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Processo nº 5039951-27.2025.8.24.0023

ID: 292964612

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039951-27.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039951-27.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FABRICIO CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039951-27.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FABRICIO CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações. Outrossim, em uma unidade onde, atualmente, tramitam mais de 35 mil processos, o ingresso de demandas complexas, com litisconsortes em demasia ou com documentação e informações incompletas/irregulares, pode inviabilizar por completo o trâmite regular dos feitos. Dito isso, passo a especificar as questões que deverão ser emendadas. Da procuração outorgada na ação de conhecimento Considerando que a presente execução tem por objeto, somente, a cobrança de honorários fixados em ação de conhecimento, determino a juntada da procuração nesta outorgada, da parte ao procurador, a fim de demonstrar que o ora exequente é de fato quem representou a parte na ação de conhecimento, e portanto é o titular do crédito oriundo dos honorários fixados na respectiva sentença. Se necessário, deverá ser comprovada a cadeia de substabelecimentos. Dos dados do título executivo judicial/trânsito em julgado Faz-se necessária a juntada da documentação referente ao título executivo judicial/trânsito em julgado ( IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, sendo vedada a inserção de cópia integral do processo ). Desse modo, deve a parte autora juntar: - íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; - íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; - certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento. No lugar de tal certidão poderão constar "prints" da tela de "Consulta Processual - Detalhes do Processo", referente ao evento "Trânsito em Julgado". Da categorização da documentação Ao se observar os documentos juntados em anexo à exordial, constata-se que aqueles não estão devidamente categorizados, o que vem de encontro à determinação da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, cuja disposição é de que "Não se admitirá, para fins de atendimento ao determinado no caput , a juntada dos autos integrais da ação de conhecimento: a documentação deverá estar devidamente categorizada, em anexo à petição inicial" (art. 3º, § 1º). E diante da já mencionada dimensão do acervo da Vara, é certo que processos com documentos não categorizados tem sua análise dificultada, tanto em sua fase inicial, quanto ao longo do trâmite processual. Deve, portanto, a parte autora categorizar toda a documentação em anexo à petição inicial. Dos dados do crédito Verifica-se que a parte autora não apresentou dados do crédito indispensáveis ao ajuizamento da execução. Com efeito, faz-se necessária a informação dos dados do crédito: demonstrativos de cálculo do valor executado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da execução, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência. Deve a parte autora apresentar os dados do crédito na forma supra . Dos dados bancários É indispensável a informação dos dados bancários do beneficiário do crédito, a saber: - nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta; nome e número do banco; agência com dígito e conta com dígito; número da operação, especificando se é conta corrente ou poupança; - caso a conta bancária informada para depósito na RPV ou na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; -na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Deve, portanto, a parte autora apresentar os dados bancários para que haja processamento da demanda. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos exatos e integrais termos supradefinidos , sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.

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Yelum Seguros S.A x Associacao Gestao Veicular Universo e outros

ID: 317848566

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047614-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO GERHAYLHER ALVES AMARAL

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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RONEY SANTIAGO DE FREITAS

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RUBENS WALTER MACHADO FILHO

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PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047614-38.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: YELUM SEGUROS S.A CPF: 61.550.141/0001-72 RÉU: GERHAYLHER ALVES AMARAL CPF: 103.810.006-21 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO proposta por LIBERTY SEGUROS S. A em face de GERHAYLHER ALVES AMARAL. A parte autora celebrou contrato de seguro com Joaquim Vital Ribeiro Junior, tendo como objeto o veículo Fiat Palio 1.0, placa HIN-0789, instrumentalizado por apólice vigente à época do sinistro. Narrou que em 24 de abril de 2022, o condutor do veículo segurado trafegava pela Avenida Nicomedes Alves dos Santos, em Uberlândia, quando o réu realizou conversão no cruzamento com a Avenida dos Vinhedos, causando a colisão entre os veículos. Ressaltou que o semáforo encontrava-se aberto para o condutor do veículo segurado, configurando, segundo a autora, culpa exclusiva do réu pelo acidente, circunstância esta registrada no boletim de ocorrência nº 2022-017332110-001. A autora relatou que, em razão do sinistro, indenizou seu segurado no valor de R$ 16.117,00, já descontados os salvados, sub-rogando-se nos direitos do segurado para pleitear o ressarcimento. O pedido principal foi assim delineado, verbis: a) PEDE seja a presente pretensão julgada integralmente PROCEDENTE, condenando o réu ao ressarcimento em regresso da quantia de R$ 16.117,00 (dezesseis mil e cento e dezessete reais), a ser devidamente atualizada, desde a data do pagamento (satisfação do crédito principal) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), incidentes desde a citação, e ainda ao reembolso das custas processuais (corrigidas) e pagamento dos demais encargos relativos ao ônus da sucumbência, especialmente honorários advocatícios, a serem fixados conforme previsto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; O réu GERHAYLHER ALVES AMARAL requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e denunciou à lide a ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO. No mérito, alegou ausência de prova da prática de ato ilícito, argumentando que não há comprovação cabal de sua culpa pela colisão, destacando que o boletim de ocorrência não esclarece a dinâmica do acidente de forma suficiente e que existem indícios de excesso de velocidade por parte do segurado da autora, o que afastaria a responsabilidade exclusiva do réu. Afirmou ainda que o valor da indenização paga