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Processo nº 5059327-16.2022.4.04.7000

ID: 317707907

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059327-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL GONCALVES JULIANA APARECIDA GONCALVES MARIA EDUARDA GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCI SUCLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059327-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA LUCI SUCLA (OAB PR008155) AUTOR : MARIA EDUARDA GONCALVES MAIA ADVOGADO…

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Processo nº 5050306-16.2022.4.04.7000

ID: 333511377

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5050306-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DUARTE SERVIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FABIO PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5050306-16.2022.4.04.7000/PR RÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN ADVOGADO(A) : MARCOS FABIO PAULINO (OAB PR026883) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se novamente a defesa de JULIO CESAR DUARTE S…

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Processo nº 5046329-16.2022.4.04.7000

ID: 306288975

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046329-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS SEMCHECHEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAREZ DA NATIVIDADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046329-16.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARCOS SEMCHECHEM ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi…

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Processo nº 5070385-16.2022.4.04.7000

ID: 332774387

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070385-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070385-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1)…

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Processo nº 5041382-35.2024.4.03.6301

ID: 324364592

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041382-35.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041382-35.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041382-35.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041382-35.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Segue o voto-ementa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041382-35.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora: ROSANGELA DIAS, 58anos na data da perícia, ensino superior incompleto (letras), assistente administrativo , sustentando que faz jus ao benefício de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez. Requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. 2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. Auxílio-acidente. Consolidação de lesões, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei 8.213/91. 5. No caso em tela, realizada perícia médica judicial, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral ou sua redução, cumprindo ressaltar que a existência de um quadro clínico não se confunde com a efetiva incapacidade laboral, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. O perito judicial analisou minuciosamente os exames trazidos, assim como realizou avaliação física durante a perícia, concluindo de maneira inequívoca que a parte autora não se encontra incapacitada para o labor nem apresentou redução da incapacidade. 6. Conforme o laudo pericial: “Periciada com 58 anos de idade, assistente administrativo, referiu dor na região lombar desde 2014, com irradiação para o membro inferior esquerdo, com piora desde 2022, e necessidade de infiltração lombar. Relata apresentar dor nos cotovelos há 07 anos. Nega fratura ou luxação, nega cirurgias ortopédicas e nega internações hospitalares por motivos ortopédicos. Tabagista há 15 anos. Relata estar em tratamento psiquiátrico desde 2023 (falecimento da mãe), com crises de ansiedade e síndrome do pânico (desde 2004). Conforme dados DATAPREV, a autora recebeu benefício previdenciário no período de 24.10.2023 até 20.04.2024. (...)A periciada, aos 58 anos de idade, apresenta quadro clínico de lombalgia crônica, que se caracteriza por dor em região lombar, que tem início impreciso com períodos de melhora e piora. Sabe-se atualmente que 50% a 70% da população geral sofrerão de lombalgia durante a vida e a recuperação em 60% ocorrem em uma semana e 96% recuperam-se em 02 meses, nos casos restantes geralmente indica-se o tratamento cirúrgico para a resolução do problema, o que não se evidencia no presente caso, mesmo com relato de dor desde 2014 e uma piora acentuada após 2022. O diagnóstico das dores ao nível da coluna vertebral (lombalgia e lombociatalgia) é essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para estas patologias apresentam elevado índice de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clinico que conclua o diagnóstico. Atualmente a lombalgia e a lombociatalgia encontram-se controladas e sem sinais de comprometimento radicular, visto que, não se observa contratura da musculatura para vertebral e as manobras provocativas de dor estão negativas. Apresenta também, um quadro degenerativo leve ao nível da coluna vertebral que podemos observar através do exame físico. Os testes clínicos usados para pesquisa da lombociatalgia (teste de Laségue e os reflexos dos membros inferiores) encontram-se negativos, não mostrando atualmente, sinais de agudização. Os músculos encontram-se desenvolvidos, mostrando sinais de utilização e não encontramos sinais de atrofia muscular que pudessem demonstrar indícios de incapacidade decorrente da lesão. Durante a perícia médica, a autora apresentou-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada, o humor igualmente presente e adequado às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações, bem como, referiu por diversas vezes dores em múltiplos locais que não correspondiam à localidade pesquisada. Com relação às queixas álgicas nos cotovelos, não encontrei nenhuma alteração anátomo funcional no esqueleto que pudesse implicar uma restrição ou limitação à sua capacidade laborativa. O fato de ser portadora de alguma patologia ou realizar algum tratamento para esta, não necessariamente implica haver incapacidade laborativa. Não detectamos ao exame clinico criterioso atual, justificativas para queixas ortopédicas alegadas pela autora, particularmente com relação aos problemas ortopédicos e psiquiátricos. Creditando seu histórico concluímos evolução favorável para males referidos, sem apresentar limitação ou restrição para o trabalho. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA, SOB ÓTICA ORTOPÉDICA.” 7. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. O perito foi minucioso em suas explanações de que não há incapacidade para o labor não obstante as moléstias apresentadas. Também no caso em tela não verifico ser necessária a realização de nova perícia. 8. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 9. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 10. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Hipótese não verificada no caso em tela. 11. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial, muito menos a determinação para realização de nova perícia. 12. Sentença de improcedência mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. 13. Negado provimento ao recurso da parte autora. 14. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LAUDO NEGATIVO- NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5041382-54.2023.8.21.0022

