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"5048919-79.2022.8.13.0145" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

M.C.A. x L.A.M.L.

ID: 283197099

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5039704-79.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M.C.A.

Polo Passivo:

L.A.M.L.

Interdição/Curatela

Advogados:

KAROL ARAUJO DURCO

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GABRIEL VITOI POLICIANO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO FEDERICI GOMES

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ANDREIA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG - PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA EDITAL DE CURATELA/INTERDIÇÃO ¿ LEVANTAMENTO 2º EDI…

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A.M.V.B. x R.O.B.

ID: 256570787

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5045718-79.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A.M.V.B.

Polo Passivo:

R.O.B.

Declaração de Ausência

Advogados:

SARA BEATRIZ HENRIQUE ANTONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias ¿ Justiça Gr… COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias ¿ Justiça Gratuita. A DOUTOR MARIA CRISTINA DE SOUZA TRULIO, Juíza de Direito da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. Faz Saber que processado regularmente perante a Juíza de Direito da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos, uma ação de Declaração de Ausência nº 5045718-79.2022.8.13.0145 ¿ (PJe), requerido por Ângela Maria Veiga Batista e interessado ROBERTO OTAVIANO BATISTA. É, pois, o presente edital para citação do ausente ROBERTO OTAVIANO BATISTA, brasileiro, casado, Servidor Público Municipal, nascido em 14/05/1956, portador do CPF nº 331.047.276-00, filho de José Batista e Ana Otaviano Batista, que se encontra desaparecido desde 12 de janeiro de 2022, com último endereço conhecido na Rua Francisco Falci, 199 ¿ Casa 06, CEP: 36052-140 ¿ bairro Grajaú, Juiz de Fora ¿ MG, não tendo jamais retornado, para querendo, no prazo legal, tomar conhecimento da arrecadação dos bens e entrar na posse de seus bens, nos termos do artigo 745, do NCPC. BENS:- Auxílio-doença junto ao INSS ¿ (não informado o valor) e os valores retidos em conta-corrente junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, agência nº 0036, conta nº 01.024.706-6, com saldo de R$. 39.338,05 (TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS), conta essa de titularidade de ROBERTO OTAVIANO BATISTA ¿ (CPF: 331.047.276-00), saldo conforme constante dos autos às fls. 146. E, para conhecimento de todos os interessados é expedido o presente edital com o prazo de vinte (20) dias, que se contará da data de sua publicação no órgão oficial do Estado, indo afixado no Fórum no lugar de costume de conformidade com a lei vigente. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, aos cinco (05) dias do mês de dezembro de 2024. Eu, (a) Antonio Eduardo Loures, Oficial Judiciário, o subscrevi. OAB/MG nº 66.014.

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Processo nº 5046494-79.2022.8.13.0145

ID: 306311012

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5046494-79.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR DELLA GARZA RONZANI GUILHERME DELLA GARZA RONZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MEDINA RONZANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5046494-79.2022.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5046494-79.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MICHELLE GAROFALO RONZANI registrado(a) civilmente como MICHELLE GAROFALO RONZANI CPF: 052.222.696-55 e outros RÉU: DEOGRATIAS MOREIRA RONZANI CPF: 003.736.056-68 Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento sumário em função da abertura da sucessão de DEOGRATIAS MOREIRA RONZANI. A inicial veio instruída com documentos, tendo sido apresentados ao longo do processo outros documentos para a complementação da instrução do processo. Plano de partilha apresentado no ID 10343938679, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade de seu signatário. É o relatório. Decido. Examinando os autos, observo que todas as partes estão devidamente representadas. A inventariante MICHELLE GAROFALO RONZANI foi regularmente nomeada, ciente de suas obrigações legais e responsabilidades inerentes ao encargo, especialmente no que tange às declarações produzidas nos autos. As certidões de quitações fiscais foram apresentadas (ID´s 9634584704, 9634609923, e 9753410461). A certidão de quitação/desoneração do ITCD foi apresentada no ID 10340476264. Ante o exposto, homologo o plano de partilha apresentado no ID 10343938679 dos bens/direitos deixados pelo falecimento de DEOGRATIAS MOREIRA RONZANI, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, observada a proporção fixada na partilha, determino: - A expedição de FORMAL DE PARTILHA; - A expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do veículo arrolado junto ao DETRAN. Sem custas, por ter sido deferida a gratuidade de justiça. Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia dos herdeiros capazes e o Ministério Público se manifeste pela inexistência de interesse na interposição de recurso, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 23 de junho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Elza Pastor Moreira Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 337881492

