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Processo nº 5048650-30.2023.8.24.0038

ID: 325525485

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048650-30.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MELICE MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA MELICE MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048650-30.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : AMANDA MELICE MOREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA MELICE MOREIRA (OAB SC027869) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048650-30.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : AMANDA MELICE MOREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA MELICE MOREIRA (OAB SC027869) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins a necessidade de esgotamento das tentativas de citação real da parte passiva, nos termos do art. 239, do CPC Certifico, ainda, que foram diligenciados nos seguintes endereços, bem como foram localizados outros domicílios, conforme segue: SIBELE CARVALHO ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS DILIGÊNCIA Rua Ana Martins Souza, 99,-, Jarivatuba - Joinville, SC Ev. 12 Rua Rodolfo Schmalz, 126, Balneário Barra do Sul/SC - 89247000 Ev. 52 (47) 99235-1824 Ev. 30 R SANTA TEREZINHA; Número: 135;Bairro: CENTRO; Cidade: BALNEÁRIO BARRA DO SUL; Estado: SC; CEP: 89247000 FALTA Rua São Miguel; Número: 704; Bairro: Boa Vista; Cidade: Joinville; Estado: SC; CEP: 89206200 FALTA Avenida São Francisco; Número: 1157; Complemento: LANCHONETE CANECO ; Bairro: Centro; Cidade: Balneário Barra do Sul; Estado: SC; CEP: 89247000 FALTA Avenida São Francisco; Número: 754; Bairro: Centro; Cidade: Balneário Barra do Sul; Estado: SC; CEP: 89247000 FALTA RUA ADEMAR DOS SANTOS; Número: 90; Complemento: ; Bairro: CENTRO; Cidade: BALNEARIO BARRA DO SUL; Estado: SC; CEP: 89247000 FALTA R HONDURAS; Número: 289; Bairro: CENTRO - BDSL; Cidade: BALNEARIO BARRA DO SUL FALTA RUA GOLFINHO; Número: 52; Complemento: ; Bairro: JARIVATUBA; Cidade: JOINVILLE; Estado: SC; CEP: 89230-360 FALTA RUA OSCAR ROSA; Número: 107; Complemento: CASA ; Bairro: COSTA E SILVA; Cidade: JOINVILLE FALTA AVENIDA AVE ARAQARI; Número: 257; Complemento: CASA ; Bairro: SALINAS; Cidade: BALNEARIO BARRA DO SUL FALTA RUA JATIVOCA; Número: 488; Complemento: ; Bairro: NOVA BRASILIA; Cidade: JOINVILLE; Estado: ; CEP: 89214700 FALTA RUA ANA MARTINS SOUZA; Número: 99; Complemento: ; Bairro: JARIVATUBA; Cidade: JOINVILLE; Estado: SC; CEP: 89230208 FALTA RUA RAFHAEL TIRONI; Número: 105; Complemento: ; Bairro: JARIVATUBA; Cidade: JOINVILLE; Estado: SC; CEP: 89230418 FALTA RUA SANTA TEREZINHA; Número: 142; Complemento: ; Bairro: SALINAS; Cidade: BALNEARIO BARRA DO SUL; Estado: SC; CEP: 89247000 FALTA Avenida São Francisco do Sul; Número: 754; Bairro: Centro; Cidade: BALNEARIO BARRA DO SUL; Estado: SC; CEP: 89247000 FALTA (47) 984799649 FALTA (47) 999184218 FALTA (47) 999610960 FALTA (47) 999017556 FALTA Assim, considerando a existência de endereços e telefones (WhatsApp) nos quais ainda não houve tentativa de citação, fica INTIMADA a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, descrever o(s) como pretende seja realizada a citação e efetuar o recolhimento das custas processuais correspondentes (custas postais ou de diligência), exceto se beneficiário da justiça gratuita, ou a expedição de Carta Precatória para outros Estados da Federação, sob pena levantamento da constrição, se houver, suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) da execução.

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Edgar Junior Crispim x Banco Bradesco S.A.

ID: 298965510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005000-18.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR JUNIOR CRISPIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

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LINDAIANE QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA AVELINO DOS SANTOS

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RENAN NAVARRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

