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Processo nº 5048015-26.2022.8.24.0930

ID: 336426627

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048015-26.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048015-26.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048015-26.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE contra MARIA GIOVANA VALOES DOS SANTOS e LEVOK BRASIL INDUSTRIA & COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Processo nº 5074011-77.2021.4.04.7000

ID: 333512169

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074011-77.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZA CARLA GIBOSKI

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GUSTAVO BATAGINI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5074011-77.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : IZA CARLA GIBOSKI (OAB PR088269) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BATAGINI (OAB PR082180) AT… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5074011-77.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : IZA CARLA GIBOSKI (OAB PR088269) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BATAGINI (OAB PR082180) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5082256-77.2021.4.04.7000

ID: 309582096

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5082256-77.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE GRUBBA STELMACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5082256-77.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : DIRCE GRUBBA STELMACK (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5082256-77.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : DIRCE GRUBBA STELMACK (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 14, DOC2 ): “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO da RFFSA. concessão posterior a ec 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. ” Sustenta a recorrente, em síntese, que “[...] a Lei nº 8.186/1991, ao prever a complementação de pensão ou aposentadoria não criou/instituiu/extinguiu/manteve um regime próprio de previdência social , apenas instituiu uma majoração administrativa a ser paga pela União em relação ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS, a fim de equiparar esses benefícios aos salários dos ferroviários em atividade. ” ( evento 26, DOC1 , p. 6 – destaque no original). De maneira que o acórdão vergastado apresenta interpretação que não se coaduna com os ditames do §15 do art. 37 da CF/88, incluído pela EC n.º 103/2019. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ( evento 31, DOC1 ), consignando a ausência de repercussão geral da controvérsia, conforme estabelecido pelo STF no Tema n.º 726, bem como que, por não debater, o recurso extraordinário da União, a integralidade dos fundamentos lançados mão pela TRU4, incidem as Súmula 282 (ausência de prequestionamento) e 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), ambas do STF. No mérito, reitera seu direito, tendo em vista a excepcionalidade constante da parte final do §15 do art. 37 da CF/88, uma vez que a pensão de ex-ferroviário é prevista em lei especial. É o relatório. Decido. Nada obstante os bem traçados termos do recurso extraordinário apresentado, o fato é que a questão já foi levada ao STF, o qual definiu, ao julgar o RE n.º 675.608/SC (DJe 28/05/2014) – representativo do seu Tema n.º 726 (“ Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFA. ”) – que a matéria, por demandar prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que eventual ofensa à CF/88 é indireta ou reflexa, carece de repercussão geral. A tese foi fixada nos seguintes termos, verbis : “A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.” E não se diga a que a tese supradita, porquanto anterior à EC n.º 103/2019, teria sido superada, haja vista que, inalterada sua ratio decidendi , permanece em vigor, conforme precedente abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (AgR no ARE n.º 1362020 – Pleno – Rel. Min. Luix Fux – DJe 07/04/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ex vi do inc. I do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

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Processo nº 5082256-77.2021.4.04.7000

ID: 277444459

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5082256-77.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE GRUBBA STELMACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5082256-77.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : DIRCE GRUBBA STELMACK (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5082256-77.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : DIRCE GRUBBA STELMACK (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 14, DOC2 ): “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO da RFFSA. concessão posterior a ec 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. ” Sustenta a recorrente, em síntese, que “[...] a Lei nº 8.186/1991, ao prever a complementação de pensão ou aposentadoria não criou/instituiu/extinguiu/manteve um regime próprio de previdência social , apenas instituiu uma majoração administrativa a ser paga pela União em relação ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS, a fim de equiparar esses benefícios aos salários dos ferroviários em atividade. ” ( evento 26, DOC1 , p. 6 – destaque no original). De maneira que o acórdão vergastado apresenta interpretação que não se coaduna com os ditames do §15 do art. 37 da CF/88, incluído pela EC n.º 103/2019. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ( evento 31, DOC1 ), consignando a ausência de repercussão geral da controvérsia, conforme estabelecido pelo STF no Tema n.º 726, bem como que, por não debater, o recurso extraordinário da União, a integralidade dos fundamentos lançados mão pela TRU4, incidem as Súmula 282 (ausência de prequestionamento) e 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), ambas do STF. No mérito, reitera seu direito, tendo em vista a excepcionalidade constante da parte final do §15 do art. 37 da CF/88, uma vez que a pensão de ex-ferroviário é prevista em lei especial. É o relatório. Decido. Nada obstante os bem traçados termos do recurso extraordinário apresentado, o fato é que a questão já foi levada ao STF, o qual definiu, ao julgar o RE n.º 675.608/SC (DJe 28/05/2014) – representativo do seu Tema n.º 726 (“ Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFA. ”) – que a matéria, por demandar prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que eventual ofensa à CF/88 é indireta ou reflexa, carece de repercussão geral. A tese foi fixada nos seguintes termos, verbis : “A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.” E não se diga a que a tese supradita, porquanto anterior à EC n.º 103/2019, teria sido superada, haja vista que, inalterada sua ratio decidendi , permanece em vigor, conforme precedente abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (AgR no ARE n.º 1362020 – Pleno – Rel. Min. Luix Fux – DJe 07/04/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ex vi do inc. I do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

