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Processo nº 5016330-09.2022.4.04.7100

ID: 332405245

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016330-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BREIA CARRASCO ALVINO ALBINO ANTONIO BASTOS NETO LUCIANO BASTOS CARRASCO MARCELO GIOVANI BASTOS CARRASCO MARIETA ROSA DA SILVA BASTOS MIRIAM ROSANE BASTOS CARRASCO NATALIA ELIZABETE BASTOS CARRASCO VALDIR CARRASCO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016330-09.2022.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50502419520114047100/RS) RELATOR : CARLA CRISTIANE TOMM OLIVEIRA EXEQUENTE : VALDIR CARRASCO …

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Processo nº 5010995-09.2022.4.04.7100

ID: 323931721

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010995-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL JANUARIO PIEROZAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GILBERTO FAVERO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010995-09.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : RAUL JANUARIO PIEROZAN ADVOGADO(A) : CARLOS GILBERTO FAVERO (OAB RS025538) DESPACHO/DECISÃO O coexecutado RAUL JANUARIO PIEROZAN impugna o…

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Processo nº 5047273-09.2022.4.04.7100

ID: 293156900

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047273-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MOACIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE QUINTANA HUF DA SILVA

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VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047273-09.2022.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO MOACIR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE QUINTANA HUF DA SILVA (OAB RS078847) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047273-09.2022.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO MOACIR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE QUINTANA HUF DA SILVA (OAB RS078847) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedidos de reconhecimento e averbação do tempo sob condições especiais de 22/07/1985 a 10/04/1986, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) RECONHECER o tempo de serviço especial à parte autora, no período de 07/02/1983 a 14/08/1984, de 03/05/1986 a 31/08/1988 e de 01/02/1989 a 09/09/1989, de 01/06/1990 a 21/08/1991, de 29/04/1995 a 30/08/2000, de 02/05/2001 a 07/12/2001, de 04/07/2002 a 18/07/2006 e CONVERTÊ-LO em tempo comum, mediante multiplicação pelo fator 1,4/1,2, determinando ao requerido a respectiva averbação para fins previdenciários; b) CONCEDER à parte autora: b.1) a aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB 42/202.684.487-3), com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício e nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (redação da EC 20/98), da Lei nº 9.876/99 e da Lei nº 13.183/2015, com a incidência do fator previdenciário, computando-se o tempo até a DER, em 24/07/2021; OU b.2) aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, omputando-se o tempo até a DER, em 24/07/2021. c) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, desde a DER (24/07/2021) até a véspera da DIP, consoante os critérios dispostos na fundamentação. Ainda, arbitro os honorários advocatícios em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região. E, dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 2% ao patrono da parte ré (suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita) e o INSS ao pagamento de 8% ao patrono da parte autora. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu em 10% sobre o valor do pedido de dano moral, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário de AJG. Parte autora e INSS isentos de custas conforme art. 4º da Lei 9.289/96.

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Processo nº 5019337-09.2022.4.04.7100

ID: 306308981

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019337-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY GABRIEL BASSANI DA ROSA PREUSSLER ARTUR DANIEL BASSANI DA ROSA PREUSSLER DAGMARA BASSANI DA ROSA EDUARDO DANIEL BASSANI DA ROSA PREUSSLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME GONÇALVES COLLIN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5019337-09.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : ANTHONY GABRIEL BASSANI DA ROSA PREUSSLER (Absolutamente Incapa…

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Processo nº 5009249-09.2022.4.04.7100

ID: 323926066

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009249-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEANINE LAUER SCHLOTTFELDT

Acórdão

Advogados:

PAULA BARTZ DE ANGELIS

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MARCELO ADAIME DUARTE

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Apelação Cível Nº 5009249-09.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : JEANINE LAUER SCHLOTTFELDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MAR…

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Processo nº 5048922-95.2018.8.21.0001

ID: 337424852

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5048922-95.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOTISA HOTEIS DE TURISMO SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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DENISSON CESAR VEDOY BICCA

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IRIS DE LACERDA VIDALETTI

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HENRIQUE SOARES PINTO

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DEBORA SIQUEIRA NERI

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CATIANE SCHMITZ

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MARINA SILVEIRA FRANK

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LUCIANO DOS SANTOS PAULA

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CLAUDIA FERREIRA BERTASO

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MARCELO MOTTA COELHO SILVA

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GIULIANO CORREA DE BARROS NUNES

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SÉRGIO INÁCIO BERNARDES COELHO SILVA

