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"5048907-08.2023.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Processo nº 5030041-08.2025.8.13.0079

ID: 337087568

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030041-08.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5030041-08.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: DIEGO FERNANDO CARDOSO DE SOUZA CPF: 074.162.836-80 RÉU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 DECISÃO Trata-se o presente de Ação Revisional proposta por Diego Fernando Cardoso de Souza em face do Banco Andbank (Brasil) S.A. Alega o autor, em suma, a abusividade no contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Alega que houve cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem previsão referente à taxa diária, além de cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, conforme parâmetros do Banco Central e jurisprudência do STJ. Pede a declaração de abusividade da capitalização diária do contrato, sendo determinado o seu recálculo, com a devida restituição dos valores pagos à maior, bem como da descaracterização de eventual mora. Pede ainda seja declarada a limitação dos juros remuneratórios no período da normalidade do contrato à taxa anual de 25,52% (taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil do mês de dezembro de 2023) e, consequentemente, seja determinado o recálculo do seu contrato, bem como a restituição simples dos créditos apurados. Pede, por fim, seja declarado que, no período da inadimplência, os encargos sejam limitados à soma dos novos juros remuneratórios para o período da normalidade (25,52% ao ano), com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, bem como a restituição dos valores pagos à maior. Gratuidade da Justiça deferida em ID 10471145827. CERTIDÃO DE TRIAGEM Em atenção a certidão de triagem, verifica-se à existência de Ação de Busca e Apreensão de n. 5048907-98.2024.8.13.0079, em que litigam as mesmas partes. Ressalto, neste ponto, que inexiste conexão entre a ação revisional e a de busca e apreensão, não havendo que se falar em reunião entre elas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS - PRECEDENTE DO STJ. - Inexiste conexão entre as ações revisional de contrato e busca e apreensão de veículo, na medida em que a primeira visa à análise dos termos do contrato revisando e a segunda objetiva a consolidação do bem na posse do credor. - Tampouco é caso de prejudicialidade externa, haja vista que a decisão a ser proferida nos autos da ação de busca e apreensão não depende do julgamento da ação revisional. - Nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a existência de PRECEDENTE STJ. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). - Não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual cada uma das demandas foi originalmente distribuída. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.504244-5/000, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024 – grifo nosso) Logo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da parte ré, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para decisão quanto à possibilidade de citação por edital. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Andrews Luiz Bianchi e outros x Adir Liell e outros

ID: 311621028

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000025-51.2003.8.21.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREWS LUIZ BIANCHI LUIZ VALDEMAR ALBRECHT MATHEUS GABRIEL BIANCHI MOACIR LUIZ BIANCHI

Polo Passivo:

ADIR LIELL CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ERNO LIELL HERMETO LIELL MARISTELA MARIA LIELL NEUSA TERESINHA LIELL REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO VANICE MARIA ECKERT LIELL WALDEMAR LIELL WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO POKULAT SAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA IOPPI BASTIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000025-51.2003.8.21.0069/RS EXEQUENTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000025-51.2003.8.21.0069/RS EXEQUENTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE : MATHEUS GABRIEL BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE : ANDREWS LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : WALDEMAR LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : VANICE MARIA ECKERT LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : NEUSA TERESINHA LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) EXECUTADO : MARISTELA MARIA LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : HERMETO LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) EXECUTADO : ERNO LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : ADIR LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) DESPACHO/DECISÃO 1) Quanto ao pedido de penhora dos frutos dos bens penhorados (petições de eventos 32 e 173) No Cumprimento de Sentença n. 5000026-36.2003.8.21.0069 foi determinada a penhora da integralidade dos bens de matrículas n. 1.460 e 13.683 e estabelecido que o exequente terá direito, sobre o produto da venda, a tão somente o montante correspondente a 50% da área que pertencia ao falecido Alfredo Ivo Liell, nos termos do art. 843 do CPC. Contra a referida decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n. 5166937-65.2024.8.21.7000 pelo executado Wlademir, recebido com efeito suspensivo pelo egrégio TJRS, tão somente para obstar os atos de alienação dos imóveis penhorados (decisão de evento 7 daqueles autos). Como decorrência, foi determinada a avaliação dos bens (decisão de evento 187 do Cumprimento de Sentença n. 5000026-36.2003.8.21.0069), cujo laudo foi encartado no evento 368 dos mencionados autos. Neste contexto, considerando restam poucas diligências para se concluir a avaliação e, em sequência, se proceder à hasta pública dos imóveis penhorados, aliado ao fato de que há substancial litigiosidade entre as partes no presente feito, verifico que a penhora dos frutos almejada causaria ainda mais tumulto processual, motivos pelos quais entendo não preenchido o requisito da eficiência da constrição, previsto no art. 867 do CPC. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de penhora dos frutos dos imóveis. 2) Quanto ao pedido de condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça (petições de eventos 32 e 173) Na mesma esteira da decisão proferida no evento 164 dos autos n. 5000026-36.2003.8.21.0069, entendo que descabe cogitar a aplicação de qualquer multa aos executados, porquanto suas manifestações não constituíram qualquer indicativo de abuso do direito de petição. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de fixação de multa. 3) Quanto ao prosseguimento dos atos executivos Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer pormenorizadamente no que consiste o pedido do "item 2, alínea c" da petição de evento 173, bem como requerer as providências que entender cabíveis diante da decisão proferida pelo egrégio TJRS nos autos do Agravo de Instrumento n. 5179275-08.2023.8.21.7000. No mesmo prazo, deve o exequente apresentar memória de cálculo atualizada da dívida.

