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Processo nº 5048799-40.2024.4.04.7100

ID: 328957410

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5048799-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE R. BARTZ GARCIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS LIMBERGER

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VITOR CHAGAS SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048799-40.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MICHELE R. BARTZ GARCIA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS LIMBERGER (OAB RS066453) ADVOGADO(A) : VITOR CHAGAS SILVA (OAB RS125161) SENTENÇA…

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Processo nº 5048799-40.2024.4.04.7100

ID: 337655039

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5048799-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE R. BARTZ GARCIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS LIMBERGER

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VITOR CHAGAS SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048799-40.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MICHELE R. BARTZ GARCIA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS LIMBERGER (OAB RS066453) ADVOGADO(A) : VITOR CHAGAS SILVA (OAB RS125161) ATO ORDI…

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Processo nº 5003209-14.2022.8.13.0702

ID: 259876538

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003209-14.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUSA MARY INES MUNDIM SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA VANESSA DE OLIVEIRA SILVA

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MARIEL ARAUJO DE ABREU

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VINICIUS COSTA DIAS

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CAMILA CAIXETA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5048799-03.2022.8.24.0930

ID: 322247563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048799-03.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048799-03.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE…

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Ministério Público - Mpmg x Jose Cicero Alves Nascimento Filho

ID: 292598420

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018767-14.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JOSE CICERO ALVES NASCIMENTO FILHO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon …

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Processo nº 0114772-98.2022.8.13.0702

ID: 324972929

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0114772-98.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEA ALVES VIEIRA

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROBERTO SILVA

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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0114772-98.2022.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0114772-98.2022.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEA ALVES VIEIRA CPF: 691.333.016-20 DECISÃO Trata-se de resposta à acusação apresentada por Léa Alves Vieira, através da qual pleiteia o reconhecimento de litispendência entre a presente ação penal e os autos nº 0101605-14.2022.8.13.0702 e a rejeição da denúncia com fundamento na atipicidade da conduta descrita na peça acusatória, por ausência de elementos próprios do delito de lavagem de capitais. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento da ação penal, refutando os argumentos defensivos (ID 10449600986). É o breve relatório. Decido. A defesa sustenta a existência de litispendência entre o presente feito e a ação penal nº 0101605-14.2022.8.13.0702, sob o fundamento de que ambas as denúncias imputam à acusada o crime de lavagem de capitais com base em fatos idênticos, oriundos do mesmo grupo familiar e do mesmo crime antecedente — a exploração do “jogo do bicho”. Aponta que a nova imputação constitui, na verdade, mero desdobramento fático da acusação anterior, consistindo no mesmo modus operandi e tendo por base os mesmos valores, convertidos em ativos lícitos. Todavia, a alegação não merece acolhida. O reconhecimento da litispendência exige a presença simultânea de identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme preceitua o art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. No âmbito penal, exige-se que o fato delituoso imputado seja rigorosamente o mesmo, o que não se verifica na hipótese em apreço. Embora as ações penais descrevam como crime antecedente a contravenção penal do jogo do bicho, o que se observa nos autos, ao menos em sede de cognição sumária e convencimento provisório, é que as condutas descritas na nova denúncia não se confundem com aquelas constantes da anterior. A peça acusatória atual imputa à ré o cometimento de novos atos de dissimulação e ocultação de valores, distintos em tempo, forma e conteúdo dos anteriormente denunciados, o que afasta a identidade fática necessária ao reconhecimento da litispendência. Ademais, o Ministério Público esclareceu que a presente denúncia se refere a outros fatos, envolvendo a aquisição de imóveis, veículos e movimentações bancárias específicas, que não estavam abarcadas na ação penal anterior, tratando-se, pois, de episódios distintos do ponto de vista fático e jurídico, ainda que ligados por um mesmo contexto criminoso. No mérito, sustenta a defesa a ausência de tipicidade da conduta narrada na denúncia, aduzindo que o simples uso de recursos provenientes de atividade ilícita, em nome próprio, não configura o crime de lavagem de capitais. Afirma que a imputação ministerial se baseia apenas na aquisição de bens e movimentações financeiras realizadas em nome da acusada, sem ocultação ou dissimulação. Também aqui não assiste razão à defesa. A denúncia apresentada pelo Ministério Público descreve, de forma pormenorizada, que a acusada teria, de maneira reiterada, ao longo de vários anos, ocultado e dissimulado valores oriundos da contravenção penal do jogo do bicho, por meio da constituição de empresas de fachada, emissão de notas fiscais falsas, movimentações bancárias atípicas e aquisição de bens móveis e imóveis mediante interpostas pessoas. Trata-se de narrativa fática que, em juízo de delibação, descreve com clareza a prática das condutas previstas no art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98. Saliente-se que o crime de lavagem de dinheiro possui natureza autônoma, podendo se consumar independentemente da existência de sentença condenatória relativa ao delito antecedente, bastando a existência de indícios mínimos da origem ilícita dos valores e da prática de atos voltados à ocultação ou dissimulação de tais ativos. A tese defensiva de que a aquisição de bens com recursos ilícitos, em nome próprio, não configura lavagem de capitais, exige exame aprofundado da prova, notadamente quanto à finalidade dos atos praticados e à existência de intenção de mascarar a origem espúria dos valores. Em sede de resposta à acusação, essa discussão deve ser postergada para momento oportuno, não sendo possível o reconhecimento de ausência de tipicidade de plano, salvo em casos de manifesta atipicidade formal, o que não é a hipótese dos autos. Dessa forma, a narrativa acusatória descreve fato típico, antijurídico e em tese punível, inexistindo causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, tampouco causa extintiva da punibilidade, razão pela qual a denúncia deve ser recebida. Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência e, no mérito, a tese de ausência de tipicidade penal, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2026, às 14h00. Intimem-se e requisitem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Eleondrino Manoel Dos Santos e outros x Ferdinando Zei Neto e outros

