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Processo nº 5041992-67.2025.4.04.7100

ID: 320639157

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041992-67.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041992-67.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO (OAB RS087132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação …

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Processo nº 5041992-81.2022.4.04.7000

ID: 334561419

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041992-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041992-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VINICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041992-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VINICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer o período comum de 03/12/2002 a 01/03/2003 , que deverá ser averbado pelo INSS no cadastro de tempo de serviço da parte autora. 2) reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de 06/12/1988 a 14/02/1992, de 03/11/2004 a 31/12/2004, de 01/09/2006 a 31/01/2008, de 01/05/2009 a 31/12/2013, de 01/05/2014 a 28/02/2015, de 01/06/2016 a 31/05/2017, de 01/10/2017 a 31/12/2018 e de 01/09/2019 a 22/11/2019, consignando que o intervalo até 13/11/2019 deverá ser averbado mediante a utilização do fator 1,4; 3) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB: 194.578.828-0 ou a definir), com DIB na DER a ser reafirmada administrativamente, conforme fundamentação; e 4) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620), observando-se que: ? a partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). ? caso a reafirmação da DER fixar a DIB na data do ajuizamento ou em momento posterior, não serão devidos juros moratórios, conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5035493-72.2022.4.04.7100

ID: 295741783

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035493-72.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EBER ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVONE DA FONSECA GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035493-72.2022.4.04.7100/RS AUTOR : EBER ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : IVONE DA FONSECA GARCIA (OAB RS036827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos em f… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035493-72.2022.4.04.7100/RS AUTOR : EBER ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : IVONE DA FONSECA GARCIA (OAB RS036827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão anexada ao evento 112, DESPADEC1 , alegando a ocorrência de contradição, em virtude de a decisão determinar a suspensão em razão do exercício da atividade de vigilante, enquanto a atividade exercida expunha o embargante à eletricidade de até 380 Volts, solda, estanho e chumbo. Intimado, o INSS não se manifestou. Os autos vieram-me conclusos. Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal, os quais deverão ser opostos no prazo de cinco dias (arts. 1.022/1023 do CPC). Superada a questão quanto ao juízo de admissibilidade, passo à análise da questão apontada. A irresignação apontada não deve ser acolhida, porquanto ausente a alegada contradição [ evento 118, EMBDECL1 ]. Senão vejamos. A decisão embargada explicita que a suspensão da presente demanda decorre do pedido de reconhecimento da especialidade a partir da alegada exposição à periculosidade (exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts), mesmo agente insalutífero (risco de acidentes) que estaria a acometer o exercício do cargo de vigilante. Cabe destacar que a decisão embargada observou determinação exarada nos autos do Recurso Extraordinário 1.531.514/RS, no qual também se discute a periculosidade, porém em relação à exposição à eletricidade, cujo excerto transcrevo: 7. Ante o exposto, determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, a fim de que, após o trânsito em julgado do precedente, exerça eventual juízo de retratação, considerado o Tema nº 1.209 do ementário da Repercussão Geral. [https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7129561] Posto isso, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, proceda-se à suspensão da demanda, consoante determinado no ev. 112.

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Rui Almeida Fabres x Hospital De Clínicas De Porto Alegre

ID: 292886789

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035299-72.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUI ALMEIDA FABRES

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ALMEIDA DE BARROS

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDA PALOMBINI MORALLES

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5035299-72.2022.4.04.7100/RS APELANTE : RUI ALMEIDA FABRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA PALOMBINI MORALLES (OAB RS036321) … AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5035299-72.2022.4.04.7100/RS APELANTE : RUI ALMEIDA FABRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA PALOMBINI MORALLES (OAB RS036321) APELADO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos do Supremo Tribunal Federal com seguinte determinação (ev. 35 - out3): (...)Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral. Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).(...) Ressalte-se, ademais, que o não conhecimento pelo tribunal local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, interposto de decisão que aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/08/2018.(...) Diante disso, passo a novo exame do agravo interposto no ev. 33. Trata-se de agravo de decisão denegatória interposto pela de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base no Tema STF nº 784 e não o admitiu quanto ao remanescente. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, contudo, a controvérsia foi totalmente solucionada pela aplicação do tema de repercussão geral. Por conseguinte, o não conhecimento pelo tribunal local do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, quando interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/09/2018; Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/08/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo de decisão denegatória de recurso extraordinário.

