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Processo nº 5047906-20.2022.4.04.7100

ID: 321862712

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047906-20.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOMERCINDO PIRES BORBA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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Apelação Cível Nº 5047906-20.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : GOMERCINDO PIRES BORBA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (… Apelação Cível Nº 5047906-20.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : GOMERCINDO PIRES BORBA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença individual de ação coletiva. Ilegitimidade ativa. Ausência de comprovação de vínculo com o extinto DNER. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença individual da Ação Coletiva 200671000111345, reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da ausência de comprovação de vínculo do exequente com o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) ou com o Ministério dos Transportes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante possui legitimidade ativa para executar o título judicial formado na Ação Coletiva 50086745020124047100, considerando a alegação de que é oriundo do extinto DNER e foi absorvido pelo Ministério da Infraestrutura, que sucedeu o Ministério dos Transportes em relação aos servidores daquele departamento extinto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O título executivo judicial formado na Ação Coletiva 50086745020124047100 (originária 200671000111345) assegurou o direito ao reenquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT), instituído pela Lei 11171/05, aos servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER que, por força da Lei 10233/2001, passaram a ter seus proventos pagos pelo Ministério dos Transportes. A questão central é aferir se o apelante era servidor vinculado ao extinto DNER. 4. A análise dos documentos juntados pela União, especialmente as fichas funcionais e a Nota Informativa SEI 2701/2023/MGI, demonstra que o exequente não possui registro de vínculo originário com o extinto DNER. A documentação administrativa indica que seu órgão de lotação anterior ao atual DECIP/SGP (órgão 40806) era o 49000, que corresponde ao Ministério da Infraestrutura (sucessor do Ministério dos Transportes), sendo a Nota Informativa categórica ao afirmar que o interessado "não é oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)" . 5. A ausência de comprovação de vínculo funcional originário com o extinto DNER acarreta a ilegitimidade ativa para a execução, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos (Ação Rescisória 5032415-30.2022.4.04.0000 e Apelação Cível 5055258-63.2021.4.04.7100). Não tendo o apelante comprovado sua condição de ex-servidor do DNER, requisito indispensável para ser abrangido pelo título executivo, correta a sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. A comprovação do vínculo funcional originário com o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) é requisito indispensável para a legitimidade ativa em cumprimento de sentença individual de ação coletiva que assegura o direito ao reenquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 10.233/2001, art. 117; Lei nº 11.171/2005. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AR 5032415-30.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 2ª Seção, j. 09.03.2023; TRF4, AC 5055258-63.2021.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 12.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5003074-35.2023.4.04.7206

ID: 308815683

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003074-35.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTMO SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CLOVIS CIELO

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JOAO PEDRO PERONDI D AGOSTINI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003074-35.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : OTMO SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLOVIS… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003074-35.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : OTMO SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLOVIS CIELO (OAB SC045791) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PERONDI D AGOSTINI (OAB SC046661) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação da União e remessa necessária em face de sentença que declarou o direito de apurar e recolher a CSLL e o IRPJ nos percentuais respectivos de 12% e 8% sobre a receita bruta decorrente de procedimentos médicos realizados em pronto-socorros e unidades hospitalares para atendimento de urgências e para realização de procedimentos cirúrgicos, no(s) período(s) em que tributada pelo lucro presumido. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação e remessa necessária providas. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5004111-49.2022.4.04.7104

ID: 332456514

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004111-49.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SATO E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DRIANE FIORENTIN DE MORAIS

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BRUNO GUEDES SANTIAGO

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ARTHUR MARIA FERREIRA NETO

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ALEXANDRE RAVANELLO

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CHRISTIAN DE LIMA

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ODIRALZO BIER DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5004111-49.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SATO E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODIRALZO BIER DA SILVA (OAB RS091… Apelação Cível Nº 5004111-49.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SATO E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODIRALZO BIER DA SILVA (OAB RS091508) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DE LIMA (OAB RS134023) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAVANELLO (OAB RS089072) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARIA FERREIRA NETO (OAB RS065217) ADVOGADO(A) : BRUNO GUEDES SANTIAGO (OAB RS119984) ADVOGADO(A) : DRIANE FIORENTIN DE MORAIS (OAB RS128942) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para declarar o direito de recolher IRPJ e CSLL, com a base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre todas as receitas, ressalvadas aquelas formadas por consultas e receitas administrativas. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se no recurso se a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5003974-03.2023.4.04.7114