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ANDRE LUIZ AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5005000-18.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5005000-18.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: EDGAR JUNIOR CRISPIM EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n.9.099 de 1995. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que alega o executado a necessidade de compensação dos débitos decorrentes da condenação do réu, ora executado, a pagar danos morais ao autor, argumentando ser este devedor daquele, em razão da procedência do pedido contraposto, que determinou que o autor, ora exequente, devolvesse os valores creditados indevidamente em sua conta. Juízo garantido (ID Num. 10257436385). Alega a parte exequente ter realizado renegociação da dívida e que não houve previsão no comando sentencial, pelo que não seria devida a compensação pleiteada. Intimada para juntar informações a renegociação extrajudicial alegada, questão da qual depende eventual compensação de valores, a parte executada coligiu contrato de renegociação (ID Num. 10345840759), sobre o qual a parte exequente não se manifestou, limitando-se a requerer, em ID Num. 10383821628, a expedição de alvará referente à condenação por danos morais. É o breve relato, DECIDO. Da análise dos autos, extrai-se que as partes, de fato, renegociaram o débito exequendo pelo BANCO BRADESCO S.A., oriundo da procedência do pedido contraposto, nos termos do demonstrativo coligido pelo executado (ID Num. 10345840759) e reconhecido pelo exequente em ID Num. 10383821628. Quanto ao pedido de compensação aviado pela parte executada, é cediço que pode ser feito a qualquer momento processual, inclusive em fase de execução do título judicial, desde que preenchidos os requisitos do art. 369 do CC, que exige que as dívidas devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, devendo também ser respeitado o instituto da coisa julgada. No que tange aos requisitos acima citados do art. 369 do CC, para ocorrência de compensação legal, in casu, encontram-se todos presentes, revestindo-se de liquidez as dívidas, já que o débito principal decorre de decisão judicial condenatória líquida e a outra de prestações contratuais de valor pré-fixado e inconteste, sendo que ambas se encontram vencidas, bem como a compensação se dará entre obrigações fungíveis, ressaltando-se que as obrigações de pagamento envolvem as mesmas partes, não havendo interesse de terceiros. A propósito, veja-se que, segundo o permissivo legal contido no art. 368 CC, “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Ressalte-se que do valor do débito principal, depositado em conta judicial pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID Num. 10257436385), 10% (dez por cento) deve ser revertido a título de honorários sucumbenciais ao procurador da parte exequente, conforme restou alinhavado em acórdão de ID Num. 10213369538. Assim, nota-se que a compensação é um modo indireto de extinção de obrigação entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra e, considerando que o valor devido pelo exequente ao executado excede o valor da indenização pelos danos morais, a compensação ensejará a extinção do débito principal, nos termos do art. 924, III, do CPC, e tal valor, diminuído da monta referente aos honorários sucumbenciais, deverá ser decotado do contrato de renegociação de n. 502002715, em que EDGAR JUNIOR CRISPIM é devedor do BANCO BRADESCO S.A. Noutro vértice, no que tange ao cumprimento de sentença pleiteado pelo BANCO BRADESCO S.A. em ID Num. 10223177625, nota-se que a obrigação reconhecida em sentença foi objeto de contrato de renegociação extrajudicial, firmado posteriormente ao pleito supramencionado, culminando na perda superveniente do objeto da condenação A propósito, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de direito processual civil – Volume único. 9ª ed., p. 133) que está presente o interesse de agir “quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor”. Destarte, verificando-se que as partes formalizaram avença extrajudicial que influi significativamente no objeto da lide e é apta a satisfazer a pretensão aqui aviada, é imperioso o reconhecimento da falta de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto da lide, motivo pelo qual a inicial de cumprimento de sentença merece indeferimento. Ainda, não há discutir nos presentes autos a natureza da dívida constituída extrajudicialmente, tampouco eventual abusividade dessa, conforme pretende o exequente em ID Num. 10383821628, pois, diante da compensação do débito principal e da perda do objeto em razão de contrato de renegociação da dívida, a extinção do feito é medida que se impõe. Por fim, não havendo impugnação ao valor indicado a título de honorários advocatícios em ID Num. 10257442169, tornou-se este incontroverso, devendo tal quantia, já depositada, ser revertida ao patrono da parte exequente, com vistas à satisfação da obrigação concernente aos honorários sucumbenciais, fixados em acórdão de ID Num. 10213369538. Isso posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a compensação das dívidas, conforme fundamentado supra, e, em decorrência reconheço o CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO julgo extinto o feito quanto ao débito principal e quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, III, do CPC, ao passo que, quanto ao pleito de cumprimento de sentença pelo BANCO BRADESCO S.A., ante a ausência de condições da ação, INDEFIRO A INICIAL, julgando o feito sem resolução de mérito, nos termos do arts. 330, III, c/c 485, I e V e VI, do CPC. Desde já, consigne-se que a compensação deverá ser realizada diretamente no contrato de renegociação da dívida, sob o n. 502002715. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado: 1. Expeça-se alvará, no valor de R$ 904,25 (novecentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), em favor do procurador da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais, com a respectiva atualização decorrente. 2. Quanto ao saldo remanescente, expeça-se alvará em favor do executado, BANCO BRADESCO S.A., também com a atualização correspondente. Por fim, nada sendo requerido, arquive-se o feito. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007813-18.2022.8.13.0702

ID: 259019011

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007813-18.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

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RODRIGO HENRIQUE PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007813-18.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. CPF: 07.358.761/0001-69 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos, etc. GERDAU AÇOS LONGOS S/A ajuizou a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando que estaria imune à incidência do ITBI relativamente à movimentação do imóvel de Matrícula nº 68.681, 2º CRI local, em razão das operações de incorporação societária e aumento de capital. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir que as operações de reorganização societária envolvendo o imóvel foram realizadas com fundamento no art. 156, §2º, I da Constituição Federal, sendo, portanto, imunes à tributação. Ao final, pediu que seja anulado o lançamento do crédito tributário decorrente da cobrança de ITBI nos quatro processos administrativos números 16566/2021, 16567/2021, 16568/2021 e 16570/2021; seja reconhecida a imunidade total do ITBI sobre as operações descritas; em sede liminar, seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários impugnados, para que não sejam realizados atos de cobrança enquanto durar o processo. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA apresentou manifestação (ID 10105665757) alegando que a matéria dos autos trata de direitos indisponíveis da Fazenda Pública, de modo que não se aplicam os efeitos da revelia (art. 345, II do CPC), sendo cabível a apresentação de argumentos e provas em qualquer tempo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (certidão ID 10097977137). Sustentou que a parte Autora não apresentou prova de lançamento efetivo de débito de ITBI, sendo que os processos administrativos que tramitam na esfera municipal se referem apenas a pedidos de reconhecimento de imunidade tributária, e não a lançamentos definitivos de crédito fiscal. Em reforço, argumentou que o caso em análise se enquadra nos moldes do julgamento do Tema 796 do STF, que firmou o entendimento de que a imunidade do ITBI não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado; a autora reconheceu expressamente que o imóvel foi transferido à pessoa jurídica em realização de capital e que o valor contábil declarado (R$ 834.601,82) é substancialmente inferior ao valor de mercado do bem (avaliado pela Fazenda em R$ 7.280.000,00), atraindo a incidência do imposto sobre a diferença; segundo o Tema 1113 do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, não sendo vinculada ao valor contábil declarado na operação societária. Sustentou ainda que o Município não realizou lançamento fiscal até o momento, tratando-se de “tributo fantasma” alegado pela autora; a autora não apresentou documento essencial (comprovação do crédito tributário) junto à inicial, de modo que, segundo o STJ (REsp 1.632.501), incide preclusão temporal da produção dessa prova; os processos administrativos citados pela autora não configuram lançamento tributário, mas apenas análise de pedidos de reconhecimento de imunidade, conduzidos com respeito ao devido processo legal e com fundamentação clara e válida; a transferência do imóvel configura realização de capital, com valor contábil inferior ao de mercado, atraindo a incidência parcial do ITBI conforme o precedente vinculante do STF. Portanto, a tese jurídica da autora não apresenta distinguishing em relação ao Tema 796/STF. Por fim, requereu que seja julgada improcedente a ação, uma vez que não há débito constituído, e a autora pretende a anulação de um crédito inexistente. Caso haja instrução, que o Município seja intimado para todos os atos processuais, com a devida reserva ao direito de produzir provas conforme art. 345, II e III do CPC. Decisão ID 10271534827, conferindo à Autora o direito a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Memoriais pelas partes ID 10283172364 e ID 10296908334. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Trata-se de ação com o objetivo de anular a cobrança de ITBI incidente sobre operações de reorganização societária envolvendo o imóvel, sob a alegação de imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I da Constituição Federal. O ponto central da controvérsia é decidir se há imunidade tributária quanto ao ITBI nas operações envolvendo o imóvel de Matrícula nº 68.681, 2º CRI local, notadamente diante da ausência de lançamento formal do imposto e das alegações de que as operações se referem à integralização de capital social e reorganizações societárias. Noutras palavras, discute-se se a ausência de lançamento específico do ITBI impede a constituição do crédito tributário e, ainda, se houve excesso de tributação sobre valor supostamente superior ao declarado. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a legalidade estrita em matéria tributária, além do dever de motivação dos atos administrativos e do devido processo legal no lançamento de tributos. A imunidade do ITBI nas operações societárias está prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, e interpretada pelo STF no Tema 796, que fixou a tese de que “a imunidade [...] não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. No caso dos autos, a GERDAU AÇOS LONGOS S.A. demonstrou que requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade do ITBI sobre o imóvel de Matrícula nº 68.681 com base em quatro diferentes operações societárias (conforme detalhado nos Processos Administrativos 16566/2021 a 16570/2021). Em todos esses pedidos, embora se aponte para a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, CF/88, não se identificou o lançamento efetivo do imposto — não houve emissão de DARE, guia de ITBI, auto de infração ou notificação de lançamento. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA alega que há incidência sobre o valor excedente ao efetivamente integralizado como capital, conforme precedentes do STF e do STJ. Contudo, não se comprovou nos autos a constituição formal do crédito tributário, sendo certo que a mera intenção de tributar (decisão administrativa parcial sem lançamento específico) não se confunde com o efetivo lançamento exigível nos termos do art. 142 do CTN. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não houve lançamento válido e formal que possa ser objeto de anulação nesta ação, pois não se produziu crédito tributário exequível, mas apenas uma negativa administrativa ao pedido de isenção. Além disso, mesmo que fosse possível cogitar a existência de lançamento implícito, a jurisprudência atual exige a obediência ao procedimento do art. 148 do CTN para apuração da base de cálculo com valor de mercado, o que não foi cumprido. Conclui-se, assim, que a pretensão anulatória da parte autora se revela improcedente, por ausência de lançamento tributário formal a ser desconstituído, e porque, ainda que houvesse, a tese da imunidade plena não pode ser acolhida de forma absoluta, à luz do Tema 796 do STF. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao afirmar que a imunidade só alcança o valor efetivamente destinado ao capital social e que o lançamento sobre excedente exige procedimento regular, o que não restou comprovado. Em resumo, (a) os fatos dizem respeito à reorganização societária envolvendo imóvel objeto de pedido de isenção de ITBI; (b) a causa de pedir se baseia na alegação de imunidade tributária constitucional e nulidade de suposto lançamento; (c) a conclusão é de improcedência, porque não houve lançamento tributário válido e, ainda que houvesse, ele poderia recair sobre eventual excedente, desde que devidamente apurado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Como consequência, torno sem efeito a decisão ID 10271534827. Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Escoramento Escore Bem Ltda x Alaides Azevedo Mendes e outros

