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Ministério Público - Mpmg x Adriano Jesus Rodrigues

ID: 335821516

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0029418-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

ADRIANO JESUS RODRIGUES

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

ELAINE ALVES PEREIRA

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA - 3ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 60 DIAS. Processo n…

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Processo nº 5044415-14.2022.4.04.7000

ID: 328485036

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044415-14.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CANDIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044415-14.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CICERO CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA…

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Processo nº 5020747-08.2022.8.13.0702

ID: 315402907

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020747-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDELMO RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MAXIMIANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020747-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 RÉU: SIDELMO RIBEIRO DE SOUZA CPF: 526.629.186-91 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que a advogada regularmente constituída, conforme procuração constante no ID nº 10315474764 já se encontra cadastrada nos presentes autos. Em razão disso, intime-se a parte executada, na pessoa de sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada, nos termos dos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação no mesmo prazo, assegurando-se o contraditório substancial. Entretanto, caso a parte executada permaneça inerte, reconheço, desde já, a preclusão temporal e determino a transferência dos valores bloqueados, acrescidos de eventuais rendimentos, para a conta bancária do exequente. É importante destacar, por esse motivo, que, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ocorrer no interesse do credor. A penhora de numerário em depósito bancário ou aplicação financeira, realizada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, constitui meio idôneo e preferencial para a satisfação do crédito tributário, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1.337.790/PR, Tema 578). Ademais, o artigo 185-A do Código Tributário Nacional autoriza a constrição de ativos financeiros do devedor. Por todo o exposto, após a efetivação da transferência, intime-se o exequente para que apresente planilha de cálculos atualizada, com o devido abatimento do valor levantado pelo ente público. Além disso, deverá manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando as providências que entender cabíveis, no prazo de 20 (vinte) dias. Certificadas as providências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041408-08.2022.8.13.0702

ID: 259051141

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041408-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA LUIS CARLOS DA SILVA NATHANNY SOUZA NEVES VILMAR ALVES VILARINHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MELO FERREIRA

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MARCIA APARECIDA CAETANO VISONA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041408-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARIA RODRIGUES PEREIRA CPF: 881.054.826-49 RÉU: LUIS CARLOS DA SILVA CPF: 511.325.246-87 e outros DESPACHO Vistos etc. A parte ré pleiteia os benefícios da assistência judiciária, fazendo-o, porém, com base em simples afirmação quanto ao fato de ser pobre no sentido legal. Inicialmente, ressalto que os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº. 1.060/50 foram expressamente revogados pelo Código de Processo Civil em vigor, art. 1.072. Pois bem. Dispõe o art. 99, § 3º, do mencionado Código de Processo Civil que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Constituição Federal, por sua vez, no art. 5º, LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (O destaque é meu). Numa primeira análise, entendo que o art. 99, § 3º, do CPC, é inconstitucional, pois “comprovar” é diferente de “simples afirmação”. De qualquer forma, ao se interpretar o § 3º frente ao que dispõe o § 2º, ambos do art. 99 do CPC, chega-se à conclusão de que a presunção mencionada naquele parágrafo (3º) não é absoluta, mas apenas relativa. Este raciocínio está lastreado no fato de que o Juiz, em havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode indeferir tal pretensão, devendo tão somente oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º). À vista do exposto, determino à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária pleiteados, inclusive, se for o caso, caso declare, juntando aos autos cópias de suas últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) prestadas à Receita Federal. Com a resposta, dê-se vista à parte contrária para manifestação por igual prazo. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5023172-08.2022.8.13.0702

ID: 332814884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5023172-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA BATISTA COTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARTINS NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023172-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIELA FERREIRA BATISTA COTRIM CPF: 050.875.056-35 RÉU: LUCIA DOS REIS DE OLIVEIRA CPF: 323.033.196-68 Vistos etc. Cuida-se de inventário, na forma de arrolamento sumário, dos bens deixados em virtude do falecimento de LÚCIA DOS REIS DE OLIVEIRA. As partes são legítimas, estando todas devidamente representadas. O feito está em ordem e a inventariante juntou as certidões negativas de débitos fiscais (Federal, Estadual e Municipal), bem como procedeu ao recolhimento do ITCD, conforme se verifica da certidão de Id. 10481167579. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a partilha constante do Id. 10481164133, procedida sobre os bens deixados em razão do falecimento de LÚCIA DOS REIS DE OLIVEIRA, uma vez que estão acautelados os direitos de todos os interessados, incluindo a Fazenda Pública. Mando que se cumpra e guarde como nela se contém e declara, ressalvados erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Nos moldes do art. 292, §3º do CPC, com base na declaração de bens juntada, CORRIJO o valor da causa para R$811.001,09 (oitocentos e onze mil, um real e nove centavos). Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais, intimando-se a inventariante para pagamento. Após, expeçam-se, se for o caso, alvarás de levantamento de valores, transferência de móveis, averbação de transferências de ações e valores mobiliários para o fiel cumprimento da partilha; e o formal de partilha, se pedido, arquivando-se em seguida. Uma via desta sentença, digitalmente assinada, acompanhada de cópia integral dos autos, da certidão de trânsito em julgado e da cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, valerá como formal de partilha junto ao registro de imóveis, com base no art. 167, I, item 25 da L. 6.015/73. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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Processo nº 5044415-73.2020.4.04.7100