ID: 307384214

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035219-14.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELEONDRINO MANOEL DOS SANTOS ESPÓLIO DE FIDELISSIMO MANOEL DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEONDRINO MANOEL DOS SANTOS PATRICIA RENNA RODRIGUES PATRICIA RENNA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA RENNA RODRIGUES

Polo Passivo:

FERDINANDO ZEI NETO MARSHAL DE ISRAEL ZEI VIGA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VILMAR MARTINS DA CUNHA

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WARYSTON SOUZA SILVA

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ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

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Data: 18/06/2025 – Horário: 15:00h. Processo n°5035219-14.2022.8.13.0702 AIJ realizada através de videoconferência com gravação audiovisual que poderá ser acessada pelo portal PJE Mídias (https://mid… Data: 18/06/2025 – Horário: 15:00h. Processo n°5035219-14.2022.8.13.0702 AIJ realizada através de videoconferência com gravação audiovisual que poderá ser acessada pelo portal PJE Mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login), com a seguinte chave de acesso: T47z8Qt9K6K3H0RHsVkA Presidência: José Márcio Parreira - JD Autora: Maria das Graças Silva, presente Advogado: Waryston Souza Silva, OAB/MG 185.107, presente. Réus: Marsahl de Israel Zei, presente; Ferdinando Zei Neto, presente; Viga Construtora e Empreendimento Imobiliários Eireli. Sócio: Márcio Ferdinando Zei, CPF: 481.067.396-00, presente. Advogados: Alex Luciano Valadares de Almeira, OAB/MG 99.065, ausente; Vilmar Martins da Cunha, OAB/MG 192.896, presente. Assistente Litisconsorcial: Espólio de Fidelíssimo Manoel dos Santos. Inventariante: Eleondrino Manoel dos Santos, CPF: 008.634.816-71, presente. Advogados: Cleyverton Silva Santos, OAB/MG 189.396, presente; Marcio Muniz Oliveira, OAB/MG 111.433, presente. Proposta a conciliação, não se obteve êxito. O assistente litisconsorcial dispensou a colheita de depoimento pessoal do réu Marsahl de Israel Zei em sala passiva na comarca de Brasília/DF, assim como, a oitiva presencial do réu Ferdinando Zei Neto. A parte autora, resguardada pelo direito de contraprova, insistiu na oitiva do réu Ferdinando Zei Neto. Pelo juiz foi deferido. Foi tomado o depoimento pessoal do réu Ferdinando Zei Neto. Pela parte ré e pelo assistente litisconsorcial, foram ouvidas as testemunhas Giovana Anita Borges de Araújo e Franciene Silva da Costa Zanata, em sala passiva na comarca de Tupaciguara/MG. O assistente litisconsorcial reiterou o requerimento realizado no processo em relação a remessa dos autos ao Ministério Público. Pelo juiz foi dito que a lavratura do boletim de ocorrência já dá início à persecução penal, razão pela qual não verificava a necessidade de nova comunicação ao Ministério Público. As partes requereram a conversão dos debates pela apresentação de memoriais, o que foi deferido, sendo fixado o prazo de 15 (quinze) dias para finalidade. Pelo juiz foi dito que o prazo terá início a partir da intimação das partes, após a disponibilização das chaves de acesso ao conteúdo da gravação. Nada mais. José Márcio Parreira Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente) G

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Franco Teixeira Advogados Associados x Kamylla Rodrigues Leandro

ID: 280316752

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042203-14.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