ID: 337369282

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003974-03.2023.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAUCHA SERVICOS MEDICOS E REABILITACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VERA LUCIA DE SOUZA FONTANA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003974-03.2023.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : GAUCHA SERVICOS MEDICOS E REABILITACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VERA LUCI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003974-03.2023.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : GAUCHA SERVICOS MEDICOS E REABILITACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE SOUZA FONTANA (OAB RS010438) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de apurar e recolher IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida, aplicando percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre receitas de serviços hospitalares, sem prejuízo de reconhecer a compensação de valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação e remessa necessária providas, para denegar a segurança. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, § 1º, III, alínea "a", da Lei nº 9.249/1995, art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, art. 966 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, 1ª Turma, Rel. R. Raupp Rios, juntado em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão Andrei Pitten Velloso, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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1. Ministério Público Federal (Recorrente) x 2. Mateus Teixeira De Souza (Recorrido)

ID: 334668746

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 9000188-94.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS

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ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR

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REsp 2194000/PR (2025/0025135-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADOS : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR - M… REsp 2194000/PR (2025/0025135-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADOS : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR - MG078341 FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS - MG192610 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos de Agravo de Execução Penal n. 9000188-94.2024.4.04.7000. Neste recurso, sustenta o recorrente violação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023, que veda o indulto para condenados por tráfico ilícito de drogas. Assim, o acórdão recorrido haveria negado vigência à norma federal, ao permitir o indulto com base em interpretação extensiva não autorizada. Requer o provimento do recurso, para reconhecer a vedação legal à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, ainda que privilegiado, com base no art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. O Subprocurador-geral da República opinou pelo não provimento do recurso (fls. 117-122). Decido. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. I. Indulto aos condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 O art. 5°, XLVI, da CF estabelece que a lei regulará a individualização da pena, o que também ocorre na fase da execução, para fins de declaração do indulto e de outros benefícios. A sentença concessiva do indulto tem natureza declaratória. O julgador deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal (v.g.: AgRg no HC n. 773.059/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/3/2023). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018)" (HC n. 468.737/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T, Dje 10/04/2019). Ressalto que é do Presidente da República (art. 84, XII, da CF) a opção discricionária de conceder ou não o perdão e fica a seu critério a extensão e os requisitos do indulto, que não é suscetível de revisão judicial, a não ser excepcionalmente, uma vez desrespeitados os limites constitucionais (e os tratados internacionais). Quanto ao delito de tráfico privilegiado, mister ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 118.533/MS, decidiu que não deve ser considerado crime de natureza hedionda. Segundo a relatora, Ministra Cármen Lúcia, tal crime não se harmoniza com a qualificação de hediondez dos delitos previstos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei de Drogas. Em virtude da nova compreensão do STF acerca da matéria, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento da Pet n. 11.796/DF, ocorrido em 23/11/2016, revisou o teor da Súmula n. 512 e, ao acolher a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, cancelou o enunciado. Ademais, consoante prevê o art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, "[n]ão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". II. O caso dos autos – Decreto Presidencial n. 11.846/2023 Consta dos autos que o sentenciado Mateus Teixeira de Souza foi condenado pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, tipificado no art. 33, §4º, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a causa de diminuição de pena prevista para o chamado tráfico privilegiado. A pena imposta foi de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 233 dias-multa. Depois do cumprimento da pena privativa de liberdade, ficou pendente apenas a execução da pena de multa, no valor total de R$ 9.626,14. Diante disso, o Juízo da execução penal concedeu indulto natalino com base no Decreto n. 11.846/2023, exclusivamente em relação à pena de multa, por se enquadrar nos critérios objetivos do decreto presidencial, especialmente por não ultrapassar o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Irresignado o Ministério Público Federal agravou da decisão, com base no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, nos seguintes fundamentos (fls. 45-49): A tese ministerial não merece