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GIANE DE LIMA LORENSI

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CARLOS GERALDO BERNARDES COELHO SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048922-95.2018.8.21.0001/RS EMBARGANTE : HOTISA HOTEIS DE TURISMO SA ADVOGADO(A) : CARLOS GERALDO BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS013555) ADVOGADO(A) : GIANE DE LIMA LOR… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048922-95.2018.8.21.0001/RS EMBARGANTE : HOTISA HOTEIS DE TURISMO SA ADVOGADO(A) : CARLOS GERALDO BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS013555) ADVOGADO(A) : GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A) : Sérgio Inácio Bernardes Coelho Silva (OAB RS015521) ADVOGADO(A) : GIULIANO CORREA DE BARROS NUNES (OAB RS040340) ADVOGADO(A) : MARCELO MOTTA COELHO SILVA (OAB RS069855) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERREIRA BERTASO (OAB RS023712) ADVOGADO(A) : LUCIANO DOS SANTOS PAULA (OAB RS051681) ADVOGADO(A) : MARINA SILVEIRA FRANK (OAB RS079608) ADVOGADO(A) : CATIANE SCHMITZ (OAB RS085110) ADVOGADO(A) : DEBORA SIQUEIRA NERI (OAB RS090139) ADVOGADO(A) : HENRIQUE SOARES PINTO (OAB rs094896) ADVOGADO(A) : IRIS DE LACERDA VIDALETTI (OAB RS102364) ADVOGADO(A) : DENISSON CESAR VEDOY BICCA (OAB RS107363) ADVOGADO(A) : Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do recolhimento das custas processuais. 2. Diante da natureza da controvérsia e dos fundamentos de fato e de direito suscitados pela parte embargante, e existente garantia do juízo ( processo 5027033-56.2016.8.21.0001/RS, evento 5, PROCJUDIC1, p. 39 ), a teor do art. 919, §1º do CPC 1 , RECEBO os embargos à execução fiscal, COM EFEITO SUSPENSIVO. A continuidade da execução, com atos expropriatórios, acarreta, evidente perigo de dano de difícil reparação à parte executada. Deste modo, a execução fiscal relacionada deve permanecer suspensa, até julgamento final dos presentes embargos. 3. Anexei a presente decisão na execução fiscal relacionada, na qual deve ser agendada a suspensão do processo. 4. Intime-se o Município embargado para impugnar, querendo, no prazo legal. 5. Após, intime-se a parte embargante. 6. Digam as partes se pretendem provas, justificando a pertinência e necessidade, nos prazos declinados. 7. Após, conclua-se. 1. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. ART. 1º DA LEF C/C ART. 919, §1º, DO CPC. 1. Os embargos à execução não implicam, de forma automática, a suspensão da demanda executiva. O e. STJ, no julgamento do REsp 1.272.827 (Tema 526), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos depende do atendimento dos seguintes requisitos: a) apresentação de garantia; b) relevância da fundamentação (fumus boni juris); e c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Preenchidos os requisitos previstos no §1º do artigo 919 do CPC, os quais aplicam-se subsidiariamente às execuções fiscais por força do disposto no artigo 1º da LEF, devem ser recebidos os embargos à execução no efeito suspensivo. 3. Descabe falar em supressão de instância, eis que a decisão monocrática agravada se limitou a apreciar os requisitos para fins de atribuição do efeito suspensivo aos embargos, todos expressamente suscitados pelo ente agravante às razões recursais. Outrossim, a decisão proferida pelo Juízo a quo objeto do agravo de instrumento consiste, justamente, no recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52029367920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-01-2025)

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Restaurante M. Platinum Eireli x Joni Rafael Vaz Das Neves e outros

ID: 315408076

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062308-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE M. PLATINUM EIRELI

Polo Passivo:

JONI RAFAEL VAZ DAS NEVES LUANA AULER DA LUZ MOKAI SUSHI LOUNGE BAR RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE KLASER NETO

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CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

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RAPHAEL KLASER

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TAINARA MELLO TERNUS

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PAULO BURMYCZ FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5062308-09.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RESTAURANTE M. PLATINUM EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO BURMYCZ FERREIRA… Apelação Cível Nº 5062308-09.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RESTAURANTE M. PLATINUM EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO BURMYCZ FERREIRA (OAB rs040074) APELADO : MOKAI SUSHI LOUNGE BAR RESTAURANTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : TAINARA MELLO TERNUS (OAB RS117987) ADVOGADO(A) : RAPHAEL KLASER (OAB RS068282A) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO (OAB RS007679) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB RS064911) APELADO : JONI RAFAEL VAZ DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : TAINARA MELLO TERNUS (OAB RS117987) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO (OAB RS007679) ADVOGADO(A) : RAPHAEL KLASER (OAB RS068282A) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB RS064911) APELADO : LUANA AULER DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A) : TAINARA MELLO TERNUS (OAB RS117987) ADVOGADO(A) : RAPHAEL KLASER (OAB RS068282A) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO (OAB RS007679) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB RS064911) EMENTA DIREITO comercial. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR PEDIDO INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE DO REGISTRO MARCÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Justiça Federal detém competência exclusiva para processar e julgar ações de nulidade de registro de marca e atos administrativos correlatos, sendo de competência da Justiça Estadual as demandas relativas a concorrência desleal e pedidos de indenização entre particulares, conforme tese firmada no Tema 950 do STJ. 2. Correta a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido indenizatório, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 3. O art. 124, V, da LPI, impede o registro de marca que reproduza ou imite elemento característico de título de estabelecimento ou nome empresarial de terceiros, desde que capaz de gerar confusão. 4. A análise administrativa realizada pelo INPI observou os critérios técnicos e legais, gozando de presunção relativa de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta, a qual não foi produzida nos autos. 5. O critério da anterioridade do uso registrado prevalece na resolução de conflitos marcários, não havendo elementos que desconstituam a decisão administrativa do INPI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5031074-09.2022.4.04.7100