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Robson Pinheiro Prestes x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 332762803

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005402-72.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PINHEIRO PRESTES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005402-72.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : ROBSON PINHEIRO PRESTES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005402-72.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : ROBSON PINHEIRO PRESTES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO A parte executada realizou o depósito do valor incontroverso, bem como apresentou seguro garantia relativo ao valor complementar, requerendo, com isso, a suspensão dos atos expropriatórios e indicando a intenção de apresentar impugnação em momento oportuno. A parte exequente se manifestou nos autos requerendo o bloqueio de valores, em razão da inércia da parte executada. Decido A sistemática processual civil para o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa estabelece uma sucessão de prazos que devem ser rigorosamente observados pelas partes. O artigo 523 do Código de Processo Civil prevê que o devedor será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez escoado este interregno sem o pagamento voluntário, o dispositivo seguinte, o artigo 525, estabelece, de forma inequívoca, que se inicia um novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou de nova intimação , apresente sua impugnação. Trata-se, portanto, de um prazo sucessivo e automático, cuja fluência independe de qualquer ato judicial ulterior à intimação inicial para o pagamento. O legislador, ao assim dispor, objetivou conferir celeridade e efetividade à fase executiva, estabelecendo um ônus processual para o devedor que, ciente da condenação e devidamente intimado para cumpri-la, deve se manter diligente para exercer seu direito de defesa no momento oportuno. O despacho proferido por este Juízo (DESPADEC) foi explícito e didático ao advertir a parte executada sobre essa consequência, estabelecendo que " decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 525 do CPC, que passa a fluir independentemente de nova intimação ou penhora ". Não há, portanto, qualquer margem para alegação de desconhecimento ou de surpresa quanto ao rito a ser seguido. Analisando a cronologia dos atos processuais, verifico que a ordem para a intimação pessoal da executada foi expedida em 31 de março de 2025. Da consulta aos registros do sistema processual, constata-se que a carta de intimação foi efetivamente entregue no endereço da instituição financeira em 20 de abril de 2025, um sábado, iniciando-se, pois, a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 22 de abril de 2025 (segunda-feira). A partir dessa data, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, que teve seu termo final em 13 de maio de 2025 (terça-feira). Como não houve o pagamento, no dia útil imediatamente posterior, 14 de maio de 2025 (quarta-feira), iniciou-se, de forma automática, o prazo peremptório de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Este prazo, por sua vez, esgotou-se em 03 de junho de 2025 (terça-feira). A parte executada, contudo, somente veio aos autos em 09 de julho de 2025, mais de um mês após o esgotamento do prazo fatal para o exercício de seu direito de defesa na fase executiva. A petição apresentada, na qual se limita a garantir o juízo e a postular a reserva de um prazo que já não mais lhe pertencia, não tem o condão de reabrir a oportunidade processual preclusa. A preclusão temporal é um instituto de direito processual de ordem pública, que visa a assegurar o avanço progressivo do processo e a segurança jurídica, não podendo ser afastada pela simples manifestação de vontade da parte que se manteve inerte. Nesse sentido, tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N. 14.905/2024. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de manifestação apresentada no cumprimento de sentença , por considerá-la intempestiva, com fundamento no art. 525 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se seria possível o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo legal, sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública, relativa à aplicação da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A intempestividade da manifestação impede seu conhecimento, nos termos do art. 525 do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, salvo erro material, os critérios de atualização do débito, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à preclusão temporal e à coisa julgada, não podendo ser rediscutidos fora do momento processual oportuno. Ademais, a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil, não tem efeito retroativo e não autoriza a rediscussão de obrigações já definidas por sentença transitada em julgado. A tese defensiva do agravante, fundada na suposta natureza de ordem pública da matéria, não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão , sob pena de esvaziar os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo judicial sujeitam-se à preclusão temporal, não podendo ser rediscutidos em impugnação intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sendo inaplicável, retroativamente, a alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024." Leis relevantes citadas: CPC, arts. 525, 525, §1º e 535; Código Civil, art. 406, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.551.197, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/04/2024; STJ, AgInt no REsp 1.958.481/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24/03/2022; TJRS, AI nº 5120717-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 05/04/2024; TJRS, AI nº 5087524-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 01/04/2024; TJRS, AI nº 5247405-50.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 21/03/2024; TJRS, AI nº 5355427-08.2023.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29/02/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51075802320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) O ato de garantir o juízo, seja por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, constitui pressuposto de admissibilidade para o processamento da impugnação, mas não suspende nem interrompe o prazo para sua apresentação. A garantia e a impugnação devem ser atos concomitantes, realizados dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias estabelecido pelo artigo 525 do CPC. No caso em tela, não apenas a impugnação não foi apresentada, como a própria garantia do juízo foi ofertada de forma manifestamente serôdia. Dessa forma, verifico que, embora a parte executada tenha realizado o depósito do valor incontroverso e oferecido a garantia do juízo, deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão , tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal do direito da parte executada, BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença , em razão de sua inércia no prazo legal . Assim, determino: a) a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ 2.498,92 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) em favor da exequente. b) a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a forma pela qual pretende prosseguir com a execução.