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Processo nº 5048015-95.2025.8.24.0000

ID: 322889208

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048015-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DENISE BIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELÂNIA RUON

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Agravo de Instrumento Nº 5048015-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIA DENISE BIZ ADVOGADO(A) : MELÂNIA RUON (OAB SC011489) DESPACHO/DECISÃO 1. Marcia Denise Biz interpõe agravo de instrumento com… Agravo de Instrumento Nº 5048015-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIA DENISE BIZ ADVOGADO(A) : MELÂNIA RUON (OAB SC011489) DESPACHO/DECISÃO 1. Marcia Denise Biz interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5000254-40.2008.8.24.0008, requerido em desfavor do Município de Blumenau, estabeleceu parâmetros para o cálculo das diferenças remuneratórias devidas à servidora em razão de promoções não implementadas pelo Município nos meses de outubro de 1998, 2001 e 2004. A agravante se insurge, especificamente, quanto aos consectários incidentes sobre os reflexos das referidas promoções na promoção de 2007, paga de forma administrativa. Defende que não se está tratando dos consectários próprios da promoção de 2007, mas dos efeitos das promoções anteriores, reconhecidas judicialmente e não pagas, sobre os avanços de carreira posteriores. Conclui, então, que " os reflexos das promoções de outubro/1998, outubro/2001 e outubro/2004, a incidir sobre a promoção de 2007, deverão ser corrigidos conforme os consectários legais do título judicial transitado em julgado, ou seja, os consectários legais da presente execução ". Pugna de forma liminar pela suspensão da eficácia da decisão combatida e, no mérito, pela sua reforma. 2. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade (art. 1.003, § 5.º, art. 1.007, § 1.º (justiça gratuita deferida no evento 131, PROCJUDIC1 , p. 7), e art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil), razão pela qual defiro o seu processamento. 3. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que preceitua que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". O pleito comporta acolhimento. A discussão se limita aos consectários incidentes nos reflexos das promoções de outubro de 1998, 2001 e 2004 (deferidos judicialmente) sobre o avanço salarial relativo à promoção de outubro de 2007 (deferida administrativamente). Enquanto a determinação contida na decisão agravada refere a necessidade de observância da Portaria n. 14.917/2011 do Município, uma vez que a promoção de outubro de 2007 não estaria fundamentada em título judicial, a recorrente sustenta que os consectários em discussão devem obedecer os termos da decisão condenatória, porque intrinsicamente relacionados às promoções de 1998, 2001 e 2004, acerca das quais houve esclarecimento quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Em situação bastante assemelhada à presente, recentemente decidiu o Exmo. Des. Luiz Fernando Boller: E, nesse ponto, trato especificamente dos cômputos e abatimentos relativos ao triênio 2005/2007, cerne desta controvérsia. Divirjo do juízo de piso, pois, a meu ver, os reflexos das promoções de outubro/1998 e outubro/2001 sobre a promoção de outubro/2007 devem ser atualizados em observância aos índices de correção monetária preconizados nesta ação. É que, na prática, é irrefutável que as quantias foram recebidas com atraso. Assim, entendo que, para fins de cômputo das quantias que deveriam ter sido pagas a partir de 01/10/2007 a 31/01/2012, merece albergue a tese recursal de incidência dos índices de correção monetária e juros de mora constantes no Evento 304. Em arremate, ainda que não tenha sido citado pelo juízo, consigno desde já que descabe ao Perito Judicial aplicar correção monetária e juros de mora sobre os valores pagos a título de promoção por desempenho de outubro/2007. Dessa feita, ao menos em análise perfunctória, tem-se que a tese trazida pela parte exequente possui arcabouço jurídico. À vista do exposto, ao menos nesse momento processual, entendo presente o fumus boni iuris . O periculum in mora, por sua vez, encontra-se consubstanciado na iminente possibilidade de os cálculos elaborados pelo Perito serem lastreados em premissas equivocadas, atrasando ainda mais o longevo trâmite do feito. Ex positis et ipso facti , defiro a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. (Agravo de Instrumento n. 5032894-27.2025.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06/06/2025). A princípio, concordo com o posicionamento, cujos fundamentos acrescento às presentes razões de decidir. É porque não se está tratando da nova promoção relativa a outubro de 2007, que não foi alvo da demanda judicializada, mas dos reflexos, sobre ela , das promoções de 1998, 2001 e 2004, estas sim aplicadas em razão do que foi processado nos autos de origem, com clara delimitação a respeito dos consectários incidentes, conforme decisão de evento 139, DESPADEC1 . 4. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela agravante para suspender a eficácia da decisão agravada até decisão de mérito neste recurso. Apenas então os autos deverão ser novamente remetidos ao perito, para que conclua os cálculos acerca do saldo devedor, evitando-se maiores atrasos no trâmite do feito. Registro, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, limitando-se sua análise à admissibilidade do recurso e ao pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela. Comunique-se ao juízo a quo e cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 6104695-83.2024.8.09.0114

