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Processo nº 5038523-47.2022.8.13.0079

ID: 295547292

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038523-47.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULOLINTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MELO VALE

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VITTORIA ALVARES ANASTASIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5038523-47.2022.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5038523-47.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: PAULOLINTO PEREIRA CPF: 007.913.856-04 RÉU: MUNICÍPIO DE CONTAGEM CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por PAULOLINTO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por meio do qual postula a ilegitimidade do crédito tributário incidente sobre os imóveis situados na Alameda dos Jatobás, S/N, Estância San Remo, Contagem/MG, CEP 32062-110. Sustenta, em síntese, a inexequibilidade do débito, diante da ilegalidade de constituição do débito tributário, pelo fato de que se trataria de imóvel com destinação rural, em que estaria ausente o requisito mínimo de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como dispõe o artigo 32, § 1º, do Código Tributário Nacional. Sucessivamente, caso se entenda como legítima a incidência de IPTU, aponta a existência de excesso de execução, pois o tributo deveria ser cobrado no montante total de R$1.126,77 (um mil, cento e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), devendo-se anular o valor que exceder. Salienta que o excesso de execução exclui a incidência de encargo moratório. A inicial está instruída por documentos, inclusive pelo comprovante de recolhimento de custas (ID 9598375822). Embargos recebidos (ID 9700100831). O município apresentou impugnação (ID 9751772501), aduzindo que o imóvel se caracteriza como imóvel urbano e que a base de cálculo utilizada para a cobrança do IPTU é o valor venal, que foi devidamente respeitado no caso em exame, utilizando-se a tabela de valores aplicada ao IPTU na forma prevista no art. 64, §1º, do CTMC. O autor apresentou réplica (ID 10221005716). Em especificação de provas, o município requereu o julgamento antecipado, ao passo que o embargante requereu a o aproveitamento de prova pericial realizada nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5014255-94.2020.8.13.0079 (ID 10277175707). Despacho saneador proferido (ID 10358549837), o qual acolheu a utilização da prova emprestada. Em seguida, somente a parte Autora apresentou alegações finais (ID 10399427367). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, nem questões de ordem a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 156 da Constituição Federal, cabe ao Município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Já o artigo 146 da Carta Magna disciplina que: Art. 146. Cabe à lei complementar: I- (...) II - (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Sobre o IPTU, prevê a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Examinando o dispositivo supracitado, tem-se que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em zona urbana de Município. Por sua vez, zona urbana é aquela definida em Lei Municipal, devendo ser observada a presença de, pelo menos, dois dos melhoramentos elencados no artigo 32, §1º, do CTN, ou também aquela área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que não apresentem os melhoramentos previstos em lei. De outro lado, o ITR é tributo de competência da União incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em zona rural, conforme previsto no artigo 15 do Decreto-lei n. 57/66 e no art. 29 do CTN, respectivamente: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005). Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Logo, tanto IPTU quanto o ITR incidem sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, sendo o diferencial a localização do imóvel e a destinação econômica. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento que a incidência de IPTU ou ITR vincula-se essencialmente à destinação econômica do imóvel, e não somente à sua localização, restando firmado que nos casos em que se comprovar que o bem é utilizado para fins de exploração extrativa, vegetal ou agrícola, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº. 57/96, incide o ITR em detrimento de IPTU, ainda que localizado o imóvel em zona de expansão urbana: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.112.646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 28/8/2009). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES. DEFICIÊNCIA. IPTU. INCLUSÃO DE IMÓVEL ENTÃO RURAL NA ZONA URBANA DE MUNICÍPIO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INCRA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É deficiente a parte do recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. As providências elencadas no art. 53 da Lei n. 6.766/1979 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos elencados no art. 32 do CTN. 3. Salvo nos casos em que subsiste a destinação rural do bem (Tema 174 do STJ), a partir do momento em que o imóvel, então em área rural, passa a preencher as condições previstas no art. 32 do CTN e a integrar a zona urbana definida na lei local (presumivelmente válida), tem-se pela transmudação da propriedade de rural para urbana, enquadrando-se na conceituação do fato gerador do IPTU, afastando, de imediato, a tributação pelo ITR e, consequentemente, o risco de bitributação. 