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Feijo & Cavagnoli Ltda. x Vibra Energia S.A

ID: 330264554

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5030166-48.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FEIJO & CAVAGNOLI LTDA.

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON REY ALENCASTRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DACIANO ACCORSI PERUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÂMIA EL HAWAT DALL´AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO TUFVESSON GUARIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5030166-48.2012.8.21.0001/RS AUTOR : FEIJO & CAVAGNOLI LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO TUFVESSON GUARIGLIA (OAB RS051154) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall´Agnol (O… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5030166-48.2012.8.21.0001/RS AUTOR : FEIJO & CAVAGNOLI LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO TUFVESSON GUARIGLIA (OAB RS051154) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall´Agnol (OAB RS030768) ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : HAMILTON REY ALENCASTRO FILHO (OAB RS047741) RÉU : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) ADVOGADO(A) : PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB PR034143) DESPACHO/DECISÃO A executada impugnou os laudos apresentados pelo perito, sob alegação de que a prova seria imprestável, por não observar os parâmetros fixados no título executivo judicial e requereu a realização de nova perícia (eventos 114 e 127). Decido. Cálculo da margem bruta de diesel e etanol Segundo a executada, no cálculo da margem bruta de diesel e etanol, o perito teria contrariado decisões judiciais que vedaram a utilização de média de vendas divulgada pela ANP, empregando o referido critério em substituição do laudo paradigma extraído do processo n. 001/1.06.0059264-6. O perito, no entanto, esclareceu que, em estrita observância do que foi determinado nos autos, valeu-se dos dados constantes da prova emprestada e, no período omisso, tomou as médias deflacionadas entre as datas disponíveis no processo paradigma. Não há reparo a fazer, quanto ao ponto. Amortização do depósito judicial A executada impugnou o método de amortização do depósito judicial do valor incontroverso, afirmando que a fórmula utilizada pelo perito, quitando, proporcionalmente, principal e juros, não seria a mais justa. Em substituição, propôs a amortização do principal e de uma parcela dos juros, evitando o enriquecimento sem causa. Tem razão a parte. Embora, a rigor, não haja erro na fórmula empregada pelo perito, ao se amortizar se primeiro o principal, evita-se o acúmulo de juros, reduzindo o montante total devido a longo prazo. Assim, observando modo menos oneroso, conforme dispõe o art. 805 do CPC, deve o perito reelaborar o cálculo de amortização do depósito, nos termos requeridos pela executada . Cálculo da despesa operacional Para a apuração do lucro líquido, a executada alegou que a margem de 40% a título de despesa operacional se mostraria mais adequada ao caso, a fim de evitar enriquecimento ilícito e não ofender a coisa julgada. Sua tese, além de carecer de amparo fático ou jurídico, já foi repudiada nos autos, tanto nesta instância como na recursal, o que evidencia inconformidade da parte e injustificada resistência ao acatamento das decisões judiciais, prolongando o tramitar com discussões desnecessárias. No remoto ano de 2012, a sentença proferida nesta liquidação acolheu parecer do perito que fixou as despesas operacionais em 25%, rechaçando, por falta de elementos que o subsidiasse, o patamar de 40% sugerido pela executada ( evento 3, PROCJUDIC35 , folhas 7-12): Interposto agravo de instrumento, o E. TJRS, embora tenha reformado parcialmente a sentença, determinando a realização de novo cálculo, manteve a decisão no tocante ao percentual de despesas operacionais ( evento 3, PROCJUDIC37 , folhas 10-16): Tampouco houve modificação em julgamento de embargos declaratórios, como parece sugerir a executada, visto que o acolhimento da oposição com efeitos infringentes se limitou à determinação de apuração dos lucros cessantes com observância do lucro líquido ( evento 3, PROCJUDIC39 , folhas 43-50): Operou-se, portanto, a coisa julgada em relação à margem de despesas operacionais à razão de 255, consoante adotado pelo perito em seu laudo, não cabendo a pretendida modificação. A insistente insurgência da parte, com vistas a empregar critério diverso daquele previsto em decisão preclusa, sob falaciosa alegação de enriquecimento ilícito, é conduta reprovável e deve ser evitada. Alteração do índice de correção monetária Alegando a inexistência de percentual de juros de mora e indexador de correção monetária no título executivo judicial, bem como a natureza de ordem pública da questão, a executada requereu a aplicação de IGP-M até a citação e apenas a SELIC depois dessa data. Melhor sorte não lhe assiste. A lacuna existente no título exequendo, no tocante aos consectários legais, foi preenchida na sentença proferida na fase de liquidação ( evento 3, PROCJUDIC35 , folhas 7-12): A exemplo do ocorrido com o tema relativo às despesas operacionais, nesse ponto em específico houve confirmação da sentença pelo E. TJRS, quando do julgamento de agravo de instrumento ( evento 3, PROCJUDIC39 , folhas 43-50), sem modificação pelas decisões proferidas posteriormente: Não se tratando de hipótese de erro material, mas, sim, de irresignação da parte com critérios de cálculo fixados em decisão transitada em julgado, é inviável a pretendida revisão, sob pena de afrontar a segurança jurídica e a estabilidade processual. Em sentido similar são os recentes julgados do Tribunal Superior e da Corte Estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC - na fase de cumprimento de sentença - viola a coisa julgada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "interpretando o art. 1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.185.827/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2551197-RS, Terceira Turma, STJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N. 14.905/2024. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de manifestação apresentada no cumprimento de sentença, por considerá-la intempestiva, com fundamento no art. 525 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se seria possível o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo legal, sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública, relativa à aplicação da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A intempestividade da manifestação impede seu conhecimento, nos termos do art. 525 do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, salvo erro material, os critérios de atualização do débito, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à preclusão temporal e à coisa julgada , não podendo ser rediscutidos fora do momento processual oportuno. Ademais, a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil, não tem efeito retroativo e não autoriza a rediscussão de obrigações já definidas por sentença transitada em julgado. A tese defensiva do agravante, fundada na suposta natureza de ordem pública da matéria, não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão, sob pena de esvaziar os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo judicial sujeitam-se à preclusão temporal, não podendo ser rediscutidos em impugnação intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sendo inaplicável, retroativamente, a alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024." Leis relevantes citadas: CPC, arts. 525, 525, §1º e 535; Código Civil, art. 406, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.551.197, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/04/2024; STJ, AgInt no REsp 1.958.481/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24/03/2022; TJRS, AI nº 5120717-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 05/04/2024; TJRS, AI nº 5087524-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 01/04/2024; TJRS, AI nº 5247405-50.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 21/03/2024; TJRS, AI nº 5355427-08.2023.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29/02/2024. (Agravo de Instrumento n. 51075802320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, TJRS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, julgado em 03/07/2025). [Grifei] Os juros de mora e a correção monetária seguem, portanto, o parâmetro estabelecido na decisão preclusão, sendo correta a adoção do IGP-M em laudo pericial. Isso posto, acolho parcialmente a impugnação da executada, apenas para determinar o recálculo de amortização do depósito judicial do incontroverso, não havendo justa causa para a realização de nova perícia, tampouco onerar ainda mais o longo processar. Pela insistente dedução de teses já rechaçadas e/ou infundadas, contrariando a coisa julgada e opondo resistência injustificada ao andamento processual, advirto a executada de que futuras irresignações quanto à matéria preclusa acarretará incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se, inclusive o perito para, em 15 dias, atender à determinação supra. Com a resposta, abra-se vista às partes por cinco dias. Após, voltem para julgamento e análise acerca da liberação do saldo dos honorários periciais complementares.