pela autora não está comprovadamente relacionado ao acidente, sendo necessária produção de prova pericial para apuração da extensão dos danos e de sua origem. Subsidiariamente, defende a existência de culpa concorrente do segurado da autora. Contestação impugnada. Os benefícios da assistência judiciária foram concedidos ao réu. O pedido de denunciação da lide foi deferido. A litisdenunciada ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, sustentou que por se tratar de associação, a relação entre a entidade e o associado rege-se pelo Código Civil, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Reconheceu que o corréu GERHAYLHER ALVES AMARAL é seu associado e que foi aberto evento interno junto à associação após o acidente. Contudo, esclareceu que, durante o processo de análise, o próprio associado solicitou o cancelamento do atendimento ao terceiro (segurado da autora) em 05/05/2022, motivo pelo qual os reparos do veículo segurado não foram realizados pela associação. Defendeu que não houve descumprimento contratual ou recusa de cobertura por parte da associação. Disse que não houve tentativa extrajudicial de solução por parte da seguradora autora antes do ajuizamento da demanda e que a documentação apresentada limita-se a um orçamento que apresenta valores superiores aos praticados no mercado e fora dos padrões da associação. Contestação impugnada. A autora e litisdenunciada ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO requereram o julgamento antecipado. O réu GERHAYLHER ALVES AMARAL deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. II – MOTIVAÇÃO Lide Principal Dinâmica do Acidente A dinâmica do acidente foi assim descrita no Boletim de Ocorrência Policial (id 9608457568), verbis: CONDUTORES COMPARECERAM A BASE DA PRAÇA SERGIO PACHECO INEORMANDO QUE: CONDUTOR LUCAS DESLOCAVA NO VEÍCULO I/FIAT PALIO FIRE ECON, PLACA HIN0789, COR PRETA, PELA AV NICOMEDES ALVES DOS SANTOS, SENTIDO CENTRO-UBERLANDIA SHOPPING. CONDUTOR GERHAYLHER DESLOCAVA NO VEÍCULO FIAT/BRAVO ESSENCE 1.8, PLACA EWN3005, COR AZUL, PELA AV NICOMEDES ALVES DOS SANTOS, SENTIDO UBERLANDIA SHOPPING-CENTRO. QUANDO DO CRUZAMENTO COM A AV DOS VINHEDOS, INICIOU CONVERSÃO À ESQUERDA, SENTIDO BAIRRO CIDADE JARDIM, PORÉM, O SINAL ESTAVA ABERTO PARA O CONDUTOR LUCAS QUE SEGUIU SEU CAMINHO. NESSE MOMENTO, COLIDIU A DIANTEIRA DO PALIO NA LATERAL DIREITA DO BRAVO. CONDUTORES ENTRARAM EM ACORDO E SERÁ ACIONADO O SECURO DO VEÍCULO BRAVO. Cumpre ressaltar que o Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade competente, goza de fé pública e presunção relativa de veracidade. A respeito, a jurisprudência do TJMG, verbis: O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial goza de presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos nele narrados, cabendo à parte interessada afastar tal presunção, o que no caso não ocorreu.(Apelação Cível 1.0414.15.001945-6/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, j. 31/10/2018, p. 07/11/2018). Nele, frise-se, consta o relato no sentido de que, verbis: (...) O SINAL ESTAVA ABERTO PARA O CONDUTOR LUCAS QUE SEGUIU SEU CAMINHO. NESSE MOMENTO, COLIDIU A DIANTEIRA DO PALIO NA LATERAL DIREITA DO BRAVO (...) Essa informação é essencial para a correta avaliação da dinâmica do acidente e da responsabilidade envolvida. Ora, considerando que a causa determinante do sinistro em comento foi a conduta manifestamente imprudente do motorista que, em total desrespeito às normas de circulação viária, deixou de observar o sinal indicativo de parada obrigatória, ie, avançou sobre a via com sinal semafória em fase vermelha, impõe-se reconhecer, de forma inequívoca, a sua exclusiva responsabilidade civil pela eclosão do evento danoso. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG, verbis: Não há como se afastar a culpa do condutor do veículo que fez ultrapassagem em sinal vermelho e colidiu com carro de terceiro que transitava em conformidade com as normas de trânsito.[...](Apelação Cível 1.0000.24.229150-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024). Nesse contexto, deve ser afastada qualquer alegação de culpa concorrente ou de eventual excesso de velocidade por parte do outro condutor envolvido, porquanto não demonstrado que tal conduta, ainda que existisse, tenha sido fator relevante, direto ou determinante para a deflagração do acidente. Com efeito, a desobediência ao sinal de trânsito configura infração gravíssima, tipificada no artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), a saber: Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração – gravíssima; Penalidade – multa. Portanto, presente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do réu Gerhaylher que avançou o sinal vermelho e o dano efetivamente sofrido pelo segurado da parte autora. Sub-rogação É cediço que a seguradora, após o pagamento da indenização ao proprietário do veículo segurado, tem direito a reaver o valor da indenização, conforme art. 786, do CC, verbis: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No caso dos autos, observa-se que a autora se sub-rogou nos direitos de seu segurado ao arcar com o pagamento dos prejuízos, nos termos dos artigos 346 e 349 do Código Civil. Observa-se que, conforme orçamento acostado aos autos no id 9608457571, os custos estimados para os reparos indispensáveis à recomposição do veículo segurado foram orçados em R$22.545,09 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), quantia que, por si só, evidencia a expressividade dos danos sofridos em virtude do sinistro. Ademais, consoante extrato da Tabela Fipe constante do documento de id 9608447810, o valor médio de mercado atribuído ao veículo, à época do evento danoso, era de R$28.617,00 (vinte e oito mil, seiscentos e dezessete reais), circunstância que reforça a conclusão de que os danos causados implicaram considerável depreciação e comprometimento estrutural do bem. Outrossim, do exame do documento inserto no id 9608447813, extrai-se que a autora, na qualidade de seguradora, promoveu o pagamento da indenização securitária ao segurado no montante integral do valor de mercado do veículo, qual seja, R$28.617,00, como forma de efetivar o ressarcimento decorrente da perda total caracterizada. Por sua vez, conforme comprova o documento de id 9608447812, o veículo sinistrado foi posteriormente alienado pela autora pelo valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Nesse contexto, revela-se incontroverso o direito da autora ao ressarcimento pela diferença entre o montante efetivamente desembolsado a título de indenização (R$ 28.617,00) e o valor recuperado com a venda do salvado (R$ 12.500,00), diferença esta que perfaz o total de R$ 16.117,00 (dezesseis mil, cento e dezessete reais). Nos termos do art. 786, caput, do Código Civil, a correção monetária e juros são computados da data do efetivo desembolso pela seguradora. A respeito, é sólido o entendimento do STJ, verbis: (…) 13. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (…) (REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 05/06/2018, DJe 14/06/2018). Lide Secundária Normas Aplicáveis A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, conforme disciplinado nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Esse é o posicionamento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça,verbis: (…) as associações – pessoas jurídicas de direito privado – que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores – art. 2º e 29 do CDC. Com efeito, a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão. (Ag no REsp nº 1.263.056 - MG, Ministra Maria Isabel Gallotti, 17/08/2018) Relação Jurídica Em 22/11/2021, o réu Gerhaylher celebrou a proposta de adesão junto à litisdenunciada, referente à contratação de proteção do veículo BRAVO ESSENCE DUALOGIC 1.8 FLEX 16V 5P, ano fabricação/modelo 2011/2011, cor azul, placa EWN3005 (id 10129331657). Responsabilidade Reconhecida a culpa do associado pelo acidente e comprovada a existência de cobertura associativa, passa-se à análise das cláusulas do termo de adesão, especialmente no que se refere à cobertura e aos valores indenizatórios. Consoante se depreende do termo de adesão acostado aos autos, foram pactuadas diversas coberturas destinadas à proteção do veículo do associado, todavia, verifica-se que, a litisdenunciada apontou no item 4, alínea i, a previsão expressa de exclusão da cobertura securitária, especificamente nos seguintes termos, verbis: i) Reembolso de reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado ou de terceiro efetuadas sem autorização e análise prévia da associação. Entretanto, cumpre destacar que a cláusula limitativa ou restritiva de direitos inserida em contrato de adesão - como é a hipótese dos autos - deve, para que possa produzir efeitos válidos, ser redigida de maneira ostensiva e destacada, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece, verbis: Art. 54, § 4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No caso, não restou demonstrado nos autos que a cláusula restritiva tenha sido apresentada de forma destacada e em condições que permitissem ao consumidor pleno conhecimento acerca da limitação do direito à indenização securitária. Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que, em contratos de adesão, as cláusulas limitativas devem ser interpretadas de maneira restritiva, notadamente quando se referem a direitos essenciais do consumidor, como é o caso do direito à indenização em caso de sinistro. Destaca-se a lição precisa de Humberto Theodoro Júnior, verbis: A cláusula limitativa de direito deve ser interpretada restritivamente, principalmente quando se tratar de contrato de adesão, como é comum nos contratos de seguro e proteção patrimonial. A boa-fé objetiva impõe o dever de informação clara e adequada, especialmente em cláusulas que impliquem renúncia ou limitação de direitos.(Curso de Direito Processual Civil. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, v. 1, p. 380). Além disso, a função social do contrato, consagrada no art. 421 do Código Civil, impõe que a relação contratual seja pautada pelo atendimento à finalidade econômica e social do ajuste, de modo a não frustrar a legítima expectativa criada no contratante-consumidor quanto à prestação do serviço contratado. A contratação dos serviços da denunciada gera legítima expectativa de cobertura em caso de sinistro, cuja negativa injustificada, caracteriza vantagem manifestamente excessiva da fornecedora, em ofensa direta ao art. 51, inciso IV, do CDC, que declara nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Saliente-se que a litisdenunciada não produziu prova robusta da inocorrência dos danos sofridos pelo veículo do autor na extensão demonstrada e tampouco dos valores necessários para a recomposição, ônus a ela reservado. Portanto, impõe-se o reconhecimento da cláusula de exclusão da cobertura, com o consequente reconhecimento da obrigação da litisdenunciada em fornecer a cobertura associativa pactuada e garantir o ressarcimento dos danos oriundos do sinistro. Consigne-se, por derradeiro, que o valor dos danos não excede o limite de cobertura associativa (R$30.000,00). III – DISPOSITIVO Lide Principal Julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno os réu Gerhaylher Alves Amaral a pagar a autora, a importância de R$16.117,00 (dezesseis mil cento e dezessete reais), corrigida pelos índices publicados pela CJMG e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do respectivo desembolso. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. O réu responderá pelo pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, litigando o réu sob o pálio da AJ, está isento do pagamento das custas (art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03) e resta suspensa a exigibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). Lide Secundária Julgo procedente a pretensão deduzida na denunciação à lide e condeno a litisdenunciad ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO a ressarcir ao litisdenunciante, GERHAYLHER ALVES AMARAL o valor dispendido com a condenação na lide principal, referentes à indenização por danos materais, corrigido monetariamente e com juros moratórios nos moldes delineados no dispositivo, até o limite do plano associativo (R$30.000,00) Diante da resistência apresentada pela denunciada, esta suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do denunciante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Banco Daycoval S.A. x Celso Tavares Freire e outros

ID: 298979128

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039951-32.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CELSO TAVARES FREIRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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KEITI MIRIANY VOIGT