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030489-79.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PASTOR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

MARCIA FARIA VIZEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CLOSATO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REBECA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5030489-79.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ELZA PASTOR MOREIRA DOS SANTOS CPF: 789.807.046-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. Observo dos autos que em Id. 10395584973 as partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos valores que se encontram depositados na conta judicial, no evento de Id.9568093197 referente a devolução do valor recebido pela autora. Informa que o referido valor não fora analisado por este juízo, tampouco em sede recursal. Requer assim a aplicação do tema 677 do STJ. Analisando detidamente os autos, verifico que o valor depositado em Id. 9568093197 é referente à importância recebida indevidamente pela Exequente em razão do contrato de nº 12174600062. A tese firmada a partir do tema 677 do STJ é a seguinte: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Dessa forma, tendo em vista que depósito de Id. 9568093197 ocorreu em momento anterior à fase de execução, não sendo, portanto, garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, entendo que incabível a aplicação do tema 677 do STJ, até porque o valor de fato e de direito, pertence ao executado/réu. Assim, tendo em vista que o valor depositado é relativo ao empréstimo indevido, conforme sentença transitada em julgado, deve o referido valor ser transferido em favor do Executado. Assim, expeçam-se os alvarás/transferência do valores que pertencem ao executado, relacionados ao excesso de execução, na importância de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), conforme determinado na decisão de Id.10373100280, bem como a importância depositada no evento de Id. 9568093197 para a conta indicada em Id. 10380489784. No mais, observa-se dos autos que o objetivo da Exequente foi atingido, tendo em vista a expedição de alvará/transferência, dos valores devidos em Id. 10395568836. Destarte, dado o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente fase executiva, nos termos do art. 924, II, do CPC. No mais, intime-se o Executado para pagamento das custas finais, se necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição no CNPDP. Sem o pagamento, inscreva-se, observando as cautelas legais. Após, arquivem-se imediatamente com as devidas baixas na distribuição. P. R. I. C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Jose Francisco Hilbert e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321930103

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043479-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO HILBERT VERONICA HILBERT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043479-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO HILBERT (Inventariante) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) AGRAVANTE : VERONICA HILBERT (Espólio) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5043479-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO HILBERT (Inventariante) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) AGRAVANTE : VERONICA HILBERT (Espólio) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE FRANCISCO HILBERT (Inventariante do Espólio de VERONICA HILBERT ) em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra a esclarecimento proferido no cumprimento de sentença n.º 5000096-81.2015.8.24.0026 que informou que o pagamento das custas foi definido em sentença. A parte agravante alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela concessão da benesse no intuito de ser isentado das custas processuais e honorários advocatícios da origem. Ao final, requereu o provimento do recurso. 1.2) Das contrarrazões Aportada (evento 21). É o relatório necessário. Decido. 2.1) Do juízo de admissibilidade Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". In casu , o recurso não pode ser conhecido. Vislumbra-se do agravo de instrumento que a parte agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 1, petição inicial 1 - recurso). A "decisão" agravada foi assim lavrada (evento 204 - origem): "O ônus do pagamento das custas já foi definido na sentença ( evento 158, DOC1 ) e não pode ser alterado. Nada mais pendente, arquivem-se." Assim sendo, tenho que o tipo da decisão recorrida não possui carga decisória efetiva, pressuposto necessário para caracteriza-la como decisão interlocutória (artigo 203, § 2º, do Código de Processo Civil), sendo, na realidade, um despacho esclarecedor e indicativo. O prenúncio do juízo a quo não decide absolutamente nada. Longe disso, apenas esclareceu que a distribuição do ônus de sucumbência restou definido em sentença, sem indicar ou realizar qualquer (in)deferimento. Logo, não há apreciação de mérito a se fazer sobre justiça gratuita. Isso porque inexiste indeferimento do que se pretende com a interposição do presente recurso (concessão da justiça gratuita). Somente houve esclarecimento do juízo singular. Ainda, segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.001, " dos despachos não cabe recurso ". Nesse sentido, desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL, PARA ESCLARECER DIVERGÊNCIAS A RESPEITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA DE DESPACHO, EIS QUE NÃO DISPÕE DE FORÇA DECISÓRIA, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL (ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "O ATO DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO SE FIXA CRITÉRIOS DE CÁLCULO, OPERANDO-SE PRECLUSÃO CASO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. (RESP N. 1.125.569/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 6/3/2018, DJE DE 13/3/2018.)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048919-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). Para complementar, de minha relatoria: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/AGRAVANTE. MÉRITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE INTIMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057598-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2023). Por fim, com o intuito de evitar insurgências desnecessárias, esclarece-se que, não havendo indeferimento de fato a respeito do pedido de mérito formulado pela parte agravante, não há manifestação judicial capaz de permitir uma intervenção neste segundo grau de jurisdição, inclusive, porque qualquer análise deste relator a respeito do tema lançado nas razões recursais ensejaria em supressão de instância, que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 3) Conclusão Portanto, na forma dos artigos 932, inciso III, 203, § 2º e 1.015, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Defere-se a justiça gratuita para fins recursais (artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil) única e exclusivamente para isentar a agravante de eventuais custas deste recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Empresa Municipal De Pavimentacao E Urbanizacao x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai

ID: 318791757

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000710-79.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIZACAO

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Intimação

Advogados:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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PAMELLA SUELEN CLIMACO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISSA ANTUNES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5000710-79.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIZACAO CPF: 17.783.044/0001-38 RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI CPF: 33.564.543/0001-90 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Nacional (SENAI/DN), em face do cumprimento de sentença proposto pela Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização, consubstanciada no art. 535 do CPC, aduzindo que foi incluído além da atualização monetária e honorários, juros de 1% ao mês, o qual não foi previsto no título judicial, havendo, desta forma excesso de execução. Instada a manifestar-se nos autos, a parte exequente se manifestou contrária a impugnação da executada em ID 10435005081, sustentando que mesmo não havendo previsão expressa no título, os juros moratórios são devidos, visto que decorrem de previsão legal. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, apura-se que o exequente aplicou em seus cálculos (ID 10365947365) juros moratórios na importância de 1% ao mês. Dessa forma, ressalta-se que a incidência dos juros moratórios é automática, não sendo necessária previsão expressa no título judicial; não é divergente o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. ART. 85, §16, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE INCLUIR JUROS MORATÓRIOS INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão recorrida fixou o valor do débito em R$ 6.308,33, reconhecendo ausência de previsão expressa de juros moratórios no título judicial, e declarou a quitação integral da dívida, determinando o arquivamento do processo. O apelante argumenta que a inclusão de juros moratórios independe de previsão expressa, nos termos da Súmula 254 do STF, e requer a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial ou por ele próprio, além da aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §2º, do CPC, em razão do pagamento parcial do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os juros moratórios devem incidir no cumprimento de sentença de honorários advocatícios mesmo quando não previstos expressamente no título executivo; (ii) definir se é cabível a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §2º, do CPC, em razão do pagamento parcial do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, §16, do CPC, mesmo que não haja previsão expressa no título executivo. A Súmula 254 do STF estabelece que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Além disso, o art. 389 do CC dispõe que, em caso de descumprimento da obrigação, o devedor responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. O entendimento do juízo a quo de que os juros moratórios dependeriam de previsão expressa no título judicial contr aria a jurisprudência consolidada e a legislação aplicável, devendo a decisão ser reformada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, que contemplam a incidência de juros moratórios. Em relação ao pagamento parcial do débito, incide a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente, conforme previsto no art. 523, §2º, do CPC, que visa desestimular o pagamento incompleto e proteger a efetividade do cumprimento de sentença. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pela parte apelada não prospera, pois o apelante expôs de maneira clara e fundamentada os motivos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença, atendendo ao princípio do contraditório e às exigências do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Rejeitaram a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Deram provimento ao recurso para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, homologar os cálculos da contadoria judicial e condenar a parte executada ao pagamento da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, §2º, do CPC, bem como das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: Os juros moratórios incidem automaticamente a partir do trânsito em julgado, ainda que não previstos expressamente no título judicial, conforme Súmula 254 do STF e art. 85, §16, do CPC. O pagamento parcial do débito no cumprimento de sentença atrai a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. A ausência de dialeticidade recursal não se verifica quando o recorrente expõe de forma clara e fundamentada os motivos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §16, 389, 523, §2º, 932, III; CC, art. 389; Súmula 254 do STF. Jurisprudência relevante citada: Não foram (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008819-2/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) Com isso, mostram-se corretos os cálculos apresentados pelo exequente. Ante o exposto, desacolho a impugnação apresentada. Diante disso, intime-se o executado para realizar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculo em ID 10434983491, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios, na forma do artigo 523, §1°. Em razão da sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte executada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$236,50 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5046494-79.2022.8.13.0145

