Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5049951-96.2022.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 7 de 10

Processo nº 5019455-46.2025.8.24.0000

ID: 314821221

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019455-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019455-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5019455-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Tolentino de Espindola contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos da ação n. 5134185-30.2024.8.24.0930, ajuizada em face do Itau Unibanco S/A. - indeferiu a gratuidade da justiça (evento n. 12.1 ). Determinou-se a regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) (evento n. 15.1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. 2 O recurso não pode ser conhecido. Conforme se infere da simples leitura do relatório supra, dada tentativa de intimação e observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso sob exame não ultrapassa a barreira de admissibilidade por irregularidade na representação processual e não há nova possibilidade de correção do vício, como tem decidido este Tribunal de Justiça em hipóteses análogas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS DA CAUSA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PARTE APELANTE QUE INTIMADA PESSOALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUEDOU-SE INERTE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 E ART. 76 , §2, I, DA LEI PROCESSUAL CIVL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5033920-82.2021.8.24.0038, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). "Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76 , § 1º, I, do Código de Processo Civil. [...] A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista." (TJSC, AC n. 0300726-48.2019.8.24.0079, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021) (TJSC, Apelação n. 5030689-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-8-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76 , § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023). No mais, em face da evidente inadmissibilidade, destaca-se que a eventual interposição de recurso protelatório, inadmissível ou manifestamente improcedente poderá implicar multa, além das providências quanto ao patrono (arts. 77, § 6º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil). 3 Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5148938-89.2024.8.24.0930

ID: 319287882

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5148938-89.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5148938-89.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de recurso de apelação interposto por T… Apelação Nº 5148938-89.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de recurso de apelação interposto por Tania Regina da Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em face de Banco Pan S/A. - julgou-a extinta (evento n. 11.1 ). Determinou-se a regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) (evento n. 20.1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. 2 O recurso não pode ser conhecido. Conforme se infere da simples leitura do relatório supra, dada tentativa de intimação e observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso sob exame não ultrapassa a barreira de admissibilidade por irregularidade na representação processual e não há nova possibilidade de correção do vício, como tem decidido este Tribunal de Justiça em hipóteses análogas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS DA CAUSA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PARTE APELANTE QUE INTIMADA PESSOALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUEDOU-SE INERTE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 E ART. 76 , §2, I, DA LEI PROCESSUAL CIVL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5033920-82.2021.8.24.0038, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). "Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76 , § 1º, I, do Código de Processo Civil. [...] A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista." (TJSC, AC n. 0300726-48.2019.8.24.0079, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021) (TJSC, Apelação n. 5030689-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-8-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76 , § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023). No mais, em face da evidente inadmissibilidade, destaca-se que a eventual interposição de recurso protelatório, inadmissível ou manifestamente improcedente poderá implicar multa, além das providências quanto ao patrono (arts. 77, § 6º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil). 3 Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020729-45.2025.8.24.0000

ID: 325427028

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020729-45.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020729-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interpost… Agravo de Instrumento Nº 5020729-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Osvaldo Pfeilsticker Junior contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - na ação n. 5015274-25.2025.8.24.0930, ajuizada em face do Banco Daycival S/A. - indeferiu a gratuidade da justiça (evento n. 12.1 ). Determinou-se a regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) (evento n. 24.1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. 2 O recurso não pode ser conhecido. Conforme se infere da simples leitura do relatório supra, dada tentativa de intimação e observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso sob exame não ultrapassa a barreira de admissibilidade por irregularidade na representação processual e não há nova possibilidade de correção do vício, como tem decidido este Tribunal de Justiça em hipóteses análogas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS DA CAUSA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PARTE APELANTE QUE INTIMADA PESSOALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUEDOU-SE INERTE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 E ART. 76 , §2, I, DA LEI PROCESSUAL CIVL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5033920-82.2021.8.24.0038, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). "Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76 , § 1º, I, do Código de Processo Civil. [...] A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista." (TJSC, AC n. 0300726-48.2019.8.24.0079, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021) (TJSC, Apelação n. 5030689-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-8-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76 , § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023). No mais, em face da evidente inadmissibilidade, destaca-se que a eventual interposição de recurso protelatório, inadmissível ou manifestamente improcedente poderá implicar multa, além das providências quanto ao patrono (arts. 77, § 6º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil). 3 Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049951-89.2025.8.13.0024

ID: 314698074

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5049951-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MENEZES JUNQUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ANGELICA BRANDAO CAMBRAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5049951-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIANA MENEZES JUNQUEIRA FRANCO CPF: 140.551.996-78 e outros RÉU: MARIA JOSE RIBEIRO PENNA CPF: 008.791.776-91 DESPACHO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente Mariana Menezes Junqueira Franco, qualificado(a) em ID 10401991197, CPF nº 140.551.996-78, no processo de inventário de MARIA JOSE RIBEIRO PENNA, CPF nº 008.791.776-91, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Em atenção ao requerimento formulado na inicial, determino que a Secretaria realize o bloqueio, via SISBAJUD, de quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), com posterior transferência de tais valores para conta judicial vinculada a estes autos. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante Mariana Menezes Junqueira Franco a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) MARIA JOSE RIBEIRO PENNA, constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão negativa de débito municipal (com confirmação de autenticidade), relativas à de cujus; b) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cuja apresentação poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF; c) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Antes de deliberar sobre o requerimento de levantamento de valores para quitação das dívidas e ressarcimento das dívidas já pagas, intime-se a inventariante para juntar aos autos planilha atualizada especificando quais são as despesas já pagas e valor a ser ressarcido, bem como as guias atualizadas de pagamento dos débitos em aberto. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 10 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 10.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANIA FERNANDES SOALHEIRO Juiz(íza) de Direito AB 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0917575-62.2024.8.14.0301