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MARIA SOFIA DOS SANTOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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Agravo de Instrumento Nº 5039951-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO … Agravo de Instrumento Nº 5039951-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : CELSO TAVARES FREIRE ADVOGADO(A) : MARIA SOFIA DOS SANTOS (OAB RS087168) ADVOGADO(A) : KEITI MIRIANY VOIGT (OAB RS103968) INTERESSADO : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : SIDNEY GRACIANO FRANZE ADVOGADO(A) : CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE Repactuação de dívidas. Superendividamento. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A BEM LANÇADA DECISÃO RECORRIDA NÃO PADECE DO VÍCIO ALEGADO PELO AGRAVANTE. A DECISÃO É BEM FUNDAMENTADA E POSSUI ADERÊNCIA AO CASO CONCRETO, TENDO DECLARADO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR-AGRAVADO COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 4. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 5. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 6. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, quando houver e pensão alimentícia. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 7. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA por ato de descumprimento, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra a decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela ( evento 13, DESPADEC1 - origem), proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas – lei do superendividamento , manejada por CELSO TAVARES FREIRE , perante o Projeto de Gestão de Superendividamento. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), o corréu-agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo. Defende não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Tece considerações acerca " da presunção de constitucionalidade do decreto 11.150/2022 e temeridade da decisão judicial que viola o princípio da separação dos poderes ". Aduz que foi inobservado o Tema 1.085 do STJ e que a margem consignável deve estar em 45%. Advoga no sentido de inexistirem provas de que a parte autora esteja endividada e disserta sobre o mínimo existencial. Pede minoração ou exclusão da multa aplicada. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Defiro a gratuidade judiciária. Anoto, todavia, que a concessão da benesse é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , determinando seja aprazada audiência de conciliação/mediação, porquanto fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, notadamente, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de possibilidade da reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A ausência injustificada da parte autora importará na revogação da tutela de urgência. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado, especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar. Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de repactuação de dívidas sob o rito da Lei 14.181/21. Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Daí porque, o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, notadamente porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Ademais, ao exame dos documentos colacionados com a inicial ( evento 9, CHEQ5 e evento 1, EXTRBANC12 ), verifico que parte significativa da renda da parte requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela parte demandada, seja na forma consignada, seja mediante débito direto em conta-corrente. A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte autora que, em sede de cognição sumária, verificam-se coerentes, na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência , porque correspondentes a mais de 50% da renda livre auferida (renda bruta - 35%) . Neste sentido, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art.6o, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante a limitação dos descontos ao percentual de 35% da renda. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO INSS. A MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VINCULADOS AO INSS É DE 35 % PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NA FORMA DA RECENTE LEI FEDERAL N° 14.131/2021 ("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO"). 2. TUTELA DE URGÊNCIA. A PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM ÓBICE À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA PREVISÃO LEGAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 3. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 4. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA SUPERENDIVIDADA À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 5. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA CONSOMEM A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 35 % E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, COM RESTRIÇÃO DOS SEUS EFEITOS, ATINGINDO TAMBÉM OS DÉBITOS NÃO CONSIGNADOS, COM LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA. 6. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CONSIGNADOS, E TAMBÉM AMPLIAR OS SEUS EFEITOS, PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO.M/AG 5.095 – S 24.03.2023 – P 126.(Agravo de Instrumento, Nº 51553675320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM COMO FINALIDADE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO SERVIDOR, ASSEGURANDO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NO CASO DE CONSIGNAÇÕES EFETUADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS, APÓS 30.03.2021, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DA PARTE SEGURADA, SENDO ATÉ 35% PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, E ATÉ 5% PARA AS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50005771420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-03-2022) Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Todavia, importa consignar que tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 6 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 7 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Pelo exposto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: O fato narrado na inicial apresenta descontos em folha de pagamento, com subsunção aos limites contidos na Lei 10.820/03, assim como descontos realizados diretamente na conta-corrente do consumidor, por força da possível pactuação como forma de pagamento decorrente de cláusula contratual. No ponto, esta última modalidade de desconto foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na formação da tese repetitiva n. 1085, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) No caso em discussão, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, ficam intimadas as requeridas a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , caso ainda não o tenham feito, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, uma vez verossímeis as alegações daquela, bem como o disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A presente demanda versa sobre pedido de repactuação de dívidas, sob os fundamentos da denominada Lei do Superendividamento (Lei Federal n° 14.181/2021) que alterou o Código de Defesa do Consumidor. O autor-agravado CELSO TAVARES FREIRE possui aposentadoria especial pelo INSS, auferindo renda mensal bruta total de R$6.095,04 ( evento 1, CHEQ4 ). Foi deduzido pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e de débito em conta em 30% de sua renda, evento 1, INIC1 . O Juízo de origem acolheu em parte o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) No caso em discussão, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. 