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Marcos Farias Nolasco x Hospital De Clínicas De Porto Alegre

ID: 320810744

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066339-72.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FARIAS NOLASCO

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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AURO THOMAS RUSCHEL

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066339-72.2022.4.04.7100/RS AUTOR : MARCOS FARIAS NOLASCO ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066339-72.2022.4.04.7100/RS AUTOR : MARCOS FARIAS NOLASCO ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de sentença (JEF). 2. Ficam as partes intimadas do trânsito em julgado. 2.1. Fica a parte autora, ainda, ciente que, caso queira apresentar cálculo, deverão constar claramente todos os dados obrigatórios da requisição de pagamento , na própria planilha de cálculo ou por meio de petição: a) data de atualização ; b) índices de atualização monetária e taxa de juros; c) número de parcelas do cálculo, para fins de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente); d) valor de PSS , devendo, se for o caso, se manifestar sobre a sua não incidência; e) discriminação de valores totais : valor do principal corrigido (com atualização monetária), valor dos juros e valor total (soma de principal corrigido e juros). 2.2. Ficam as partes cientes que, para apresentação de cálculo, deverão preferencialmente apresentar planilha no formato padrão do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento - SICAR , observando o que segue: a) utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" (link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b ), onde podem ser acessadas outras informações e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) obrigatoriamente marcar o campo Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) ; c) após a realização do cálculo, gravar a planilha em arquivo no fomato PDF; d) anexar o arquivo aos autos na rotina de peticionamento, informando como tipo de documento "Cálculos" ou "Cálculos Judiciais". 2.2.1. Saliente-se que a apresentação de cálculo pelo sistema SICAR permite maior agilidade e rapidez na expedição do precatório/RPV, uma vez que é integrado ao sistema de requisições de pagamento, o que possibilita a importação automática dos dados constantes da planilha. 3. Caso necessário, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos Judiciais para elaboração da conta de liquidação. 3.1. Sendo informada a necessidade de juntada de documentação específica, dê-se vista à parte que deverá apresentá-la, para que o faça no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, após, os autos, novamente à Contadoria. 4. Vinda a conta, e reavaliando entendimento anterior, tenho que deve ser oportunizado prazo razoável ao executado para análise do cálculo, na medida em que as disposições da Lei nº 10.259/2001 que tratam da imediata expedição da requisição de pagamento possuem como premissa que já tivesse restado estabelecido pelo julgado o próprio valor a ser requisitado. Assim, e considerando a necessidade de elaboração de cálculo após o trânsito em julgado, fica deferido à parte executada o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de eventual impugnação, pela aplicação analógica do art. 535 do CPC. 5. Após, expeça-se precatório/RPV ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual deve restar limitado ao valor incontroverso em caso de apresentação de impugnação. 5.1. Intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, sobre a conta e sobre o teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1.1. Ficam as partes comunicadas que manifestações de mera ciência ou concordância podem ser substituídas pela ação CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO, disponível no ambiente do eProc dos procuradores, sendo que a sua utilização proporciona maior eficiência ao processo, na medida em que permite que, a cada consulta ao feito, não se tenha de abrir petição para obter informação que pode estar disponibilizada diretamente no cadastro processual. 5.2. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. 6. Nada sendo requerido, voltem os autos para transmissão da requisição de pagamento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 7. Confirmada a transferência pelo TRF dos valores requisitados, intime-se a parte autora sobre a sua disponibilidade em conta individualizada, devendo efetuar o levantamento dos valores diretamente na instituição bancária e se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Nada mais sendo requerido e não havendo impugnação ao cálculo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005229-72.2022.4.04.7100

ID: 322927413

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005229-72.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005229-72.2022.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE LUIS CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos para delibe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005229-72.2022.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE LUIS CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos para deliberação. Passo à análise. 1. Do pedido de perícia técnica: A parte autora requer perícia técnica nas empresas NMRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e HS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ( evento 74, PET1 ). O formulário previdenciário e laudo relativos ao período laborado na empresa são suficientes para a análise da alegada especialidade. Vale destacar que, da análise dos documentos anexados ao processo, não há motivos que façam presumir sua dissociação da realidade, não bastando, para tanto, a mera inconformidade da parte autora ou a impugnação ao respectivo laudo técnico ou ao PPP. Fosse o caso de se dar trânsito a alegações da espécie, quando presentes documentos comprobatórios de atividade especial formalmente corretos, necessária seria a perícia em praticamente todas as ações previdenciárias de tempo especial. Destarte, havendo diversos órgãos e entidades públicas que realizam a fiscalização, descabe ao Poder Judiciário desconsiderar documentos formalmente corretos, determinando a realização de perícia quando insubsistente qualquer comprovação mínima, ou sequer indício, de que os dados apresentados não correspondem à realidade laboral. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial. 2. Tramitação Ágil - Aposentadorias: Destaco o lançamento da Tramitação Ágil para Aposentadorias no âmbito da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A utilização da funcionalidade pelas partes gera estruturação dos dados processuais, com organização dos períodos controvertidos e da respectiva prova. Tais fatores aceleram a tramitação da demanda e resultam em uma prestação jurisdicional mais célere, seja ela pela via da conciliação ou do julgamento em primeiro ou segundo grau de jurisdição. A opção pela Tramitação Ágil é feita quando do ajuizamento da demanda, bem como pelo preenchimento de cada um dos períodos controvertidos e vinculação da respectiva prova, conforme telas abaixo: Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui . Caso não haja adesão da tramitação ágil, considerando a necessidade de organização processual para o bom andamento do feito e a clareza na análise das provas e alegações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, organize e apresente os documentos e informações essenciais ao prosseguimento do feito, conforme a estrutura processual e as exigências deste juízo. Para tanto, a parte autora deverá apresentar a tabela clara e objetiva com o link da documentação de cada período: E. Como tempo de atividade especial: CTPS: Período Empresa Cargo Setor PPP Laudo Situação E1) E2) E3) E4) E5) * Quando for laudo similar, indicar no quadro Laudo, que se trata de Laudo similar. 3. Do prosseguimento : Após juntados os documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 5 dias e façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5015599-28.2025.4.03.6100