ID: 314805840

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044415-73.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DUTRA CORREA DA SILVA

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RODRIGO MOREIRA MILANO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044415-73.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA CORREA DA SILVA (OAB RS078922) A…

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Processo nº 5033407-29.2025.8.13.0702

ID: 321258229

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033407-29.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ROSA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033407-29.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: EDUARDO ALVES BITTAR CPF: 052.417.846-16 RÉU: LUCAS ACHUTTI PEDRI CPF: 026.319.450-77 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95. Conforme consta dos autos, o presente feito foi proposto com fundamento na sentença proferida no processo nº 5057801-08.2022.8.13.0702, já transitada em julgado, cujo cumprimento foi regularmente processado e extinto por ausência de bens penhoráveis. Naquele feito, não houve requerimento de redirecionamento da execução nem pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tampouco inclusão de qualquer sócio no polo passivo da demanda. Importa destacar que, de acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral colacionado na própria inicial (Id. 10460903938 – pág. 3), a falência da empresa executada se deu antes mesmo da extinção do cumprimento de sentença original, o que demonstra que o exequente já detinha pleno conhecimento da situação patrimonial da devedora ao tempo da tramitação daquele feito. Assim, eventual pedido de redirecionamento da execução ao sócio da empresa deveria ter sido formulado naqueles autos, antes de sua extinção, com observância do devido processo legal. Nesse sentido, o ajuizamento de novo feito, com fundamento em fato anterior e já conhecido, representa indevida tentativa de reabertura do cumprimento de sentença já encerrado. Ademais, a parte exequente não indicou, nesta nova demanda, qualquer bem novo pertencente à empresa executada que seja passível de penhora, o que reforça a ausência de utilidade prática do provimento jurisdicional pleiteado. Nesse contexto, a mera reiteração de pretensão executiva frustrada, sem fato novo ou lastro patrimonial mínimo, contraria os princípios da boa-fé e da economia processual. Diante desse cenário, constato a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5047713-08.2022.8.13.0702

ID: 338011503

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047713-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047713-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO TRIANGULO S/A CPF: 17.351.180/0001-59 RÉU: AGNALDO ROBERTO DA SILVA CPF: 070.768.336-03 e outros Vistos etc. Foi proferido despacho de id.10373776566. A parte exequente apresentou a petição de id.10390152266 e a apólice de id.10390145417,manifestando que não pretende desistir do arresto dos valores bloqueados e apresentando nova caução. Todavia, sobre a substituição da caução pleiteada ao id.acima, desde já INDEFIRO-A, pois, analisando o documento de id.10390145417, verifico que o seguro garantia ofertado apresenta prazo de validade determinado e caso haja a longa duração deste processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Ademais, ainda que haja a possibilidade de renovação ou prorrogação do seu prazo de vigência, o mesmo não é automático, de modo que é possível a presente execução ficar sem garantia, caso não ocorro a renovação. Neste sentido, observo, por analogia, o entendimento do e.TJMG, conforme aresto abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITO AUSENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Pelos princípios da utilidade e da economia da execução, esta deve ser feita em benefício do credor, desde que respeitada a menor onerosidade possível ao devedor. 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização do seguro garantia como caução à execução fiscal, cujo seguro garanta o valor integral do débito acrescido de 30%. Todavia, o prazo de sua vigência deve ser indeterminado. 3. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Ausente um dos requisitos, a tutela deve ser revogada. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para indeferir a tutela provisória de urgência e recusar a apólice de seguro ofertada para garantia do juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.219928-1/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 16/01/2024) Destarte, vista à parte exequente novamente, nos moldes do despacho de id.10373776566. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5008428-08.2022.8.13.0702