ID: 320589273

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6104695-83.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 6104695-83.2024.8.09.0114Polo Ativo: Fernando Alves GomesPolo Passivo: Banco Votorantim S.a.SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões processuaisDa ausência de interesse processualInicialmente, quanto à preliminar de falta de interesse de agir, tenho que não prospera, porquanto o autor possui uma pretensão indenizatória que não foi aceita voluntariamente pelo requerido, surgindo daí o requisito “necessidade” de se valer do Estado, por meio de seu órgão de aplicação jurisdicional, para buscar aquilo que entende lhe ser de direito, no momento em que tomou conhecimento dele.De igual forma, a utilidade da medida perseguida em juízo enquadra-se perfeitamente à pretensão do requerente, de sorte que não há que se falar em falta de interesse de agir.Questões de méritoNão havendo questões processuais ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, e verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustentou na exordial que celebrou com o banco requerido um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo. Destacou que efetuou o total adimplemento do débito e a quitação do contrato. Apesar disso, o banco requerido não providenciou a baixa do gravame. Requereu que seja determinada à requerida a retirada da restrição do gravame de alienação fiduciária de seu veículo, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A parte requerida, ao contestar, sustentou que inexiste dano moral em razão da demora para efetivar a baixa do gravame junto ao sistema competente, que se deu exclusivamente por culpa do requerente.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos e pela causa de pedir apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, reconheceu-se a necessidade de inversão em favor da parte autora (evento 09), considerando sua hipossuficiência na relação de consumo e a posição de supremacia econômica e técnica da parte requerida.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.De início, vale ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC), assim como estabelece a responsabilidade objetiva pelos serviços disponibilizados no mercado de consumo pelo fornecedor (art. 14 do CDC).A controvérsia sobre os fatos reside na verificação da responsabilidade pela demora na efetivação da baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo adquirido pela parte autora e do alegado direito de receber indenização a título de danos materiais e morais em razão dos prejuízos que afirma ter sofrido.Inicialmente, destaca-se que, havendo gravame no veículo, é dever da instituição credora prestar informação relativa à quitação das obrigações ao órgão ou entidade de trânsito, independentemente da transferência de propriedade do veículo, conforme depreende-se da Resolução CONTRAN nº 320. Vejamos:Art. 8º Será da inteira e exclusiva responsabilidade das instituições credoras a veracidade das informações repassadas para registro do contrato, inclusão e liberação do gravame de que trata esta Resolução, inexistindo qualquer obrigação ou exigência relacionada com os contratos de financiamento de veículo para órgãos ou entidades executivos de trânsito, competindo-lhes tão somente observar, junto aos usuários, o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes às questões de trânsito, do registro do contrato e do gravame.Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.No mesmo sentido, o art. 9º da Resolução 690/2017 do CONTRAN dispõe que a credora possui a obrigação de informar a quitação no prazo de 10 dias. Transcrevo:Art. 9º. Para o registro dos contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, o Declarante deverá fornecer os seguintes dados aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal em que for registrado o veículo para efetivar o registro do contrato:(...)§ 2º A instituição credora deverá encaminhar, no prazo de até 10 (dez) dias, à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.Extrai-se, portanto, que cabe à credora fiduciária promover eletronicamente a exclusão do gravame, no prazo máximo de 10 (dez) dias da quitação do contrato, a fim de possibilitar ao devedor fiduciário que retire novo CRV junto ao órgão de trânsito, mediante o pagamento das taxas devidas.Insta salientar que a liberação do gravame não se trata de faculdade da instituição financeira; ao contrário, é dever procedimental dos fornecedores de veículos no mercado de consumo.Destarte, a parte ré não logrou êxito em afastar as alegações expostas pelo autor na inicial, de maneira que não juntou aos autos documentação hábil a comprovar a ausência de quitação do contrato de financiamento, a fim de corroborar a existência do gravame inserido ou, ainda, a existência de diligência sua para a baixa do gravame.Contudo, considerando a informação anexada (evento 19) de que, em momento posterior, fora devidamente regularizada a baixa do gravame, faz-se necessária a determinação da diligência em questão apenas para fins de confirmação do direito da parte autora.Noutro ponto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, insta ressaltar que, para sua configuração, há de se verificar a ocorrência de dano extrapatrimonial à parte autora, com efetivo prejuízo aos direitos fundamentais e da personalidade, tais como o direito à honra, imagem, nome e intimidade.Conforme preceitua o professor Antônio Chaves, dano moral “é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial” (Chaves, 1985).No caso em comento, não se verifica a ofensa aos direitos extrapatrimoniais da parte autora, uma vez que se trata apenas de mero aborrecimento pela necessidade de intentar demanda judicial para a devida baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames.Como se sabe, quanto aos danos morais, o STJ, no Tema Repetitivo 1078, firmou a seguinte tese: “O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.”No caso concreto, conclui-se que a demora na baixa de restrição, por si só, e não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade.Embora tenha a parte autora argumentado que a instituição credora demorou com o procedimento da baixa do gravame, não se desincumbiu de provar danos à sua personalidade.Tem-se que o autor apresentou alegações genéricas de prejuízo com a impossibilidade de alienação do seu veículo, inexistindo, na hipótese, prova de violação ao direito extrapatrimonial do requerente a alicerçar o pleito indenizatório. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA DA BAIXA DE GRAVAME. TEMA 1078 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5048015-90.2024.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Grifei.Assim, quanto ao pedido de reparação de danos, impõe-se a improcedência.PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e determino a baixa da restrição de alienação fiduciária do veículo GRAND SIENA, Placa PAX-3496, cor branca, chassi 9BD19716TH3330261, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de possível conversão da obrigação em perdas e danos.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 6104695-83.2024.8.09.0114