ID: 319386068

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015599-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA THALYA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR DE GOIS SARETTI

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015599-28.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CAROLINA THALYA DA SILVA PAULINO Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR DE GOIS SARETTI - SP350… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015599-28.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CAROLINA THALYA DA SILVA PAULINO Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR DE GOIS SARETTI - SP350923 IMPETRADO: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA- GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAROLINA THALYA DA SILVA PAULINO contra ato atribuído ao DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA- GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, com pedido de medida liminar, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que determine o imediato prosseguimento de sua nomeação para o cargo público de Administrador referente ao Concurso Nacional Unificado. Narrou que participou do Concurso Nacional Unificado tendo se inscrito para o cargo de Administrador a ser exercido na Advocacia-Geral da União, edital n. 7/2024, o qual possuía como requisito formação em ensino superior em Administração com registro no conselho de classe. Afirmou que foi aprovada no concurso, sendo convocada para envio da documentação exigida para posse e escolha de vagas pelo sistema de remoção da AGU. Contudo, após a submissão de todos os documentos elencados, foi surpreendida com a informação de que sua posse estava indeferida, em razão da não aceitação do seu diploma. Sustentou que é graduada em gestão de políticas públicas pela Escola de Artes Ciências e Humanidades – EACH da USP. Defendeu que o bacharelado de gestão de políticas públicas pertence à área de conhecimento da Administração, sendo considerado curso conexo à Administração, apenas possuindo a peculiaridade de ter um maior enfoque na administração pública ao invés da administração do setor privado. Requereu o benefício da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a declaração apresentada no Id 367004562, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. No caso em exame, a impetrante não demonstrou, em sede de cognição sumária, a existência de direito líquido e certo a ser amparado. Explico. Pretende a impetrante o imediato prosseguimento de sua nomeação para o cargo público de Administrador referente ao Concurso Nacional Unificado. Afirma que foi aprovada no concurso, mas teve sua posse indeferida em razão da não aceitação do seu diploma em gestão de políticas públicas pela Escola de Artes Ciências e Humanidades – EACH da USP. O Edital n. 07/2024 do Concurso Público Nacional Unificado estabelece (Id 367004565): 10.7.3 – Somente serão nomeados os candidatos que cumprirem os requisitos estabelecidas para o cargo e especialidade previstos no Anexo II. (...) ANEXO II - CARGOS, DESCRIÇÃO DOS CARGOS, ESPECIALIDADES, FORMAÇÃO EXIGIDA, ATIVIDADES PREVISTAS PARA A ESPECIALIDADE E REMUNERAÇÃO (...) (B7-01) - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU (B7-01-A) - Cargo: Administrador Descrição do Cargo: exercício de atividades relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo da AGU. Especialidade: Administração Formação exigida: Certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado em Administração com registro em seu conselho de classe. (...) Portanto, o Edital do concurso não contempla os candidatos formados em Gestão de Políticas Públicas, que é a formação da impetrante, para o cargo de Administrador (B7-01-A). O edital é redigido de forma clara e objetiva com os fins de atender ao princípio da isonomia entre os candidatos, fato que vincula as partes envolvidas. Por essa razão, é legítimo, em exame sumário, o indeferimento da posse da parte impetrante. Nesse sentido (g.n.): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA DO EDITAL. DESATENDIMENTO. GRADUAÇÃO DISTINTA DA EXIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). 2. Portanto, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. 3. A par disso, destaca-se que no caso em tela, ainda que possa haver alguma semelhança entre as graduações acima citadas, o fato é que são formações díspares, não havendo nenhuma ilegalidade por parte da Administração em desclassificar candidato que apresente titulação distinta da exigida no edital, tendo em vista que não cumprido o pressuposto objetivo pelo recorrente. 4. Ademais, sabe-se que o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital, que por seu turno, encontra-se diretamente relacionado com o princípio da legalidade, o qual pressupõe fidelidade objetiva a todas as regras elencadas. 5. Por outro lado, o recurso apresentado pela apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 6. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010327-63.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 03/04/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO EDITAL. FORMAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Exigindo o edital de concurso público formação específica de nível superior para a posse e investidura no cargo, o candidato graduado em curso superior diverso não pode se habilitar ao cargo. (TRF4, AC 5041798-72.2022.4.04.7100, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 28/02/2024) Não sendo afastada a presunção de veracidade e legitimidade que detêm os atos administrativos, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato, senão para sanar flagrante irregularidade ou inconstitucionalidade, manifestada de forma teratológica, o que não parece ser o caso, ao menos no presente momento processual. Por conseguinte, em que pese o inconformismo da impetrante, não vislumbro a existência de fumus boni iuris, uma vez que a impetrada se ateve aos termos fixados no edital, em atenção aos princípios da vinculação do instrumento convocatório, da isonomia e da impessoalidade. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. DEFIRO o sigilo documental restrito ao documento com informações sensíveis sobre a parte impetrante e sua situação econômica e financeira, qual seja, nos autos, o documento de Id 367004590, cujo acesso ficará restrito às partes e seus procuradores e já consta como sigiloso. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. O ingresso na lide e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado art. 7º. A seguir, intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, por meio de Oficial de Justiça, bem como intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada, por meio do sistema PJe. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5040537-72.2022.4.04.7100