5. Na questão de fundo, o corréu-agravante sustenta que deve ser reformada a decisão que determinou a limitação dos descontos em folha de pagamento e em débito em conta. O autor-agravado juntou aos autos de origem cópia de seus contracheques, extratos bancários e demais documentos, demonstrando todos os descontos em folha de pagamento e os débitos em conta-corrente e demais pagamentos relacionados a contratos bancários, submetidos ao processo de repactuação de dívidas. Colaciono excertos do processo a demonstrar as documentos comprobatórios juntados, bem como sinopse das dívidas englobadas pelo processo de repactuação: O comprometimento total de sua renda com empréstimos bancários é de 66,91%. Somados os descontos obrigatórios, as despesas com empréstimos bancários, o comprometimento da renda do autor é de 77,16%, não considerando despesas básicas com habitação, transporte, educação e saúde. Assim, a remuneração mensal do autor-agravado está de forma substancial comprometida, caracterizando a sua situação de superendividamento. Sobre a caracterização da situação de superendividamento, BRUNO MIRAGEM refere que, " Por superendividamento entenda-se a incapacidade do consumidor de pagamento de suas dívidas exigíveis, em face de descontrole financeiro decorrente de abuso de crédito ou situações imprevistas em sua vida pessoal ". 1 Assim, no caso concreto, está caracterizada a situação de superendividamento do autor-agravado, o que impõe o processamento da ação pelo rito próprio estabelecido no CDC e autoriza a concessão da tutela de urgência sediada nos termos do art. 300 do CPC. A verossimilhança das alegações está comprovada pela juntada de provas de que não há sobra mensal de recursos para o autor e o risco de demora no provimento judicial, igualmente, está demonstrado já que inviabilizado o custeio das despesas mais elementares, como alimentação, habitação e saúde. Friso, no ponto, que nos autos da ação de repactuação de dívidas sob fundamento do superendividamento, não se discute a mera (in)observância da margem consignável do consumidor por parte das instituições financeiras credoras, mas se examinam a situação de superendividamento do consumidor e a necessidade de preservação de uma renda mínima para prover a subsistência do consumidor. 6. Inaplicabilidade do Decreto n° 11.150/2022. Passo seguinte, quanto ao mínimo existencial, adianto que entendo inaplicável o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações. O Decreto foi publicado no Diário Oficial da União de 27/07/2022, com vigência a partir de 60 dias contados de sua publicação. O Decreto " Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Os artigos 3º e 4º estabelecem a definição do conceito de mínimo existencial e excluem diversos compromissos financeiros dos consumidores da base de cálculo para o cômputo de seu comprometimento de renda, para fins de reconhecimento de sua situação de superendividamento, respectivamente. Assim definem os citados artigos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990 ; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas." Posteriormente, em 20/06/2023, foi publicado o Decreto n° 11.567/23 que alterou o art. 3º do Decreto 11.150/22 e aumentou o patamar mínimo considerado como mínimo existencial para R$600,00. Ainda assim, analisando detidamente a redação do Decreto 11.150/22, observo que seu propósito é neutralizar todo o aparato legislativo e o complexo de normas de prevenção, proteção, apoio e tratamento da situação de superendividamento do consumidor, na forma prevista na Lei n° 14.181/2021. Como já analisado, a alteração promovida pela Lei n° 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor introduziu diversas disposições legais visando a prevenção e o tratamento das situações de superendividamento. Neste norte, o Código de Defesa do Consumidor ampliou os direitos dos consumidores e, neste ponto, impôs aos fornecedores diversos deveres de cuidados na prestação de serviços e de produtos, visando inibir situações de superendividamento. Também foram diversas as disposições acrescidas ao CDC para o tratamento de situações de superendividamento já consolidadas. Na contramão das disposições do CDC, o Decreto n° 11.150/22, sob pretexto de regulamentar a preservação da situação de superendividamento e o não comprometimento do mínimo existencial, restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, no campo prático, a situações remotas. Além disso, ao regulamentar a Lei n° 14.181/2021, o faz criando restrições não contempladas na própria lei regulamentada e viola seus princípios norteadores. Dessa forma, sua aplicabilidade está comprometida no caso concreto, pois representa verdadeiro retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. 7. Neste norte, cito as principais inovações legislativas introduzidas no CDC, de modo a alcançar a prevenção e o tratamento das situações de superendividamento: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) ........................................................................................................................................ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) - A primeira garantia estabelecida pelo inciso XI do art. 6º, retro citado, prevê a prática de crédito responsável, com nítido objetivo de assegurar o mínimo existencial ao consumidor, como forma de prevenção à situação de superendividamento. Neste particular, de modo a que se alcance a concessão de crédito responsável ao segmento de consumidores endividados, é de rigor que se aplique a interpretação mais restritiva e protetiva dos interesses da parte mais vulnerável, exposta aos riscos da situação de superendividamento. Além do mais, o CDC passou a dispor expressamente sobre prevenção e tratamento de situações de superendividamento em seu art. 54-A: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021 § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) 8. Especificamente sobre a limitação dos descontos em folha de pagamento e dos lançamentos a débito em conta-corrente, embora exista discussão sobre o teto de endividamento voluntário em folha de pagamento de servidores públicos estaduais, servidores públicos federais, militares, aposentados e pensionistas do INSS e mesmo os trabalhadores da iniciativa privada, bem como seja eventualmente suscitada a inexistência de limitação para débitos lançados em conta-corrente, entendo possível, sob a ótica da prevenção e tratamento de situação de superendividamento, a limitação tanto dos descontos em folha de pagamento como dos débitos em conta corrente a 35% dos rendimentos brutos, descontados apenas os lançamentos a título de imposto de renda, de contribuição previdenciária e de pensão alimentícia, percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta, como constou da decisão recorrida. Assim, adianto que a estou mantendo. A jurisprudência do STJ admite, de longa data, a possibilidade de limitação de descontos em conta-corrente como mecanismo de proteção e tratamento do consumidor em situação de