guarida. Ao que se depreende dos autos, no Juízo a quo tramita a Execução Penal nº 5059643- 29.2022.4.04.7000/PR, relativa à condenação do sentenciado pela prática do crime de tráfico internacional de drogas ilícitas, em que reconhecida a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (Autos nº 5004417-10.2020.4.04.7000/PR, da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR). Não obstante o Decreto nº 11.846/2023 vede a concessão de indulto aos condenados a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, I), bem como ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVII), não há vedação expressa ao deferimento do benefício àqueles condenados por tráfico em sua modalidade privilegiada. Ao contrário: o texto do Decreto é bastante claro ao limitar o perdão presidencial apenas às figuras previstas no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, deixando de lado a modalidade privilegiada, inscrita no § 4º do mesmo dispositivo. [...] Assim, a mera interpretação literal do texto legal já conduz à conclusão de que é cabível a concessão do benefício aos condenados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes na modalidade privilegiada, já que ausente qualquer restrição a respeito. Consabido que, para a concessão do indulto, devem ser observados, tão somente, os requisitos estampados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas nele expressamente previstas. Nessa toada, consoante a jurisprudência do STJ, "a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença – a qual possui natureza meramente declaratória –, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade." (STJ, AgRg no R Esp nº 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023). Desse modo, uma vez que o Decreto nº 11.846/2023 não contempla vedação expressa à concessão do indulto aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, não compete ao juiz obstar o benefício aos que se encontram em tal circunstância. Além disso, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que é possível a concessão do indulto a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado [...] No caso concreto, o apenado foi condenado às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de multa de 233 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos (10/2018), além de custas processuais. Na Execução Penal nº 5059643-29.2022.4.04.7000/PR, foi expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Belo Horizonte/MG (autos nº 4400818-82.2019.8.13.0301). Remanesce a pena de multa fixada na condenação, que, somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 9.626,14 (nove mil seiscentos e vinte e seis reais e quatorze centavos). Nesse cenário, quanto à remanescente pena de multa em execução, devem ser observados os requisitos constantes do art. 2º, X, c/c art. 6º, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/203, que assim dispõem (grifei): [...] À luz das balizas acima delineadas, considerando que, no caso concreto, o valor da pena de multa devida pelo executado não supera o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (R$ 20.000,00, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012), conclui-se que o apenado faz jus ao indulto em relação a tal reprimenda. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada. Nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: (...) XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Verifica-se, pela leitura do Decreto Presidencial de 2023, que o art. 1° elenca os crimes que, independentemente da pena privativa de liberdade em abstrato, não podem ser abrangidos pelo benefício. Para a concessão de indulto "devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse" (AgRg no HC n. 870.877/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, ainda que o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não caracterize delito autônomo (como ocorre com o disposto nos § 2º e § 3º do art. 33), é certo que não foi expressamente indicado como impeditivo para a concessão do benefício e, no âmbito penal, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu. Ademais, observa-se que o decreto presidencial em questão restringe a concessão do indulto aos condenados por crimes de maior gravidade. Considerando que o tráfico de drogas na forma privilegiada não é equiparado a crime hediondo, inclusive para fins de execução penal e concessão de benefícios, tal circunstância não deve ser interpretada como impedimento à aplicação do indulto. Afastado o óbice ilegal em relação à condenação do reeducando pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 – vedação constitucional à concessão de indulto a condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que privilegiado –, deve ser analisada a sua extensão à pena de multa aplicada. Sobre o ponto, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 dispõe: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; [...] Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Art. 9º. As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Da análise dos autos, verifica-se que a Execução é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), de modo que o(a) sentenciado(a) se enquadra na hipótese prevista no Decreto Presencial. O Tribunal de origem ressaltou que “[c]onsiderando que, no caso concreto, o valor da pena de multa devida pelo executado não supera o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (R$ 20.000,00, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012), conclui-se que o apenado faz jus ao indulto em relação a tal reprimenda.” (fl. 49). Portanto, as instâncias iniciais reconheceram a possibilidade de concessão do indulto ao crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o valor da multa é inferior ao mínimo exigido para execução fiscal, de forma que inexiste no acórdão recorrido necessidade de reforma. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5061583-29.2022.4.04.7000