ID: 280020340

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041382-54.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DITTGEN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA NOGUEIRA MADRUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELA SIMOES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANI VERONEZI ORBEM

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ANELIZE MAXIMILA CORREA

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LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041382-54.2023.8.21.0022/RS AUTOR : JORGE LUIZ SOUZA FURTADO ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO ADVOGADO(A) : ANELIZE MAXIMILA CORREA ADVOGADO(A) : JULIANI VERONEZI…

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Processo nº 5041382-24.2024.8.09.0064

ID: 277450247

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041382-24.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLAY MOTOBIZ LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO FRANCO DE MARINHO

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DHAWTTON PEREIRA DE MORAES

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"100224"} Configuracao_Projudi--> Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5041382-24.2024.8.09.0064 Promovente:Play Motobiz Ltda Promovido: Ygor Kennedy Ferreira De Sousa Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, solicitando nova tentativa de penhora via TEIMOSINHA/SNIPER por meio do sistema SISBAJUD. Analisando os autos, verifico que já foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD recentemente (evento 52). Conforme preconiza o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devendo-se aguardar um lapso temporal razoável ou a comprovação de alteração na situação econômico-financeira do executado que justifique nova tentativa de constrição. No caso em tela, a parte exequente não demonstrou qualquer modificação na situação econômica do executado que pudesse justificar nova tentativa de penhora em prazo tão exíguo, limitando-se a invocar o artigo 139, IV, do CPC, sem apresentar elementos concretos que demonstrem a alteração fática necessária para nova diligência. Ressalto que o sistema de "teimosinha" ou "sniper" constitui medida excepcional que deve ser utilizada com parcimônia, respeitando-se os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais, não se justificando reiteradas e sucessivas tentativas de penhora sem que haja indícios de modificação na situação patrimonial do devedor. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora via TEIMOSINHA/SNIPER por meio do SISBAJUD, sem prejuízo de posterior apreciação, desde que decorrido prazo razoável e mediante demonstração concreta de alteração na situação econômica do executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5041382-91.2025.8.24.0930

ID: 331470140

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041382-91.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5041382-91.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(…

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Processo nº 5060200-16.2022.4.04.7000

ID: 316653464

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060200-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AUGUSTO ESTEVES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060200-16.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAQUIM AUGUSTO ESTEVES JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5015386-16.2022.4.04.7000

ID: 317488601

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015386-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO KUHNL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015386-16.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : RONALDO KUHNL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR0507…

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