4. Eventual declaração e recolhimento do imposto federal no mesmo exercício resolve-se por meio de repetição de indébito. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.105.387/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (destaquei) Insta salientar que o Código Tributário Nacional privilegiou o critério geográfico para fins de delimitação do perímetro urbano do município, associando-o, ainda, à comprovação da existência de, no mínimo, dois dos melhoramentos urbanos elencados nos incisos I a IV do § 1.º, do art. 32 do CTN. Em relação aos imóveis situados em áreas consideradas pela lei local como urbanizáveis ou de expansão urbana, é dispensável a comprovação dos melhoramentos exigidos no CTN, conforme entendimento sedimentado no Enunciado n.º 626 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." No caso dos autos, embora o perito tenha se afirmado, em resposta aos quesitos 5 e 6, que o imóvel tem predisposição para a destinação rural, as fotos coligidas demonstram que o proprietário não explora a terra para fins rurais, não comprova cadastro rural ambiental, não demonstra o recolhimento de ITR, não possui reserva legal ou área de preservação permanente cadastrada. O laudo pericial não aponta atividade rural exercida no imóvel, apenas afirma a predisposição. Logo, não há provas da destinação rural do terreno. Ao contrário do afirmado pela parte autora, no local há calçamento, abastecimento de água e iluminação pública com posteamento, o que atende ao disposto no art. 32 do CTN. Ademais, o imóvel situa-se em zona de expansão urbana, nos termos da Lei Municipal nº 248/2018 (quesito nº 7 do laudo pericial ID 10375641490). Por fim, o laudo pericial destacou o valor venal dos lotes, concluindo que o valor médio do imóvel do lote A é R$ 368.918,34 (trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) e o valor do lote B é de R$ 420.881,94 (quatrocentos e vinte mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). Logo, não prospera a alegação de que não seria exigido o IPTU, aplicando-se o enunciado n.º 626 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à pretensão revisional do tributo, não houve a demonstração de excesso. Ao contrário. A se cotejar o valor aferido pelo perito e o valor que serviu de base de cálculo do tributo questionado, observa-se que os valores utilizados para base de cálculo, conforme lançados na tabela da petição inicial, são bem inferiores aos valores apontados pelo perito, o que traduz a correção da base de cálculo. Considerando correto o valor utilizado para base de cálculo dos tributos questionados, não há como afastar os efeitos da mora e os respectivos encargos cobrados em consonância com a lei. Logo, não há falar em excesso de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal nº 5008915-04.2022.8.13.0079. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. A quantia relativa aos honorários será atualizada de acordo com os índices do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como preconiza o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação determinada pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar da publicação da sentença até o trânsito em julgado, a partir do qual incidirá a Taxa SELIC, na forma determinada pelo art. 406, e parágrafos, do Código Civil, com redação determinada pela Lei nº 14.905, de 2024. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1° e 2°, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão (salvo nas hipóteses do art. 485, §7°, CPC), por força do art. 1.010, §3°, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, o que, desde já, determino caso o prazo transcorra in albis. Restando frustrada a intimação da parte em razão da alteração de endereço sem comunicar o juízo, desde já, dou por válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará a extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Juliana Claudino De Abreu x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 327008721

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048976-30.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CLAUDINO DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MAGRI GUTERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NETTO TERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048976-30.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA CLAUDINO DE ABREU ADVOGADO(A) : PEDRO MAGRI GUTERRES (OAB RS072949) ADVOGADO(A) : MATHEUS NETTO TERRES (OAB RS073686) RÉU : C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048976-30.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA CLAUDINO DE ABREU ADVOGADO(A) : PEDRO MAGRI GUTERRES (OAB RS072949) ADVOGADO(A) : MATHEUS NETTO TERRES (OAB RS073686) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por JULIANA CLAUDINO DE ABREU em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN . Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito, caso as questões controvertidas sejam unicamente de direito ou os fatos já estejam suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Impõe-se, assim, a adoção das providências preliminares ao saneamento e organização do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil , notadamente o disposto no artigo 347 e seguintes, preparando o caminho para a decisão de saneamento prevista no artigo 357 do mesmo diploma legal. A organização do processo é medida essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, permitindo que o debate se concentre nas questões efetivamente relevantes para a solução da lide e que a produção probatória seja direcionada aos fatos controvertidos e pertinentes. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O primeiro passo para a organização do processo, antes mesmo da decisão de saneamento propriamente dita, é a identificação clara e precisa das questões de fato e de direito que ainda se encontram controvertidas entre as partes. A controvérsia fática surge quando um fato alegado por uma parte é negado ou impugnado especificamente pela outra, tornando-se dependente de prova para sua confirmação. Já a controvérsia jurídica reside na interpretação e aplicação das normas legais aos fatos que vierem a ser definidos como verdadeiros. Nesse sentido, é imprescindível que as partes, de forma colaborativa e objetiva, indiquem a este Juízo quais são os pontos fáticos sobre os quais ainda existe divergência e que demandam dilação probatória. Devem especificar, por exemplo, se a controvérsia reside na dinâmica de um evento (como a culpa em um acidente), na existência ou extensão de um dano, no cumprimento ou descumprimento de uma cláusula contratual específica, na autenticidade de um documento, entre outros fatos relevantes para o julgamento do mérito. Da mesma forma, devem apontar eventuais questões de direito que considerem controvertidas e relevantes para a solução da causa, cuja resolução dependa da análise dos fatos a serem provados ou que, por si só, justifiquem um debate mais aprofundado antes do julgamento. A correta delimitação dessas questões permitirá ao Juízo fixar os pontos controvertidos na decisão de saneamento (art. 357, II e IV, CPC), definindo o objeto da prova e distribuindo o ônus probatório de maneira adequada (art. 357, III, CPC). Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto apontado. III. DA ESPECIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS Ainda na mesma oportunidade e prazo , as partes deverão manifestar-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados. É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, frequentemente lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EXIGE CONCRETUDE E DIRECIONAMENTO. Assim, deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica , entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. A simples remissão às peças anteriores não será considerada suficiente. Cada prova requerida deverá ter sua finalidade explicitada, vinculando-a diretamente a um ou mais pontos fáticos controvertidos indicados no tópico anterior. Para que a análise da admissibilidade e pertinência das provas seja efetiva, as partes deverão observar os seguintes requisitos ao especificá-las: III.1. Prova Testemunhal Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde já : Apresentar o rol de testemunhas completo , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Qualificar adequadamente cada testemunha arrolada , indicando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF e de RG, e endereço residencial ou profissional completo, conforme exige o artigo 450 do CPC, a fim de viabilizar eventual contradita e intimação, se necessária. Indicar de forma clara e específica sobre quais fatos controvertidos (previamente delimitados) cada testemunha irá depor , demonstrando a pertinência do depoimento para a elucidação daquele ponto específico da controvérsia. A falta dessa indicação poderá levar ao indeferimento da oitiva. Esclarecer se alguma das testemunhas arroladas necessita de intimação judicial para comparecer à audiência , justificando pormenorizadamente o motivo pelo qual a parte não pode promover a intimação por seus próprios meios (carta com aviso de recebimento, por exemplo), nos estritos termos do artigo 455, caput , e §4º, do CPC. A regra geral é que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial é medida excepcional e só será deferida se comprovada a frustração da intimação pela parte ou demonstrada alguma das hipóteses legais que a justifiquem (art. 455, §4º, I a V, CPC), como a necessidade de requisição de servidor público ou militar, ou a demonstração de que a testemunha, intimada pela parte, deixou de comparecer sem motivo justo. III.2. Prova Pericial Se houver interesse na produção de prova pericial, a parte requerente deverá, nesta oportunidade : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , dentre aqueles indicados no item II, será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , demonstrando