ID: 314159923

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061583-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

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RECURSO CÍVEL Nº 5061583-29.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCIANO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte auto… RECURSO CÍVEL Nº 5061583-29.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCIANO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de averbação do período de 01/04/1997 a 20/01/2012, ante ausência de interesse processual, conforme fundamentação. Discute-se nos autos a possibilidade da sentença homologatória trabalhista e anotações em CTPS dela decorrentes, servirem como início de prova material válida para fins de reconhecimento de tempo de serviço. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em 26/04/2023, o tema repetitivo - Tema nº 1188 ( REsp 1938265/MG e REsp 2056866/SP ), da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, com a seguinte questão submetida a julgamento : Tema 1188/STJ : “Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.” Houve julgamento em 11/09/2024 e a decisão transitou em julgado na data de 13/11/2024, firmando a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Veja-se que o acórdão decidiu, em análise ao caso concreto, em conformidade com o Tema 1188 do STJ, uma vez que inexistentes nos autos documentos comprobatórios contemporâneos quanto ao labor no período alegado, assim, ausente a pretensão resistida por parte do INSS, bem como o interesse processual da parte autora em relação ao requerido tempo urbano. Nesse sentido, trecho do acórdão recorrido ( evento 64, VOTO1 ): (...) Da análise da reclamatória trabalhista (ev. 15.2 ), observa-se que já constava da CTPS do autor a anotação do vínculo com a empregadora Rosângela Gonçalves dos Santos & Cia Ltda, com data de admissão em 01/04/1997 , porém sem data de rescisão (pp. 14-15). O reconhecimento do vínculo até a data de 20/01/2012 deu-se por força de acordo entre as partes (pp. 24-25), sem que houvesse a juntada de qualquer elemento comprobatório do labor alegado. Conforme se infere do cálculo elaborado no procedimento administrativo, somente o intervalo de 01/04/1997 a 12/1998 , com Rosângela Gonçalves dos Santos e Cia Ltda e recolhimentos no CNIS, foi averbado para fins de tempo de contribuição e carência (ev. 1.13 , p. 60). Tal como destacado em sentença, não consta da ação trabalhista qualquer prova do labor no período buscado. Portanto, ainda que o ajuizamento do processo trabalhista seja contemporâneo à data final do vínculo e tenha sido feita a anotação em CTPS, o fato é que a ausência de documentos comprobatórios contemporâneos quanto ao labor no período alegado, além da resolução daquele feito por acordo, impedem o reconhecimento do intervalo controverso (posterior a 12/1998) para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ no Tema 1188 . Ademais, sequer há pretensão resistida no caso em tela, posto que não apresentada a reclamatória trabalhista no requerimento administrativo. Dessa forma, considerando que o acórdão recorrido não contraria a tese firmada pelo STJ no Tema 1188 , aplica-se a Questão de Ordem nº 24 da TNU : "Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia." Em consonância, aplica-se o disposto no art. 14, inciso III, "a" da Resolução nº 586 do Conselho da Justiça Federal, que preconiza: "Art. 14. (...). III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça ;" Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5003868-29.2022.4.04.7000

ID: 338235905

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003868-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LINDA MARA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO DE PAULA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003868-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LINDA MARA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO DE PAULA (OAB PR044481) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, po… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003868-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LINDA MARA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO DE PAULA (OAB PR044481) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Carla Benedita Dos Santos Dias x Arlindo Pereira Dias Junior

ID: 326369921

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014464-47.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BENEDITA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARLINDO PEREIRA DIAS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GABRIELA TOTTI RAFAELI