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Matheus Vieira x Banco J. Safra S.A

ID: 322924347

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048907-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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NATTALI IOJANA SANTIAGO

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MARINA CARMISIN BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5048907-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MATHEUS VIEIRA ADVOGADO(A) : NATTALI IOJANA SANTIAGO (OAB SC062282) ADVOGADO(A) : MARINA CARMISIN BARBOSA (OAB SC065701) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5048907-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MATHEUS VIEIRA ADVOGADO(A) : NATTALI IOJANA SANTIAGO (OAB SC062282) ADVOGADO(A) : MARINA CARMISIN BARBOSA (OAB SC065701) AGRAVADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO I – MATHEUS VIEIRA interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos da ação declaratória n. 50115800820258240038 proposta em face de DIOGO DE MIRA DA SILVA , EVANDRO ADEMAR DA SILVA e BANCO J. SAFRA S.A que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência ( evento 24, DOC1 ). Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – O exame de mérito do agravo de instrumento tem repercussão na sua admissibilidade, de modo que sua análise se dará, oportunamente, de forma conjunta. III – O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: R. H. - Vistos, para decisão: I. Defiro, em favor do requerente, a gratuidade da justiça, consoante a hipossuficiência comprovada. II. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela cautelar c/c pedido liminar proposta por Matheus Vieira contra Diogo de Mira da Silva , Banco J. Safra S/A e Evandro Ademar da Silva . Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade do órgão de trânsito estadual, de modo que extinta a lide em relação à este (evento11) , sobreveio a competência das varas cíveis. De conseguinte, retifique-se o polo passivo. III. Em resumo, aduziu a parte autora que firmou financiamentos de diversos veículos, em seu nome, a serem usados pelos requeridos, os quais iriam efetuar os pagamentos mensalmente e realizar a posterior transferência do bem, conforme acordado. Todavia, informa que os demandados não cumpriram com a obrigação, o que levou a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que restou a ele as dívidas, somente, uma vez que os veículos permanecem sob a posse dos requeridos. Sustenta, ainda, que nos autos tombados sob n.º 5039034-31.2023.8.24.0038, seu pedido de dano moral restou acolhido quanto aos réus, pelo que entende, reconhecida, também, a responsabilidade destes quanto aos contratos de financiamento objeto desta lide. Afora isso, aponta que as dívidas referentes ao veículo Fiat Siena , de placas MIH2C83 estão sendo cobradas, em seu desfavor, nos autos da ação de busca e apreensão n.º 5028984-83.2023.8.24.0930. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para: "c) [...] o arresto dos veículos de propriedade dos Réus, conforme certidões de propriedade anexadas, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, com a devida averbação nos órgãos competentes, a fim de garantir a efetividade da futura execução; d) A decretação de indisponibilidade dos bens, conforme já fundamentado e disposto no art. 854 do CPC; e) O deferimento da expedição de mandado de busca e apreensão do veículo ou a indicação de seu paradeiro pelos Réus, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária a ser determinada pelo juízo; f) A determinação de restrição de circulação do veículo via expedição de ofício ao DETRAN, RENAJUD e/ou demais órgãos competentes; g) O deferimento da medida liminar da suspensão da ação judicial movida pela instituição financeira contra o Autor, relacionadas aos contratos de financiamento do veículo FIAT/SIENA EL FLEX, espécie/tipo PASSAGEIRO AUTOMÓVEL, chassi 9BD372111B4006523, placa MIH2C83, cor BEGE, ano de fabricação 2011, e ano modelo 2011, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, código renavam 00326899634, ação de busca e apreensão nº 50289848320238240930" [sic]. IV. Reza o art. 