superendividamento. É o que se extrai do julgamento do REsp n° 1.584.501/SP, sob a relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , no qual a Terceira Turma do STJ, sob fundamentos de proteção de princípios da dignidade da pessoa humana e de garantia do mínimo existencial de devedor em situação de superendividamento afirmou a possibilidade de limitação de descontos realizados em conta-corrente do devedor a 30% da remuneração líquida. O objetivo da limitação é a preservação de valores mínimos para a garantia de subsistência pessoal e familiar, como se vê da ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta porcento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp n° 1.584.501/SP, TERCEIRA TURMA, STJ, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 13/10/2016). No corpo do voto, o Ministro invocou importantes fundamentos constitucionais para fundamentar a decisão: "Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Relatam os autos que a parte demandante, ora recorrida, pactuou com o banco ora recorrente uma confissão e renegociação de dívida no valor de R$ 122.209,21, na modalidade empréstimo consignado, a ser quitado mediante o desconto de 72 parcelas mensais no valor de R$ 1.697,35 (cf. fls. 16/20). Esse montante, contudo, equivale à quase totalidade dos proventos de aposentadoria percebidos pela ora recorrida, no valor de R$ 1.673,91 (cf. fl. 22), nada lhe restando para garantir a subsistência. Ante esse fato, a ora recorrida ajuizou ação de revisão contratual, pretendendo a limitação dos descontos a 30% de seus proventos líquidos, dentre outros pedidos. O pedido de limitação dos descontos foi julgado procedente pelo juízo a quo, em sentença mantida pelo Tribunal de origem. Daí a interposição do presente recurso especial, em que o banco pretende, essencialmente, o restabelecimento do valor integral dos descontos. A questão devolvida ao conhecimento desta instância especial deve ser abordada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, relacionando-se com o fenômeno do superendividamento, que tem sido uma preocupação atual do Direito do Consumidor em todo o mundo, decorrente da imensa facilidade de acesso ao crédito nos dias de hoje. CLÁUDIA LIMA MARQUES, em seu Contratos no Código de Defesa do Consumidor ( São Paulo: Ed. RT, 2002. pp. 590-591), ao tecer considerações acerca da oferta em massa de produtos e serviços diante da hipossuficiência do consumidor, refere: "Uma vontade protegida pelo direito, vontade liberta das pressões e dos desejos impostos pela publicidade e por outros métodos agressivos de venda, em suma, uma vontade racional. Não há como negar que o consumo massificado de hoje, pós-industrial, está ligado faticamente a uma série de perigos para o consumidor, vale lembrar os fenômenos atuais de superendividamento, de práticas comerciais abusivas, de abusos contratuais, da existência de monopólios naturais dos serviços públicos concedidos ou privatizados, de falhas na concorrência, no mercado, na informação e na liberdade material do contratante mais fraco na elaboração e conclusão dos contratos. Apesar de todos estes perigos e dificuldades, o novo direito contratual visa concretizar a função social dos contratos, impondo parâmetros de transparência e boa-fé. Alguns sistemas jurídicos já alcançaram soluções legislativas para resolver a situação, como é o caso do Direito francês que já legislou acerca do superendividamento. Assim, no Code de la consommation (Código do consumo) , artigo L.313-12 está disposto o seguinte: Article L313-12: L'exécution des obligations du débiteur peut être, notamment en cas de licenciement, suspendue par ordonnance du juge d'instance dans les conditions prévues aux articles 1244-1 à 1244-3 du code civil. L'ordonnance peut décider que, durant le délai de grâce, les sommes dues ne produiront point intérêt. En outre, le juge peut déterminer dans son ordonnance les modalités de paiement des sommes qui seront exigibles au terme du délai de suspension, sans que le dernier versement puisse excéder de plus de deux ans le terme initialement prévu pour le remboursement du prêt ; il peut cependant surseoir à statuer sur ces modalités jusqu'au terme du délai de suspension. A execução do devedor pode, em particular, em caso de demissão, ser suspensa por ordem do juiz, nas condições previstas nos artigos 1244-1 a 1244-3 do Código Civil. A ordem pode decidir que, durante o período de graça, os valores devidos não terão juros cobrados. Além disso, o juiz pode determinar a seu modo as condições de pagamento dos montantes que serão devidos no final do período de suspensão, o pagamento final não pode exceder mais de dois anos o prazo inicialmente previsto para o reembolso do empréstimo e pode, contudo, ser adiado neste ponto dependendo da decisão sobre estes termos, até que o fim do período de suspensão. (tradução livre de autoria de Francelize Alves Morking, contida no artigo intitulado "O reconhecimento das diferenças na materialização de direitos fundamentais com relação aos direitos do consumidor superendividado", publicado na Revista Paradigma, Ribeirão Preto-SP, ano XIX, n. 23, p. 17/40, jan./dez. 2014) E, nos artigos 1244-1 ao 1244-3 do Code Civil , concede-se um período para que o devedor possa solver suas obrigações, podendo o julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, conceder uma moratória com prazo de dois anos; período em que estarão suspensas as execuções contra o devedor, consoante o artigo 1244-3 do Code Civil, conforme explicita JOSÉ REINALDO DE LIMA LOPES, in Crédito ao consumidor e superendividamento – uma problemática geral, Revista do Direito do Consumidor nº 17, janeiro/ março de 1996, São Paulo: Ed. RT., p.60. No Brasil, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.515/2015 (oriundo do Projeto de Lei do Senado n. 283/2012), dispondo acerca do superendividamento do consumidor e prevendo medidas judiciais para garantir o mínimo existencial ao consumidor endividado." 