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JULLYANA MONIQUE VANSO

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NICOLE THALIA FERREIRA

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LARIESSA CRISTINA ANTUNES

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CHEILLA KARINE WOYTOVICZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0014464-47.2020.8.16.0021 Processo: 0014464-47.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): Carla Benedita dos Santos Dias Executado(s): ARLINDO PEREIRA DIAS JUNIOR 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Sentença: foi procedente em parte (seq. 98 e 100) Embargos de declaração: foram rejeitados na (seq. 115 e 117) e acolhido em parte na seq. 125/127) Acordão: ... reformo parcialmente a sentença a fim de acolher o pedido contraposto formulado pelo réu para determinar que a autora solicite a segunda via do CRV do veículo descrito na inicial, ressaltando que o réu deverá colaborar com o seguimento do procedimento e comparecer com o veículo para vistoria no DETRAN ou em um despachante, obrigação implícita à condenação a ele imposta na sentença de providenciar com a transferência do veículo ... (seq. 160) Exequente/Carla: Pede intimação do Executado/Arlindo para que realize a quitação total da dívida, no montante de 24.364,29, que recai sobre o veículo objeto da presente ação, referente débito de Taxa de licenciamento, multas de trânsito e IPVA. Quitação esta necessária para fins de requerer junto ao DETRAN-PR a transferência da propriedade do referido veículo para o nome do Requerido. (seq. 165) Decisão: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Anotações necessárias. 2. Considerando que a emissão de segunda via do CRV junto ao DETRAN é condicionada à quitação de eventuais débitos vinculados ao automóvel, intime-se o Executado a fim de que proceda ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo I/GM CAPTIVA SPORT FWD, placa ADJ-6161, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença. 3. Após, intime-se a Exequente para manifestação. (seq. 167) Executado/Arlindo: Pede seja determinado que a exequente/carla realize o levantamento dos impostos que não tem acesso público e disponibilize-os ao executado/Arlindo para que o pagamento seja efetivado. Ainda, para evitar maiores delongas, que seja expedido ofício ao DETRAN-PR para que apresente todos os débitos, incluindo de multas e o respectivo boleto para quitação. (seq. 171) Decisão: Intime-se a Exequente para manifestação acerca do requerimento formulado no mov. 171.1, no prazo de 15 (quinze) dias. (seq. 173) Exequente/Carla: Pede que o executado/Arlindo efetue o pagamento dos débitos. (seq. 177) Decisão: 1. À Secretaria a fim de que seja dado cumprimento ao item 1 do provimento do mov. 167.1. 2. Considerando que a autenticação mencionada pelo Executado para consulta a débitos relativos ao veículo pode ser realizada por ele e também por sua procuradora, não sendo necessária qualquer intervenção da Exequente, o pleito formulado no mov. 171.1 não se justifica. 3. Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias ao Executado a fim de que proceda ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo I/GM CAPTIVA SPORT FWD, placa ADJ-6161, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença, sob pena de multa a ser fixada oportunamente em caso de descumprimento injustificado. (seq. 179) Executado/Arlindo: Informa que realizou pagamento integral das multas obrigatórias, licenciamento e IPVA, e conforme anexos nada consta mais nos registros do veículo. Sendo, portanto, possível a transferência do veiculo em nome do Réu, devendo desta forma a Autora realizar a transferência do mesmo através da assinatura do CRV do veículo. (seq. 183) DECISÃO: Comprovado o pagamento dos débitos vinculados ao veículo pelo Executado, intime-se a parte Exequente a fim de que dê cumprimento à parte que lhe cabe da sentença, solicitando a segunda via do CRV do veículo e entregando-a à parte Executada devidamente preenchida para fins de viabilizar a transferência perante o DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias. (seq. 185) Exequente/Carla: A Exequente informa que efetivou junto ao Detran-PR a solicitação de emissão da 2ª via do recibo de compra e venda de veículo (CRV), documento hábil para se promover a transferência do veículo objeto desta ação para o nome do Executado. Para tanto, necessário se faz realizar a vistoria do veículo na unidade de atendimento do Detran-PR no município onde o veículo está registrado, conforme informações e orientações constantes no site do Detran-PR, cujo link1 segue abaixo. Dessa forma, a Exequente agendou a vistoria do veículo em questão para a data de 12/06/2024 às 09h30 a ser realizado nesta cidade de Cascavel-PR, devendo o Executado providenciar a apresentação do veículo na data e horário retro mencionados, na unidade de atendimento do Detran-PR, conforme consta no Protocolo de Agendamento de Atendimento que segue em anexo. Após a vistoria será ainda necessário que o Executado promova o pagamento da taxa de emissão do CRV e vistoria, no valor de R$ 188,06. (seq. 190) Executado/Arlindo: Alega que é necessário documentos e que torna inviável a vistoria. (seq. 191) Exequente/Carla: pede que o executado/Arlindo seja intimado para providenciar a apresentação do veículo na cidade de Cascavel/PR para vistoria junto a Ciretran, cuja data e horário será novamente