ID: 281071002

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5046494-79.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR DELLA GARZA RONZANI GUILHERME DELLA GARZA RONZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MEDINA RONZANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5046494-79.2022.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5046494-79.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTORES: MICHELLE GAROFALO RONZANI registrado(a) civilmente como MICHELLE GAROFALO RONZANI CPF: 052.222.696-55 e outros RÉU: DEOGRATIAS MOREIRA RONZANI CPF: 003.736.056-68 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS em face da decisão proferida por este Juízo sob o ID 10365867808, que deliberou sobre questões atinentes ao plano de partilha no bojo do inventário dos bens deixados por DEOGRATIAS MOREIRA RONZANI. Sustenta a ilustre representante do Parquet, em síntese, que a referida decisão padeceria do vício de omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega o embargante que a intervenção ministerial nos autos se justifica primordialmente pela necessidade de zelar pelos interesses da herdeira incapaz, Sra. MARIA APARECIDA DE ALMEIDA GAROFALO RONZANI, a qual, além de meeira do de cujus em razão do regime de comunhão universal de bens (conforme certidão de casamento de ID 9657003480), figura também como herdeira testamentária, consoante se depreende do testamento público acostado ao ID 9634593786. Aduz o Ministério Público que, em manifestação anterior (ID 10345050214), já havia ressaltado essa dupla condição da Sra. Maria Aparecida – meeira e herdeira testamentária – e, por conseguinte, externado sua discordância com o plano de partilha apresentado no ID 10343938679. Não obstante, argumenta o embargante que a decisão ora guerreada (ID 10365867808) teria se limitado a analisar a questão sob a ótica da meação da incapaz, omitindo-se completamente em relação aos seus direitos decorrentes do testamento. Transcreve, para tanto, trecho da decisão que entende corroborar sua tese. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de que seja reconhecida a indigitada omissão e, em consequência, seja determinada a intimação da inventariante para apresentar novo plano de partilha, no qual se contemple a atribuição à herdeira incapaz da parte que lhe cabe no apartamento situado na Rua Dr. Constantino Paleta, considerando-se não apenas sua meação, mas também seus direitos testamentários. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso vertente, o Ministério Público aponta a existência de omissão na decisão de ID 10365867808, ao argumento de que não teria havido manifestação expressa acerca da condição de herdeira testamentária da Sra. Maria Aparecida de Almeida Garofalo Ronzani e das implicações dessa condição para a elaboração do plano de partilha, especialmente no que tange à destinação do imóvel situado na Rua Dr. Constantino Paleta. Analisando detidamente os autos e os termos da decisão embargada, verifica-se que os presentes embargos foram opostos tempestivamente, preenchendo, assim, o requisito extrínseco de admissibilidade. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Com a devida vênia ao entendimento exarado, entendo que a alegada omissão não se configura no presente caso. A decisão de ID 10365867808, embora tenha se concentrado na análise da meação da herdeira incapaz ao deliberar sobre a destinação específica da cota parte do imóvel de matrícula nº 17.526 (localizado na Rua Dr. Constantino Paleta), não se furtou a considerar a proteção integral dos interesses da Sra. Maria Aparecida, nem tampouco convalidou, naquele momento processual, um plano de partilha que a prejudicasse em seus direitos sucessórios, sejam eles oriundos da meação ou do testamento. É cediço que a omissão, para fins de embargos declaratórios, configura-se quando o julgador deixa de apreciar ponto ou questão relevante para o deslinde da controvérsia sobre o qual deveria ter se manifestado, seja por imposição legal, seja por requerimento das partes. No contexto da decisão embargada, a questão central que se impunha à apreciação judicial era a forma de partilha de um bem específico – a cota parte de 1/6 (um sexto) do apartamento na Rua Constantino Paleta – que veio aos autos tardiamente, após a renúncia de dois herdeiros (Alexandre Cesar Della Garza Ronzani e Guilherme Della Garza Ronzani) e que, por acordo entre os interessados, seria destinado a estes, não obstante a renúncia anterior. A preocupação primordial do Juízo, e também do Ministério Público em sua intervenção, foi a de assegurar que tal ajuste não acarretasse qualquer prejuízo à meeira incapaz. Nesse particular, a decisão embargada, após ponderar sobre a ausência de dissenso entre os herdeiros e o fato de que a cota parte da meeira incapaz, considerando os bens recebidos por meação, já seria consideravelmente maior que a dos demais, deferiu a proposta de divisão patrimonial no que tange àquele bem específico. Fundamentou-se, para tanto, na busca pela viabilização de uma divisão cômoda do patrimônio e na intenção de evitar futuros litígios, como uma eventual ação de dissolução de condomínio, dado que os herdeiros Alexandre e Guilherme já possuíam titularidade sobre outras frações do mesmo imóvel. A análise, portanto, concentrou-se na viabilidade e na ausência de prejuízo imediato à incapaz em relação àquela específica transação patrimonial referente ao imóvel da Rua Constantino Paleta. Portanto, a decisão embargada não se omitiu sobre a condição de herdeira testamentária da incapaz no sentido de ignorá-la para fins de partilha final. Apenas não era o escopo daquela deliberação esgotar a matéria, que será, repita-se, devidamente apreciada quando da análise do plano de partilha que vier a ser apresentado ou ratificado. A decisão atacada resolveu uma questão incidental específica – a destinação do bem descoberto tardiamente – e estabeleceu o procedimento para o prosseguimento do feito, garantindo a futura e indispensável análise da conformidade do plano de partilha com a totalidade dos direitos da herdeira incapaz, o que inclui os direitos advindos da sucessão testamentária. Não se vislumbra, assim, qualquer vício de omissão a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à antecipação de debates que ocorrerão em momento processual oportuno. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de ID 10365867808, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, renove-se a conclusão para sentença. Juiz de Fora, 26 de maio de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5048919-23.2024.4.02.5101

