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Personalize Papeis Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307582619

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039641-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PERSONALIZE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SANSON MELECH

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HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

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ANA PAULA PIRES

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WAGNER NOGUEIRA DE LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039641-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PERSONALIZE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER NOGUEIRA DE LIMA (OAB PR093133) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039641-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PERSONALIZE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER NOGUEIRA DE LIMA (OAB PR093133) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO(A) : HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO (OAB PR042193) ADVOGADO(A) : JESSICA SANSON MELECH (OAB PR084612) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PERSONALIZE PAPEIS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ev. 73.1 ) referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais. 2. Honorários sucumbenciais Considerando que não houve impugnação pelas partes, h omologo o cálculo da Contadoria Judicial de ev 109.1 , e reconheço como ainda devido pela CEF a título de honorários sucumbências o valor de R$ 982,84. Tendo em conta que a CEF procedeu o depósito do valor no ev 115.2 , promova o seu levantamento em favor da exequente, conforme autorizado no item 3 da decisão do ev 107.1 . Solicite-se à agência da CEF a transferência para a parte exequente do saldo total depositado na conta judicial nº 0650/005/86463274-1, observando os dados bancários informados no ev 90.1 : BANCO BRADESCO - (237) - AGÊNCIA: 49 - CONTA CORRENTE: 320320-4 - LENZI ADVOCACIA - CNPJ: 24.108.131/0001-55.; 3. Custas processuais Em impugnação de ev 78.1 , a CEF aduz excesso de execução em relação ao valor das custas processuais (R$ 2.241,56 - ev 73.3 ), pois não houve comprovação de seu pagamento. No cumprimento de sentença, por força do art. 524 , caput, II a VI, do CPC, incumbe à parte credora apresentar demonstrativo de débito, discriminado e atualizado, com especificação, de forma justificada, do critério de cálculo e parcelas considerados, inclusive com a juntada de documentos relativos aos dados lançados no demonstrativo. No caso, somente após a impugnação da CEF e que a parte exequente juntou a guia de recolhimento de custas referente ao processo nº 0006271-41.2019.8.16.0033, extraída do Projudi (ev 84.2 ). Ainda que tal fato, por si só, não enseje a extinção do cumprimento de sentença, certo é que não se pode imputar à CEF a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em questão. Isso porque tais custas foram integralmente despendias pelo exequente quando do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, em face exclusivamente da Casaalta Construções Ltda. Como a CEF somente integrou o polo passivo da demanda após a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta reconhecida pelo Juízo Estadual, apenas responde pela restituição das custas despendidas nestes Juízo. Assim, e considerando que as condições da ação de execução/cumprimento de sentença são matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo, independente da intervenção do executado, para preservar a coisa julgada e evitar enriquecimento sem causa 1 , indefiro o cumprimento de sentença em relação às custas processuais. Intimem-se. 1. TRF4, AG 5029346-53.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023

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Processo nº 5043424-72.2021.4.04.7000

ID: 338183731

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043424-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON VINICIUS SANTOS ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043424-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO SERGIO MACHADO ADVOGADO(A) : ANDERSON VINICIUS SANTOS ANDRADE (OAB PR077712) ATO ORDINATÓRIO CERT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043424-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO SERGIO MACHADO ADVOGADO(A) : ANDERSON VINICIUS SANTOS ANDRADE (OAB PR077712) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5074464-72.2021.4.04.7000

ID: 338213696

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074464-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOANI RIVERA PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MASSUCHIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074464-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOANI RIVERA PAZ ADVOGADO(A) : FABIO MASSUCHIN (OAB PR070533) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074464-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOANI RIVERA PAZ ADVOGADO(A) : FABIO MASSUCHIN (OAB PR070533) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5062955-42.2024.4.04.7000

ID: 334835304

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5062955-42.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DINOR ORSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO DA SILVA MUIÑOS