agendada. (seq. 192) Decisão: 1. O Agendamento noticiado pela Autora na seq. 190 - ficou prejudicado - já que o réu tomou conhecimento em 10.06.2024, contudo informou que mora em Florianópolis/SC, não havendo tempo hábil para comparecer em 12.06.2024 em Cascavel/PR. 2. No mais, o réu apontou possibilidade de a vistoria ocorrer em seu domicilio e para isso cabe autora providenciar alguns os documentos, os quais foram indicados na petição de seq. 191. Então, diga a autora sobre o pedido de seq. 191. (seq. 194) Exequente/Carla: pede que o executado/Arlindo seja intimado para providenciar a apresentação do veículo na cidade de Cascavel/PR para vistoria junto a Ciretran, cuja data e horário será novamente agendada. (seq. 197) Executado/Arlindo: Pede seja determinado ao Detran/PR realize a emissão do documento de circulação sem a necessidade da presença do proprietário real, bem como realize a vistoria do bem que será levado ao órgão para tal, após a vistoria a tranfrencia do veículo para seu nome Arlindo Pereira Dias Junior, sem a necessidade da presença, ou da assinatura física da autora, haja vista que esta não possui interesse em cumprir com sua parte da sentença e segue realizando amarras processuais. (seq. 200) Decisão: A sentença obrigou Carla Benedita dos Santos Dias de Lima a transferir para Arlindo Pereira Dias Júnior o o veículo marca GM, modelo Captiva Sport FWD, renavam nº 0011.968254-0, placa ADJ-6161. O veículo ainda não foi transferido por Carla a Arlindo, e os dois discutem sobre a responsabilidade porque seria necessário vistoria do veículo para retirar a segunda via do CRV , e o veículo encontra-se em outra cidade. A parte tem direito ao resultado prático equivalente da ordem judicial. Para não perder mais tempo discutindo a responsabilidade sobre a demora, e que o juízo pode suprir a declaração de vontade não emitida pela parte, na forma do art. 501 CPC, aqui aplicável por analogia (Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida), DETERMINO seja oficiado ao DETRAN com cópia da presente para que: Anote a comunicação de venda do veículo em favor de Arlindo Pereira Dias Júnior; Expeça documentação para licenciamento do veículo a Arlindo Pereira Dias Júnior; Emita a documentação necessária para transferência, entregando-a a Arlindo Pereira Dias Júnior. (seq. 201) Exequente/Carla: reitera expedição de ofício ao DETRAN/PR, para cumprir o que fora determinado na seq. 201.1. (seq. 213 e 217) Executado/Arlindo: O imediato cumprimento da decisão judicial, determinando ao DETRAN que proceda com a efetiva transferência do veículo, conforme já decidido por este Juízo. Caso persista a resistência ou omissão da autoridade administrativa, que Vossa Excelência supra a lacuna, autorizando a transferência diretamente nos autos por meio de ordem expressa. Em caso de descumprimento injustificado por parte do DETRAN, que seja fixada multa diária (astreintes), nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar a perpetuação de prejuízos ao Requerente. (seq. 218) Executado/Arlindo: Alega, em síntese, que: • o veículo GM/Captiva Sport FWD, placa ADJ-6161, objeto da sentença transitada em julgado que determinou sua transferência ao réu, foi apreendido em blitz de trânsito sob alegação de ausência de documento de circulação, embora o licenciamento estivesse quitado e em dia; • a apreensão ocorreu enquanto o réu levava seus filhos à escola, sendo impedido de exercer a posse do bem, mesmo com a sentença que lhe reconhece a titularidade, sob justificativa de que o veículo ainda não está em seu nome; • o réu tentou retirar o veículo do pátio, mas foi impedido por orientação jurídica do local, que exigiu a formalização da transferência; • o réu já cumpriu integralmente sua obrigação judicial, arcando com aproximadamente R$ 25.000,00 em débitos do veículo, enquanto a autora e o DETRAN-PR não cumpriram a ordem de transferência; • os custos com multa, guincho e pátio já ultrapassam R$ 800,00 e continuam a aumentar, havendo risco de leilão do bem se não for retirado em até 90 dias; • a medida é urgente para evitar lesão irreparável, pois o réu está impedido de usufruir de bem que lhe foi judicialmente garantido; • estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com sentença definitiva descumprida (fumus boni iuris) e risco de perda do bem (periculum in mora); Pede concessão imediata de tutela de Urgência determinando: liberação do veículo GM/Captiva, placa ADJ-6161, em favor do réu, mediante simples comprovação da posse e apresentação desta decisão que será prolatada, independentemente da formalização da transferência junto ao DETRAN a fim de que o Réu seja legitimado a isso. 2. O Arlindo Pereira Dias Júnior é o real proprietário do veículo de placa ADJ-6161, sendo determinado ao Detran/PR: Anote a comunicação de venda do veículo em favor de Arlindo Pereira Dias Júnior; Expeça documentação para licenciamento do veículo a Arlindo Pereira Dias Júnior; Emita a documentação necessária para transferência, entregando-a a Arlindo Pereira Dias Júnior. (seq. 201) Então, expeça-se o mandado de entrega do veículo de placa ADJ-6161 a Arlindo Pereira Dias Junior. 3. Sobre a penhora determinada nos autos de execução fiscal sob 5026663-29.2022.4.04.7000/PR, devem ser apresentados embargos de terceiro no Juízo competente. 4. Reitere a determinação de seq. 201 ao DETRAN/PR. Cascavel, datado eletronicamente. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

