dívida, vez que não afeta o direito subjetivo em si. Em se tratando de informação constante no Serasa Limpa Nome, que não é de livre acesso a terceiros, não se aplica o disposto no art. 43, § 5º, do CPC, tampouco a súmula 323 do STJ. Não demonstrada a prática de ilícito pelo réu, menos ainda dano a direito da personalidade sofrido pela autora, afasta-se a configuração do dever de reparação a título de danos morais. Recurso não provido.(TJ-MG - AC: 10000212174916001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) - grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral. A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, "in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos". (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.542723-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/0020, publicação da súmula em 06/11/2020) – g.n. Ressalta-se, ainda, que a autora não logrou êxito em comprovar que o seu score atual na plataforma virtual seja resultado da pendência do precitado débito, sequer informando qual seria seu score inicial, caso eventualmente houvesse algum decréscimo neste, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do contrato descrito na inicial e, por consequência, a invalidade das cobranças dele decorrentes; condenar a parte ré a excluir o nome da parte autora da plataforma Serasa Limpa Nome, no prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Registro a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de maio de 2025 NATHALIA ARAUJO CIPRIANI ROCHA DE AVILA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5037969-78.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA CPF: 621.160.616-87 RÉU/RÉ: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CPF: 93.117.455/0001-72 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de maio de 2025 RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5027432-93.2022.4.03.6182

ID: 319041749

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027432-93.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027432-93.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE … 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027432-93.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O A apólice oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 352147531. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PROTESTO DA CDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de suspensão de sustação protesto do título executivo, mediante a apresentação de seguro garantia nos autos da execução fiscal. 3. À luz da jurisprudência da Segunda Seção desta Egrégia Corte Regional, "Preexistindo a execução fiscal, o respectivo juízo é competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, cumprindo ressalvar que tal pedido não pode ser formulado no bojo da execução fiscal, onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se formulação em feito separado". Precedentes.4. Não se discute a competência do juízo executivo para a suspender os efeitos dos atos constritivos, dentre os quais o protesto, mas sim de se reconhecer que descabe discussão acerca da presença dos requisitos legais para a sustação de protesto em autos de execução fiscal, em razão da "impossibilidade de abertura de fase instrutória no feito executivo, conforme assinalado na r. decisão ora agravada.5. De outra parte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na medida, porquanto, com a introdução do parágrafo único, ao artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, a lei passou a prever a possibilidade do protesto das certidões de dívida ativa da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas.6. Reitere-se que o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do dispositivo em comento, em sessão plenária de 09/11/2016, julgou improcedente a ADIN nº 513, fixou o entendimento de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política".7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029869-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 31/05/2021, DJEN DATA: 15/06/2021)". “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA: IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe discussão a respeito de sustação de protesto nos autos de execução fiscal, ante a impossibilidade de abertura de "fase instrutória" no feito executivo. 2. O pleito deve ser formulado em demanda autônoma, pois o juízo da execução é incompetente para apreciação do tema, mormente em face de sua especialidade. Precedentes das Turmas da 2ª Seção. 3. Agravo de instrumento desprovido.(AI 5008466-09.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019.)”. No mais, diante do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5006541-17.2023.4.03.6182, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5037969-87.2025.4.04.7000

ID: 338967335

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037969-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDELI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037969-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDELI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037969-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDELI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de pessoa com deficiência. O fundamento para o indeferimento foi o de que a parte autora não atende ao critério de deficiência. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). A concessão do benefício assistencial depende da comprovação do respeito ao limite de renda previsto em Lei e, no caso de requerente deficiente, do grau de comprometimento causado por sua deficiência. A análise da condição de saúde requer perícia médica e não pode ser valorada por este Juízo sem a atuação de especialista. Dentro desse contexto, não há verossimilhança das alegações da parte autora. Ausente prova da probabilidade do direito, está prejudicada a análise do perigo da demora, levando ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Defiro a justiça gratuita. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de medicina do trabalho/clínica geral, na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curitiba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5001698-92.2019.8.24.0018