ID: 309117866

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Família de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0917575-62.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. C. P. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO COSTA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM PROCESSO: 0917575-62.2024.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Fixação] Nome: YANNA CAROLINE PINTO FEREIRA Ender… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM PROCESSO: 0917575-62.2024.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Fixação] Nome: YANNA CAROLINE PINTO FEREIRA Endereço: Rod. Augusto Montenegro, km 06, PS José Bonifácio, 15 D, Residencial jardim Sevilha, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-360 Nome: SADREQUE NASCIMENTO DE SOUZA Endereço: ALAMEDA NS ONZE, 64 CASA B BAIXO, 64, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-060 DECISÃO – MANDADO Recebo o processo no estado em que se encontra. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; 1 - Trata-se de Execução de Alimentos, com pedidos cumulativos de constrição pessoal, pela inadimplência das três prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da ação, bem como pelo rito da expropriação; 2 - Na hipótese, não há como cumular as duas cobranças nos mesmos autos de execução de alimentos, ante a probabilidade de ocorrência de tumulto processual. É cediço ser faculdade do credor(a) escolher o rito, entretanto, conforme parte final do art. 780, do CPC, há vedação legal à cumulação de ritos diversos no mesmo processo. No mesmo sentido é a jurisprudência: 53712750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS RITOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS COM PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, o CPC traz a possibilidade do uso de dois ritos de tramitação: I. o rito da expropriação de bens, previsto no art. 528 §8º do CPC, que prevê a possibilidade de penhora e, II. rito da prisão civil do art. 528, caput, do CPC, que traz a prisão do devedor como meio coercitivo. O CPC até autoriza a cumulação de várias execuções (ritos), ainda que fundadas em títulos diferentes, porém, desde que o executado seja o mesmo e idêntico o procedimento. In casu, a diferença dos procedimentos (ritos), além de esbarrar no óbice do art. 528 do CPC, influencia na defesa a ser apresentada, já que, além da diferença no prazo, é permitido ao devedor apresentar justificativa no caso da execução sob o rito coercitivo, enquanto na execução que prevê a expropriação de bens, é permitido ao devedor impugná-la, nos termos do art. 525 do CPC, o que, sem sombra de dúvidas, causa tumulto processual, pode prejudicar a defesa a ser apresentada pelo devedor, além de eternizar a lide. Destarte, em razão da impossibilidade de cumulação dos ritos de expropriação de bens com prisão civil do devedor, deverá a parte exequente ser intimada para indicar qual dos procedimentos executórios pretende seguir. Recurso conhecido e provido. (TJMS; AI 1404809-72.2022.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida; DJMS 09/06/2022; Pág. 127). 6501527309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação de ritos de prisão e penhora. Pretensão de cumulação de rito de prisão e expropriação nos mesmos autos. Evidente tumulto processual. Inviável prosseguimento nos mesmos autos. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2063606-65.2023.8.26.0000; Ac. 16955932; General Salgado; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silvério da Silva; Julg. 19/07/2023; DJESP 26/07/2023; Pág. 2150) 77290077- APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE RITOS DA PRISÃO E DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A critério exclusivo do credor de alimentos, o cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos deve ser feito por meio do rito da constrição pessoal ou do rito da expropriação patrimonial, utilizando-se, para cada um, diferentes técnicas executivas, não sendo possível a cumulação de ritos, mediante a adoção de medidas previstas exclusivamente para o rito da constrição patrimonial no rito da constrição pessoal. 2. O rito de execução por penhora mostra-se contraproducente, face ao rito mais célere atinente ao procedimento especial do art. 528 do CPC. Assim é, que buscou o legislador evitar a confusão de procedimentos nos mesmos autos (tumulto processual), bem como privilegiou a razoável duração do processo. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJDF; Rec 07056.21-84.2022.8.07.0004; 168.0087; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Renato Scussel; Julg. 22/03/2023; Publ. PJe 13/04/2023) 89951243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DO RITO DE PRISÃO COM O DE EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que se reconheça que compete ao exequente escolher livremente entre os diferentes meios executivos previstos em Lei para execução de alimentos, podendo, inclusive, requerer a conversão do rito, entendo não ser possível cumular os meios executivos (prisão e expropriação) em um único procedimento, sob pena de violação ao art. 528, §8º, CPC/15 e de tumultuar o processar. 2. Não se desconhece que, recentemente, o c. STJ passou a admitir a cumulação das técnicas de coerção (prisão e penhora) na execução de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor, nem ocorra tumulto processual no caso concreto. 3. Negar provimento ao recurso. (TJMG; AI 2600512-91.2022.8.13.0000; Oitava Câmara Cível Especializada; Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Julg. 27/04/2023; DJEMG 28/04/2023) 90701655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. Cumulação de ritos. Inviabilidade. Decisão mantida. Embora não se desconheça o entendimento do STJ acerca da possibilidade cumulação de medidas executivas da coerção pessoal e da expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo que envolve alimentos, tal procedimento só é cabível desde que não haja prejuízo ao devedor - a ser comprovado por ele - nem ocorra tumulto processual, situações que devem ser avaliadas pelo magistrado em cada caso. correta a decisão que indeferiu o pleito de cumulação do rito da prisão civil com o da expropriação, pois adequadamente avaliou que causaria tumulto processual. A conclusão nº 22 do centro de estudos do TJRS preconiza que não deve ser admitida, em um mesmo processo, de forma simultânea ou sucessiva, a execução de alimentos pela via expropriatória e coercitiva. Recurso desprovido. (TJRS; AI 5220671-96.2022.8.21.7000; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar; Julg. 19/01/2023; DJERS 20/01/2023) 98227327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, SEM A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. Insurgência pela exequente. Alegação de que, durante a pandemia de covid-19, enquanto não efetivada a prisão, os bens do executado possam ser alcançados. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação de ritos incompatíveis entre si. Utilização de diversos procedimentos que pode ocasionar tumulto processual e prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. Norma que obstava o cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado que perdeu sua eficácia em 31/10/2020. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR; Rec 0061300-44.2020.8.16.0000; Cornélio Procópio; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola; Julg. 20/09/2021; DJPR 01/10/2021) 3 – Ante o exposto, cite-se o devedor, através de mandado, para, em três dias: a) pagar o débito alimentar que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo até o dia do efetivo pagamento; b) provar a realização dos pagamentos das parcelas; ou c) justificar a impossibilidade material e econômica de efetuar o pagamento dos alimentos exequendos; sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil, por até três meses, nos termos do art. 528, caput e § 3º do CPC; Por conseguinte, as demais prestações alimentícias poderão ser executadas em processo executório diverso, sob o rito de constrição patrimonial (penhora). Belém, data da assinatura eletrônica. Paulo Pereira da Silva Evangelista Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008582-04.2024.8.24.0135