ID: 281781136

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008428-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5008428-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5008428-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: ERIKA TECIDOS LTDA - EPP EXECUTADO: JR CORTINAS E PERSIANAS LTDA DECISÃO Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de JR CORTINAS E PERSIANAS LTDA. Do cotejo dos autos, nota-se que todas as diligências expropriatórias e de busca de bens restaram infrutíferas, ao passo que a executada sequer mantém estabelecimento comercial ativo, indicando possível encerramento irregular de suas atividades. Nesse contexto, a jurisprudência tem decidido pela possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a partir da alegação de encerramento irregular, o que, junto aos demais e imprescindíveis requisitos do art. 50 do Código Civil, devem ser demonstrados pela parte interessada nos autos de expediente próprio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FASE EMBRIONÁRIA DO PROCEDIMENTO - REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - SUPOSTO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA, PORÉM COM CADASTRO AINDA ATIVO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA - INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435 DO STJ -ELEMENTOS INDICATIVOS DE DESVIO DE FINALIDADE. - Tratando-se de fase ainda prematura do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que se procederá apenas ao exame de sua admissibilidade, não se exige a demonstração cabal dos pressupostos constantes do art. 50 do Código Civil. - Havendo indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, haja vista a manutenção de cadastro ativo junto à fazenda pública, a despeito do suposto encerramento de suas atividades, tem-se por atendido os requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG – AI 1.0000.20.035278-9/001 – Rel. Des. Fernando Lins – DJe 17/06/2020) Assim, constatando-se que a empresa executada não efetuou o pagamento oportuno do débito e as diversas tentativas de penhora de bens e valores de propriedade da empresa restaram infrutíferas, somado à inexistência aparente de estabelecimento comercial, de rigor é a instauração de incidente próprio para aferição da responsabilidade de seu sócio-administrador. Isso posto, vislumbrando-se prova indiciária mínima a ensejar a análise da medida pleiteada, DEFIRO o pedido de ID Num. 10397843915 para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Destarte: 1. intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à distribuição do incidente, de forma apartada, que deverá ser instruída com cópia da presente decisão, do petitório supracitado e de outros documentos que entender pertinentes; 2. SUSPENDO o presente feito, até a decisão definitiva do incidente, considerando que as medidas expropriatórias já utilizadas restaram infrutíferas e sua reiteração, no momento, não se mostra plausível. 3. já nos autos do incidente, cite-se os sócios para, querendo, se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 135 do CPC. 4. com a juntada da defesa, intime-se a exequente/suscitante para, em igual prazo, querendo, se manifestar, sob pena de preclusão. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5033551-08.2022.8.13.0702

ID: 320390782

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033551-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEIRA RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5033551-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5033551-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: CAMILA PARREIRA ANDRADE CPF: 062.566.596-19 RÉU: BEIRA RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME CPF: 22.410.029/0001-84 DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO REVISIONAL movida por CAMILA PARREIRA ANDRADE em face de BEIRA RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., ambos devidamente qualificados. Passo ao seu saneamento, o que faço com fulcro no artigo 357 do CPC. I. Solução das questões processuais pendentes: Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais, estando as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar, apresentando-se o feito em ordem. II - Das Provas. Conforme art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando houver verossimilhança das alegações. No caso em comento, não se vislumbra os requisitos legais, uma vez que a matéria alegada é de direito, está consolidada na jurisprudência e o contrato em discussão foi juntado aos autos. Indefiro o pedido de inversão. Ademais, conforme inteligência que se extrai do artigo 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, entendo que a realização de prova testemunhal/pericial é prescindível ao desate do litígio, uma vez que há nos autos os documentos suficientemente hábeis à elucidação dos fatos controvertidos, resumindo-se a controvérsia presente nesta demanda à análise documental e cuida-se de questões meramente de direito, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e testemunhal e declaro encerrada a fase de instrução. Encerrada a fase de instrução, surge para o magistrado, condutor do processo, a faculdade de oportunizar a apresentação de alegações finais, sendo que, a ausência de tal provocação das partes pode ser considerada como cerceamento de defesa, conforme já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O "cerceamento de defesa" constitui-se a partir da impossibilidade de a parte: (a) produzir determinada prova para demonstrar a verdade de alguma premissa, que, de certa forma, é importante para a solução do litígio; (b) se manifestar acerca das provas apresentadas pela parte adversa. Trata-se de uma questão que remete à violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CR). - Sendo proferida sentença sem que as partes antes fossem intimadas para apresentar alegações finais nos termos do art. 364 e 366 do Código de Processo Civil, resta inequivocamente configurado o cerceamento de defesa das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.224578-7/001, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) Portanto, dê-se vista às partes para alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, primeiro a parte autora e, após, a parte ré. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito G

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