ID: 334698025

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040537-72.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON SANTANA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VANESSA LA CRUZ BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5040537-72.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : ROBSON SANTANA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) EMENTA Direito previd… Apelação Cível Nº 5040537-72.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : ROBSON SANTANA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo especial. Aposentadoria especial. Indeferimento parcial do pedido. Manutenção da sentença. Majoração de honorários advocatícios. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer períodos de atividade especial e determinar averbação, com condenação em honorários advocatícios e custas, e acolhimento de embargos de declaração para inclusão de período adicional de tempo especial e concessão de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de 01/04/1998 a 02/02/2021 deve ser reconhecido como tempo especial para fins de aposentadoria especial, considerando a validade e suficiência das provas apresentadas (PPP, laudo pericial, LTCAT), a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI), a competência para análise do PPP, a prescrição quinquenal e a aplicação das normas legais e jurisprudenciais relativas à caracterização da atividade especial e aos agentes nocivos, especialmente ruído e hidrocarbonetos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para analisar o PPP foi rejeitada, pois o objeto é o direito previdenciário, competência da Justiça Federal. A prescrição quinquenal foi afastada, pois o ajuizamento ocorreu dentro do prazo legal. Quanto à especialidade do período controvertido, aplicou-se a legislação vigente à época da prestação do serviço, vedada a retroatividade de normas supervenientes, conforme RE 174.150-3/RJ. Reconheceu-se que a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, mesmo sem mensuração quantitativa, é suficiente para caracterizar a atividade especial, conforme Súmula 198 do extinto TFR e jurisprudência do TRF4. A utilização de EPI é irrelevante para períodos anteriores a 03/12/1998, e sua eficácia deve ser comprovada para afastar a especialidade, conforme Tema 555 do STF. No caso, não restou comprovado o uso eficaz do EPI, especialmente para agentes químicos e ruído, sendo aplicável a presunção em favor do segurado diante de dúvidas razoáveis. 4. Quanto aos agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos e óleos minerais, reconheceu-se a possibilidade de enquadramento da atividade como especial mesmo diante de menções genéricas, desde que o contexto e a prova indiquem exposição habitual e permanente, em consonância com o Tema 534 do STJ e a Portaria Interministerial nº 09/2014 (LINACH). A ausência de especificação exata do agente não prejudica o segurado, cabendo ao INSS produzir prova em contrário. A jurisprudência do TRF4 e do STJ foi aplicada para fundamentar o reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1998 a 02/02/2021. 5. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento dos períodos de atividade especial, totalizando mais de 26 anos, conferindo à parte autora direito à aposentadoria especial na data de entrada do requerimento (DER 21/09/2021), com observância das regras da EC 103/2019 para cálculo e acúmulo de benefícios. Aplicou-se a tese do Tema 709 do STF quanto à necessidade de afastamento da atividade especial após a implantação do benefício, com cessação do pagamento em caso de retorno ao labor nocivo, respeitando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Não conhecido o recurso quanto aos pedidos de fixação de honorários nos termos da Súmula 111 do STJ e isenção de custas. Negado provimento ao recurso do INSS quanto ao mérito. Majorados os honorários advocatícios em 20%. Determinada a imediata implantação do benefício, com observância dos consectários legais e jurisprudenciais aplicáveis. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, admitindo-se prova qualitativa da exposição a agentes nocivos, especialmente para hidrocarbonetos e ruído, mesmo diante de menções genéricas, desde que o contexto e a prova indiquem habitualidade e permanência. 2. A eficácia do EPI deve ser comprovada para afastar a especialidade, sendo irrelevante para períodos anteriores a 03/12/1998 e em caso de dúvida, prevalece o direito do segurado (Tema 555/STF). 3. A competência para análise do direito previdenciário é da Justiça Federal, não cabendo discussão trabalhista sobre o PPP nesta via. 4. A cessação do pagamento da aposentadoria especial em caso de retorno ou permanência em atividade especial deve observar o devido processo legal, conforme Tema 709/STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º e § 8º; Constituição Federal/1988, art. 5º, XXXVI; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 6º e 11; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 24, § 1º, II; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979, Decreto nº 2.172/1997, Decreto nº 3.048/1999, Decreto nº 4.882/2003, Decreto nº 8.123/2013; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014; Súmula 198 do extinto TFR; Súmula 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 791.961/PR (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 12/02/2021; STF, ARE 664.335 (Tema 555), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 27/08/2014; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14/11/2012; STJ, REsp 1.306.113 (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14/11/2012; STJ, REsp 1890010/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18/11/2021; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 30/09/2022; TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Celso Kipper, j. 22/07/2021; TRF4, AC 5013450-94.2015.4.04.7001, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 13/11/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer em parte a apelação e, na parte conhecida, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Luftech Solucoes Ambientais Ltda x Luiz Marques Da Silva