ID: 317838810

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5043915-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESCORAMENTO ESCORE BEM LTDA

Polo Passivo:

ALAIDES AZEVEDO MENDES ROSANGELA TAVARES MENDES

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO LIMA MARINHO

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BEATRIZ MENDES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043915-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: ESCORAMENTO ESCORE BEM LTDA CPF: 38.074.939/0001-73 RÉU: ROSANGELA TAVARES MENDES CPF: 076.665.036-79 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por ESCORAMENTO ESCORE BEM LTDA em face de ALAÍDES AZEVEDO MENDES e ROSÂNGELA TAVARES MENDES, fundado na alegação de confusão patrimonial entre os sócios e a empresa executada. A parte autora, exequente nos autos principais de cumprimento de sentença nº 5062521-18.2022.8.13.0702, alega que ajuizou ação monitória contra AZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cuja sentença foi proferida com constituição do título executivo judicial. Após o trânsito em julgado, foi iniciado o cumprimento da sentença, sendo homologado acordo para pagamento parcelado do débito. Contudo, a executada inadimpliu o acordo, pagando apenas duas parcelas, o que levou ao vencimento antecipado da dívida. Sustenta a autora que uma das parcelas pagas foi realizada mediante transferência da conta pessoal do sócio ALAÍDES AZEVEDO MENDES, o que, somado à ausência de valores nas contas da empresa apontada por pesquisas no SISBAJUD e RENAJUD, indica confusão patrimonial e desvio de finalidade. O pedido principal foi assim delineado, verbis: “D) Que seja acolhido o pedido de desconsideração para o fim do afastamento provisório da personalidade jurídica da empresa dirigindo a execução do débito também às pessoas dos sócios, com amparo no art. 50 do Código Civil”. Recolhidas as custas iniciais (ID 10279282194). Os suscitados ALAÍDES AZEVEDO MENDES e ROSANGELA TAVARES MENDES foram devidamente citados e apresentaram contestação arguindo, em síntese, que não há confusão patrimonial ou desvio de finalidade, destacando que a mera utilização de conta bancária de sócio para pagamento de obrigação não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Alegam a inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica e requerem a improcedência do pedido, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos do pedido inicial e enfatizando que as provas colacionadas aos autos demonstram a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, notadamente pela atuação regular da empresa executada no mercado imobiliário, mesmo com ausência de valores em suas contas bancárias, e pelo pagamento parcial da obrigação com recursos oriundos da conta pessoal do sócio ALAÍDES. Instadas as partes à especificação justificada de provas, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. II – MOTIVAÇÃO Responsabilidade dos Sócios e Autonomia Patrimonial Tratando-se de sociedade limitada, o que impõe a observância à disciplina dos arts. 1.052 e ss do Código Civil. O preceito ordinário de responsabilização nesse modelo é a de que cada sócio responde pelo valor de suas quotas, e todos respondem pela integralização do capital social. Assim, a responsabilidade pessoal do sócio por dívidas da sociedade é excepcional e depende da configuração de hipóteses legais específicas. Mesmo após a extinção da pessoa jurídica, essa autonomia patrimonial permanece válida, resguardando o patrimônio dos sócios, salvo nos casos em que se demonstra desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Essa autonomia patrimonial constitui-se em elemento central do desenvolvimento da atividade econômica ao equalizar o risco de prejuízo pela inserção do empresário no mercado, conforme bem elucida Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A autonomia patrimonial é a tônica para a exploração da atividade econômica, “uma armadura jurídica para realizar de modo mais adequado os interesses dos homens” (Francesco Ferrara. Trattato di diritto civile italiano. Roma: Athenaeum, 1921, p. 598, tradução livre de “La personalità non è che un’armatura giuridica per realizzare in modo più adeguato interessi di uomini”), porquanto é a contrapartida ao risco experimentado pelo empresário e, assim, limitador de prejuízos pessoais, a desconsideração representa a retirada da limitação de prejuízos. A personificação das sociedades é a chave do sucesso da atividade empresarial e, consequentemente, dotada de fundamental valor para o ordenamento jurídico. O interesse colimado com a personificação – progresso e desenvolvimento econômico – só cederá espaço quando a finalidade social do direito e não simplesmente o interesse do credor for lesado. A responsabilidade patrimonial, assim, caracteriza-se pela sujeitabilidade do patrimônio de alguém às medidas executivas destinadas à realização do direito material já decidido. Portanto, constitui regra geral do nosso sistema jurídico, que os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão quando a ação predatória tiver sido realizada contra disposições legais ou disposições contratuais ou estatutárias. Da mesma forma, a sociedade não responde por dívidas de seus sócios, obviamente” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito empresarial - Sílvio de Salvo Venosa, Cláudia Rodrigues. – 11. ed.– Barueri [SP]: Atlas, 2023. p. 125). Logo, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, que pressupõe a demonstração inequívoca de abuso da forma societária, configurado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Confusão Patrimonial A alegação de que parte do pagamento da obrigação foi efetuada a partir de conta bancária pessoal do sócio ALAÍDES AZEVEDO MENDES, isoladamente, não caracteriza confusão patrimonial suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A interpretação sistemática do § 2º do art. 50 do Código Civil exige, para a configuração da confusão patrimonial, a demonstração de ausência de separação de fato entre os patrimônios nas seguintes hipóteses: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (destaquei) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No presente caso, não se demonstrou o cumprimento reiterado, pela sociedade, de obrigações pessoais dos sócios ou vice-versa, tampouco a existência de transferências de ativos ou passivos sem contraprestação. O único fato apontado foi o pagamento de uma obrigação da empresa com recursos próprios do sócio, o que, ao contrário do que se pretende fazer crer, pode indicar justamente o esforço do sócio em tentar manter a empresa adimplente, sem qualquer benefício pessoal evidente. Ademais, o valor do pagamento foi de pequena monta, e não há demonstração de que os réus tenham movimentado em suas contas valores substanciais ou reiterados provenientes da sociedade, tampouco se demonstraram operações de crédito ou transferência de ativos que evidenciem proveito econômico indevido em detrimento dos credores. Portanto, não restou comprovado que os sócios tenham se beneficiado direta ou indiretamente do alegado abuso, tampouco que tenham promovido a utilização reiterada de suas contas pessoais para o cumprimento de obrigações da empresa, o que afasta a aplicação da excepcional hipótese de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Escoramento Escore Bem Ltda em face de Alaídes Azevedo Mendes e Rosangela Tavares Mendes. Condeno a parte suscitante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da causa atribuído ao incidente, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 6º, c/c 338, parágrafo único, ambos do CPC. Sobre o tema, o entendimento da Corte Especial do c. STJ, verbis: "1. A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica" (EREsp n. 2.042.753/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 12/5/2025). A respeito do percentual dos honorários fixados, saliento que a hipótese se assemelha à extinção parcial do processo em virtude de exclusão de litisconsorte passivo, o que autoriza a fixação da verba honorária nos percentuais previstos no art. 338, parágrafo único, CPC. A respeito, o entendimento do c. STJ, verbis: "O próprio legislador reconhecera que a extinção da demanda, sem resolução de mérito, ante a "extromissão" daqueles que foram originalmente indicados como parte e inclusão de terceiro legitimado, não se equivale às situações abarcadas pelo §2º do art. 85 do CPC, não se podendo pretender equipará-las. 3. Arbitramento da verba em 3% sobre o valor atualizado da causa, valor este consentâneo à parca complexidade da demanda, ao tempo de duração da lide até a exclusão dos demandados originários e ao trabalho desempenhado até aquele incipiente momento. 4. "Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. (REsp n. 1.760.538/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.902.149/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Translade-se cópia da presente sentença para os autos principais. P. I. Oportunamente, arquivem-se. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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295 Pub Bar Eireli e outros x Ana Luiza Lima Soares e outros

ID: 323888894

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030608-18.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

295 PUB BAR EIRELI HEMMER & RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA LUIZA LIMA SOARES VICENTE SANTOS DO NASCIMENTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES JUNQUEIRA

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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MOEMA HENRIQUES DEBS

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ANDERSON ROSA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030608-18.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: 295 PUB BAR EIRELI CPF: 28.493.999/0001-77 RÉU: VICENTE SANTOS DO NASCIMENTO JUNIOR CPF: 051.091.196-00 e outros Vistos etc. Proferido o despacho de id.10383090473. A parte executada quedou-se inerte (id.10425739385). A parte exequente apresentou a petição de id.10408620081, para constrição de bens pelos sistemas conveniados. Verifico que houve a intimação nos moldes dos arts.513 e 523 do CPC, conforme id.10290285669, porém, não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (certidão ao id.10425739385). I) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. II) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Warley Fernandes Dias

ID: 321998815

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5057477-18.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