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela antecipada de urgência, desde que esteja evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , além de não se mostrar irreversível a medida almejada. Na espécie, adianto que não encontro, neste estágio da lide, elementos seguros da probabilidade do direito invocado. A despeito do quanto relatado e os documentos anexados com a peça inaugural, tenho que o pedido da parte autora depende justamente da competente instrução processual. Registro, ainda, que a questão é nebulosa, pelo que demanda maiores esclarecimentos, notadamente no que tange aos termos do alegado negócio firmado com a parte adversa, onde restou ajustada a posse dos requeridos, bem assim quanto as obrigações lá estipuladas. Tenho, portanto, prematura e temerária a concessão do pleito liminar apenas com base nos elementos trazidos em sede de cognição sumária. Com efeito, e dado que os requisitos à concessão da medida antecipatória são cumulativos, constatada a ausência de um deles, torna-se desnecessária a análise da presença dos demais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM E DE TUTELA PROVISÓRIA PARA TRANSFERIR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. PRETENSÃO DE RETOMADA IMEDIATA DO AUTOMÓVEL. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DA POSSE DO BEM PELO DEMANDADO QUE IMPEDE A REINTEGRAÇÃO LIMINAR EM FAVOR DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA AVENÇA ANTES DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OU COMUNICOU A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS ADMINISTRATIVO QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CUMPRIDOS. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, AI n.º 5018272-45.2022.8.24.0000, Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1/9/2022). V. Isto posto, indefiro a tutela de urgência requerida, conquanto possa haver nova análise do pleito, caso haja alteração na situação fática, devidamente demonstrada nos autos e após a oferta de contestação. Considerando a experiência forense em outras causas idênticas, conclui-se que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, em desprestígio ao princípio da duração razoável do processo, mesmo porque nada obsta, posteriormente, seja designada uma solenidade para fins de acordo entre as partes, desde que pleiteado nos autos. Assim, deixo de aprazar a solenidade aludida no art. 334 do Código de Processo Civil. Citem-se, pela vista postal, os réus para contestarem a presente ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, II, CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: (a) o juízo deixou de considerar provas documentais robustas que demonstram a existência de negócio jurídico entre as partes, no qual os agravados assumiram integralmente a responsabilidade pelo pagamento das parcelas de financiamento de veículo formalmente registrado em nome do agravante, mas nunca por ele utilizado; (b) a negativa da tutela liminar compromete a efetividade do processo, diante do risco concreto de dilapidação patrimonial, alienação ou ocultação do bem, o que justifica a concessão de medidas acautelatórias, como arresto, indisponibilidade de bens, busca e apreensão do veículo e restrição de circulação via DETRAN/SC e RENAJUD; (c) a urgência da medida é reforçada pela existência de sentença judicial anterior que reconheceu a responsabilidade dos agravados pelo inadimplemento contratual e condenou-os ao pagamento de indenização por danos morais; (d) a manutenção da decisão recorrida perpetua prejuízo indevido ao agravante, que figura como devedor formal em ações de execução e busca e apreensão promovidas pela instituição financeira, razão pela qual requer, ainda, a suspensão dessas demandas até o trânsito em julgado da presente ação declaratória, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Em análise sumária do feito, não se divisa o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela jurisdicional almejada. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora o agravante alegue a existência de provas documentais que demonstrariam a responsabilidade exclusiva dos agravados pelo contrato de financiamento, a controvérsia demanda cognição exauriente, especialmente quanto à efetiva existência e validade do negócio jurídico alegado, à posse do bem e à responsabilidade pelas obrigações contratuais. Ademais, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos seguros, em sede de cognição sumária, para o deferimento da medida liminar, o que, neste momento processual, não se mostra desarrazoado. A análise aprofundada das provas e a oitiva das partes são indispensáveis para a adequada formação do convencimento judicial. Nesse contexto fático, não se constata a probabilidade de provimento do reclamo e tampouco dano grave irreparável, à agravante, pelo cumprimento de decisão impugnada, porquanto o suposto dano, não obstante sua aparência de realidade, não se apresenta contra o direito, mas sim é consequência dele. Por oportuno, observa-se que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV – Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal, mantendo a decisão impugnada até o julgamento definitivo deste agravo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5048907-71.2024.8.21.7000