ID: 320589281

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6104695-83.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 6104695-83.2024.8.09.0114Polo Ativo: Fernando Alves GomesPolo Passivo: Banco Votorantim S.a.SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões processuaisDa ausência de interesse processualInicialmente, quanto à preliminar de falta de interesse de agir, tenho que não prospera, porquanto o autor possui uma pretensão indenizatória que não foi aceita voluntariamente pelo requerido, surgindo daí o requisito “necessidade” de se valer do Estado, por meio de seu órgão de aplicação jurisdicional, para buscar aquilo que entende lhe ser de direito, no momento em que tomou conhecimento dele.De igual forma, a utilidade da medida perseguida em juízo enquadra-se perfeitamente à pretensão do requerente, de sorte que não há que se falar em falta de interesse de agir.Questões de méritoNão havendo questões processuais ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, e verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustentou na exordial que celebrou com o banco requerido um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo. Destacou que efetuou o total adimplemento do débito e a quitação do contrato. Apesar disso, o banco requerido não providenciou a baixa do gravame. Requereu que seja determinada à requerida a retirada da restrição do gravame de alienação fiduciária de seu veículo, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A parte requerida, ao contestar, sustentou que inexiste dano moral em razão da demora para efetivar a baixa do gravame junto ao sistema competente, que se deu exclusivamente por culpa do requerente.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos e pela causa de pedir apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, reconheceu-se a necessidade de inversão em favor da parte autora (evento 09), considerando sua hipossuficiência na relação de consumo e a posição de supremacia econômica e técnica da parte requerida.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.De início, vale ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC), assim como estabelece a responsabilidade objetiva pelos serviços disponibilizados no mercado de consumo pelo fornecedor (art. 14 do CDC).A controvérsia sobre os fatos reside na verificação da responsabilidade pela demora na efetivação da baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo adquirido pela parte autora e do alegado direito de receber indenização a título de danos materiais e morais em razão dos prejuízos que afirma ter sofrido.Inicialmente, destaca-se que, havendo gravame no veículo, é dever da instituição credora prestar informação relativa à quitação das obrigações ao órgão ou entidade de trânsito, independentemente da transferência de propriedade do veículo, conforme depreende-se da Resolução CONTRAN nº 320. Vejamos:Art. 8º Será da inteira e exclusiva responsabilidade das instituições credoras a veracidade das informações repassadas para registro do contrato, inclusão e liberação do gravame de que trata esta Resolução, inexistindo qualquer obrigação ou exigência relacionada com os contratos de financiamento de veículo para órgãos ou entidades executivos de trânsito, competindo-lhes tão somente observar, junto aos usuários, o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes às questões de trânsito, do registro do contrato e do gravame.Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.No mesmo sentido, o art. 9º da Resolução 690/2017 do CONTRAN dispõe que a credora possui a obrigação de informar a quitação no prazo de 10 dias. Transcrevo:Art. 9º. Para o registro dos contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, o Declarante deverá fornecer os seguintes dados aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal em que for registrado o veículo para efetivar o registro do contrato:(...)§ 2º A instituição credora deverá encaminhar, no prazo de até 10 (dez) dias, à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.Extrai-se, portanto, que cabe à credora fiduciária promover eletronicamente a exclusão do gravame, no prazo máximo de 10 (dez) dias da quitação do contrato, a fim de possibilitar ao devedor fiduciário que retire novo CRV junto ao órgão de trânsito, mediante o pagamento das taxas devidas.Insta salientar que a liberação do gravame não se trata de faculdade da instituição financeira; ao contrário, é dever procedimental dos fornecedores de veículos no mercado de consumo.Destarte, a parte ré não logrou êxito em afastar as alegações expostas pelo autor na inicial, de maneira que não juntou aos autos documentação hábil a comprovar a ausência de quitação do contrato de financiamento, a fim de corroborar a existência do gravame inserido ou, ainda, a existência de diligência sua para a baixa do gravame.Contudo, considerando a informação anexada (evento 19) de que, em momento posterior, fora devidamente regularizada a baixa do gravame, faz-se necessária a determinação da diligência em questão apenas para fins de confirmação do direito da parte autora.Noutro ponto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, insta ressaltar que, para sua configuração, há de se verificar a ocorrência de dano extrapatrimonial à parte autora, com efetivo prejuízo aos direitos fundamentais e da personalidade, tais como o direito à honra, imagem, nome e intimidade.Conforme preceitua o professor Antônio Chaves, dano moral “é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial” (Chaves, 1985).No caso em comento, não se verifica a ofensa aos direitos extrapatrimoniais da parte autora, uma vez que se trata apenas de mero aborrecimento pela necessidade de intentar demanda judicial para a devida baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames.Como se sabe, quanto aos danos morais, o STJ, no Tema Repetitivo 1078, firmou a seguinte tese: “O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.”No caso concreto, conclui-se que a demora na baixa de restrição, por si só, e não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade.Embora tenha a parte autora argumentado que a instituição credora demorou com o procedimento da baixa do gravame, não se desincumbiu de provar danos à sua personalidade.Tem-se que o autor apresentou alegações genéricas de prejuízo com a impossibilidade de alienação do seu veículo, inexistindo, na hipótese, prova de violação ao direito extrapatrimonial do requerente a alicerçar o pleito indenizatório. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA DA BAIXA DE GRAVAME. TEMA 1078 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5048015-90.2024.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Grifei.Assim, quanto ao pedido de reparação de danos, impõe-se a improcedência.PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e determino a baixa da restrição de alienação fiduciária do veículo GRAND SIENA, Placa PAX-3496, cor branca, chassi 9BD19716TH3330261, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de possível conversão da obrigação em perdas e danos.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5048015-66.2025.4.02.5101