ID: 281116548

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001134-45.2019.8.21.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUFTECH SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE CARDOSO DA SILVA VIEIRA

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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MIGUEL CONDAH KAGHOFER

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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VICTORIA CARDOSO KLEIN

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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GABRIEL LOPES MOREIRA

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GIORDANO BOEMLER PARISOTTO

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GABRIELA PANDOLFO COELHO GLITZ

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5001134-45.2019.8.21.0003/RS AUTOR : LUFTECH SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA PANDOLFO COELHO GLITZ (OAB RS065679) ADVOGADO(A) : GIORDANO BOEMLER PARISOTTO (OA… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5001134-45.2019.8.21.0003/RS AUTOR : LUFTECH SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA PANDOLFO COELHO GLITZ (OAB RS065679) ADVOGADO(A) : GIORDANO BOEMLER PARISOTTO (OAB RS105926) ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB RS057313) INTERESSADO : LUIZ MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOICE CARDOSO DA SILVA VIEIRA DESPACHO/DECISÃO 1) No ev 545.1 , foi proferida sentença para HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da requerente LUFTECH SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. 2) Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pelos credores BANCO BRADESCO S/A ev 588 (recurso não provido 35.1 ) e LUIZ MARQUES DA SILVA ev 594 (recurso não provido 43.1 ). 3) O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL também opôs recurso de agravo de instrumento, parcialmente provido 27.1 : (..) Contudo, deverá a recuperanda, no prazo de 90 dias , apresentar as CNDs (Certidão Negativa de Débito Tributário) ou CPENs (Certidão Positiva de Débito Tributário com Efeito de Negativo). Não obstante, deverá a recuperanda prestar as informações mensais ao Administrador Judicial sobre os encaminhamentos e diligências junto à PGFN para fins de parcelamento do débito tributário. No pertinente, cabível explicitar que a função do Administrador, no que se refere ao supra mencionado, é de recepcionar as informações que devem ser prestadas pela recuperanda, quanto aos encaminhamentos que devem realizar, não sendo necessária nenhuma providência adicional. Por óbvio, o eventual descumprimento do prazo deve ser levado à comunicação do juízo da causa, ao qual caberá analisar e decidir a situação, se assim entender. No tocante ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem , em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015 ter consagrado o denominado prequestionamento ficto , consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pelo agravante. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO . E acolhidos parcialmente os embargos de declaração 75.2 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. 1.É de ser acolhido os embargos na hipótese de ser verificado erro material no julgado, no caso, quanto à referência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o correto é Procuradoria- Geral do Estado do Rio Grande do Sul. 2.Não se verifica omissão na decisão no que se refere à ausência de disposição acerca das consequências à devedora na hipótese de descumprimento do prazo de 90 dias para a apresentação das certidões de regularidade de débito fiscal, eis que eventual descumprimento deve ser submetido ao juízo singular a fim de decisão. ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Da mesma forma, a UNIÃO opôs agravo de instrumento, parcialmente provido 25.1 : (..) Destarte, por tudo até agora expendido, o presente recurso deve ser provido em parte , para manter a decisão recorrida que dispensou a juntada das CND's para fins de concessão da recuperação judicial. Contudo, deverá a recuperanda, no prazo de 90 dias , apresentar as CNDs (Certidão Negativa de Débito Tributário) ou CPENs (Certidão Positiva de Débito Tributário com Efeito de Negativo). Não obstante, deverá a recuperanda prestar as informações mensais ao Administrador Judicial sobre os encaminhamentos e diligências junto à PGFN para fins de parcelamento do débito tributário. No tocante ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem , em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015 ter consagrado o denominado prequestionamento ficto , consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela agravante. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO . E acolhidos parcialmente os embargos de declaração 166.1 : (..) Neste Tribunal, conforme precedentes colacionados no voto, já preponderava o entendimento quanto à possibilidade de concessão de prazo para a regularização dos débitos fiscais. Contudo, apesar da necessidade de comprovação da regularidade fiscal, conforme constou no voto, a solução é de possibilitar que a recuperanda regularize a sua situação fiscal na forma como determinado no acórdão (( evento 25, DOC1 ), ou seja, para que, no prazo de 90 dias, apresente as CNDs (Certidão Negativa de Débito Tributário) ou CPENs (Certidão Positiva de Débito Tributário com Efeito de Negativo). Do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração tão somente para sanear as omissões arguidas, na forma supra exposta. Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 4) Em relação à manifestação do Banco Bradesco no ev 580.1 , manifestou-se o Administrador no ev 599.1 . 5) Em relação à manifestação do credor LUIZ MARQUES DA SILVA no ev 596.1 , manifestou-se o Administrador no ev. 599.1 . Intimem-se. 6) À RECUPERANDA: 6.1) Com base na manifestação do Administrador no ev 599.1 , defiro o pedido da recuparanda no ev 589.1 , para a concessão do prazo de 10 dias a fim de “indicar os potenciais credores colaboradores financeiros, especialmente a partir da verificação da manifestação de interesse por parte dos mesmos”. 6.2) Quanto à desconstituição da penhora de sua sede ev 589.1 , diante das razões do Administrador no ev 599.1 , sendo que a devedora deixou de indicar bens em substituição à penhora, bem como não ter recebido resposta da Recuperanda sobre como pretendia solucionar o impasse com o Fisco, com base no art. 6º, § 7º-B, da LRF, não haveria como obstar o prosseguimento dos atos executivos, pelo que, acolhendo a manifestação do Administrador nesse sentido, autorizo o prosseguimento dos atos expropriatórios pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL , indeferindo o pleito de desconstituição da penhora havida na Execução Fiscal n.º 5027772-79.2016.4.04.7100 sobre o imóvel-sede da Recuperanda, conforme comunicado através do Ofício n.º 710019467303 (E606). Devendo a União ser intimada dessa decisão. 6.3) O juízo defere ao Administrador o item "b" da página 10 do ev 641.1 quanto à resposta ao Ofício n.º 710019467303 (E606), forte no art. 22, I, “m”, da LRF . 6.4) Conforme manifestação do Administrador no ev 641.1 , página 10 "e", defiro 15 dias à intimação da Recuperanda para que promova sua juntada urgente nos autos ou comprove detalhadamente as medidas que estão sendo tomadas para equalização do passivo tributário. 6.5) Em relação à petição do ev 680.1 da Recuperanda, diante do tempo decorrido, diga, em até 10 dias, sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial. 6.6) Com a manifestação da Recuperanda, vista ao ADMINISTRADOR. 7) UNIDADE, certifique-se nos autos: 7.1) sobre o cumprimento das determinações constantes na decisão do ev 545.1 : - intime-se a Recuperanda para, querendo, suscitar conflito positivo de competência em atenção à negativa do Juízo da Execução Fiscal n.º 5019100-72.2022.4.04.7100 (19ª Vara Federal de Porto Alegre, ev 417) em remeter os valores penhorados para conta vinculada à Recuperação Judicial; - determino a intimação da Recuperanda para tomar ciência dos dados bancários informados pelo Banco do Brasil no Evento 416; - intimem-se todos os interessados cadastrados, bem como a Recuperanda, a Administração Judicial, o Ministério Público, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, na forma do art. 58, §3º, da LREF. - Intime-se/Oficie-se à Junta Comercial do Rio Grande do Sul com cópia desta decisão, para que proceda à anotação, nos registros da requerente, fazendo constar tratar-se de empresa “em recuperação”; - Comunique-se às demais Varas Cíveis e da Fazenda desta Comarca, acerca da concessão da Recuperação Judicial à empresa requerente; - Eventuais discordâncias dos créditos habilitados ao longo do processo, ou a necessidade de habilitação destes, deverão ser discutidas em incidentes apartados como já ocorrera em casos similares, tendo como objetivo evitar maior confusão processual e necessidade de análise de dois aspectos diversos na presente demanda, como os pressupostos do plano de recuperação judicial e a legitimidade de cada crédito apresentado pelos credores. 7.2) Da mesma forma, conforme manifestação do Administrador no ev 599.1 página 21, "h", verifique o cadastramento e intimação eletrônica da SUCESSÃO DE JOSÉ CARLOS PEREIRA. 7.3) Intimem-se, conforme manifestação do Administrador no ev 605.1 . 7.4) Cumpra-se item 'f" da página 11 do ev 641.1 . CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA OS ITENS ACIMA, CERTIFICANDO NOS AUTOS .