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062955-42.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JOSE DINOR ORSO ADVOGADO(A) : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS (OAB PR028320) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia cont… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062955-42.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JOSE DINOR ORSO ADVOGADO(A) : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS (OAB PR028320) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOSE DINOR ORSO imputando-lhe o cometimento do crime ambiental previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/1998. Eis a suma do fato imputado (ev. 1.1 ): De 13/07/2017 a 26/05/2022, na poligonal 826.199/2000 no município de São José dos Pinhais/PR, o denunciado JOSÉ DINOR ORSO, de maneira livre e consciente, executou lavra de recursos minerais sem a competente autorização. A proposta de transação penal, oferecida antes da denúncia (autos n. 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA1 ), não foi aceita pelo acusado (ev. 13.1 ). Na mesma audiência, o denunciado recusou a proposta de suspensão condicional do processo. Em razão disso, foi determinada a baixa dos autos n. 50468395820244047000 e o processamento da denúncia que aparelha este processo. O denunciado, notificado na audiência para oferecer resposta escrita à acusação, alegou a nulidade da decisão proferida na audiência preliminar por não ter analisado as teses que suscitou no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 26, PET1 . Alegou também a nulidade da denúncia destes autos porque, primeiro, o MPF a teria oferecido no evento 1 do mencionado processo, aditando-a injustificadamente no evento 22 daqueles autos (peça que ensejou a distribuição deste processo). No mérito, requereu a absolvição sumária ao argumento de que a lavra ocorreu em áreas licenciadas e que, na poligonal objeto da denúncia, não houve lavra, apenas movimentação de solo. Negou ainda a existência de prova da exploração econômica da área. No que importa à dilação probatória, arrolou seis testemunhas, formulou requerimento para juntar novos documentos e, de forma inespecífica, requereu a realização de perícia técnica (ev. 17.1 ). 2. A decisão do evento 28.1 dos autos n. 50468395820244047000 esclareceu à Defesa que as teses expostas no evento 26.1 seriam analisados após o oferecimento da medida despenalizante. Em nenhum momento foi anunciado que a matéria seria conhecida durante a audiência de oferecimento da transação penal. Na situação dos autos, nem teria cabimento analisá-las de pronto, pois logo após a recusa do acusado às propostas de consensualidade oferecidas, ele foi notificado para responder a acusação. Considerando a oportunidade para a apresentação de defesa escrita, não teria sentido prático antecipar a análise das teses precocemente apresentadas pela Defesa para, na sequência, abrir novo prazo destinado à resposta escrita. Além disso, a Defesa não manejou embargos de declaração para arguir a alegada omissão deste Juízo, tampouco cumpriu o requisito do artigo 563 do CPP, deixando de demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto, apto para legitimar a arguição da nulidade do ato judicial combatido. Diante desse contexto, rejeito a arguição de nulidade do ato judicial proferido no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 57, TERMOAUD1 . 3. Considerando a disciplina dos artigos 76 e 77 da Lei nº 9.099/95, a transação penal pode ser ofertada sem a existência de denúncia, peça que só se torna necessária diante do descabimento, da recusa ou do descumprimento da transação penal. Mas nada impede que a peça acusatória seja antecipada por escrito junto com a proposta de transação penal. Nessa hipótese, contudo, a denúncia não produzirá consequência jurídica até a audiência preliminar, ocasião em que se dá a citação do acusado presente (art. 78 da lei nº 9.099/95). Até esse momento, não se pode falar em angularização da persecução penal (que acontece com a citação), nem em estabilização da pretensão acusatória, pois no JECRIM o recebimento da denúncia ocorre em momento posterior à citação (art. 81 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, no JECRIM, ao menos até a citação, a peça acusatória precocemente apresentada pode ser aprimorada, modificada ou até mesmo substituída sem a observância de qualquer das restrições aplicadas ao instituto do aditamento. Inclusive, a respeito dessa temática, não se aplicam os julgados que a Defesa mencionou, pois nenhum deles versa sobre as especificidades inerentes aos Juizados Especiais. Assim, ainda que a Defesa insista em não aceitar os fundamentos que este Juízo expôs no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 28, DESPADEC1 , não há impedimento processual que inviabilize o conhecimento da pretensão acusatória exposta denúncia do evento 1.1 (também anexada no evento 22 dos autos n. 50468395820244047000). Prosseguindo, a oportunidade dada ao MPF para manifestar-se previamente sobre eventual prescrição da pretensão punitiva ( processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 ) não violou o princípio da inércia, pelo contrário, fomentou o contraditório substancial, outorgando a ele, enquanto parte, a oportunidade de contribuir dialogicamente acerca da questão de ordem pública que se suspeitava estar presente. De igual modo, a instigação do MPF para padronizar procedimentos e esclarecer na peça acusatória os marcadores temporais que ele próprio citou em outra manifestação autoral ( processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 18, DESPADEC1 ) também não implicam violação à inércia, mas sim prestígio ao critério da simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), que igualmente favorece a Defesa, assegurando-lhe a redução da complexidade processual e a maior facilidade para a compreensão da narrativa acusatória. Diante do exposto, rejeito a arguição de invalidade da peça acusatória e, consequentemente, de nulidade da persecução penal instaurada. 4. Os requisitos do artigo 41 do CPP estão presentes, evidenciando-se da narrativa acusatória a exposição clara do fato imputado e das circunstâncias a ele pertinentes, bem como a correta identificação do acusado e a classificação do crime imputado. No que respeita à justa causa, o laudo de perícia criminal federal n. 799/2023 SETEC/SR/PF/PR informa ter havido a extração de saibro argiloso na poligonal ANM 826.199/2000, cujo requerimento de lavra foi indeferido em 14/08/2018 ( processo 5020629-72.2021.4.04.7000/PR, evento 26, DESP1 ). O laudo informa também que o requerimento de lavra foi protocolizado em nome de EXTRABEL EXTRATIVA DE AREIA BETEL, pessoa jurídica cujo representante legal é o acusado ( processo 5020629-72.2021.4.04.7000/PR, evento 13, DESP1 ). Ante o exposto, na forma do artigo 81 da Lei n. 9.099/95, recebo a denúncia oferecida em face do acusado. 5. A tese da Defesa de que houve apenas movimentação de solo (sem lavra ou exploração econômica da área) demanda instrução probatória e não se qualifica em nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP). Portanto, não acolho o pedido de absolvição sumária e determino a abertura da fase de instrução. 6. Com relação ao pedido de produção da prova testemunhal, o artigo 34 da Lei n. 9.099/95 prevê o limite de três testemunhas por parte, mas essa temática diz respeito ao Juizado Especial Cível. Especificamente em relação ao JECRIM, a lei é omissa. Assim, aplica-se subsidiariamente a disciplina do artigo 532 do CPP, que trata do procedimento sumário e prevê o limite de cinco testemunhas. Nesse sentido, o enunciado 120 do FONAJE. Portanto, defiro a oitiva de apenas 5 das 6 testemunhas arroladas , devendo a Defesa indicar quais pretende ouvir no prazo de 5 dias. 7. Foi realizada perícia em sede de inquérito e a Defesa não a impugnou, não demonstrou a necessidade de refazê-la e nem a finalidade de realizar perícia distinta. Assim, na forma do artigo 400, §1º, do CPP, indefiro o pedido da Defesa de produção da nova prova pericial. 8. O artigo 231 do CPP dispõe que, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo." A interpretação que se entende adequada, adotada pelo STJ (HC n. 545.097/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021), é no sentido de conjugar tal dispositivo com o disposto no art. 435 do CPC, aplicável como forma de integração, nos termos do art. 3º do CPP. Segundo o art. 435, "caput", do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nos termos do seu parágrafo único, admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Assim, fica garantido a ambas as partes o direito de juntar documentos a qualquer tempo, desde que relacionados a fatos novos ou demonstrado justo impedimento de sua produção no momento oportuno. No entanto, eventual juntada extemporânea de documentos será objeto de devida análise por ocasião da sentença. 9. Deliberações 9.1. Anote-se junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 9.2. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse acusatório em outras certidões, elas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 9.3. Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa, até o limite de cinco, e interrogatório do acusado. Em atendimento ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, intime-se a Defesa para que se manifeste quanto ao interesse na realização da audiência no modo presencial, no prazo de 5 dias. Destaco, desde já, que o silêncio das defesas será interpretado como ausência de interesse, hipótese em que será realizada a audiência por videoconferência. a) Paute-se. b) Proceda-se às intimações necessárias. Registro que as testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. c) Cientifique-se a Defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. d) Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, fica esta desde já homologada. 9.4. Intime-se a Defesa para, no prazo de 5 dias, reduzir para cinco o número de testemunhas arroladas. Caso não o faça nesse prazo, serão consideradas as cinco primeiras pessoas do rol apresentado .

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