ID: 295910906

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048919-23.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048919-23.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta a sistemas… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048919-23.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta a sistemas diversos, constrição, suspensão, bem como a inclusão no nome dos executados em cadastro restritivo. DECIDO. SNIPER O SNIPER é parte do Programa Justiça 4.0, que foi desenvolvido para usar a inovação e tecnologia de modo a garantir mais transparência, eficiência e celeridade em processos judiciais. Conforme consta no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente o sistema SNIPER possui como fonte de dados a Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União ( informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). A consulta à RFB, à ANAC e ao Tribunal Marítimo encontra-se abarcada pela consulta realizada através do sistema INFOJUD, não sendo necessário, portanto, a utilização da nova ferramenta. Em relação à consulta ao CNJ, verifico que as informações obtidas não trazem distinção entre processos baixados e ativos, nem indicam a existência de eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, o que poderia ser útil à execução. De igual modo, os dados que poderiam ser obtidos por meio da consulta à CGU, não se mostram benéficos para a localização de eventuais bens para a satisfação do crédito. Assim sendo, o SNIPER se mostra com pouca funcionalidade neste momento, motivo pelo qual indefiro a pesquisa requerida CCS BACEN O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – O CCS BACEN contém dados de registro de clientes de instituições financeiras e outras autorizadas a funcionar pelo BACEN, que se revelam despiciendos quando já se realizou bloqueio de bens/valores por meio do SISBAJUD, como na hipótese dos autos. Indefiro , portanto, a pesquisa requerida. SIMBA Necessário salientar que sua utilização pressupõe quebra de sigilo bancário, que é um direito fundamental decorrente dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, IX) e e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII). Desta forma segundo precedentes do C. STJ, somente pode ser admitida sua utilização para a apuração de ilícitos criminais, bem como nos casos de infrações administrativas e procedimentos administrativos fiscais (interesse público), não podendo ter como destinação unicamente a satisfação do crédito exequendo (interesse eminentemente privado), ante sua proteção constitucional. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (grifei) (STJ; RESP 1951176; 3ª Turma; DJE 28/10/2021; Rel. ministri Marco Aurélio Bellizze) Dessa forma, indefiro o pedido de pesquisa de bens através do sistema SIMBA. Nada requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia. Intime-se. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se. Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).

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Processo nº 5048919-66.2023.4.02.5001