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Processo nº 5041992-07.2024.8.13.0702

ID: 319572253

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041992-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULISMAR DE ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041992-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias, Capacidade Tributária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULISMAR DE ARAUJO CARDOSO CPF: 078.836.636-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Restituição do Indébito ajuizada por Julismar de Araújo Cardoso em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega na inicial que é servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal e que teria direito à isenção do imposto de renda, tendo em vista que em dezembro de 2016 foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna. Assim, pugna pela declaração da inexigibilidade do imposto de renda, bem como pela restituição dos valores referentes ao tributo descontados em folha de pagamento nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A parte ré apresentou contestação (Id. 10295593306) nos seguintes termos: a) suscita as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e incompetência da Justiça Estadual; b) para ter direito à isenção pretendida o servidor deve passar por avaliação a ser realizada por junta médica oficial vinculada ao órgão de exercício, o que não ocorreu no caso dos autos; c) o termo inicial para a isenção do imposto de renda é a data em que houver a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial; d) deve ser analisada a compensação feita no ajuste anual do imposto de renda, a fim de que se apure o valor a ser restituído. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10306606872). DECIDO I. DAS PRELIMINARES I.I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ESTADO DE MINAS GERAIS E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A parte ré arguiu sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, bem como a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, sustentando que o imposto questionado no feito é um tributo federal, de modo que o ente legítimo para figurar como réu seria a União e a Justiça competente para análise do pleito seria a Federal. Sobre tal questão, cumpre destacar que, em que pese a competência para instituir o imposto de renda de fato seja atribuída à União, nos termos do art. 153, III da Constituição Federal, o produto de sua arrecadação é pertencente ao Estado, conforme estabelece o art. 157, I do diploma constitucional. Sendo assim, o Estado detém legitimidade passiva em feitos que discutam sobre a possibilidade de isenção do imposto de renda. Acerca do tema, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. 1 - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.” 2 - Por deter a capacidade tributária ativa, a legitimidade passiva para a repetição do indébito referente à contribuição previdenciária é, in casu, do Estado de Minas Gerais, sendo o IPSEMG mero agente gestor do referido fundo contábil - Funfip (§1º, do art. 1º, da LC 77/2004), ao qual são destinadas as referidas contribuições previdenciárias. Ilegitimidade passiva do IPSEMG. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.093164-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023) – destacado em negrito. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ACOMETIDO DE NEFROPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em que pese a competência para a instituição do imposto sobre a renda ser atribuída à União, conforme prevê o art. 153, III, da CR/88, pertence ao Estado "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem", na esteira do art. 157, I, do diploma constitucional. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a nefropatia grave, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade. - Comprovada, inclusive através de exame pericial judicial, realizado sob o contraditório, a existência de nefropatia grave que acomete o autor, impõe-se a concessão da isenção ao imposto de renda. - Tratando-se de servidor público aposentado, sendo os descontos de imposto de renda efetuados diretamente na fonte, deve-se realizar a apuração do montante devido em liquidação da sentença, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.277372-3/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) – destacado em negrito. Desse modo, sendo o Estado de Minas Gerais o detentor da capacidade tributária ativa no caso em tela, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. I.II. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CONTUMÁCIA Analisando atentamente o feito, vale ressaltar, por oportuno, que, inobstante a ausência da parte autora na audiência de conciliação realizada nos autos (Id. 10353491809), constato que houve determinação expressa de cancelamento do ato por este juízo no despacho de Id. 10286357116. Sendo assim, a audiência em questão sequer deveria ter ocorrido, razão pela qual fica afastada a aplicação da contumácia à parte autora. II. MÉRITO II. I. DA PRESCRIÇÃO A prescrição limita o exercício de direitos, trazendo segurança jurídica ao seio social na medida em que garante que a falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue a pretensão. Portanto, parte do pressuposto que, após o decurso de determinado tempo, em que o titular do direito deixou de reclamá-lo, deve prevalecer a pacificação social que se sedimentou com o decurso do tempo sobre o revolvimento de determinado conflito de interesses. Ainda, esclareço que valores pleiteados na inicial são de trato sucessivo. Dessa forma, entendo que a prescrição deve atingir, assim, de forma progressiva, as prestações, na medida em que transcorrer o prazo quinquenal, conforme enunciado da Súmula nº 85, do STJ. Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Assim, proposta a presente demanda em 15/07/2024, encontram-se prescritas todas as verbas vencidas antes de 15/07/2019. II.II. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A parte autora alega na inicial que é servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal e que teria direito à isenção do imposto de renda, tendo em vista que em dezembro de 2016 foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna. Assim, pugna pela declaração da inexigibilidade do imposto de renda, bem como pela restituição dos valores referentes ao tributo descontados em folha de pagamento nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Por sua vez, a parte ré afirma que o requerente não faria jus à isenção pretendida, haja vista que não foi submetido a avaliação realizada por junta médica oficial vinculada ao órgão de exercício. Defende que o termo inicial para a isenção do imposto de renda é a data em que houver a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e que deve ser analisada a compensação feita no ajuste anual do imposto de renda, a fim de que se apure o valor a ser restituído. Pelo contexto fático probatório, observo que a Lei nº 7.713/1988 reconhece o direito à isenção do imposto de renda aos proventos auferidos por portadores de neoplasia maligna. Nesse sentido, colaciona-se as disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; *Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004 (Redação acrescida pela Lei nº 8745/2004) – destacado em negrito. No tocante à alegação da parte ré de que o autor não faria jus à isenção tributária pretendida, uma vez que não foi submetido a perícia oficial, considero que tal medida não é imprescindível para a configuração do direito em questão. Trata-se de entendimento amparado pela Súmula nº 598 do STJ, a conferir: Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso em apreço, o documento de Id. 10264954771, emitido por médico do setor de oncologia do Hospital de Clínicas da UFU, integrado ao SUS, atesta que o demandante atende aos requisitos estabelecidos por lei para caracterizar o direito à isenção do imposto de renda. No que tange ao termo inicial para a isenção tributária, entendo que deve ser considerada a data em que o requerente foi diagnosticado com a neoplasia maligna, e não a data em que houve a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme alega o requerido. Sobre a questão, já se manifestou o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE . REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO . DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART . 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. (…) Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. (…) VIII. Agravo interno improvido. - destacado em negrito.(STJ - AgInt no AREsp: 1156742 SP 2017/0224846-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. DIREITO À ISENÇÃO. PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. COMPENSAÇÃO COM AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. É defeso à parte recorrente invocar o que não foi objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, da não-surpresa, ao devido processo legal e, via de consequência, ao direito à ampla defesa e ao contraditório da parte recorrida. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, havendo outros documentos nos autos, em que pese a redação do art. 30 da Lei nº 9.250/95, nada impede que o julgador, nos termos do art. 371 do CPC, oriente sua convicção no sentido de que tais documentos bastem para a comprovação do quadro clínico do contribuinte ensejador do direito à isenção. 5. Ademais, o enunciado da Súmula 598 do STJ estabelece que, ainda que o pedido de isenção do imposto esteja consubstanciado em laudo médico particular, se o magistrado entender ser suficiente para a demonstração da doença grave, é desnecessária a apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial do direito. 6. O termo inicial da repetição do indébito tributário, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a data do efetivo diagnóstico da moléstia. (...) 10. Nos termos da Súmula nº 162 do STJ, sobre a repetição de indébito tributário, como no caso em tela, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.228195-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 17/05/2023) – destacado em negrito. Dessa forma, verifico que o autor de fato possui diagnóstico de neoplasia maligna desde dezembro de 2016 (Id. 10264954771) e, portanto, preenche todos os requisitos legais para fazer jus à isenção do imposto de renda, razão pela qual declaro a inexigibilidade do referido tributo em face do demandante a partir de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional. Quanto à devolução dos valores pagos indevidamente, constato em documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010 que o imposto de renda continuou sendo retido na folha de pagamento do autor, mesmo após o demandante ter sido diagnosticado com doença que se enquadra nas previsões legais para isenção do tributo (Id. 10264954771). Conforme já fundamentado acima, o recolhimento em questão é indevido, razão pela qual entendo caracterizado o direito à devolução dos valores pagos indevidamente, conforme documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010, devendo ser observada a compensação de eventual quantia já restituída em ajuste anual. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda em face do autor a partir de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional; b) condenar o Estado de Minas Gerais a restituir ao autor os valores retidos em sua folha de pagamento referentes à cobrança indevida de imposto de renda a partir da data de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional, conforme documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010, devendo ser observada a compensação de eventual quantia já restituída em ajuste anual. Sobre o valor do item “b” deverão incidir juros de mora pelos índices da poupança, estes contados da data da citação, conforme interpretação dada ao artigo 1º-F da Lei 9494/97 e correção monetária pelos índices do IPCA-E desde a data do pagamento indevido, até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, ocorrendo a sua incidência, uma única vez, calculada pela medida da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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