WARLEY FERNANDES DIAS

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5057477-18.2022.8.13.0702 Vistos etc. ITAÚ UNIBANCO S.A. ajuizou ação de busca e apree… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5057477-18.2022.8.13.0702 Vistos etc. ITAÚ UNIBANCO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de WARLEY FERNANDES DIAS, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial (ID nº 9655346189) veio instruída com o contrato de abertura de crédito, notificação extrajudicial e planilha de cálculo. A liminar foi deferida (ID nº 9661390874) e cumprida (ID nº 10038602350). A parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10080106580. A parte ré interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar, sendo deferido o pedido de efeito suspensivo (ID nº 10085780809). A parte autora foi intimada para restituir o veículo à parte ré (ID nº 10085820004). Réplica sob o ID nº 10100236655. A parte ré informou que o veículo não foi restituído (ID nº 10180737741). A parte autora informou que “a restituição do veículo trata-se de uma obrigação impossível devido a venda do mesmo” (ID nº 10332500207). Acórdão em que foi dado provimento ao recurso (ID nº 10424127136). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Após detida análise dos autos, notadamente diante do acórdão de ID nº 10424127136, formo convencimento no sentido de ser imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, como passarei a expor. É sabido que a mora é elemento imprescindível das ações de cobrança ordinárias, a dizer, a execução, a monitória e a ação de cobrança. Isso porque a procedência da ação de conhecimento e a manutenção dos procedimentos especiais necessita da exigibilidade do débito. Mais do que isso, em matéria processual, é fato que a cobrança judicial (latu sensu) de um débito que não está vencido ensejaria o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. No procedimento específico do Decreto-Lei nº 911/69, contudo, a mora adota ainda mais importante papel. Isso porque, a ratio essendi de tal procedimento é viabilizar ao credor fiduciário de coisa móvel a posse do bem o mais rápido possível. De fato, prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o seguinte: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O mencionado dispositivo legal, como se vê, ao trazer os requisitos objetivos da ação de busca e apreensão, prevê que ela será concedida liminarmente, sem que seja necessário, portanto, qualquer análise subjetiva de fumus boni iuris e de periculum in mora. A imposição objetiva da concessão de liminar de busca e apreensão neste procedimento específico criou a situação sui generis e que de fato era a intenção do legislador, de que, já na exordial da busca e apreensão, são analisados os requisitos que levam à procedência da ação, podendo o devedor, na sua defesa, apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito que já foi reconhecido – o de reaver a posse do bem. Por todo o exposto se chega a uma conclusão óbvia: o indeferimento da liminar no procedimento de busca e apreensão faz com que esta ação perca toda a sua razão de ser. É dizer que a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/69, Art. 3º). - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, devendo ser julgado extinto o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.195830-9/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DL-911/69. PARCELAS PAGAS. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. DÉFICIT ARGUMENTATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O DL-911/69 é a legislação vigente que cuida dos casos de alienação fiduciária e, diante de eventual inadimplência, do rito necessário para apreensão do bem dado em garantia. - A constituição do devedor em mora é requisito essencial para investir o credor fiduciário em legitimidade para ingressar em juízo, pleiteando pela busca do bem garantidor. - Diante do pagamento tempestivo das parcelas contratadas, impossível se falar em mora do devedor ou em ação de busca e apreensão contra o bem dado em garantia. - O adimplemento tempestivo das parcelas derrui qualquer legitimidade do Credor Fiduciário para propor ação de busca e apreensão, haja vista a falta de interesse de agir. - Não haverá vencimento antecipado da CCB se o devedor cumprir as obrigações contratadas pelo financiamento de maneira tempestiva, motivo pelo qual não incidirá obrigação em pagamento integral do valor do contrato nos moldes do art. 3º do DL-911/69. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.274350-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descaracteriza-se a mora o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, qual seja, juros remuneratórios e capitalização. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.116612-5/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (destaques próprios). Com isso em mente, verifico que, no caso dos autos, a Superior Instância entendeu que não há mora, pois há abusividade dos encargos contratados para o período de normalidade (ID nº 10424127136). Consequentemente, não havendo mora, como visto, a ação perde um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Por fim, cumpre consignar que a restituição do veículo à parte ré restou prejudicada, pois o bem já foi alienado em leilão extrajudicial, conforme informado na petição de ID nº 10332500207. E, assim, na impossibilidade de devolução do bem, deve a obrigação ser convertida em perdas e danos, calculada pelo valor de mercado atualizado do veículo, conforme tabela FIPE da data da apreensão do bem. Vale dizer, se a obrigação específica de devolução do bem não tem possibilidade de cumprimento, devido à venda extrajudicial do veículo, impedindo, pois, o retorno ao status quo ante, a não ser por meio da devolução do equivalente em dinheiro, cabível é o pagamento de indenização por perdas e danos, calculada com base no valor de mercado atualizado do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, refletido pelo indexador da tabela FIPE. Todavia, a multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-lei nº 911/69 não é cabível no presente caso, pois haverá a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, bem como considerando que o veículo apreendido foi alienado em leilão extrajudicial, converto a obrigação de restituição do bem em perdas e danos, e, assim, condeno a parte autora a pagar em favor da parte ré a quantia correspondente ao valor de mercado atualizado do veículo, conforme tabela FIPE da data da apreensão do bem, que deverá ser atualizada pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) e acrescida de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos desde a data da apreensão do veículo. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. Por fim, concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita pleiteados em sua peça de defesa. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5009074-18.2022.8.13.0702

ID: 318807849

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009074-18.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEA REGINA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009074-18.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: LEA REGINA DE CARVALHO OLIVEIRA CPF: 192.603.506-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos etc. Nos moldes dos ids. 10431523445 a 10431527827 veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como, se necessário, o cadastro processual acerca da parte exequente. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Sindicato Dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal De Uberlândia x Fundacao Uberlandense Do Turismo Esporte E Lazer

ID: 283553859

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5059999-18.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

Polo Passivo:

FUNDACAO UBERLANDENSE DO TURISMO ESPORTE E LAZER

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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VALTUIR ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059999-18.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA CPF: 19.461.961/0001-21 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Uberlândia – SINTRASP em face do Município de Uberlândia, da Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL e do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, com o objetivo de obter a condenação dos requeridos à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída pelos servidores públicos municipais nos casos de aposentadoria, falecimento, exoneração ou demissão, com a devida incidência de juros e correção monetária, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença individual. A parte autora alega que, embora a legislação municipal assegure expressamente o direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, tal prerrogativa estaria sendo sistematicamente desrespeitada pelas autarquias e fundações municipais, gerando prejuízos financeiros a diversos servidores. Sustenta que a suposta interrupção do cumprimento desse direito decorre de interpretação equivocada da Portaria nº 4.463/1997, sendo que o art. 130 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia prevê de forma clara a possibilidade de conversão da licença em valor monetário. Reforça que tanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificaram o entendimento de que o não gozo da licença enseja sua conversão, especialmente nos casos de extinção do vínculo funcional. Por fim, requer a condenação dos réus ao pagamento da conversão da licença-prêmio, com os devidos acréscimos legais. A emenda à petição inicial foi recebida sob o ID 10117758606. Em sua contestação (ID 10180880544), o DMAE alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do sindicato, por ausência de autorização expressa dos substituídos, bem como sua própria ilegitimidade passiva e a inexistência de interesse de agir. No mérito, argumentou que não há ilegalidade em sua conduta, afirmando que os pagamentos referentes à licença-prêmio vêm sendo realizados conforme a legislação, e que não foi apresentado qualquer caso concreto de descumprimento. Aduziu ainda que a análise das situações funcionais exigiria exame individualizado, incompatível com a via coletiva, e pleiteou a improcedência dos pedidos. A FUTEL, por sua vez, também apresentou contestação (ID 10195182202), sustentando a ilegitimidade ativa do sindicato pela ausência de autorização expressa dos substituídos. No mérito, defendeu que cumpre rigorosamente a legislação municipal aplicável à conversão da licença-prêmio, e que todos os desligamentos de servidores foram devidamente regularizados. Alegou ainda que o sindicato não demonstrou qualquer caso concreto de descumprimento, sendo os pedidos genéricos e infundados, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. O Município de Uberlândia, em sua defesa (ID 10208559792), também alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa do sindicato e a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que os documentos apresentados envolvem servidores ainda em atividade ou sem vínculo efetivo, razão pela qual não haveria recusa quanto à conversão nos casos legalmente permitidos. Destacou que o direito à conversão é exclusivo de servidores efetivos, investidos por concurso público, e que o Município cumpre rigorosamente o disposto no art. 126 do Estatuto dos Servidores. Requereu, ao final, a improcedência da ação, com reconhecimento de eventual litigância de má-fé. Em impugnação à contestação (ID 10230248922), o SINTRASP rebateu as preliminares, destacando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 823, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para a defesa judicial de interesses coletivos e individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos substituídos. Sustentou que a tese dos réus desvirtua o objeto da ação, que não visa à análise individualizada, mas sim à garantia de um direito comum a todos os servidores prejudicados. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público (ID 10310443276) declinou de sua intervenção no feito, sob o fundamento de que a controvérsia se refere exclusivamente à aplicação dos efeitos da Portaria nº 4.463/1997, sem envolver direitos indisponíveis ou repercussão coletiva relevante. Fundamentou sua manifestação nos artigos 176 a 178 do CPC, na Recomendação nº 34/2016 do CNMP e no Ato CGMP nº 02, art. 132, XIV, concluindo pela ausência de interesse social qualificado a justificar sua atuação, sem prejuízo de eventual reavaliação futura. Nas alegações finais, os requeridos mantiveram suas defesas. O DMAE (ID 10355807575) reiterou a inexistência de provas e defendeu a necessidade de ações individuais. O Município de Uberlândia (ID 10383496040) reforçou que os servidores mencionados ainda estão em atividade ou não são efetivos, não se enquadrando nas hipóteses de conversão. A FUTEL (ID 10384294767) sustentou que sempre efetuou a conversão da licença-prêmio quando cabível e que não houve comprovação de omissão administrativa. Por fim, em suas alegações finais (ID 10357829461), o SINTRASP reafirmou o direito dos servidores à conversão da licença-prêmio em pecúnia, reiterando que os réus vêm sistematicamente se omitindo quanto ao cumprimento da norma legal, em evidente prejuízo aos servidores. Ressaltou a legalidade da sua atuação como substituto processual e reiterou integralmente os pedidos formulados na exordial. Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Das Preliminares a.1 – Da alegada ilegitimidade ativa do sindicato autor Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em face do SINTRASP, sob o argumento de ausência de autorização expressa dos substituídos processuais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 823 da Repercussão Geral (RE 573.232/SC), sedimentou o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos de seus representados, independentemente de autorização expressa. Tal prerrogativa decorre diretamente do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que confere aos sindicatos o poder de representação judicial e extrajudicial da categoria profissional que representam, o que se compatibiliza com o modelo coletivo de tutela de direitos sociais. A exigência de autorização individual inviabilizaria a efetividade da proteção coletiva. Assim, rejeita-se a preliminar. a.2 – Da alegada ilegitimidade passiva das requeridas Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. A presente demanda questiona a sistemática de indeferimento ou omissão administrativa quanto à conversão da licença-prêmio em pecúnia no âmbito da Administração Pública municipal, cuja execução e gestão funcional envolvem, de forma integrada, o Município de Uberlândia, o DMAE e a FUTEL. A legitimidade passiva decorre da vinculação funcional dos servidores públicos substituídos a cada um desses entes, os quais, na qualidade de empregadores públicos, são responsáveis pelo cumprimento das normas estatutárias aplicáveis. A ausência de prova cabal de que não integram a relação jurídica de direito material com os servidores substituídos impede o acolhimento da preliminar. Assim, rejeita-se também esta preliminar. a.3 – Da alegada ausência de interesse processual A tese de ausência de interesse processual também não prospera. A parte autora busca a prestação jurisdicional para compelir a Administração Pública ao cumprimento de direito previsto em norma estatutária – art. 130 da LC nº 40/1992 –, cujo descumprimento estaria sendo reiteradamente verificado em razão da aplicação indevida da Portaria Municipal nº 4.463/1997. A pretensão deduzida possui nítida utilidade e necessidade, revelando interesse de agir, ainda que os requeridos aleguem o cumprimento da legislação. A existência de controvérsia entre as partes demonstra a necessidade de provimento jurisdicional. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. b) Do Mérito Satisfeitos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia refere-se à possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidores públicos municipais nos casos de extinção do vínculo funcional, à luz do art. 130 da LC nº 040/1992. Esse dispositivo estabelece expressamente o direito do servidor à opção entre fruir a licença, contar o tempo em dobro para aposentadoria ou convertê-la em pecúnia. O §1º, incluído pela LC nº 746/2023, reforça tal prerrogativa ao prever o pagamento da licença não fruída a servidores exonerados ou demitidos, desde que concluído o período aquisitivo. Importante destacar que, para a concessão da licença-prêmio, não podem incidir as hipóteses impeditivas previstas no art. 127 do mesmo diploma legal, como penalidades disciplinares de suspensão ou afastamentos não remunerados, conforme os incisos ali elencados. Dessa forma, a conversão em pecúnia dependerá, também, da ausência de quaisquer das vedações acima, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento individual da sentença. A conversão em pecúnia tem natureza indenizatória e visa reparar a frustração do exercício de um direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Impedir sua fruição ou pagamento após a extinção do vínculo configura enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A Portaria nº 4.463/1997, ao suspender genericamente a conversão da licença-prêmio, revela-se manifestamente ilegal, por invadir competência reservada à lei formal e contrariar norma de hierarquia superior. A jurisprudência do TJMG é firme ao reconhecer a invalidade de atos infralegais que restringem direitos assegurados em lei (Apelação Cível nº 1.0000.22.076300-7/001). Ademais, o caráter homogêneo da pretensão autoriza o manejo da ação coletiva, sendo certo que a responsabilidade dos requeridos decorre de conduta uniforme, com efeitos sobre servidores em situações análogas. A liquidação individual em fase posterior, conforme art. 509 do CPC, é o meio adequado para quantificar a indenização devida a cada substituído, sem comprometer a coletividade da tutela. O argumento de ausência de casos concretos também não prospera. Há nos autos documentos produzidos pela própria Administração, revelando negativa reiterada de pedidos com base na referida Portaria, o que evidencia a prática omissiva e a violação sistemática da legislação de regência. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 635) e do TJMG (Remessa Necessária nº 1.0000.25.137961-6/001) reforça a tese de que, diante da impossibilidade de gozo da licença, impõe-se sua conversão em pecúnia, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Portanto, restando demonstrado: (i) sua condição de servidor efetivo estatutário; (ii) a não fruição da licença-prêmio; (iii) a ocorrência de desligamento funcional; (iv) e a inexistência de pagamento administrativo, bem como a resistência administrativa, o pedido merece acolhimento. Cada um dos entes públicos demandados – Município de Uberlândia, DMAE e FUTEL – mantém vínculo com servidores públicos efetivos que, nas situações previstas em lei, fazem jus à conversão da licença-prêmio em pecúnia. A responsabilidade de cada um deve ser reconhecida na proporção de seus respectivos quadros funcionais, cabendo ao juízo, em sede de cumprimento de sentença, exigir a liquidação de valores individualmente devida por cada requerido, conforme o caso concreto. A apuração do valor devido, com os encargos legais, ocorrerá na fase de cumprimento de sentença individualizada. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento repetitivo no REsp nº 1.495.146/MG, firmou o entendimento de que, nas condenações judiciais envolvendo servidores e empregados públicos ocorridas após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devem incidir juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. No entanto, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8 de dezembro de 2021, passou a ser obrigatória a aplicação da Taxa Selic, de forma única e acumulada mensalmente, como índice de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação, sendo essa regra válida tanto na fase de conhecimento quanto na de execução. Cabe frisar que a pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, cujo marco inicial só se inicia com o desligamento (aposentadoria, exoneração, demissão ou falecimento), caso a Administração não tenha negado expressamente o direito antes disso, o que deverá ser analisado individualmente na fase de cumprimento de sentença, de acordo com a data de extinção do vínculo funcional. Logo, a prescrição deverá ser analisada individualmente na fase de cumprimento de sentença, de acordo com a data de extinção do vínculo funcional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) Reconhecer o direito dos servidores públicos efetivos do Município de Uberlândia, representados pelo sindicato autor, à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) tenham cumprido integralmente o período aquisitivo para a concessão da licença; b) não tenham incidido nas hipóteses impeditivas previstas no art. 127 da LC nº 040/1992; c) tenham tido seu vínculo funcional encerrado por aposentadoria, exoneração, demissão ou falecimento; d) não tenham recebido administrativamente a correspondente indenização. 2) Condenar os réus – Município de Uberlândia, DMAE e FUTEL – ao pagamento da respectiva indenização, relativa à conversão da licença-prêmio, com incidência de correção monetária e juros legais, observada a seguinte regra: . Para o período anterior à EC nº 113/2021, aplicar-se-á o regime da Lei nº 11.960/2009 (juros da poupança e correção pelo IPCA-E); . A partir da vigência da EC nº 113/2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como índice único de atualização, juros e compensação da mora, inclusive na fase de cumprimento da sentença. A apuração do valor indenizatório ocorrerá individualmente em fase de liquidação de sentença, mediante demonstração dos requisitos acima especificados, inclusive quanto à inexistência de pagamento anterior e à data de extinção do vínculo funcional. 3) Reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, com termo inicial na data do desligamento funcional do servidor, ressalvada eventual negativa administrativa anterior, hipótese em que será considerada esta como marco inicial. A análise da prescrição será feita individualmente na fase de liquidação. Fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados proporcionalmente pelos réus, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Isentar as partes do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável às ações civis públicas e à Fazenda Pública. Determino a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC, tendo em vista os reflexos patrimoniais da presente condenação para a Fazenda Pública. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o aludido prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5048650-10.2025.8.13.0024

