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Processo nº 6024864-49.2024.8.09.0093

ID: 262570499

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 6024864-49.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Ementa

Advogados:

ANDRE QUINTINO SILVA PAIVA

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CAMILLA MATSUURA DE LIMA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS PARA BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE … EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS PARA BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). TERAPIA/MÉTODO/SESSÕES. VÍNCULO TERAPÊUTICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência rogada nos autos da ação civil pública, determinando a cobertura integral e ilimitada de quaisquer sessões de terapia e metodologia prescrita pelo médico assistente em favor dos beneficiários diagnosticados com TEA e TDAH, respeitada a manutenção de eventual vínculo terapêutico já estabelecido, mesmo que com profissionais não integrantes da rede de prestadores do plano de saúde.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300); (ii) estabelecer se o plano de saúde é obrigado a custear, ilimitadamente, sessões de qualquer terapia/método para beneficiários diagnosticados com TEA e TDAH; (iii) definir se a operadora deve manter o custeio dos tratamentos com profissionais não credenciados, em favor da manutenção do vínculo terapêutico já existente.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à demonstração dos pressupostos objetivos, consubstanciados na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e negativo, este composto pela reversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300).2. A RN ANS nº 539/2022 tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para tratamento de pacientes diagnosticados com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem limite de sessões.3. Em relação aos beneficiados diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), embora o plano esteja obrigado a custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, o número ilimitado de sessões se restringe à fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional (RN ANS nº 469/2021).4. A substituição do prestador de serviço de saúde é legítima e possível, desde que por profissional ou estabelecimento equivalente, com comunicação prévia à ANS e aos consumidores.5. Existindo profissionais credenciados, da mesma especialidade, não é permitido ao beneficiário optar por outro da rede privada e imputar os custos do tratamento ao plano de saúde, máxime quando não evidenciada, por órgão técnico, o prejuízo decorrente da substituição.IV. TESES1. É obrigatória a cobertura ilimitada, pelo plano de saúde, de terapias convencionais e especializadas (musicoterapia, equoterapia e hidroterapia), bem como, método ou técnica indicado pelo médico assistente para tratamento de portadores de TEA. 2. Para beneficiários com TDAH, a cobertura ilimitada de sessões se restringe à fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional.3. É lícita a substituição de profissionais não credenciados, quando disponíveis outros na rede local e mantida a qualidade do atendimento.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido._________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.764/2012, art. 3º, III, b; Lei nº 9.656/1998, art. 17, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 300; RN ANS nº 539/2022, 469/2021 e 566/2022, art. 3º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.545.315; TJGO, AI nº 5772606-41.2024.8.09.0127, AI nº 5314314-70.2021.8.09.0051, AI nº 6025489-47.2024.8.09.0105, AC nº 5458673-88.2020.8.09.0006, AI nº 5750418-18.2022.8.09.0000, AC nº 5835490-74.2023.8.09.0149 e AI nº 5048242-51.2022.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6089269-94.2024.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAGRAVANTE : UNIMED GOIÂNIA COOP. TRABALHO MÉDICOAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, da decisão (mov. 05, proc. nº 6024864-49.2024.8.09.0093) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Guilherme Bonato Campos Caramês, que, nos autos da ação civil pública, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, deferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: Desta forma, reputo a probabilidade do direito, uma vez que a pretensão não é de que os beneficiários possam escolher qualquer profissional não credenciado para realizar o tratamento, mas apenas continuar aquele previamente autorizado pela própria seguradora. Ainda, apesar da discussão sobre a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ter sido apreciada intensamente pelos tribunais, inclusive no julgamento do Repetitivo Tema 990, fato é que, com a edição da Lei nº 14.454/2022, sedimentou-se a compreensão de que os planos de saúde podem ser obrigados a cobrir exames ou tratamentos de saúde não incluídos no referido rol de procedimentos mínimos da ANS.