a imprescindibilidade do conhecimento técnico especializado para a sua elucidação, ou seja, por que a prova documental ou testemunhal não seria suficiente. Apresentar, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia e aos fatos controvertidos. A apresentação dos quesitos neste momento é crucial para que o Juízo possa aferir a relevância e a necessidade da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto, antes mesmo de nomear o expert e fixar seus honorários (análise similar à prevista no art. 465, §1º, II e III, CPC, mas realizada em momento anterior, para a própria admissão da prova). A ausência de quesitos ou a apresentação de quesitos impertinentes poderá levar ao indeferimento do pedido de perícia. III.3. Prova Documental Suplementar Caso haja intenção de juntar novos documentos, as partes deverão observar as regras dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil . A regra geral é que a prova documental deve instruir a petição inicial (para o autor) e a contestação (para o réu). A juntada posterior só é admitida para: Comprovar fatos ocorridos após os articulados (fatos supervenientes). Contrapor documentos já juntados aos autos pela parte adversária (na réplica ou em manifestação sobre documentos novos). Provar fatos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas posteriormente , desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e que não houve má-fé (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver pedido de juntada de novos documentos, a parte deverá justificar detalhadamente o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de juntada extemporânea , sob pena de indeferimento e desentranhamento. Ademais, se o pedido envolver a expedição de ofícios a repartições públicas ou terceiros para a obtenção de documentos ou informações (art. 438 do CPC), a parte requerente deverá, obrigatoriamente : Indicar de forma precisa o documento ou a informação pretendida . Demonstrar a relevância do documento/informação para a solução de ponto controvertido . Comprovar documentalmente que não pôde obter o documento ou a informação diretamente , por exemplo, mediante a juntada de cópia do requerimento administrativo formulado e da respectiva negativa ou ausência de resposta no prazo legal. A simples alegação de dificuldade não é suficiente para justificar a intervenção judicial. O pedido de expedição de ofício é subsidiário, cabendo à parte esgotar os meios próprios para obtenção da prova antes de solicitar a atuação do Juízo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 347, 357 (preparação), 434, 435, 438, 450 e 455 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias : a) Indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto. b) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, reiterando expressamente os requerimentos anteriores e justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos indicados, observando os requisitos detalhados nos itens III.1 (prova testemunhal), III.2 (prova pericial) e III.3 (prova documental suplementar) desta decisão. Advirtam-se as partes que a não reiteração expressa e justificada dos pedidos de prova formulados anteriormente implicará em desistência tácita (preclusão lógica). O silêncio ou a apresentação de manifestações genéricas poderá acarretar o indeferimento dos pedidos de prova e, caso as questões de mérito remanescentes sejam unicamente de direito ou os fatos essenciais já estejam suficientemente comprovados, poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise das manifestações e prolação da decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento conforme o estado do processo.

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Processo nº 5043447-04.2022.8.13.0079

ID: 324962704

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5043447-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MARCHI

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NAYARA MARCOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5043447-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] AUTOR: LOMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA CPF: 03.020.454/0003-84 RÉU: Delegado Fiscal - 1º Nível - Contagem/MG CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se do Mandado de Segurança impetrado por Loma Transportes Rodoviários LTDA – EPP contra ato praticado pelo Delegado Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em Contagem/MG, pelo qual pretende a concessão da segurança para que seja reconhecido seu direito de não recolher o ICMS com base no regime de crédito presumido e que seja declarada a inconstitucionalidade do regime de crédito presumido. A impetrante, pessoa jurídica de direito privado, informa ser empresa de pequeno porte atuante no ramo do transporte rodoviário de cargas, cujo estabelecimento está situado no Estado de Minas Gerais, ente federativo a favor do qual recolhe o ICMS. Comunica que apura o tributo pelo sistema de débito e crédito, exatamente na forma autorizada pela legislação. Entretanto, reclama ter sido surpreendida com o recebimento do Termo de Intimação DF/Contagem – 1 Nº 008100822, lavrado