ID: 315842787

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048650-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CARLA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5048650-10.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: JANAINA CARLA SILVA CPF: 103.727.056-85 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO A parte autora, JANAINA CARLA SILVA, servidora militar, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando que vinha sofrendo desconto compulsório de 8% (oito por cento) sobre o valor bruto de sua remuneração, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 para os militares estaduais, sob a alegação de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada aos militares, o que impediria a aplicação da legislação federal. Pugna seja determinada aos réus a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, previstos na Lei Federal nº. 13.954/19 retornando a contribuição previdenciária para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. Requer também a restituição dos valores descontados em seus vencimentos, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada pelos Entes Públicos, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do ESTADO DE MINAS GERAIS. DO MÉRITO No que tange à remuneração de militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 vêm sendo objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: ‘Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: “§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)” Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: “Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);(...)” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;” Redação após a EC 103/2019: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;” (Destaquei) Assim, a fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021: “Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)”. Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderiam ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e para 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos vencimentos do servidor militar. Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177).” Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, procedeu à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Consigno ainda que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019 objeto do Recurso Extraordinário em comento diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Desse modo, é patente que o RE em questão trata do sistema de proteção social dos militares como um todo, não abarcando apenas a situação dos pensionistas e dos militares inativos, conforme consignado em algumas decisões proferidas anteriormente por este juízo. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, de forma que o promovido deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. Resta patente que o pedido de restituição de valores formulado na inicial também deverá ser acolhido, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir ao promovente os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, em relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. Lado outro, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração do autor, JANAINA CARLA SILVA, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8%. Sobre o pedido de restituição de valores, condeno o IPSM a restituir à parte autora as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal n. 13.957/2019 após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8%, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5036274-46.2022.8.24.0038

