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Processo nº 5047150-06.2023.8.13.0079

ID: 310383005

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5047150-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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M.P.M. x V.C.S.

ID: 316290386

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE INQUÉRITOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0030698-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

V.C.S.

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CONTAGEM VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE INQUÉRITOS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 COMARCA DE CONTAGEM - JUSTIÇA GRATUITA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E…

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Processo nº 5043464-06.2023.8.13.0079

ID: 277429344

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043464-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MCR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5…

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Adriana Curti De Faria Suenaga e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 330230680

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031145-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CURTI DE FARIA SUENAGA JEAN CARLOS SUENAGA ALVES MARINA MITSUI SUENAGA CURTI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta…

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Processo nº 5056074-06.2023.8.13.0079

ID: 295583834

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056074-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DA SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIOS DA SILVA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5041330-03.2025.8.24.0023

ID: 298945672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041330-03.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON PARRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN FERNANDO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041330-03.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : PETERSON PARRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALAN FERNANDO DE PAULA (OAB MG214218) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, …

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Renato De Magalhaes E Advogados Associados S/C - Epp e outros x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 316044794

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060827-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE MAGALHAES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP SILVIA HELENA AGUIAR SARAIVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO RIZZO BAZZOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILCA MENDES MIRO BABO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO CHAMON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5060827-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros] AUTOR: SILVIA HELENA AGUIAR SARAIVA GOMES CPF: 040.601.266-08 e outros RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi remetido à Contadoria para cálculo da dívida conforme estipulado na decisão de Id 10390958476. Em Id 10414294617 a Contadoria apresenta cálculo indicando depósito a maior no valor de R$4.958,14. Intimado, o executado apresenta concordância. Intimada, a exequente alega que os percentuais de multa e honorários do art. 523 do CPC, além dos honorários sucumbenciais, não incidiram sobre o saldo restante atualizado. É o relatório. Decido. A Contadoria incide os honorários de sucumbência após cada atualização do débito. Os encargos do art. 523 do CPC são devidos somente após decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, ou seja, em fevereiro de 2024 (Id 10158115420). Não há que se falar na incidência dos encargos na atualização proferida até 24/10/2022 e 14/04/2023, como pretende a exequente. Este ponto sequer merece maiores apontamentos. A Contadoria atualiza a dívida em conformidade ao art. 523, §1º e 2º do CPC. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado pela Contadoria e, considerando o pagamento integral da dívida, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Custas conforme sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do executado no valor de R$4.958,14. Expeça-se alvará em favor da exequente acerca do saldo remanescente em conta judicial. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Luiza Laura De Oliveira Rodrigues x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 256529851

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042203-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA LAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5042203-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUIZA LAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 374.346.676-72 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 DECISÃO Conquanto os autos tenham vindo conclusos para sentença, entendo que o feito deve ser chamado à ordem, uma vez que se discute nos autos a matéria objeto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Tema 91). Verifico que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a suspensão dos feitos nos quais foi suscitada discussão sobre o interesse processual do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, especialmente se se trata de causa que versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor e se o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse processual diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, hipótese à qual se amolda o caso em comento. Assim, determino a suspensão da presente ação até que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 do TJMG) em âmbito nacional. Decorridos seis meses sem manifestação das partes, certifique-se do julgamento dos recursos especial e extraordinário nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010. Havendo o julgamento dos aludidos recursos, certifique-se a secretaria, remetendo-se conclusos os autos para prolação de sentença, respeitando-se a ordem de conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5017371-06.2023.8.13.0079

ID: 300348064

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017371-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5017371-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAIANI MATOS CPF: 019.481.356-80 RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 33.000.118/0001-79 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada, pessoalmente, caso não possua procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral da quantia executada. Advirta-se que, em caso de não pagamento, incidirá sobre o débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, além de honorários advocatícios de igual percentual. Advirta-se a parte executada acerca das disposições constantes no art. 525 do CPC. Ressalte-se que a intimação deverá ser pessoal caso tenha decorrido o prazo de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença, conforme disposto no § 4º do art. 513 do CPC. Depósito Voluntário Em caso de depósito voluntário da condenação, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, caso possua poderes específicos para tal fim. Impugnação Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Carta de crédito Caso a executada apresente anuência aos pedidos da exequente, determino a expedição de carta de habilitação de crédito em favor da exequente, com cópia da presente decisão, para fins de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial da empresa Oi S.A., que tramita perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001). Após a juntada da carta expedida e eventual manifestação das partes, aguarde-se em arquivo provisório o desfecho da recuperação judicial, com baixa de movimentação. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5018244-06.2023.8.13.0079

ID: 280202725

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018244-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA DE MELO LIMA CLAUDIO ANDRE PIRES DUMONT EDIR PEREIRA LIMA ELAINE PEREIRA LIMA MACHADO ELIANE PEREIRA LIMA ELSON MACHADO SANTO GERSON FERREIRA DA SILVA JACI PEREIRA FERNANDES JANETE PEREIRA LIMA DUMONT JORGE PEREIRA LIMA JOSE GERALDO FERNANDES LUIZ CARLOS PEREIRA MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA MARIA IZABEL NEVES PEREIRA MARILENE PEREIRA COSTA MARLENE LOURENCO PEREIRA MARLENE LOURENCO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE LOURENCO PEREIRA RUBEN PEREIRA LIMA SEBASTIAO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA LIMA

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VANDA MALAQUIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREN TEMPONI DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5018244-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA LIMA CPF: 375.230.906-72 e outros RÉU: MARIA APARECIDA DA CRUZ CPF: não informado DESPACHO Vistos. Inclua-se no polo ativo a Sra. Marilene Pereira Costa e o Sr. Elson Machado Santo. Após, proceda-se à retificação do valor da causa, fazendo constar aquele indicado no ID 10355664220. Intimem-se os autores para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam o cumprimento das seguintes determinações: 1 - Comprovem, de forma eficaz, a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos cópia de suas três (03) últimas declarações de imposto de renda ou a certidão da receita federal de não declaração do imposto, extratos bancários dos últimos (03) três meses ou outros documentos que comprovem sua situação financeira e justifiquem a necessidade do benefício pleiteado. 2 - Regularizem a representação, juntando a procuração dos seguintes autores: Marcio Santos de Oliveira Pereira, Gerson Ferreira da Silva, Luiz Carlos Pereira, Janete Pereira Lima Dumont, José Geraldo Fernandes, Cláudio André Pires Dumont, Ruben Pereira Lima e Cássia de Melo Lima. 3 – Esclareçam a área correta do imóvel usucapiendo, em razão da divergência entre a metragem indicada no memorial descritivo e a constante da petição inicial. 4 - Juntem aos autos a certidão de inteiro teor da matrícula dos imóveis confinantes. Caso os imóveis não estejam matriculados, deverão juntar a certidão de inteiro teor, pelo indicador real, referente aos CRI’s de Contagem e Betim. 5 - Indiquem e qualifiquem corretamente as pessoas, inclusive seus cônjuges, que de fato residem nos imóveis confiantes, bem como indiquem e qualifiquem as pessoas constantes das certidões de registro, ainda que não residentes nos imóveis confinantes indicados, promovendo a citação de todos. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem-14

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