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"5049182-32.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 5024350-32.2021.4.04.7000

ID: 319694112

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024350-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANILTO CARLOS RIBEIRO SAIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024350-32.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANILTO CARLOS RIBEIRO SAIN ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5079640-32.2021.4.04.7000

ID: 315697368

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079640-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSELINO CARVALHO DORNELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079640-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE JOSELINO CARVALHO DORNELES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019…

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Processo nº 5002234-32.2021.4.04.7000

ID: 280840097

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002234-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002234-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002234-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos em favor da CEF, servindo a presente decisão para tal finalidade , nos termos da Resolução nº 708/2021 do CJF. 2. Destarte, requisite-se ao PAB-CEF Justiça Federal, na qualidade de instituição financeira depositária, para que ENTREGUE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrita no CNPJ n.º 00.360.305/0001-04, o valor de R$ 759,64 (setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) , atualizado(s) monetariamente desde o(s) depósito(s) até o efetivo levantamento, referente ao levantamento TOTAL depositado nas contas judiciais abaixo indicadas (ev. 130), no prazo do 60 (sessenta) dias, sem a incidência de imposto de renda: - 0650.005.86462267-3 - R$ 735,13 - 0650.005.86462268-1 - R$ 22,73 - 0650.005.86462269-0 - R$ 1,78 Cientifique-se à CEF. 3. Comprovado o levantamento, intime-se a exequente para manifestar-se sobre a satisfação integral da obrigação ou para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido de eventual importância apropriada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como dizer com que atos pretende dar prosseguimento ao feito. Registro que o demonstrativo atualizado do débito deverá estar em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porquanto entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem a incidência de juros moratórios ou remuneratórios, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF. Apresentado o documento, anote-se o novo valor da causa. 4. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito nos termos do item 12 do despacho do evento 76.

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Processo nº 5005532-32.2021.4.04.7000

ID: 317891986

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5005532-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TULIO CABRERA BARCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA WEBSTER DEBIAZI MORGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5005532-32.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : TULIO CABRERA BARCA ADVOGADO(A) : PAMELA WEBSTER DEBIAZI MORGAN (OAB SP288386) DESPACHO/DECISÃO 1. TULIO CABRERA BARCA requere… Cautelar Inominada Criminal Nº 5005532-32.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : TULIO CABRERA BARCA ADVOGADO(A) : PAMELA WEBSTER DEBIAZI MORGAN (OAB SP288386) DESPACHO/DECISÃO 1. TULIO CABRERA BARCA requereu autorização deste Juízo para se deslocar à cidade de Pedro Juan Caballero/Paraguai, entre os dias 15 e 30/07/2025. Afirmou que, no período, estará em férias com sua família na cidade de Bela Vista e pretende visitar lojas em Pedro Juan Cabalero, no Paraguai (ev. 515). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não se opôs ao pedido (ev. 518). Autos conclusos para análise. Decido. 2. Conforme se extrai da decisão proferida no evento 407, DESPADEC1 , este Juízo revogou a medida de monitoramento eletrônico aplicada a TULIO CABRERA BARCA , mantidas as demais fixadas pelo e. TRF da 4ª Região no Habeas Corpus nº 5017376-27.2021.4.04.0000. Tratam-se das seguintes ( processo 5017376-27.2021.4.04.0000/TRF4, evento 15, VOTO2 ): (a) a imposição de fiança, que arbitro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (b) monitoramento por meio de colocação de tornozeleira eletrônica; (c) proibição de deixar o país sem autorização judicial e entrega do passaporte na secretaria da Vara Federal; (d) proibição de contato direto, ou por qualquer meio, telefônico, email, mensagens ou, ainda, por intermédio de terceiros, com corréus do processo de origem; (e) proibição de mudar sua residência ou dela ausentar-se por mais de trinta dias sem permissão do Juízo processante; (f) comparecimento a todos os atos do processo. Sendo assim, o pedido formulado neste incidente tem como finalidade obter a autorização para saída do país, nos termos do item "c" supra. Considerando o parecer favorável do MPF ( evento 448, PARECER1 ), assim como o fato de já terem sido autorizados requerimentos semelhantes anteriormente ( evento 370, DESPADEC1 e evento 453, DESPADEC1 e evento 485, DESPADEC1 ), defiro o pedido . Efetuem-se as anotações necessárias no sistema de monitoramento. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5002622-32.2021.4.04.7000

ID: 318165650

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002622-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUCIANO DOS SANTOS ROMEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002622-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO LUCIANO DOS SANTOS ROMEIRO ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002622-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO LUCIANO DOS SANTOS ROMEIRO ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5011546-32.2021.4.04.7000