ID: 304932559

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031074-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DUTRA CORREA DA SILVA

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RODRIGO MOREIRA MILANO

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Apelação Cível Nº 5031074-09.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL … Apelação Cível Nº 5031074-09.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA CORREA DA SILVA (OAB RS078922) ADVOGADO(A) : RODRIGO MOREIRA MILANO (OAB RS083155) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL. CARCINOMA IN SITU . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 40905/2018, lavrado em face de negativa indevida de cobertura para medicamento de terapia antineoplásica oral (Tamoxifeno) para tratamento de câncer de mama. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura para o medicamento Tamoxifeno, em caso de Carcinoma Ductal in situ de Mama (CDIS), configura infração passível de autuação pela ANS, considerando a Diretriz de Utilização (DUT) nº 64 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Carcinoma Ductal in situ de Mama (CDIS) é um tumor precoce, distinto do carcinoma de mama invasivo, com aspectos epidemiológicos, classificação, diagnóstico, tratamento e prognóstico separados, conforme laudo pericial. 2. A Diretriz de Utilização (DUT) nº 64 se refere aos carcinomas de mama localmente avançados e aos metastáticos, não incluindo a neoplasia precoce (carcinoma ductal in situ de mama; CDIS), conforme interpretação do perito. 3. Quando a DUT pretende alcançar o CDIS, o faz de forma expressa, como na DUT nº 110, o que não ocorre na DUT nº 64. 4. Não preenchidos os requisitos da DUT, não é cabível a penalização da operadora de plano de saúde, conforme jurisprudência do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, mantendo a sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração nº 40905/2018. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura para medicamento de terapia antineoplásica oral em caso de Carcinoma Ductal in situ de Mama (CDIS) não configura infração passível de autuação pela ANS, quando ausentes os requisitos específicos da Diretriz de Utilização (DUT) aplicável. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, inc. I; Resolução Normativa nº 124/2006, art. 77; Resolução Normativa nº 428/2017; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5059546-25.2019.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 20/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5014099-09.2022.4.04.7100

ID: 306511084

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5014099-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA DALLA VALLE SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTOS BANC BENTO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GOLGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS PAIVA GOLGO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014099-09.2022.4.04.7100/RS AUTOR : SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTOS BANC BENTO GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A) : CARLOS… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014099-09.2022.4.04.7100/RS AUTOR : SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTOS BANC BENTO GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A) : CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR : IVETE MARIA DALLA VALLE ADVOGADO(A) : CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A) : CARLOS PAIVA GOLGO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da União com o valor indicado pela parte autora (evento 65.1 ) , homologo o cálculo trazido pela autora ( 1.5 ), no valor de R$ 7.683,39, atualizado até o mês de março de 2022. Considerando a ausência de litigiosidade, sem honorários na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SIMPLES IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refere que a imposição de honorários de advogado de sucumbência na fase de liquidação de sentença é possível somente na hipótese excepcionalíssima de assumir nítido cunho litigioso (Quarta Turma, AgInt no REsp 1291408/SP, DJe 28maio2018). 2. A simples impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente não afasta a regra geral de não haver honorários de advogado de sucumbência nesta fase processual. (TRF4, AG 5044231-09.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso, o que não se verifica no caso concreto. (TRF4, AG 5030515-12.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, que afastou, desde logo, o cabimento dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Necessário o retorno dos autos à Corte de origem para análise da questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para, querendo, manejar o respectivo cumprimento de sentença, na forma do artigo 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem aproveitamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, facultada a reativação, por simples petição, pela parte interessada. Proposto o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5005369-09.2022.4.04.7100

ID: 309026015

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005369-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA CLENIR AZAMBUJA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE DA SILVA SEVERO BORBA

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ANA PAULA DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005369-09.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZA CLENIR AZAMBUJA PEREIRA ADVOGADO(A) : KARINE DA SILVA SEVERO BORBA (OAB RS136783) ADVOGADO(A) : ANA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005369-09.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZA CLENIR AZAMBUJA PEREIRA ADVOGADO(A) : KARINE DA SILVA SEVERO BORBA (OAB RS136783) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE LIMA (OAB RS113231) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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