em virtude de suposto aproveitamento a maior de crédito de ICMS decorrente da apuração pelo regime do crédito presumido. O valor da diferença foi apurado em R$ 321.121,55 (trezentos e vinte e um mil cento e vinte e um reais e cinquenta e cinco reais), sendo-lhe concedido o prazo de sete (07) dias para esclarecimentos. Insurge contra a exigência e defende que a apuração por crédito presumido é inconstitucional. O pedido em caráter liminar foi indeferido em decisão de ID 9629665554. As informações foram prestadas em ID 9649201624. Defende a legalidade das exigências, uma vez que em conformidade com a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. O Ministério Público apresentou parecer pela concessão parcial da segurança (ID 9650859948). O pedido em caráter liminar foi deferido em 2ª instância (ID 9657634902). A impetrante alegou o descumprimento da medida liminar (ID 9803240114). O impetrado informou o cumprimento da decisão (ID 10064882450). O agravo de instrumento foi provido (ID 10089402708). Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se do Mandado de Segurança impetrado por Loma Transportes Rodoviários LTDA – EPP contra ato praticado pelo Delegado Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em Contagem/MG, pelo qual pretende a concessão da segurança para que seja reconhecido seu direito de não recolher o ICMS com base no regime de crédito presumido e que seja declarada a inconstitucionalidade do regime de crédito presumido. Consentâneo à norma disposta no art. 5°, inciso LXIX, da CR/88, bem como no art. 1° da Lei n° 12.016/09, o mandado de segurança é o instrumento de proteção dos direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data. Poderá ser impetrado na iminência de violação ou após concretizada, sendo o responsável da violação autoridade pública ou agente de pessoa jurídica a serviço do Poder Público. O baldrame básico e indispensável à impetração de um mandado de segurança é a presença inequívoca de direito líquido e certo. Portanto, traz consigo, como pressuposto indissociável, à necessidade de prova pré-constituída, devendo essa prova ser inquestionável e irrefutável perante o direito vindicado por aquele com impetra o mandamus. Dito isso, conclui-se que para a presença do direito líquido e certo é necessário que ele seja fundado em uma situação fática perfeitamente contornada e inequivocamente comprovada mediante a prova pré-constituída, visto que essa constituição pretérita da prova dos fatos narrados é o que guinda a causa de pedir da ação mandamental. Há muito o legislador conferiu aos contribuintes a escolha de aderir a sistemática do crédito presumido ou o a sistemática de crédito e débito para o recolhimento de ICMS no exercício do transporte de carga. Para tanto, condiciou àqueles que optassem pelo sistema de débito e crédito a necessidade de que aderissem expressamente o regime especial. Neste sentido, extirpa-se da exordial que a Impetrante tem como atividade o transporte rodoviário de cargas. Assim, postula, no presente mandamus, o direito de não ser compelida a recolher a diferença assinalada no Termo de Intimação DF/Contagem-1 n ° 008100822. O art. 155, §2°, inciso I, da Constituição da República cuidou de estatuir o princípio da não cumulatividade. Sua finalidade é assegurar ao contribuinte o direito de abater o imposto incidente em cada operação de circulação de mercadorias com o montante anterior cobrado sobre as operações pretéritas. À luz do preceito constitucional, torna-se defeso ao legislador ordinário dispor em sentido contrário ao estabelecido pelo constituinte, não podendo, portanto, estabelecer norma que restrinja o aproveitamento de créditos tributários e contrariem a não cumulatividade. Concernente a essa concepção, o Decreto Estadual n° 43.080/2002 cuidou de regular a sistemática de aproveitamento no âmbito do Estado de Minas Gerais. O texto normativo original sofreu substanciais alterações com o advento do Decreto n° 44.253/06. Escorçado isto, registra-se que o regulamento do ICMS estabeleceu, via de regra, o regime de crédito presumido, tornando a sistemática de crédito e débito como se regime especial fosse, cuja sua escolha deve ser expressamente requerida pelo contribuinte. Portanto, na ótica da legislação mineira, caberá, ao contribuinte que opte pela apuração do tributo pelo modo débito e crédito (regra), informar seu intento ao superintendente de tributação para que obtenha a autorização para o regime especial. Vejamos: Art. 75. Fica assegurado crédito presumido: XXIX – ao estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação, observando-se o seguinte: a) o crédito presumido será aplicado pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, vedada a utilização de quaisquer outros créditos; b) o prestador de serviço de transporte dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou da escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste inciso no próprio documento de arrecadação. § 12 Em substituição ao crédito presumido de que trata o inciso XXIX do caput deste artigo, fica assegurado ao prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas a apuração pelo sistema normal de débito crédito, observado o seguinte: I – a opção será formalizada mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação, após manifestação da Superintendência de Fiscalização; II – o regime especial estabelecerá obrigações acessórias que assegurem o controle da apuração do imposto, especialmente no que se refere à vedação ou estorno do crédito relativo às prestações isentas ou não tributadas; III – até a formalização do regime especial, o titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito poderá autorizá-lo a adotar o sistema normal de débito crédito, desde que protocolizado o pedido de regime. Diante do que foi exposto até aqui, cumpre assentar a inarredável necessidade de realizar a exegese sistêmica entre regramento exposto alhures e o que está previsto na Constituição da República de 1988, uma vez que realizado isto, chega-se à conclusão de que o legislador mineiro não cuidou de observar o princípio da não cumulatividade, porquanto estabeleceu como regra o regime de compensação pelo crédito presumido na alíquota de vinte por cento (20%) e vedou, expressamente, o aproveitamento de outros créditos, consoante alínea “a” do inciso XXIX do art. 75 do Decreto 43.080/02 com a redação dada pelo Decreto n° 44.253/06. Portanto, revela-se, no mínimo temerário, impor ao contribuinte um método de apuração do tributo diverso à regra prevista constitucionalmente. Nesse diapasão, não devemos perder de vista que a LC n° 87/1996 também estabelece como regra a apuração do imposto pelo regime de crédito e débito, haja vista a expressa previsão constitucional. Para melhor elucidar, é o que se extrai da Constituição da República: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; No mesmo sentido, extirpa-se da LC n° 87/1996: Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: I – as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; II – se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; III – se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I – imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II – havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I – sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II – sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. À vista disso, é indubitável que a regra é o sistema de crédito e débito, de modo que qualquer outro meio de arrecadação que se diferencie dessa forma, deve ser considerado regime especial. Imperioso destacar, ainda, que essa regra foi reconhecida no ato de formulação do Convênio ICMS ° 106/96, consoante cláusula primeira, in verbis: Cláusula primeira. Fica concedido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual. Assim sendo, denota-se que, a legislação estadual, mesmo reconhecendo no convênio a exceção do sistema de crédito presumido, inverteu o regime normal de apuração do ICMS, haja vista que a opção pelo de crédito e débito foi vinculada ao pedido expresso do contribuinte. À vista disso, transmutar a exceção em regra configura-se ilegítima a conduta fiscal, de modo que a exigência de complementação do recolhimento se torna no mínimo questionável. Acerca da hipótese versada nos autos, colhe-se do Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS . REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DE REGIME ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE DÉBITO E CRÉDITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA RESERVA LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para assegurar à impetrante o direito de apurar o ICMS pelo sistema de débito/crédito e para determinar à autoridade coatora a abstenção de atos contrários a esse direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o regime de crédito presumido pode ser imposto como regra ao contribuinte pelo Fisco estadual; (ii) analisar se a exigência de submissão a regime especial para a adoção do sistema de débito/crédito viola os princípios da não-cumulatividade e da reserva legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A imposição pela autoridade coatora do regime de crédito presumido estabelecido pelo art. 75, inciso XXIX, e § 12, do Decreto nº 43.080/2002 (RICMS/2002) viola os princípios da não-cumulatividade e da reserva legal previstos no art. 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, ao restringir a compensação de créditos tributários sem amparo legal. A apuração do ICMS pelo sistema de débito/crédito constitui regra geral, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS nº 106/96, que concede ao contribuinte a opção de adotar o regime de crédito presumido, e não como uma imposição obrigatória do ente estadual. Condicionar o uso do sistema de débito/crédito à submissão a regime especial, com prévio deferimento administrativo, representa uma inversão indevida da sistemática tributária, configurando violação ao direito subjetivo do contribuinte. Há reiterada jurisprudência do TJMG no sentido de que a adoção do sistema de crédito presumido é uma faculdade do contribuinte, s endo ilegal a sua imposição como regra obrigatória pelo Fisco. No caso, a impetrante demonstrou prova pré-constituída de direito líquido e certo à apuração do ICMS pelo sistema de débito/crédito, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: O regime de crédito presumido para apuração de ICMS constitui uma exceção e uma opção do contribuinte, nos termos do Convênio ICMS nº 106/96, sendo indevida sua imposição como regra obrigatória. A exigência de submissão a regime especial para a utilização do sistema de débito/crédito viola os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da reserva legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, § 2º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Decreto Estadual nº 43.080/2002 (RICMS/2002), art. 75, XXIX e § 12. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.583719-8/002, Rel. Des. Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, j. 14/09/2023. TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.469252-9/002, Rel. Des. Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 13/12/2022. TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.543096-0/005, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 09/08/2022. (TJ-MG – Remessa Necessária: 50041183520238130439, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 11/02/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO PARA ADOÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO – AUSÊNCIA – APURAÇÃO DO ICMS PELO SISTEMA CRÉDITO/DÉBITO – ANULAÇÃO DO PTA – POSSIBILIDADE. - A Lei Kandir, em conformidade com o princípio da não-cumulatividade, estabeleceu como regra para apuração do ICMS o sistema de crédito/débito. Embora a regra geral seja a apuração do ICMS pelo sistema crédito/débito, não há óbice que se faculte ao contribuinte optar pelo sistema de crédito presumido – Ausente requerimento para a adoção do crédito presumido, é assegurada a apuração do ICMS devido nas prestações de serviços de transporte por meio do sistema débito e crédito, o que impõe a manutenção da sentença que anulou o PTA e fez constar o direito do contribuinte em apurar o ICMS pelo débito/crédito independentemente de autorização por regime especial. (TJ-MG – Apelação Cível: 50061455920218130439 1.0000.22.006593-2/002, Relator.: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 22/07/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) Volvendo ao caso sub judice, extirpa-se do Termo de Intimação ID 9621822087, que o ente fazendário apurou aproveitamento indevido do tributo cuja a opção teria sido pelo crédito presumido, entretanto, denota-se que a impetrante se utiliza do sistema de Crédito e Débito, de modo que, devendo prevalecer o modelo considerado como regra pela legislação constitucional. A não escolha pelo sistema de lucro presumido somada ao entendimento superior comprovam o direito líquido e certo da impetrante. Por sua vez, o ato coator é comprovado na imposição ao sistema de crédito presumido. Portanto, a título de arremate, a regra prevista na legislação de regência é que a apuração se dá pelo método do crédito e débito, sendo exceção a utilização do crédito presumido. Neste sentido, inexiste margem para dúvida quanto ao fato de que o crédito presumido é mera opção dos contribuintes no que se refere ao transporte rodoviário de cargas. Assim sendo, errou a administração fazendária ao subverter a regra posta pelo legislador originário e tornar como regra o regime de crédito presumido, o que constitui verdadeira submissão do contribuinte a regime especial de tributação, prática notoriamente indevida. Todavia, no tocante ao pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do Regime de Crédito Presumido, previsto no art.75, inciso XXIX, e §12, da Parte Geral do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais (RICMS/2002, tenho que a pretensão não merece prosperar. Torna-se mister salientar a impossibilidade da impetração de mandado de segurança contra lei em tese, porquanto já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n° 266). Sendo assim, versando o ponto enfocado acerca de impugnação legislativa, percebe-se com clarividência que o objeto pretendido reflete como insurgência contra dispositivo de lei, não sendo cabível na estreita via do mandado de segurança. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pretendida para declarar ilegal o ato do agente fiscal do Estado de Minas Gerais, bem como declarar a nulidade do Termo de Intimação DF/Contagem – 1 Nº 008100822, resguardando a impetrante de ter que recolher a diferença assinalada. JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar o impetrado ao reembolso das custas adiantadas pela impetrante e condeno ambas as partes em custas finais na proporção de cinquenta por cento (50%) cada, observada a isenção do impetrado. Deixo de arbitrar honorários, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e das Súmulas n° 512 do STF e n° 105 do STJ. Em razão da natureza confirmatória, a presente sentença está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1°, da Lei n° 12.016/2009. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à 2ª instância. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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