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Processo nº 5047906-22.2022.8.21.7000

ID: 324548319

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5047906-22.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ADILSON PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE BALLARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5047906-22.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito REQUERENTE : PAULO ADILSON PINHEIRO CORREA ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) ATO ORDINATÓRIO INTIM… Precatório Nº 5047906-22.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito REQUERENTE : PAULO ADILSON PINHEIRO CORREA ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5021629-19.2025.4.04.0000

ID: 332405076

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021629-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELLY PEDROSO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA SCHWAB TOUGUINHA

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Agravo de Instrumento Nº 5021629-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : EMANUELLY PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA SCHWAB TOUGUINHA (OAB RS023650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5021629-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : EMANUELLY PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA SCHWAB TOUGUINHA (OAB RS023650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS (UFPEL) contra decisão evento 9, DESPADEC1 que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o restabelecimento da matrícula da autora no semestre em curso, com a garantia de participação em todas as atividades, inclusive recuperação de provas e frequência, com o restabelecimento de eventuais benefícios que percebia à época do desligamento . Em suas razões recursais evento 1, INIC1 , sustenta, em síntese, que (a) tem o dever de examinar, à exaustão, as autodeclarações de etnia/raça, para preservar a política pública que embasa a existência de cotas étnicas; (b) após criterioso escrutínio por comissão plural e julgamento colegiado, entendeu que a parte autora não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica; (c) o procedimento de verificação étnica não viola a legalidade por estar escorado em lei expressa e ser necessário para a preservação da política social de cotas de ingresso no ensino superior; (d) a avaliação do fenótipo do candidato é mérito da atuação da Comissão Examinadora, sendo vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito das conclusões da Comissão, cabendo-lhe tão-somente o controle de legalidade dos atos da Administração; (e) não é possível formar um julgamento com base nas fotografias apresentadas pela parte autora, pois foram selecionadas pela própria parte interessada, dentre aquelas que lhe convém, com o objetivo de demonstrar enquadrar-se no fenótipo pardo; (f) a motivação no parecer da Comissão Permanente de Verificação, porquanto tal decisão não necessita discorrer pormenorizadamente sobre elas, não sendo unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído a um determinado grupo; (g) caso a decisão da comissão plural e representativa não seja considerada como fundamentação suficiente, a decisão judicial deverá se restringir a reconhecer a eventual nulidade e determinar o refazimento do ato. Postula pela atribuição de efeito suspensivo, bem como o provimento do presente recurso a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso . Conforme o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Sistema de Cotas Ao tratar da política de cotas, importante registrar inicialmente que o critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o do fenótipo, não o da ancestralidade. A Lei nº 12.288/2010 é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único). Todavia, a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de Comissão de Verificação para confirmar a autodeclaração, muito embora não haja expressa previsão na Lei nº 12.990/2014. Essa questão, aliás, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade do referido diploma normativo na sede da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, o qual respaldou esse procedimento, conforme se verifica na ementa a seguir transcrita: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação , desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM PARECER DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. . Ao apreciar a ADC 41 o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a integral constitucionalidade da Lei 12.990/14, priorizando como critério para nortear a política e definir os beneficiários a fenotipia, e não a ancestralidade. Assim, o que valida o amparo de ações afirmativas é a aparência afrodescendente e não uma alegada ascendência afrodescendente. . A autodeclaração não constitui critério absoluto da condição de ser negro ou pardo. Em interpretação teleológica, verifica-se que a finalidade do sistema de cotas raciais está relacionada ao combate, mediante ações afirmativas, do odioso preconceito racial. Porém, para se valer do benefício legal, segundo tal entendimento do STF, é necessário ter fenótipo afrodescendente aos olhos do homem médio. . Nos casos em que não demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão de validação de autodeclaração, instituída com essa finalidade, que, seguindo os termos estritos do edital, procedeu à verificação dos aspectos de identificação com o grupo de afrodescendentes, reputando-os não preenchidos, a autodeclaração efetivamente não é suficiente. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013321-87.2018.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/03/2021) Ademais, há que se observar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF n.º 186/DF, declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais, reconhecendo a legitimidade da adoção do sistema de heteroidentificação, em complementação à autodeclaração, assim como do critério fenotípico para seleção dos candidatos. A 4ª Turma deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a decisão da comissão de heteroidentificação deve ser pautada no fenótipo dos candidatos, critério declarado legal pelo STF na ADPF 186 e que até hoje é o melhor encontrado para decidir se a pessoa é vítima de preconceito racial e, por isso, merecedora de vaga da política de ação afirmativa do grupo social que integra. No entanto, existem casos nos quais haverá dúvida quanto ao enquadramento do sujeito como negro, principalmente os negros pardos, uma vez que raramente as comissões de concurso deixam de validar a autodeclaração de negros pretos. Nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA . A autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. (TRF4, AG 5009167-98.