9. Nesta Corte estadual, também está consolidada a orientação de que possível a limitação de descontos em folha de pagamento e mesmo de débito em conta-corrente, como se vê dos seguintes julgados: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 50144666420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 31-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que a autora se encontra em flagrante situação de superendividamento. No caso, autorizar os descontos no patamar anterior, comprometeria a dignidade e a subsistência da recorrida, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de serem limitados os descontos em conta corrente a 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, por analogia à Lei nº 10.820/2003, com redação acrescida pela Lei nº 14.131/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52345945820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA SUA REMUNERAÇÃO . SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA E EM CONTA-CORRENTE COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA. JULGAMENTO DO TEMA 1085, DO STJ, QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, POIS EMBORA O CONTEXTO DOS AUTOS SEJA SEMELHANTE À QUESTÃO AFETADA, COM ELA NÃO SE CONFUNDE. CASO QUE A TOTALIDADE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RENDA BRUTA DA AGRAVADA PARA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DISPOSTO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE DO VALOR ALCANÇADO À AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE, CASO ACOLHIDA, ACENTUARIA A VULNERABILIDADE. PRETENSÃO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE ACORDO COM A ORDEM CRONOLÓGICA DE PACTUAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. MEDIDA QUE NÃO APLACARIA OU MODIFICARIA OS EFEITOS DOS DESCONTOS EM EXCESSO, MANTENDO A REDUÇÃO SUBSTANCIAL DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA RECORRIDA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO OU MODIFICAÇÃO DO VALOR MULTA. ASTREINTES QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO VALOR. LIMITAÇÃO DO MONTANTE QUE MALFERE A TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLEGIADO QUE PERMITEM A INCIDÊNCIA MENSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52795194220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 26-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. - Consoante entendimento do STJ, os descontos em folha de pagamento/conta corrente devem obedecer ao patamar de 30% sobre a remuneração líquida do consumidor, após deduzidos os descontos legais. - O polo passivo da ação é composto por mais de um banco ou financeira, dessa forma o juízo de origem determinou que "os empréstimos com consignação em folha de pagamento devem ser limitados em 30% da remuneração da parte após os descontos obrigatórios, isto é 961,86, devendo as instituições bancárias providenciar na adequação dos descontos das parcelas, no limite de até 7,5% dos vencimentos brutos do autor, fechando o percentual total de 30%, somados os descontos". - De acordo com as informações colacionadas, a financeira apelante Crediare não ultrapassa o valor dos descontos em folha de pagamento, conforme estabelecido pelo juízo a quo. APELO PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50022065120198210073, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desª. Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 29-06-2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE NO CASO. AUTORA IDOSA E APOSENTADA SEM RENDA EXTRA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA. 1. Admissibilidade. O interesse recursal liga-se ao decaimento. Carece de interesse a parte que recorre a fim de obter o que a decisão lhe concedeu. No caso, a decisão determinou que a parte ré apresente os documentos relacionados pela autora na exordial. 2 . Limitação de descontos em conta-corrente. Embora lícito o desconto de valores em conta-corrente, para pagamento de contratos firmados, a supressão em patamar quase integral dos valores recebidos a título de aposentadoria atenta contra a dignidade da pessoa, podendo conduzir a uma condição de penúria. Caso em que a Autora, idosa e aposentada, aufere aproximadamente um salário mínimo mensal, e teve praticamente todo o benefício descontado para pagamento de mútuo firmado junto às instituições financeiras. Na hipótese, o elemento verossimilhança se mostrou presente. Limitação dos descontos em conta-corrente ao percentual de 30% da remuneração líquida da parte consumidora. Precedentes. 3. Contexto dos autos e princípio da dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 70080743396, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Alberto Delgado Neto, Julgado em: 28-05-2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO . Desconto mensal promovido pela instituição financeira agravada em montante que compromete a integralidade dos rendimentos do agravante. Situação de superendividamento . Possibilidade de limitação em 30% da renda bruta (e não de simples suspensão /cancelamento, como pleiteado), excetuando-se os descontos obrigatórios. Necessidade de assegurar ao devedor, à luz do princípio da dignidade humana, um mínimo existencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 70076087220, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Mylene Maria Michel, Julgado em: 07-06-2018) - (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE PELO JUÍZO A QUO , PARA ABRANGER OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.181/2021 AO CASO CONCRETO. INCLUSÃO CONCERTADA DE DÉBITOS NÃO CONSIGNADOS DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO, A FIM DE PRESERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 2. EMBORA ADMITIDO O LANÇAMENTO A DÉBITO DIRETO EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 3. CASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS MENSAIS NÃO CONSIGNADOS LANÇADOS NA CONTA-CORRENTE DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL SUPERENDIVIDADO CONSOMEM TODA A SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, COM AMPLIAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PARA OS DÉBITOS (NÃO CONSIGNADOS). 4. NESTA MOLDURA, A FARTA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO CADERNO RECURSAL INTEGRADO EVIDENCIA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AGRAVANTE, CONFERINDO PROBABILIDADE AO FUMUS BONIS JURIS E AO PERICULUM IN MORA , COM PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE ORIGEM, NAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO PROCESSO DE ORIGEM E NESTE RECURSO, QUE DEMONSTRAM, À SACIEDADE, OS DESCONTOS OPERADOS NA SUA CONTA-CORRENTE E COLOCAM EM RISCO A SUA DIGNIDADE, SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDOS NÃO SÓ PELAS CLÁUSULAS GERAIS DE TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS, TAMBÉM, E MUITO ESPECIALMENTE, COM ALTERAÇÕES QUE LHE INTRODUZIRAM A LEI FEDERAL Nº 14.181/2021, DE 01/07/2021 (DOU DE 02/07/2021). 5. NO CASO CONCRETO E NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE INTERESSES CONTRÁRIOS, PORTANTO, IMPENDE NÃO SÓ MANTER A DECISÃO RECORRIDA, MAS TAMBÉM ESTENDER OS SEUS EFEITOS, PARA ABRANGER OS DESCONTOS CONTRATUAIS MENSAIS LANÇADOS A DÉBITO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 6. A MULTA ARBITRADA NA ORIGEM É ADEQUADA E ATENDE À SUA FINALIDADE PROCESSUAL PREVENTIVA, SENDO DESCABIDA A SUA MAJORAÇÃO. NO CASO CONCRETO, OS SEUS EFEITOS TAMBÉM VÃO ESTENDIDOS AOS LANÇAMENTOS CONTRATUAIS MENSAIS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. M/AI 3.934 - S 22.10.2021 – P 37. (Agravo de Instrumento, Nº 5163026-50.2021.