ID: 307375308

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011546-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIR DE PAULA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011546-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : DEVAIR DE PAULA MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011546-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : DEVAIR DE PAULA MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 02/01/1998 a 18/11/2003, como tempo de serviço es, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01/12/1987 a 10/02/1988, 01/09/1988 a 08/02/1994 e 19/11/2003 a 28/05/2017, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.379.355-9), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data da prolação da sentença (DER 24/06/2025); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação a parcelas vencidas no presente feito para fins de condenação em honorários advocatícios em razão da reafirmação da DER para a data da sentença (Súmula 111 do STJ), deve o percentual de 10%, previsto no artigo 85, §3°, I, do CPC, incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art 85, §4º, III do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II- não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termosprevistos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado ojulgado;III- não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar oproveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre ovalor atualizado da causa; [sem grifos no original] Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se a condenação dos honorários advocatícios na proporção de 70% para a parte autora e de 30% para a parte ré, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ela, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5072947-32.2021.4.04.7000

ID: 337024812

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072947-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MELNYK JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072947-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL MELNYK JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO Designo o dia 26/08/2025, às 15h30 para realiza… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072947-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL MELNYK JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO Designo o dia 26/08/2025, às 15h30 para realização de audiência no formato híbrido para oitiva das testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Os residentes em Curitiba e Região Metropolitana deverão comparecer presencialmente. Os demais serão ouvidos de através do Zoom. A audiência será realizada na sala de audiências da 17ª Vara Federal de Curitiba, situada no 7º andar da Sede Cabral, local já adaptado para adequada produção da prova oral presencialmente. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como informar o link para acesso no ZOOM caso a testemunha ou a parte não compareça presencialmente, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º. Deverá o procurador da parte autora, até 5 (cinco) dias corridos antes da data designada para a realização da audiência, informar o NOME COMPLETO, ENDEREÇO, PROFISSÂO, ESTADO CIVIL, RG, CPF, TELEFONE COM WHATSAPP, ENDEREÇO ELETRÔNICO - EMAIL das testemunhas a serem ouvidas. Os documentos de identificação deverão estar em posse das testemunhas quando da realização da audiência virtual, para conferência. O sistema deve ser previamente instalado no computador ou em aparelho de celular (aplicativo), por meio do link: https://www.zoom.com.br/ . O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do menu ações no processo, opção "audiência" onde estará o link. O acesso pode ser feito a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link enviado e seguir os passos para que a conexão seja estabelecida. As partes na data e horário agendados devem aguardar, na sala de espera da audiência virtual, a autorização do acesso. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas por contato com a Central de Atendimento Previdenciária, pelo telefone 41 99155-1273.

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Processo nº 5084975-32.2021.4.04.7000

ID: 301056887

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084975-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE ALMEIDA PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084975-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SUELI APARECIDA DE ALMEIDA PIMENTEL ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084975-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SUELI APARECIDA DE ALMEIDA PIMENTEL ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5071298-32.2021.4.04.7000

ID: 311321265

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071298-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODELSO STIPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI JESOEL DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS CARBORNAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5071298-32.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : ODELSO STIPP (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VALDINEI JESOEL DA CRUZ (OAB PR0… Apelação Cível Nº 5071298-32.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : ODELSO STIPP (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VALDINEI JESOEL DA CRUZ (OAB PR052336) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS CARBORNAR DA SILVA (OAB PR057575) EMENTA TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇÃO FISCAL. exclusão do eMBARGANTE do polo passivo DA DEMANDA EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. 1. Tema 1076/STJ: “ A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ; ou (b) o valor da causa for muito baixo .” (g.n.) 2. Esta Turma, na linha de precedentes do STJ, assentou o entendimento de que o proveito econômico não equivale ao valor do débito (ou ao valor da causa, a ele correspondente, nos termos do art. 292, II, do CPC), nas hipóteses em que não for efetivamente discutida a materialidade do crédito fiscal ou da obrigação tributária, restringindo-se, ao contrário, à questão meramente processual. 3. Não tendo havido discussão ou decisão acerca da materialidade do crédito fiscal ou da obrigação tributária, mas apenas determinação de exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal, sem resultar na desconstituição ou redução do crédito tributário, é justificada a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC , por ser inestimável o proveito econômico na hipótese. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5058300-32.2021.4.04.7000

ID: 334115291

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058300-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUELI TERNUS MACAGNAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058300-32.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI TERNUS MACAGNAN ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058300-32.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI TERNUS MACAGNAN ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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