(...)Portanto, sendo os tratamentos prescritos compatíveis com o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), necessário que a seguradora ré forneça o atendimento contínuo do beneficiário, sem lhe imputar o risco de uma troca de profissional.Isto porque a questão envolve a qualidade de vida e o desenvolvimento cognitivo de crianças, aspectos que estão atrelados à imediata realização dos tratamentos adequados ao diagnóstico e à grande prejudicialidade pelo decurso do tempo sem que as medidas adequadas sejam tomadas.Ademais, observa-se que a ANS não restringe o impedimento de suspensão apenas para crianças, mas permite que qualquer pessoa tenha a preferência na manutenção de profissionais, justamente pelo vínculo de confiança que passa a existir, sendo um comportamento natural do ser humano.A situação é ainda mais delicada quando envolve grupos vulneráveis, notadamente crianças autistas, cujo vínculo de confiança tende a demorar mais para ser construído. Nestes casos, a troca imotivada, repentina e frequente de profissionais acaba por gerar um desgaste no paciente, já que pode não conseguir se vincular emocionalmente ao próprio tratamento, gerando a impressão de que estaria sendo cuidado com indiferença, de forma mecânica. A humanização do tratamento de crianças autistas, por sinal, é uma imposição que decorre da própria condição destes pacientes, cujos contornos foram incorporados na legislação pela lei 12.764/12, mais especificamente em seu art. 1º, inc. I.ConclusãoPelo exposto, CONCEDO a medida liminar pleiteada. DETERMINO que a ré Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico realize a cobertura das sessões de quaisquer terapias (musicoterapia, terapia ocupacional, assistências fonoaudiológica, psicológica, etc.) de maneira regular e segundo a metodologia prescrita, ainda que ilimitada e sem previsão de término, em favor de todos os beneficiários TEA/TDAH, sempre respeitando a manutenção de eventual vínculo terapêutico já estabelecido, mesmo que com profissionais não integrantes da rede de prestadores do plano médico, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$60.000,00 (sessenta mil reais). Cinge-se a controvérsia recursal ao preenchimento, ou não, dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela provisória de urgência, pertinente à cobertura ilimitada de qualquer sessão de terapia, em favor dos beneficiários diagnosticados com TEA e/ou TDAH, e à manutenção do vínculo terapêutico já estabelecido, ainda que com profissional não cooperado. Conforme cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona o deferimento da tutela provisória de urgência à demonstração dos pressupostos objetivos, consubstanciados na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e negativo, este composto pela reversibilidade da medida. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em testilha, o Ministério Público do Estado de Goiás, ora agravado, promoveu ação civil pública objetivando compelir a operadora do plano de saúde a realizar a cobertura das sessões de quaisquer terapias (musicoterapia, terapia ocupacional, assistências fonoaudiológica e psicológica, por exemplo), em caso de indicação médica, de maneira regular e segundo a metodologia prescrita, ainda que ilimitadamente e sem previsão de término, em favor de seus beneficiários diagnosticados com TEA/TDAH, mantendo-se a equipa multiprofissional que deles já cuida, em respeito ao vínculo terapêutico já estabelecido. Segundo a peça de ingresso, a operadora está substituindo os profissionais (não credenciados) que possuem vínculo com as crianças com autismo e TDAH, por profissionais credenciados, o que prejudica o desenvolvimento daquelas. Pois bem, em primeiro lugar, há que se fazer uma distinção entre Transtorno do Espectro Autista (TEA), que consiste em um subtipo do Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD), e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), que é um transtorno neurológico. Em relação ao Transtorno de Espectro Autista (TEA), sabe-se que a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o fornecimento obrigatório de atendimento multidisciplinar ao paciente diagnosticado com tal enfermidade, in verbis: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:(...)III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:(...)b) o atendimento multiprofissional;Há que se destacar, também, que, com a edição da Resolução Normativa ANS 539/2022, que alterou a Resolução Normativa ANS nº 465/2021, passou a ser obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para tratamento de paciente acometido por Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD). Confira-se: Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:"Art. 6º (...)§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Salutar o registro de que, embora a Resolução ANS 469/2021, que também alterou a Resolução ANS nº 465/2021, tenha determinado aos planos de saúde o dever de custeio e cobertura obrigatória, sem limitação, apenas das sessões com fonoaudiólogo, psicólogo e terapia ocupacional, com a edição da Resolução Normativa ANS 539/2022, alhures destacada, passou a ser obrigatório o custeio do tratamento médico prescrito, sem limite de sessões. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo os com TEA, tornando obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente. (TJGO, AI nº 5772606-41.2024.8.09.0127, relator juiz Ricardo Prata, 9ª C. Cível, DJe 05/11/2024) 2. A Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o fornecimento obrigatório de atendimento multidisciplinar ao paciente diagnosticado com tal enfermidade, via atendimento integral. 