ID: 299678380

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048015-66.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DA SILVA AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048015-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEANDRA DA SILVA AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048015-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEANDRA DA SILVA AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Indefiro o pedido de dispensa da verificação socioeconômica, uma vez que a condição de miserabilidade que justifique a concessão do benefício se baseia em uma análise social que não se limita ao exame da renda per capita . III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); IV - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) apresente cópia legível do documento acostado no evento 1, LAUDO4 ; b) informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade; V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item III , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade a ser indicada pela parte autora , ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VII - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VIII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IX - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. X - Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XII - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5045299-77.2021.4.04.7000

ID: 277287315

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045299-77.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA GONCALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5045299-77.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARIA HELENA GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERSON DE ANDRADE JUNIOR (OAB PR073324) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestad… RECURSO CÍVEL Nº 5045299-77.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARIA HELENA GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERSON DE ANDRADE JUNIOR (OAB PR073324) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao fornecimento de medicamentos pelos entes federativos, afetando o Tema 1234 (RE 1.366.243/SC). Tema 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. O RE 1366243/SC foi julgado pela Suprema Corte e transitou em julgado na data de 19.03.2025, com a seguinte tese: Tese firmada: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. Na decisão que apreciou os embargos de declaração, restou assim decidido : Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. O julgamento dos Temas 1234 (RE 1.366.243) e 06 (RE 566.471) da Repercussão Geral, em setembro de 2024, trouxe importantes alterações na orientação antes vigente, passando a estabelecer como regra a intervenção mínima e excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. Ao apreciar o mérito do Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243), foi editada a Súmula Vinculante nº 60 (publicada em 19/09/2024): O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral ( RE 1.366.243). Do acordo homologado no Tema 1234 do STF, a respeito do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS , destacam-se as seguintes diretrizes ( RE 1366243 ): (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal . 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS . 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinante s, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conjuntamente com o Tema 1234, foi apreciado o Tema 06 da Repercussão Geral, tratando do dever do Estado de fornecer medicamentos não incorporados , firmando-se a seguinte tese, ainda sem trânsito em julgado: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco , necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento , comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em razão do julgamento do Tema 6, o STF editou a Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Colhe-se do julgamento dos embargos de declaração (ED-sextos) opostos no RE 1366243 - TEMA 1234, em 16/12/2024, a modulação dos efeitos da decisão. Vejamos: (...) 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco , sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.20 24. Como a ação foi proposta anteriormente ao julgamento do Tema 1234/ STF (19/09/2024), a tese não se aplica no que diz respeito à competência, na medida em que houve modulação dos seus efeitos, devendo ser aplicado unicamente para feitos ajuizados a partir da publicação da ata do seu julgamento (19/09/2024), mas se aplica, contudo, em relação à responsabilidade financeira e aos demais requisitos firmados pelo STF, de modo que todos os feitos devem seguir a decisão proferida no RE 1.366.243/SC , nos termos acima explicitados. De fato, constou expressamente no voto dos embargos de declaração que " as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito" , constando ainda que, " os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024)" . Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão recorrido pode estar em dissonância com a tese firmada pelo STF - TEMA 1234, firmado em regime de repercussão geral, nos termos do que estabelece o inciso II do artigo 1.030 do CPC, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para eventual juízo de retratação . Intimem-se. Após, à Relatoria da Turma Recursal.

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