ID: 313661629

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001698-92.2019.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES MARVEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001698-92.2019.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES MARVEL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO Infere-se que a parte exequen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001698-92.2019.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES MARVEL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO Infere-se que a parte exequente pugna a penhora de 15% do salário da parte executada, alegando que a execução se arrasta há vários anos, sem sucesso na excussão de bens da parte devedora. Todavia, tal pleito, sob o fundamento apresentado e sobretudo pela renda percebida pela parte executada, não comporta deferimento. Dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Destaca-se, também, que o crédito perseguido pela parte credora não possui natureza alimentar, o que afasta a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Outrossim, não se olvida que a jurisprudência admite, excepcionalmente, a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário, quando constatado que remanescerá renda suficiente para garantia do mínimo existencial. Nesse sentido é a orientação do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTRITO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. CRÉDITO EXEQUENDO RESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL RESTRITA ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE CONFUNDEM COM AS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.815.055, DE SÃO PAULO. AINDA ASSIM, POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE CONSTATADA A PRESERVAÇÃO DE RECURSOS SUFICIENTES PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022603-41.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2021). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER RELATIVIZADO QUANDO A QUANTIA BLOQUEADA PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE, IN CASU, AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL EM VALOR MUITO INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AMEAÇA À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA EVIDENCIADA. LIBERAÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037969-86.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2021). (grifo nosso) Contudo, no caso concreto, conforme comprovado no evento 209, PREV2, a renda mensal média da parte executada é de aproximadamente R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), de modo que é notória sua essencialidade para garantia do mínimo existencial à parte executada, o que afasta a possibilidade de penhora, ainda que parcial do montante. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do salário da parte executada. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução (independentemente de novo despacho) , nos termos do art. 921, inc. III, do CPC.

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Processo nº 5022229-63.2023.8.24.0018

ID: 328448982

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022229-63.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI VALCARENGHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRESCILA ROMANOVSKI

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MORGANA CAMATTI

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VANDERLEI VALCARENGHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022229-63.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : VANDERLEI VALCARENGHI ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022229-63.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : VANDERLEI VALCARENGHI ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO Infere-se que a parte exequente pugna a penhora de 5% do salário da parte executada, alegando que a execução se arrasta há vários anos, sem sucesso na excussão de bens da parte devedora. Todavia, tal pleito, sob o fundamento apresentado e sobretudo pela renda percebida pela parte executada, não comporta deferimento. Dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Destaca-se, também, que o crédito perseguido pela parte credora não possui natureza alimentar, o que afasta a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Outrossim, não se olvida que a jurisprudência admite, excepcionalmente, a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário, quando constatado que remanescerá renda suficiente para garantia do mínimo existencial. Nesse sentido é a orientação do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTRITO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. CRÉDITO EXEQUENDO RESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL RESTRITA ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE CONFUNDEM COM AS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.815.055, DE SÃO PAULO. AINDA ASSIM, POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE CONSTATADA A PRESERVAÇÃO DE RECURSOS SUFICIENTES PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022603-41.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2021). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER RELATIVIZADO QUANDO A QUANTIA BLOQUEADA PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE, IN CASU, AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL EM VALOR MUITO INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AMEAÇA À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA EVIDENCIADA. LIBERAÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037969-86.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2021). (grifo nosso) Contudo, no caso concreto, conforme comprovado no evento 58, a renda mensal média da parte executada é de aproximadamente R$ 2.447,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais), de modo que é notória sua essencialidade para garantia do mínimo existencial à parte executada, o que afasta a possibilidade de penhora, ainda que parcial do montante. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do salário da parte executada. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução (independentemente de novo despacho) , nos termos do art. 921, inc. III, do CPC.

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Processo nº 5037969-18.2025.4.02.5101

ID: 329997496

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037969-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA PORTUGAL LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FRAGA NARCIZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037969-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAYSSA PORTUGAL LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO FRAGA NARCIZO (OAB RJ259300) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037969-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAYSSA PORTUGAL LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO FRAGA NARCIZO (OAB RJ259300) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada (implantação de benefício assistencial - BPC/LOAS) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , providencie o seguinte: a) apresente declaração de hipossuficiência econômica , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; b) acoste o Instrumento de PROCURAÇÃO; c) junte aos autos comprovante de residência válido/atualizado (emitido em nome da responsável da demandante há menos de três meses) , notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; d) junte aos autos a necessária declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal; e) acoste o c omprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais ( CadÚnico ). f) forneça laudo médico atualizado (emitido há no máximo 30 dias) , de modo a comprovar cabalmente a deficiência alegada; g) a se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte interessada indicar a especialidade médica pretendida para a efetivação do exame técnico ; h) informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo whatsapp , para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto ; i) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu , o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 ). Após, com ou sem cumprimento de todas as determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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