ID: 324546570

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048907-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FUZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5048907-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : MARIA LUIZA FUZER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES… Precatório Nº 5048907-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : MARIA LUIZA FUZER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Jose Antonio Carvalho Da Cruz x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317859389

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048907-82.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5048907-82.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5048907-82.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. recurso conhecido em parte. reconhecida a existência de inovação recursal. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO DOS AUTOS EM QUE VERIFICADA OPÇÃO PELO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO conhecido em parte e DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. Em suas razões ( evento 27, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente postula: a limitação dos juros remuneratórios à taxa média auferida pelo BACEN; o afastamento da capitalização de juros; a descaracterização da mora, afastando a cobrança dos encargos moratórios; o afastamento da cobrança das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do veículo, com a declaração de nulidade das cláusulas que as estabelecem, bem como seja reconhecida a venda casada do contrato de seguro firmado com o financiamento; e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões ( evento 32, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA INOVAÇÃO RECURSAL Inicialmente, cumpre registrar que os pedidos de afastamento da capitalização de juros e tarifas bancárias, não foram veiculados na exordial. Portanto, não conheço do recurso no que toca a esses pontos, pois se trata de verdadeira inovação em sede recursal. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (10/2024) foi de 25,90% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ), enquanto o contrato apresentou TAXA ANUAL 30,45%, como vê do instrumento contratual ( evento 13, ANEXO7 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado. E mesmo considerando a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação. DA VENDA CASADA A ocorrência de venda casada pode ser verificada nos casos em que o consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro, seja ele da mesma espécie ou não. Ou, ainda, quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona a realização de um determinado pacto à contratação de ajuste diverso. Trata-se de prática expressamente proibida pela legislação, nos termos do que preceitua o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e que, por esta razão, deve ser repelida e condenada sempre que identificada. Matéria que teve tese firmada, TEMA 972 do STJ: [...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] Nesse contexto, da análise do instrumento contratual ( evento 13, ANEXO7 ), verifica-se que a parte autora não foi compelida à aquisição do seguro prestamista para obtenção do crédito. Identificando-se a opção em assinalar 'sim ou não' para contratação do serviço, bem como contrato em apartado assinado pela parte aderente - evento 13, ANEXO7 . Cito precedentes deste órgão fracionário, neste sentido: 50232863320238210008 e 50051214720238210004. Assim, vai mantida a contratação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . Assim, inexistindo abusividade nos encargos remuneratórios, consequentemente, os pedidos de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito, e de manutenção de posse do bem não merecem prosperar, porquanto o contrato afigura-se legítimo, sendo mister o adimplemento normal das obrigações para que o devedor aufira as vantagens dele decorrentes. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 4 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, conheço em parte e nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Processo nº 5388504-08.2023.8.21.7000

ID: 323967342

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5388504-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CAMPOS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FONSECA CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5388504-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARISA CAMPOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : PAULO FONSECA CAETANO (OAB RS063195) AT… Precatório Nº 5388504-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARISA CAMPOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : PAULO FONSECA CAETANO (OAB RS063195) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Sergio Valdeci Scherer x Banco Do Brasil S/A

ID: 325768658

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015152-60.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VALDECI SCHERER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARIEL DIOTTO