KAMYLLA RODRIGUES LEANDRO

Intimação

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042203-14.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Empreitada, Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: KAMYLLA RODRIGUES LEANDRO CPF: 120.934.206-51 RÉU: ZANONI SARAMAGO CPF: 469.073.276-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação rescisória c/c restituição de valores c/c indenizatória, ajuizada por KAMYLLA RODRIGUES LEANDRO em face de ZANONI SARAMAGO e LSILVA CONSTRUTORA EIRELI tendo sido proferida sentença de mérito no ID. Num. 10258876069, e acórdão ID. Num. 10392239649. Certificado o trânsito em julgado no ID. Num. 10392239648, o procurador da parte requerida peticionou em ID. 10433202855, pleiteando o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios. RETIFIQUE-SE o polo ativo para que conste FRANCO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e no polo passivo KAMYLLA RODRIGUES LEANDRO. Processe-se o feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. PROVIDENCIE a secretaria a respectiva retificação da classe/assunto processual junto ao distribuidor. INTIME-SE a parte executada, POR PUBLICAÇÃO, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, c/c art. 523 do CPC, para dar cumprimento à sentença, levando-se em consideração os cálculos apresentados pela parte exequente em ID. Num. 10433228198 dos autos, efetuando o pagamento da quantia de R$29.441,24 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). CIENTIFIQUE-SE de que, não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do CPC, bem como honorários advocatícios em razão da necessidade de cumprimento da sentença, também no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor executado e, a requerimento da parte exequente, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC). CIENTIFIQUE-SE, ainda, de que findo o prazo previsto acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5047441-14.2022.8.13.0702

ID: 322242610

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047441-14.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CITY LAGUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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EVAIR CAIXETA DE SOUSA

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FLAVIO FERNANDO DO VALE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047441-14.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CITY LAGUNA CPF: 34.308.277/0001-06 RÉU: SPE GALENA INCORPORADORA LTDA CPF: 19.305.349/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei n. º 9099/95, eis o relato dos principais fatos do processo. A parte exequente pugna pela citação da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que, como credora fiduciária e titular da propriedade resolúvel do imóvel, também seria responsável pelo pagamento das taxas condominiais (Id. 10446737462). Assim, considerando que a parte autora pretende incluir empresa pública da União ao polo passivo da lide, deve a demanda ser processada e julgada na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, não sendo competente essa justiça especializada, uma vez que o artigo 2°, da Lei 12.153/06, preceitua verbis: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (grifo meu) Portanto, diante da impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal, não resta a este juízo outra opção senão a de extinguir o feito sem resolução de mérito, nos exatos termos prescritos no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decreto a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, e em consequência, a teor do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito. Expeça-se e entregue ao exequente, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da executada no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Nos termos do art. 517 do CPC e do Enunciado 76 do FONAJE, DEFIRO a expedição de certidão para fins de protesto/inclusão nos cadastros de inadimplentes. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Eliana Maria Pereira Santos e outros x Douglas Davi Pena

ID: 291185387

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004858-14.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA PEREIRA SANTOS VITORIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOUGLAS DAVI PENA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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DOUGLAS DAVI PENA

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ELLEN GUILHERME DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004858-14.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIANA MARIA PEREIRA SANTOS CPF: 848.972.016-91 e outros RÉU: DOUGLAS DAVI PENA CPF: 048.502.406-31 DECISÃO Vistos, etc. Conforme despacho proferido em ID nº 10155633148, foi determinada a realização de prova pericial e, antes de prosseguir com a nomeação do perito, as partes foram intimadas para apresentarem seus quesitos, a fim de elucidar na escolha do expert. Em IDs nº 10184110567, 10198631743 e 10198634044), as partes apresentaram os seus quesitos e indicaram seus assistentes técnicos. Assim, nomeio o ilustre perito FAUZE FRANGE ABRAHÃO (engenheiro civil), e-mail: escritoriosassociados1@hotmail.com, telefone: (34) 99767-8086, para desempenhar o respectivo encargo, cuja designação foi feita por meio de sistema AJ, conforme comprovante em anexo. Em observância ao disposto pelo artigo 95, caput, do CPC, os honorários deverão ser rateados entre a autora e a ré, tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício. Parcialidade dos honorários será suportada pela parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita (ID nº 9476924441), caso em que a sua quota será custeada pelo referido sistema. Caso aceite o encargo, o perito deverá apresentar proposta de honorários e cumprir com as demais exigências do artigo 465, §2º do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Intimo as partes para ciência da nomeação e, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, realizar o depósito ou impugnar os valores, ressaltado que a inércia importará em aceitação tácita. Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para verificar a possibilidade de redução ou parcelamento de seus honorários, devendo considerar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para iniciar os trabalhos e concluí-los em 60 (sessenta) dias, intimando-se as partes sobre a designação da perícia. Designada data para início dos trabalhos, fica deferido o levantamento pelo perito de 50% dos honorários, conforme art. 465, § 4º, do CPC. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao final, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. No mais, deixo consignado que a necessidade de produção de outras provas será examinada após a apresentação do laudo pericial para evitar atropelo processual. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito A

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