ID: 332621216

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048919-66.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEGRE IN.CON LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5048919-66.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : ALEGRE IN.CON LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EME… Apelação Cível Nº 5048919-66.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : ALEGRE IN.CON LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. 2. É possível, também, a teor das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que neste caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado. 3. Ao contrário do alegado pela Embargante, o Colegiado enfrentou de forma minuciosa toda a questão controvertida trazida a dissenso no recurso, especificamente no que se refere à impossibilidade da exclusão dos tributos sobre o lucro da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos moldes requeridos na apelação, consoante se depreende do seguinte fragmento do Voto Condutor: “(...) A Apelante almeja seja reconhecido o direito à exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na modalidade de apuração de lucro presumido, com base no entendimento adotado pelo STF no Tema 69 da Repercussão Geral, por analogia. A base de cálculo do IRPJ é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos de qualquer natureza tributáveis, nos termos dos arts. 43 e 44 do CTN. Outro aspecto relevante para o deslinde da controvérsia posta é que a conclusão jurídica obtida no Tema 69 está restrita exclusivamente ao ICMS. Nota-se que a pretensão da Apelante não merece ser acolhida, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia. Não bastaria, quanto ao ponto, a equivalência dada pela legislação de regência entre faturamento e receita bruta, tampouco o fato de não existir legislação expressa com relação ao tema permite ao contribuinte inquinar os demais dispositivos invocados ilegais ou inconstitucionais, conforme sua conveniência, excluindo o que bem entender do cálculo dos tributos devidos. O próprio Tema 69 da Repercussão Geral não foi unânime. Sabe-se que alguns dos julgadores não concordaram com a ideia de que o ICMS devido não integraria o conceito de faturamento. O problema com esse pedido é a estatura ontológica do IRPJ e da CSLL, que demonstram a força econômica da contribuinte e, sob nenhuma hipótese, podem ser vistos fora do espectro de lucro auferido pela empresa. Tanto o é que a própria sistemática do regime ao qual a Apelante se submete, de apuração do IRPJ com base no lucro presumido, surgida como forma de incentivo ao setor de serviços, indica que IRPJ e CSLL devem incidir sobre o faturamento/receita, que é a mesma base de cálculo das contribuições sociais. Como demonstrado pelo Ministro Benedito Gonçalves na decisão monocrática proferida no REsp 2.182.890, DJEN 19.02.2025, mutatis mutandis (destaques desta Relatoria): ‘(...) No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. (...)’ Por fim, como já manifestador por esta Relatoria em diversas oportunidades, por todos no AG 5004166-26.2022.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, julg. 23.05.2023: ‘(...) 2. A base de cálculo de IRPJ e de CSLL, seja na sistemática do lucro estimado, real ou presumido, é o lucro e não a receita, sendo essa mero elemento para apuração da base de incidência. O entendimento consolidado no RE 574.706/PR (Tema 69/RG), consistente na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica, por analogia, ao IRPJ e CSLL calculados pelo regime do lucro presumido. Jurisprudência deste TRF-2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. (...)” Desta forma, o STJ se manifestou expressamente no mesmo sentido aqui desenvolvido, seguindo o mesmo raciocínio, por todos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação apontada ao art. 110 do CTN, observa-se que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, não emitiu juízo de valor sobre a matérias contida no aludido dispositivo. Do mesmo modo, a tese recursal referente à compensação dos valores indevidamente recolhidos, não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice contido na Súmula 211 do STJ. 2. Por fim, o posicionamento da Corte de origem é na mesma linha da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual se revela incabível excluir os benefícios fiscais da contribuição para o PIS e da Cofins das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.079.344, Relator Ministro Herman Benjamin, T2, DJe 19.04.2024)’” 4. Apenas a título argumentativo, não se desconhece que a controvérsia jurídica trazida a dissenso pela contribuinte eventualmente se subsume ao Tema 1.312 do STJ. Todavia, não há ordem de suspensão do processamento e julgamento dos processos atinentes ao recurso especial representativo de controvérsia mencionado, de forma que o feito não deve ser sobrestado. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Eliezer Ferreira Lima x Maria Jose E Silva Miranda

ID: 308352648

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 1ª UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DE DIREITO DO JESP CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047658-79.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

MARIA JOSE E SILVA MIRANDA

Cumprimento de sentença

Advogados:

RONALDO EUDES DA CUNHA AFONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ONDINA ALVES LADEIRA

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COMARCA DE JUIZ DE FORA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DE DIREITO DO JESP CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 Leiloeiro Público Oficial - Rua Campestre, 305 - Lj. 03 - Sa… COMARCA DE JUIZ DE FORA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DE DIREITO DO JESP CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 Leiloeiro Público Oficial - Rua Campestre, 305 - Lj. 03 - Sagrada Família - Belo Horizonte - MG - Cep: 31030-140 Fone:(31)2551-3688/(31)99222-6692-www.alexandrepedrosaleiloeiro.com.br-alexandreleiloeiro@gmail.com MINUTA EDITAL DE LEILÃO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS E INTIMAÇÃO - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - 1ª UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JD DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. O Dr. Thiago Brega de Assis, MM. Juiz da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora/MG, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que atinente aos autos do processo nº 5047658-79.2022.8.13.0145, do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerida por ELIEZER FERREIRA LIMA contra MARIA JOSE E SILVA MIRANDA, será realizado LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO (online), a ser conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Alexandre Reis Pedrosa, matrícula 677, através da plataforma, www.alexandrepedrosaleiloeiro.com.br, do seguinte bem: DESCRIÇÃO DO BEM: 01 VEÍCULO TOYOTA/ETIOS SDX, PLACA QMR-1960, Chassi 9BRB29BT1H2144258, ANO 2016, MODELO 2017, avaliado em R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Depositária: MARIA JOSE E SILVA MIRANDA - CPF: 522.615.146-20 Endereço do depositário: Rua Francisco Vaz de Magalhaes, 85, Cascatinha -CEP: 36033340 - Juiz de Fora/MG DATAS DOS LEILÕES: O sistema estará disponível para recepção de lances a partir da publicação deste Edital, que deverá ocorrer com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (Art. 887 - § 1º do CPC.). 1ª DATA DO LEILÃO, será encerrada em 05/08/2025, a partir das 11h00min, pelo maior lanço, igual ou acima da avaliação. Se não for vendido no período da 1ª data, imediatamente inicia-se o período da 2ª data para recebimento de lances; 2ª DATA DO LEILÃO, será encerrada em 12/08/2025 a partir das 11h00min,.quando não será aceito lance inferior a 65% do valor da avaliação. LOCAL DO LEILÃO: O leilão será realizado na forma eletrônica (online), conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Alexandre Reis Pedrosa, matrícula 677 JUCEMG, através da plataforma, www.alexandrepedrosaleiloeiro.com.br, onde estarão disponíveis cópia do presente edital e demais informações, disponíveis também pelo telefone (31) 2551-3688/99222-6692. Leiloeiro Público Oficial Rua Campestre, 305 - Lj. 03 - Sagrada Família - Belo Horizonte - MG - Cep: 31030-140 Fone:(31)2551-3688/(31)99222-6692-www.alexandrepedrosaleiloeiro.com.br- alexandreleiloeiro@gmail.com CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei nº 21.981/1932, CPC/2015, CTN, Resolução nº 236/2016-CNJ, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018, Código Penal, e nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado na forma eletrônica (online), conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Alexandre Reis Pedrosa, matrícula 677 JUCEMG, através da plataforma, www.alexandrepedrosaleiloeiro.com.br. 2º) O sistema estará disponível para recepção de lances partir da publicação deste Edital, que deverá ocorrer com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (Art. 9º, § 1º, da Portaria Conjunta 772/PR/2018 e art. 887, § 1º do CPC). 3º) Não havendo lances no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão que ficará aberto para recebimento de lances; Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (art. 26 da Portaria Conjunta 772/PR/2018 e art. 887, § 1º do CPC). 4º) Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site www.alexandrepedrosaleiloeiro.com.br, aceitar os termos e condições informados, somente após a análise dos documentos obrigatórios e a liberação do login, poderá ofertar lances; 5º) DÍVIDAS/DESPESAS/TRIBUTOS: O bem objeto do presente leilão será alienado no estado em que se encontra, compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, estado de conservação. Antes da arrematação, o arrematante deverá proceder à pesquisa prévia junto ao DETRAN/MG., para ciência de todas as despesas inerentes ao automotor; Nos termos do artigo 130, parágrafo único, Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), subrogam-se no lanço ofertado os créditos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, assim como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, ou seja, fica a cargo do arrematante, as despesas referentes à transferência de propriedade, retirada, transporte do veículo, bem como impostos, taxas e multas incidentes ou que possam incidir sob o veículo, à partir da arrematação. A parte executada/devedora, é responsável por quaisquer dívidas oriundas (originárias) do automotor, tais como: IPVA, taxas, multas e outros, anteriores a arrematação. 6º) ESTADO DE CONSERVAÇÃO: Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, não podendo o arrematante alegar Leiloeiro Público Oficial Rua Campestre, 305 - Lj. 03 - Sagrada Família - Belo Horizonte - MG - Cep: 31030-140 Fone:(31)2551-3688/(31)99222-6692-www.alexandrepedrosaleiloeiro.com.br-alexandreleiloeiro@gmail.com desconhecimento de suas condições, características, estado de conservação e localização. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para transferência do bem arrematado. 7º) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Ordem de Entrega de bens e determinação de retirada de ventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 8º) Art. 11 da Portaria Conjunta 772/PR/2018. Os bens serão oferecidos no portal do leiloeiro público, com descrição detalhada, conforme Auto de Penhora e Avaliação, e, sempre ue possível, ilustrada, para melhor aferição de suas características e estado de conservação. Parágrafo único. Para possibilitar a ilustração referida no ¿caput¿ deste artigo, o leiloeiro oficial fica autorizado,independentemente de mandado judicial, a visitar e capturar imagens dos bens a serem leiloados, acompanhado ou não de interessados na arrematação, nos termos do disposto no inciso III do art. 884 do CPC/2015. A fiel depositária do bem, deverá permitir a visitação do bem. 9º) FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, O arrematante deverá efetuar o pagamento mediante Guia de Depósito Judicial emitida pelo leiloeiro, no prazo de 1(um) dia, contado da data do leilão. Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante, dentro do prazo de 01 (um) dia acima estipulado, deverá enviar os comprovantes via e-mail alexandreleiloeiro@gmail.com outro meio hábil e inequívoco. 10º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro, e não oderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juízo, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação¿ ao leilão. 11º) Nos termos do artigo 29 da Portaria Conjunta 772/PR/2018 ¿Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no ¿caput¿ deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art335 do Código Penal.¿. Leiloeiro Público Oficial Rua Campestre, 305 - Lj. 03 - Sagrada Família - Belo Horizonte - MG - Cep: 31030-140 Fone:(31)2551-3688/(31)99222-6692-www.alexandrepedrosaleiloeiro.com.br-alexandreleiloeiro@gmail.com 12º) Poderá o Leiloeiro inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 13º) Se o exequente rrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). 14º) OMISSÃO DO LEILOEIRO ¿ A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga integralmente à vista, pelo arrematante, através de depósito em conta bancária que será informada ao arrematante ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro, devendo o comprovante ser imediatamente ncaminhado para o e-mail alexandreleiloeiro@gmail.com. 15º) Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida atualizada. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. 16º) Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão.(§ 3º do artigo 7º da Resolução Nº 236/2016-CNJ). E, na hipótese de não pagamento da comissão, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC/2015, art. 515, V). 17º) Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação. 18º) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 19º) Os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis no site para repasse e recebimento de lances, até decisão posterior do juízo. 20º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo juízo, depois de conferido todo o certame e sanados eventuais vícios e/ou nulidades ou mesmo eventuais recursos. 21º) A Nota de Arrematação será expedida pelo leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. Leiloeiro Público Oficial Rua Campestre, 305 - Lj. 03 - Sagrada Família - Belo Horizonte - MG - Cep: 31030-140 Fone:(31)2551-3688/(31)99222-6692-www.alexandrepedrosaleiloeiro.com.br-alexandreleiloeiro@gmail.com 22º) Art. 908 do CPC/2015. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 23º) Nos termos do Artigo 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 24º)DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ¿ Os interessados poderão esclarecer suas dúvidas quanto ao presente leilão com o leiloeiro, através do aludido site, e-mails e telefone (31) 2551-3688, no horário comercial. 25º) INTIMAÇÕES: Nos termos do Art. 889, do Código de Processo Civil, ficam pelo presente Edital, intimados do leilão, as partes, I - a executada MARIA JOSE E SILVA MIRANDA - CPF: 522.615.146-20, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, e não localizado por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, bem como seu (sua) cônjuge (sendo casada(o)) e não aqui nominada(o); II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. (Eventuais sujeitos de direito previstos nos incisos 889 do CPC/2015 - para que não aleguem esconhecimento) Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio deste edital de leilão, além de terceiros, incertos e desconhecidos, bem como eventuais sucessores interessados. Leiloeiro Público Oficial Rua Campestre, 305 - Lj. 03 - Sagrada Família - Belo Horizonte - MG - Cep: 31030-140 Fone:(31)2551-3688/(31)99222-6692-www.alexandrepedrosaleiloeiro.com.br-alexandreleiloeiro@gmail.com 26º) Nos termos do artigo 887 e §§ do CPC2015 e artigo 22, V da Portaria Conjunta 772/PR/2018, o presente edital será publicado na rede mundial de computadores pelo sitio do leiloeiro, www.alexandrepedrosaleiloeiro.com.br pelo Diário do Judiciário eletrônico (DJe) e será afixado em local de costume no átrio do Fórum deste Juízo com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da realização do leilão - sob pena de nulidade, em obediência também ao comando do artigo 257 do CPC/2015 e ao artigo 14 da Resolução 234/2016-CNJ. Juiz de Fora/MG___ de ____________de 2025. Eu, ____________Gerente de Secretaria, conferi e assino, por ordem do MM. Juiz de Direito

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