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, DJe 21/06/2023) Ademais, a decisão que eventualmente não reconheça características fenotípicas do candidato que lhe inclua em determinado grupo racial, não necessitaria discorrer pormenorizadamente sobre elas, mesmo porque não é unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído em um determinado grupo. A comissão de verificação é instituída justamente para que, de forma presencial, avalie as características fenotípicas do candidato e constate se ele é visto socialmente como pertencente a determinado grupo racial, conforme sua autodeclaração. Nota-se, ainda, que é facultado ao candidato que recorra da decisão de não homologação de sua autodeclaração, com a possibilidade de juntada de documentos, cujo recurso será examinado por outros membros designados para a mesma finalidade, o que garante a confiabilidade da avaliação. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS RACIAIS. CONCURSO VESTIBULAR. NEGRO PARDO. COMISSÃO AVALIADORA. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL CRITÉRIO LEGAL. FENÓTIPO. AUTODECLARAÇÃO. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. ZONA CINZENTA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER PORMENORIZAMENTE ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS. 1. a 4. Omissis.5. Com relação à ausência de motivação do parecer da banca recursal, em que pese respeite entendimento diverso, há que se considerar que a decisão que eventualmente não reconheça características fenotípicas do candidato que lhe inclua em determinado grupo racial, não necessitaria discorrer pormenorizadamente sobre elas, mesmo porque não é unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído em um determinado grupo. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008769-88.2023.4.04.7102, 4ª Turma, minha Relatoria, DJe 20/03/2024 - destaquei). ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. NEGRO PARDO. ENSINO SUPERIOR. UFRGS. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com o Edital da UFRGS, item 12.10.11, o candidato autodeclarado preto ou pardo, após identificado, será chamado individualmente, em sua sessão específica, para verificação fenotípica, quando fará o preenchimento e assinatura da Autodeclaração Étnico-racial, bem como a apresentação de documentos facultada a estes candidatos. 2. Considerando o precedente do STF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF) que conclui ser legítima a instituição de uma comissão de controle que, opondo-se à autodeclaração do candidato, negue seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas exigidas para tanto, deve prevalecer o ato administrativo contestado, que foi fundamentado e possui presunção de legitimidade. (TRF, AG 5047906-14.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJe 26/07/2022) Assim, nada impede que se questione a avaliação procedida pela comissão avaliadora, quando equivocada ou ausente fundamentação razoável. No caso, a autora inscreveu-se no vestibular da UFPEL por meio do Sisu 2025.1 (na modalidade LI_PPI - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012) 1 ), sendo aprovada para vaga de Curso de Agronomia (Bacharelado) pelo sistema de cotas, para o que acostou autodeclaração da condição de parda para concorrer a percentual específico de vagas. No edital, constou expressa previsão acerca da necessidade de convocação dos candidatos declarados negros para verificação da veracidade da autodeclaração por Comissão de Heteroidentificação, conforme se verifica nos itens e subitens do edital fls. 10 e 11, abaixo transcritos: (...) 5.5. Comprovação da autodeclaração de negros: será realizada presencialmente no dia 21/05/2025 mediante banca de heteroidentificação designada pelo Núcleo de Ações Afirmativas e Diversidade (NUAAD). O NUAAD informará o local e o horário da sessão na página SISU (ufpel.edu.br). 5.5.1. A identificação da condição autodeclarada de negro (preto ou pardo) será exclusivamente o fenótipo, verificado na presença do candidato perante a banca. Não será considerada qualquer comprovação documental e não serão realizados procedimentos de heteroidentificação em formato remoto, conforme Orientação Normativa Nº 23/2023. (...) Inicialmente, registro que o procedimento administrativo adotado revela conformidade com as regras do edital, com a lei de regência e sobretudo com a interpretação constitucional do tema levada a efeito pelo colendo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o edital, para os candidatos optantes por concorrer às vagas destinadas a tal política de cotas, para além da autodeclaração, haveria a verificação por Banca de Heteroidentificação, a qual levaria em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios de fenotipia do candidato. E nesse sentido, transcrevo trecho do documento juntado pela UFPEL a respeito do indeferimento da matrícula da candidato pelo critério da fenotipia ( evento 17, RESPOSTA2 , fl. 24): No ponto, importa transcrever a resposta para o indeferimento do recurso interposto pela candidata na esfera administrativa ( evento 1, PARECER5 fl. 02): Muito embora não se desconheça o entendimento do STF dando conta da "zona cinzenta" que paira sobre o tema, ensejando cautela na análise casuística, à vista das fotografias acostadas aos autos ( evento 1, DOC_IDENTIF3 evento 1, FOTO12 ), entendo correto o entendimento adotado pela banca avaliadora quando indeferiu o pedido de matrícula da candidata EMANUELLY PEDROSO DA SILVA . Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive o agravado para contrarrazões ao recurso, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC. 1. Informação obtida no endereço eletrônico: https://wp.ufpel.edu.br/sisu/files/2025/05/SEI_3048962_Edital_24_2025.pdf

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