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HENRIQUE HERMANY

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RICARDO HERMANY

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CAMILA MACHADO QUADROS

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015152-60.2023.8.21.0026/RS AUTOR : SERGIO VALDECI SCHERER ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO QUADROS (OAB RS094287) ADVOGADO(A) : RICARDO HERMANY (OAB RS040692) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015152-60.2023.8.21.0026/RS AUTOR : SERGIO VALDECI SCHERER ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO QUADROS (OAB RS094287) ADVOGADO(A) : RICARDO HERMANY (OAB RS040692) ADVOGADO(A) : HENRIQUE HERMANY (OAB RS054203) ADVOGADO(A) : NARIEL DIOTTO (OAB RS107977) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sergio Valdeci Scherer em desfavor do Banco do Brasil . Recebida a petição inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor; concedida, em parte, a tutela de urgência, para determinar que a parte ré exclua o nome da parte autora nos órgãos possuidores de cadastros de restrição creditícia, especificamente em relação aos contratos nºs 4003131, 369.310.426, 369.307.345 e 369.309.1 94, no prazo de 15 dias, no que diz respeito ao débito questionado na vertente ação, até julgamento final ou nova determinação judicial, sob pena de m ulta diária de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art. 300 e 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e, por fim, determinada a citação do demandado ( evento 7, DESPADEC1 ). Interposto agravo de instrumento pelo réu, a multa diária foi limitada em R$300,00 (trezentos reais) por dia, mantida a periodicidade de 30 dias ( processo 5330498-08.2023.8.21.7000/TJRS, evento 21, ACOR2 ). Citado, o réu contestou a ação ( evento 16, CONT1 ). Preliminarmente, foram arguidas as seguintes preliminares: inépcia da petição inicial, falta do interesse de agir e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito propriamente dito, o réu, em suma, postulou a improcedência da ação, bem como requereu a não aplicação da inversão do ônus da prova. Houve réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ). Intimadas as partes para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas ( evento 22, ATOORD1 ), a parte autora, no evento 26, PET1 , requereu: (a) o deferimento da prova emprestada quanto ao depoimento pessoal do preposto da ré; (b) a realização de perícia contábil; (c) a designação de audiência para oitiva de duas testemunhas, ambas residentes nesta Comarca; e (d) a intimação do réu para juntada de documentos. Já o réu afirmou não ter provas a produzir ( evento 28, PET1 ). O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul requisitou a penhora no rosto dos autos ( evento 43, DESPADEC1 ). A parte autora juntou Parecer Contábil no evento 54, OUT2 , seguindo d e impugnação pelo demandado ( evento 59, PARECER2 ). Anotada a penhora no rosto dos autos requisitada ( evento 63, TERMOPENH1 ). É o breve relatório. Passo a decidir. 1 - Da inépcia da petição inicial: Não vislumbro a inépcia da petição inicial, uma vez que a parte autora atendeu às exigências do art. 330, § 2º, do CPC, o que é possível extrair da simples leitura da peça inaugural. Ora, se os pedidos prosperam ou não, a questão é de mérito, o que será apreciado ao final. Assim, neste momento processual, desacolho a preliminar. 2 - Da falta do interesse de agir: A preliminar em comento confunde-se, em verdade, com o mérito da ação, razão pela qual será apreciada ao final, na sentença. Assim, neste momento processual, desacolho-a . 3 - Da indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça: A parte ré sustentou seu entendimento em jurisprudência, não trazendo ao processo qualquer documento que comprove, de fato, que a parte autora não faz jus à benesse, ônus que lhe incumbia. Destarte, quando do deferimento da graça à autora, este juízo analisou detalhadamente cada documento trazido, situação que também é de praxe em todos os processos. Por esta razão, desacolho a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça à autora. 4 - Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: O demandado afirma, ainda, que a relação entre as partes não é de consumo, uma vez que as operações foram realizadas para fomento da atividade empresarial. Entretanto, muito embora o demandante não seja tecnicamente o destinatário final dos serviços contratados, apresenta-se em situação de vulnerabilidade frente ao Banco do Brasil, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do Tribunal de Justiça Gaúcho: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE MILHO. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES). APELAÇÃO DA RÉ SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. DUPLICIDADE DE APELAÇÕES EM FACE DA MESMA SENTENÇA. Os princípios da unirrecorribilidade e da consumação inviabilizam o conhecimento de novo recurso de apelação oferecido após a interposição do primeiro. APELAÇÃO DA RÉ AGROPECUARIA LAÇADOR. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). Outrossim, verificando o Relator a existência de conexão entre dois ou mais processos, poderá propor o julgamento em conjunto (art. 218, §2º do RITJ-RS). Mantido o reconhecimento da conexão. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGROPECUARIA LAÇADOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. A legitimidade deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. No caso concreto, as alegações do demandante são suficientes para legitimar a agropecuária-ré a integrar o polo passivo da relação processual. Preliminar rejeitada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . Conforme jurisprudência do STJ, a partir da teoria finalista mitigada, é possível o reconhecimento da condição de consumidor à parte que, embora tecnicamente não seja destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. Na hipótese dos autos, o autor é pequeno agricultor, inclusive integrante do programa governamental de agricultura familiar PRONAF e trabalha com cultivo de milho. Versando o pedido indenizatório acerca da compra de sementes utilizadas em sua atividade rural, resulta viável a aplicação do CDC . RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento. Os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (arts. 18 e 20 do CDC ). Na hipótese dos autos, há demonstração suficiente de que as sementes produzidas pela ré SYNGENTA e comercializadas pela agropecuária eram de baixa qualidade, ocasionando significativas perdas na lavoura. Assim, deve-se aferir a responsabilidade de ambas as rés em relação às pretensões formuladas pelo autor. PERDAS E DANOS. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato e a respectiva indenização por perdas e danos (art. 475 do CC), mas o direito ao ressarcimento exige prova dos danos emergentes, isto é, do que efetivamente perdeu, ônus processual do qual o autor se desincumbiu (art. 333, I, do CPC/73 – art. 373, I do CPC/15). O conjunto probatório indica os prejuízos sofridos pelo agricultor com a quebra da safra, o que implica manutenção integral da sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/15). PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA RÉ SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RÉ AGROPECUARIA LAÇADOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081969933, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 12-12-2019) (grifou-se) Pelo exposto , entendo pela inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-lhe ao réu. 5 - Das provas: 5.1 Da prova documental: Tendo a parte autora sustentado que realizou alguns contratos de financiamento mediante PRONAF, afirmando ainda a realização de movimentações não autorizadas, determino à ré a juntada dos documentos elencados no evento 26, PET1 , no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. 5.2 Da prova pericial contábil: Indefiro a produção de prova pericial contábil postulada pela parte demandante, haja vista que irrelevante para a situação em comento. Conforme experiência desta magistrada em demandas similares já ajuizadas nesta Comarca, entendo que se faz necessário, primeiramente, aferir a validade ou não da autorização, dada ao Banco do Brasil, de transferência de valores oriundos do PRONAF - geralmente firmada em documento pela parte autora em favor da Aspac - Associação Santacruzense de Pequenos Agricultores Camponeses. Somente ultrapassada tal questão — em sendo demonstrada a invalidade de tal autorização, seja pela autenticidade da assinatura, seja pela validade do consentimento —, a perícia se faria necessária para apuração de valores em prol da parte autora, contudo em eventual liquidação de sentença. Ademais, indeferida a perícia contábil, por ser irrelevante para esta fase processual, melhor sorte não ampara os pareceres contábeis trazidos ao feito pelas partes ( evento 54, OUT2 e evento 59, PARECER2 ). Assim, deverão ser oportunamente excluídos. 5.3 Da prova emprestada: O autor postulou o deferimento da prova emprestada, relativa ao depoimento pessoal do preposto do Banco do Brasil, Sr. Giuliano Ragazzon, colhido em audiência no processo n° 5005156-43.2020.8.21.0026. Vejamos. Nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Há identidade de causa de pedir entre as demandas, sendo fato público e notório a existência de fraude quanto aos fatos havidos na região, tendo como origem os créditos oriundos do PRONAF. Assim, sendo faculdade do juízo o deferimento de tal prova, bem como considerando os princípios do não prejuízo, celeridade e economia processual, DEFIRO a prova emprestada postulada. A parte interessada deverá acostar nesta demanda a prova postulada, no prazo de 15 dias. Com a juntada da prova emprestada ora deferida, oportunize-se o contraditório ao demandado, conforme exigência do artigo supracitado. 5.4 Da prova oral: Indefiro o pedido de inquirição do assistente técnico Flávio José Copini, pois assim como quanto à prova pericial aqui indeferida, antes da apuração de qualquer equívoco no que tange ao crédito de valores oriundos de contratos do PRONAF, há necessidade de apuração acerca de eventual vício de consentimento da parte autora no que tange à contratação e autorização firmada, pela grande parte dos agricultores com demandas similares, autorizando que tais importâncias fossem creditadas em favor da ASPAC. Quanto à testemunha Nério de Mello, ao longo desses anos em que atua em demandas similares nesta Comarca, esta magistrada tem percebido que a testemunha arrolada, de forma reiterada em várias delas, não tem conhecimento específico sobre cada uma das partes demandantes das demandas em que estão prestando depoimento, e sim sobre o panorama geral dos fatos envolvendo os inúmeros agricultores/demandantes que se tornaram devedores do PRONAF na localidade em que vivem. Há necessidade de dar racionalidade e economicidade à atividade jurisdicional , não se justificando sobrecarregar a pauta de audiências para inquirição individualizada de testemunhas, muitas vezes idênticas, mas que não possuem conhecimento específico sobre os desdobramentos que a questão de fundo (fraude do PRONAF) trouxe a cada um dos autores, em cada um dos processos. Sobre a atuação jurisdicional com este olhar, inclusive, há recomendações do Tribunal de Justiça de nosso Estado e do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que tribunais e juízes devem adotar medidas para garantir uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa, pensando-se não somente no interesse particular de cada demandante, mas tendo como norte uma visão global do andamento do sistema. Busca-se evitar, assim, atos processuais inócuos que, injustificada e desnecessariamente, geram uma demanda humanamente invencível, inflacionando o sistema e causando prejuízos a todos aqueles que buscam a prestação jurisdicional. O enfrentamento desse fenômeno exige atuação firme para preservação da efetividade do sistema processual. Feita esta breve digressão, a parte autora fica intimada para esclarecer se a testemunha que arrolou tem conhecimento específico sobre os desdobramentos que a fraude do PRONAF lhe trouxe. Caso o conhecimento seja de amplitude geral, no mesmo prazo, deverá manifestar se concorda que seja utilizado, como prova emprestada, o depoimento de Nério de Mello, prestado recentemente, em janeiro deste ano, nos autos do processo n. 5009205-93.2021.8.21.0026 e, em caso positivo, anexá-lo com referida manifestação. Destaco que o silêncio da parte autora será presumido como concordância. Partes intimadas eletronicamente. Dl.

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Processo nº 5083827-08.2023.8.21.7000

ID: 324644118

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083827-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5083827-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB SP231741) ATO ORDINATÓRI… Precatório Nº 5083827-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB SP231741) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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