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-10-2021) Desta forma, no caso concreto, estando caracterizada a situação de superendividamento do autor-agravado é caso de manter a decisão recorrida quanto à limitação dos descontos em folha de pagamento e dos lançamentos a débito em conta-corrente do autor-agravado. 10. Astreintes . No que se refere à fixação de multa por descumprimento, o corréu-agravante sustenta ter sido fixada em excesso. Neste ponto, destaco que o art. 537 do CPC autoriza a fixação de multa como mecanismo coercitivo para forçar o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou obrigação de não fazer que lhe tenha sido imposta pelo Juízo. Sua fixação está autorizada, inclusive, na fase de conhecimento, como se vê da redação do referido artigo: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” No caso, a multa foi fixada de modo a forçar os corréus ao cumprimento da ordem de limitação dos descontos consignados em folha de pagamento e de lançamentos a débito em conta-corrente do autor. No caso concreto, a despeito da alegação do recorrente de fixação de multa diária, a decisão recorrida fixou multa em R$ 500,00 por cada desconto indevido, e limitada ao valor do débito em aberto submetido ao processo de repactuação de dívidas. Assim, está assegurada a proporcionalidade e razoabilidade da fixação das astreintes , não se cogitando de sua redução. Sobre a fixação de astreintes em casos similares, a jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no mesmo sentido, verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES MANTIDAS. MULTA DIÁRIA QUE FOI FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO LIMITADA AO VALOR DA DÍVIDA PENDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL A RESPEITO DA VIABILIDADE DO VALOR DA ASTREINTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HIPÓTESE QUE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, NO PRAZO ATRIBUÍDO, AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51310392520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 16-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PROGRAM. EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO INSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Deixa-se de conhecer os pontos referentes à expedição de ofício ao INSS e a ausência de pedido administrativo prévio, uma vez que estes tópicos não foram analisados pelo juízo a quo até o momento, hipótese que afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, caracterizando-se como inovação recursal. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DISTINGUISHING . 1. Inobstante a licitude da cláusula que prevê os descontos em folha de pagamento, acaso excedidos os limites legais, entende-se pela limitação da sua eficácia, em respeito ao princípio da dignidade humana . Tal limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Em razão destas premissas, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a classificação das ações de repactuação de dívidas (superendividamento), com o objetivo principal de mapear e avaliar o número de processos judiciais com demandas semelhantes. 3.O COMAG (Conselho da Magistratura), aprovou a criação do Projeto de Gestão de Superendividamento, órgão fracionário na Justiça de Primeiro Grau, responsável pelo julgamento das demandas que versem especificamente sobre as situações representadas pela Lei de superendividamento. 4. As ações de repactuação de dívidas, objetivam retirar os consumidores do status de endividamento e garantir o pagamento dos débito de maneira menos onerosa. 5. As medidas liminares de limitação aplicadas as estas ações, possuem fulcro na Lei n° 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, mais especificamente no §1º do art. 1º, bem como, em seu art. 6º, ambos dispõem sobre a autorização para descontos em prestações em folha de pagamento. 6. Em relação aos descontos realizados em conta-corrente, o entendimento esposado por este Colegiado, até então, era no sentido de aderir ao tema 1.085 do STJ, no qual, firmou-se a tese de ser inaplicável a limitação prevista na Lei 10.820/2003 para casos de empréstimo bancário com pagamento por débito em conta (REsp n. 1.863.973/SP). 7. Considerando que a presente ação busca a repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, distingue-se esta das demandas abrangidas pelo Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça ( distinguishing ) invocado pela casa bancária em seu recurso (art. 489, §1º, inc. VI, do CPC). 8. No caso concreto, realizado o exame dos vencimentos e descontos realizados no contracheque do consumidor, bem como, analisado todas as particularidades do caso, constata-se que a parte autora se encaixa no perfil de superendividada, sendo merecedora de direitos de proteção. 9. Urgência e evidência caracterizadas, cabível a medida de limitação de descontos em 35% sobre os rendimentos líquidos da parte consumidora, em ambas modalidades. PARÂMETRO DE ORDEM PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 1. O entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça é de admitir a limitação dos descontos com base na ordem cronológica da contratação. Precedentes. 2. Esta metodologia visa limitar apenas aqueles descontos que efetivamente ultrapassaram o limite estipulado de 35%, sendo legítimos aqueles realizados antes da quebra desta margem. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. A fixação de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial, consoante o disposto no artigo 537 Código de Processo Civil, não constitui ato judicial suscetível de ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao credor, considerando o fato de a penalidade ser imposta apenas se descumprida a medida. 2. Conforme assentado em Recurso Especial Representativo da Controvérsia (REsp nº 1.333.988), a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, podendo seus valores ser revistos a qualquer tempo. 3. No presente caso, a multa no patamar em que estabelecido pelo juízo a quo apenas será cobrada em caso de descumprimento injustificável do comando judicial no prazo legalmente estabelecido, ou seja, a própria instituição financeira agravante é quem irá decidir se terá que pagar a multa ou não. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52511227020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 21-11-2023) Neste sentido, mantenho a multa por ato de descumprimento fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial emanada pelo Juízo de origem, para inibir eventual desobediência quanto à obrigação atribuída ao corréu-agravante. Assim, nego provimento ao recurso também neste ponto. 11. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por BANCO SAFRA S A, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 5 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 7 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1. MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 538-539

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