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Processo nº 5034888-72.2021.4.04.7000

ID: 322564336

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034888-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ANTUNES DE MELO

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LUCIANA VAZ ADAMOLI

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NIVALDO MORAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034888-72.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA ALHER ADVOGADO(A) : NIVALDO MORAN (OAB PR007808) ADVOGADO(A) : LUCIANA VAZ ADAMOLI (OAB PR056859) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5043424-84.2025.4.03.9999

ID: 275809274

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043424-84.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA MARIA ALVES LEITE

Intimação de pauta

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5043424-84.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5043424-84.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 11-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CELIA MARIA ALVES LEITE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5043424-21.2025.8.24.0023

ID: 334912557

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5043424-21.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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Carta Precatória Cível Nº 5043424-21.2025.8.24.0023/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN (OAB RS1203…

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União - Advocacia Geral Da União x Sergio Esteliodoro Pozzetti

ID: 326680639

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085231-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

SERGIO ESTELIODORO POZZETTI

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085231-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: SERG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085231-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI EDITAL Nº 700018588621 CITAÇÃO de SERGIO ESTELIODORO POZZETTI, CPF: 023.322.749-01 para, nos termos do art. 829, do CPC, PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, a quantia de R$ 83.912,39 (oitenta e três mil, novecentos e doze reais e trinta e nove centavos), atualizada até MÊS/202X, a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, e ser acrescido das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor principal, ciente de que, havendo pagamento integral no prazo acima estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, do CPC), OU, no mesmo prazo, NOMEAR bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito, art. 829, §1º, do CPC. INTIMAÇÃO da parte executada de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada aos autos da deste mandado (art. 914 e 915, do CPC), bem como de que, no mesmo prazo, se a devedora reconhecer o crédito do exequente e comprovar o recolhimento de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). INTIMAÇÃO da executada de que, se houver interesse em Conciliação Virtual, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação, acessar o "Fórum de Conciliação Virtual", no endereço eletrônico http://eproc.jfpr.jus.br/, criando novo Fórum, mediante a digitação do número e da chave do processo, onde outras informações serão apresentadas, na forma das Resoluções nº 31, de 2016 e 92, de 2017 do TRF4. OBSERVAÇÃO: O prazo para pagamento, penhora ou oposição de embargos somente terá início se não acionado o Fórum de Conciliação Virtual no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação ou, se acionado, não houver acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, por estar em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias. DADO E PASSADO, nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na data da assinatura eletrônica, eu, Maria Clara Nogueira Szilagyi, Estagiária, lavrei este edital, que vai assinado pelo(a) Juiz(a) Federal Substituto(a) da 6ª Vara Federal de Curitiba.

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Cassia Pereira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 278417334

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079993-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA PEREIRA ROBERTO MORAES ROSA PETROUCIC

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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MARCELLE SOBOCINSKI

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FELIPE JOSE LEMOS ABRAHAO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5079993-72.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ROBERTO MORAES ROSA PETROUCIC (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLE SOBOCI…

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Processo nº 5043424-21.2025.8.24.0023

ID: 314436826

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5043424-21.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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Carta Precatória Cível Nº 5043424-21.2025.8.24.0023/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN (OAB RS1203… Carta Precatória Cível Nº 5043424-21.2025.8.24.0023/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN (OAB RS120313) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos (se não efetuado anteriormente): 1. Decisão judicial que determinou a expedição da carta precatória e definiu o objeto; 2. Petição inicial do processo originário; 3. Procuração outorgada ao advogado do exequente; 4. Decisão que deferiu a justiça gratuita no processo originário, se beneficiário da justiça gratuita; 5. Termo de penhora e da certidão de matrícula/registro do bem penhorado, em caso de bens penhorados; 6. Se for o caso, indicação do depositário do bem, uma vez que nesta Comarca não há depositário judicial. Da mesma forma, no mesmo prazo, fica intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais (Carta Precatória Atos Simples ou Atos Complexos), bem como as custas intermediárias (diligência do oficial de justiça), caso não seja beneficiário da justiça gratuita ou não tenha recolhido anteriormente, sob pena de devolução da carta precatória sem cumprimento. ATENÇÃO: Nos termos da Portaria 02/2024 dessa Unidade, a ausência de resposta no prazo assinalado poderá ensejar a devolução da carta precatória sem cumprimento. ORIENTAÇÃO: As custas deverão ser geradas pela própria parte interessada no sistema Eproc, na aba Ação - Custas. Para taxas iniciais, clique em “incluir item de recolhimento” e selecione o item "Carta Precatória - Atos simples" ou "Carta Precatória - atos complexos". Para diligências do oficial de justiça, clique em “Incluir destino de diligência” e escolha a cidade e o bairro onde será realizada a diligência. Após a inclusão dos itens, clique em “gerar guia”. Posteriormente, será gerado um link na página do processo que permitirá o pagamento por boleto ou cartão de crédito.

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Processo nº 5043424-78.2022.8.24.0038

ID: 305945574

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043424-78.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5043424-78.2022.8.24.0038/SC AUTOR : SONIA MARIA DOS SANTOS FLORES ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos …

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Kurzawa Empreendimentos Ltda. x Ccl - Concreto Ltda

ID: 297277820

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043424-26.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KURZAWA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CCL - CONCRETO LTDA

80

Advogados:

DIEGO ALFREDO KURZAWA

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DALVA CATARINA OLIVEIRA KURZAWA

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LUCAS COUTO MARCZEWSKI

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MICHELI DILL VIEIRA

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DIOGO MOTTA TIBULO

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FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING

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VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5043424-26.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 497) RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE: KURZAWA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): DALVA CATARINA OLIVEIRA KURZAWA (OAB RS087565) ADVOGADO(A): DIEGO ALFREDO KURZAWA (OAB RS110438B) AGRAVADO: CCL - CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS048178) ADVOGADO(A): FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING (OAB RS093399) ADVOGADO(A): DIOGO MOTTA TIBULO (OAB RS074385B) ADVOGADO(A): MICHELI DILL VIEIRA (OAB RS107926) ADVOGADO(A): LUCAS COUTO MARCZEWSKI (OAB RS134931) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5080478-72.2021.4.04.7000

ID: 309496600

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080478-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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LUCIA SOMBRIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELA PEGORARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO JOSE SABATKE

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Apelação Cível Nº 5080478-72.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDEMIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PE… Apelação Cível Nº 5080478-72.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDEMIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5032269-72.2021.4.04.7000

ID: 332993611

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032269-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032269-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOELCIO FLAVIANO NIELS ADVOGADO(A) : JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032269-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOELCIO FLAVIANO NIELS ADVOGADO(A) : JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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