3. A Lei nº 14.454/2022 e a Instrução Normativa nº 539/2022 da ANS estabelecem ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha o transtorno do espectro autista. (TJGO, AI nº 5314314-70.2021.8.09.0051, relator des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª C. Cível, DJe 11/06/2024) Destaca-se que, recentemente, em 10/02/2025, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, cujo processo tramita em segredo de justiça, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que o plano deve oferecer cobertura integral e ilimitada também para as sessões de terapia especializada, notadamente, musicoterapia, equoterapia e hidroterapia. Nesse sentido, o informativo 845/STJ: ??“É obrigatória a cobertura pela operadora do plano de saúde de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especificadamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia”. Destarte, tem-se que incumbe às operadoras do plano de saúde custear, de forma ilimitada, as sessões de terapia convencional e especial e o método ou técnica indicado(a) pelo médico assistente para os beneficiários com diagnóstico de Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), o que inclui Transtorno do Espectro Autista (TEA). Como reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.I. Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse tratamento multidisciplinar para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), incluindo psicoterapia comportamental, acompanhamento terapêutico, terapia ocupacional, fonoaudiologia, educação física/psicomotricidade, musicoterapia e equoterapia, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura dos tratamentos de musicoterapia e equoterapia, não previstos no rol da ANS, e se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III. Razões de decidir3.Com a edição da RN nº 539/2022 da ANS, os planos de saúde são obrigados a cobrir o método indicado por profissional habilitado para tratar beneficiários com TEA, incluindo os tratamentos mencionados, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Estudos técnicos (NATJUS) confirmam a eficácia de musicoterapia e equoterapia no manejo de sintomas do TEA, corroborando a prescrição médica para o caso concreto. 5. O risco de prejuízo ao desenvolvimento do beneficiário justifica a manutenção da medida liminar, diante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, AI nº 6025489-47.2024.8.09.0105, relator des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª C. Cível, DJe 19/02/2025) Destarte, não carece de ajuste o decisum, no ponto. Por outro lado, em relação aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), embora o plano de saúde tenha o dever de cobrir integralmente o tratamento prescrito pelo médico assistente (Lei nº 9.656/1998), tem-se que o número ilimitado de sessões deve se restringir à fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, à luz da Resolução Normativa ANS nº 469/2021, que alterou a Resolução Normativa ANS nº 465/2021.Quanto às demais terapias indicadas pelo médico assistente, oportuna é a lembrança de que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o número de consultas/sessões anuais fixadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS), em seu rol de procedimentos e eventos em saúde, deve ser considerado apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pela operadora do plano de saúde, devendo aquelas que ultrapassarem esse limite obrigatório ser suportadas tanto pela operadora quanto pelo beneficiário, em regime de coparticipação, como forma de evitar a onerosidade excessiva para qualquer das partes e estabelecer o equilíbrio contratual. Veja-se: 3. A Lei 9.656/98 dispo?e sobre os planos privados de assiste?ncia a? sau?de e estabelece as exige?ncias mi?nimas de oferta aos consumidores (art. 12), as excec?o?es (art. 10) e as hipo?teses obrigato?rias de cobertura do atendimento (art. 35-C), tudo com a expressa participac?a?o da Age?ncia Nacional de Sau?de Suplementar (ANS) na regulac?a?o da sau?de suplementar brasileira (art. 10, §4o). 4. Ha? abusividade na cla?usula contratual ou em ato da operadora de plano de sau?de que importe em interrupc?a?o de tratamento de terapia por esgotamento do nu?mero de sesso?es anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Sau?de da ANS, visto que se revela incompati?vel com a equidade e a boa-fe?, colocando o usua?rio (consumidor) em situac?a?o de desvantagem exagerada (art. 51,IV, da Lei 8.078/1990). Precedente. 5. Utilizac?a?o da coparticipac?a?o para as consultas excedentes, como forma de evitar o desequili?brio financeiro, entre prestac?o?es e contraprestac?o?es. Valoriza-se, a um so? tempo, a continuidade do sauda?vel e consciente tratamento do paciente enfermo sem impor a? operadora o o?nus irrestrito de seu financiamento, utilizando-se a prude?ncia como fator moderador de utilizac?a?o dos servic?os privados de atenc?a?o a? sau?de. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1642255/MS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Em relação à manutenção da equipe multiprofissional (não credenciada) que cuidava dos beneficiários diagnosticados com TEA/TDAH, não se desconhece que a dificuldade de socialização é uma das manifestações que caracterizam os Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD), sendo a manutenção de equipe profissional que atende os pacientes importante para evolução das terapias, cuja observância, sempre que possível, é recomendável, notadamente em níveis mais avançados. Não obstante, encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que se mostra lícita e possível a substituição do prestador de saúde em sentido amplo, incluindo hospitais, clínicas, profissionais de saúde, laboratórios e serviços correlatos, desde que preenchidos os requisitos legais: 5. A substituic?a?o do prestador de servic?o de sau?de em sentido amplo (incluindo hospitais, cli?nicas, profissionais de sau?de, laborato?rios e servic?os correlatos), durante a vige?ncia do contrato de plano de assiste?ncia a? sau?de, e? legi?tima e possi?vel, mas desde que observadas as seguintes condic?o?es: (I) substituic?a?o por profissional ou estabelecimento equivalente (art. 17, § 1o, da Lei 9.656/1998); (II) comunicac?a?o a? ANS e aos consumidores com, no mi?nimo, trinta dias de antecede?ncia (art. 17, § 1o, da Lei 9.656/1998); e (III) manutenc?a?o de eventual internac?a?o de beneficia?rio iniciada antes da substituic?a?o (art. 17, § 2o, da Lei 9.656/1998). (STJ, REsp nº 1.545.315, relator min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25/10/2016) Necessário consignar, também, que a Resolução Normativa ANS nº 566/2022, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, prevê, em seu art. 3º, §2º, que "será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, habilitado para o atendimento no município onde o beneficiário o demandar e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário". No caso dos autos, observa-se que o plano de saúde passou a disponibilizar várias clínicas e profissionais credenciados no município de Jataí (mov. 01, arq. 03), sem se olvidar, ainda, de que o Parecer Técnico nº 5576/2024, elaborado pelo NatJus (proc. 5876494-93, mov. 01, arq. 04), concluiu pela inexistência de evidências científicas sobre prejuízos decorrentes da troca de prestadores, desde que mantida a qualidade e regularidade do atendimento. Anota-se, ainda, que a substituição do profissional não implicará na suspensão do tratamento ofertado aos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84), não havendo falar em afronta à Comunicação ANS nº 95/2022. Desse modo, existindo profissionais credenciados, da mesma especialidade, não é permitido ao beneficiário optar livremente por outro da rede privada e imputar os custos do tratamento ao plano de saúde, máxime quando não evidenciada, por órgão técnico, o prejuízo decorrente da substituição do profissional não credenciado, carecendo de ajuste o édito, no tópico. A corroborar: A manutenção do vínculo terapêutico, em casos de TEA, é fundamental, justificando o custeio de tratamentos fora da rede credenciada quando não houver profissionais adequados disponíveis na rede local. (TJGO, AC nº 5835490-74.2023.8.09.0149, relator des. Fernando Braga Viggiano, 3ª C. Cível, DJe 02/04/2025) 4. No caso em comento, a operadora de saúde conta com o profissional requestado pela recorrente, entretanto, a agravante busca a manutenção do tratamento com fonoaudióloga não credenciada na rede da operadora de saúde ao argumento de que a profissional já realizava o acompanhamento da menor. 5. Não obstante, tal argumento por si só não alcança respaldo para autorizar que o tratamento seja realizado por profissional não credenciado, através do sistema de reembolso como estava sendo realizado inicialmente, haja vista que a legislação pertinente à matéria é firme no sentido da excepcionalidade de sua aplicação. (TJGO, AI nº 5048242-51.2022.8.09.0051, relator des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª C. Cível, DJe 08/06/2022) Ao teor do exposto, desacolhido o parecer ministerial de cúpula (mov. 18), CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao instrumental para afastar a obrigação do plano de saúde de manter o vínculo terapêutico já estabelecido com profissionais não credenciados, bem como, em relação aos pacientes diagnosticados com TDAH, afastar a obrigação de custear, ilimitadamente, sessões de terapia que não sejam de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, mantido, no mais, o decisum conforme lançado. Fica revogada, por consequência, a medida liminar deferida ab initio (mov. 07). É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 04 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6089269-94.2024.8.09.0093.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator

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Processo nº 5048242-55.2024.8.21.7000

ID: 324546589

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048242-55.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR KASPER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO STRANO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048242-55.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso REQUERENTE : JOSE VALDIR KASPER ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE… Precatório Nº 5048242-55.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso REQUERENTE : JOSE VALDIR KASPER ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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