ID: 299438680

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036274-46.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MACIEL MARTIM KAMILLY VITORIA MACIEL MARTIM SILVANA CRISTINA VANESSA MACIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARA REGINA DO ROSARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLMAR PEREIRA DA COSTA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5036274-46.2022.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036274-46.2022.8.24.0038/SC APELADO : GABRIEL MACIEL MARTIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NARA REG… Apelação Nº 5036274-46.2022.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036274-46.2022.8.24.0038/SC APELADO : GABRIEL MACIEL MARTIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NARA REGINA DO ROSARIO (OAB SC052028) ADVOGADO(A) : OLMAR PEREIRA DA COSTA JÚNIOR (OAB SC024643) APELADO : KAMILLY VITORIA MACIEL MARTIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NARA REGINA DO ROSARIO (OAB SC052028) ADVOGADO(A) : OLMAR PEREIRA DA COSTA JÚNIOR (OAB SC024643) APELADO : SILVANA CRISTINA VANESSA MACIEL (Pais, Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NARA REGINA DO ROSARIO (OAB SC052028) ADVOGADO(A) : OLMAR PEREIRA DA COSTA JÚNIOR (OAB SC024643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível ( evento 66, PROMOÇÃO1 ) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a sentença ( evento 56, SENT1 ) que extinguiu o feito, nos seguintes termos: Diante do teor da manifestação do evento 50, e também considerando que o feito está paralisado há longo tempo por inércia do(s) inventariante(s) nomeado(s), sem insurgência por parte dos demais herdeiros, julgo extinto o presente feito pelo abandono da causa (CPC, art. 485, inciso III). Custas, pelo espólio, observando-se, em sendo o caso, a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Irresignado, o Parquet afirmou que existe interesse de pessoa incapaz a ser preservado nos autos de origem, motivo pelo qual deve ser oportunizada a manifestação do Ministério Público, o que não ocorreu em nenhum momento antecedente à sentença guerreada, devendo ser aplicado o art. 279, do CPC, pugnando, portanto, pela reforma da sentença. Com contrarrazões ( evento 74, CONTRAZAP1 ), os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso, portanto, preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se). E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se). Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática , respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Defende o apelante que existe interesse de pessoa incapaz a ser preservado nos autos de origem, motivo pelo qual deve ser oportunizada a manifestação do Ministério Público, o que não ocorreu em nenhum momento antecedente à sentença guerreada, devendo ser aplicado o art. 279, do CPC, pugnando, portanto, pela reforma da sentença. Prevê o art. 279, do CPC: Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Além disso, desta Corte, tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. PROVIMENTO AO RECURSO DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO BEM COMUM. IRRESIGNAÇÃO DOS APELADOS. ALEGADO INTERESSE DE INCAPAZ. CONDÔMINO MENOR DE IDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA CONSTATADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO AO MENOR, QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA E INEXISTENTE CONFLITO DE INTERESSES. ART. 279, § 2º, DO CPC. "A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes" (STJ, AgInt no AREsp 1529823 / RJ, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/02/2020 - destacou-se). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Apelação n. 0304497-51.2014.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024 - grifei). No caso dos autos, é evidente a necessidade de participação do Ministéio Público, uma vez que os autores são menores, conforme consta junto ao evento 1, CERTNASC2 e evento 10, CERTNASC2 . Além disso, quanto ao efetivo prejuízo aos menores, por óbvio, este está demonstrado, uma vez que os infantes são os autores da ação de invetário e sua extinção prejudica os interesses patrimoniais dos herdeiros incapazes, os quais não foram resguardados. Portanto, tendo em vista que em momento algum foi oportunizada a manifestação do Ministério Público nos autos de origem e tendo em vista que a sentença gera evidente prejuízo ao interesse dos menores, configurada está a nulidade. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESTE GRAU RECURSAL PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 279 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA EM VIRTUDE DE FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE MENOR INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 178, II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PRECEDENTES. 'A existência de interesse de incapaz torna obrigatória a intimação do representante do Ministério Público, sob pena de nulidade do processo, sobretudo quando o Parquet é intimado em segundo grau de jurisdição e manifesta que houve prejuízo aos interesses da tutelada" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072978-4, de Chapecó, rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. em 26-4-2016)." (TJSC, Apelação Cível n. 0304648-66.2016.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2017). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5093689-27.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS". TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, EM FACE DA PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 178, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA ATUAR NO FEITO QUE POSITIVA NULIDADE ABSOLUTA, NA FORMA DO ART. 279 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CASO CONCRETO EM QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL O SUPRIMENTO DO VÍCIO PELA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO PATENTEADO PREJUÍZO AO INTERESSADO. NULIFICAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PARQUET DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA INGRESSAR NO FEITO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5048650-98.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024). Além disso, em se tratando de ação de inventário, tem-se que a extinção do processo por inércia da parte é incompatível com o procedimento, até porque, no caso de eventual desinteresse da inventariante, impõe-se a instauração do incidente de remoção de inventariante e não sua extinção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE. INÉRCIA NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM QUE O JUÍZO TENHA SIDO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO POR UM ANO. AO FINAL DO PRAZO, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 995 DO CPC. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. INTERESSE DE MENOR INCAPAZ. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por inércia da parte é incompatível com o procedimento especial da ação de inventário. Caracterizado o desinteresse da inventariante - que deixa de dar andamento ao processo e muda de endereço sem informar o juízo, inviabilizando as tentativas de intimação pessoal -, impõe-se a instauração, de ofício, do incidente de remoção de inventariante, mormente em razão da existência de herdeira menor de idade, cujos interesses devem ser prioritariamente protegidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031388-7, de São José, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013). Em vista do exposto, considerando a ausência de participação do Parquet e em virtude da existência de prejuízo aos interesses dos menores, prudente a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, com a consequente renovação dos atos processuais em estrita observância da participação do Ministério Público na marcha do processo. Por fim, quanto aos honorários recursais, considerando que a decisão recorrida foi anulada, deixa-se de fixá-los, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: [...] deixo de fixar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC, tendo em vista que o seu cabimento exige que o recurso seja decorrente de decisão final anterior e, no caso, foi anulada a decisão final prolatada pela instância ordinária. (STJ - AgINT no ARESP n. 160769/SC. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16/08/16). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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