ID: 325625306

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008582-04.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008582-04.2024.8.24.0135/SC APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE CA… Apelação Nº 5008582-04.2024.8.24.0135/SC APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE CARLOS PACHECO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que tramitou perante o 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 27, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoe, in verbis : ANTE O EXPOSTO , indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Sem custas e honorários. Em suas razões recursais ( evento 31, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que faz jus à gratuidade judiciária. Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, sobreveio notícia da suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, razão pela qual se determinou a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 14, DESPADEC1 ). A carta com aviso de recebimento retornou devidamente cumprida ( evento 18, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 19). Em seguida, os autos retornaram conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido. Afinal, carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery " A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ", pois " A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado " ( Código de Processo Civil Comentado. Livro eletrônico. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 262 e 388). Dessa forma, embora a parte autora tenha capacidade de ser parte no feito, não possui capacidade postulatória, pois a postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo mediante instrumento de mandato, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 5º, da Lei n. 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a capacidade postulatória é própria do advogado que, salvo hipóteses legalmente previstas, não pode postular em juízo sem apresentar a competente procuração, nos termos dos arts. 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, constatada a irregularidade da representação processual da parte litigante, o art. 76 do Código de Processo Civil determina a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado. Contudo, descumprida a determinação judicial para tanto e cabendo tal providência ao apelante, o recurso não pode ser conhecido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesta instância recursal, constatou-se a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, conforme informe do sistema Eproc e registro no Cadastro Nacional dos Advogados. Portanto, determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 14, DESPADEC1 ). No entanto, a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado nos autos ( evento 1, INIC1 - evento 1, PROC2 ) retornou devidamente cumprida ( evento 18, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 19). Na hipótese em tela, não atendida a ordem judicial para a regularização processual com a outorga de procuração a novo advogado, verifica-se manifesto desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do feito, além da irregularidade na representação processual, o que implica perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se de julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RECORRENTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE INACEITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PELO ADVOGADO SUSPENSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO DE CORREÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044941-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, sem grifos no original). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76 , § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Diploma Processual. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III, c/c o art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5125473-51.2024.8.24.0930

ID: 309522251

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125473-51.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5125473-51.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível in… Apelação Nº 5125473-51.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE ALFREDO DO NASCIMENTO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, ajuizada em desfavor de BANCO SAFRA S.A., que tramitou perante o 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença vergastada ( evento 11, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: Cuida-se de ação movida por JOSE ALFREDO DO NASCIMENTO . em face de BANCO SAFRA S A Intimada, a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 11, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, in verbis : ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora. Sem honorários. Por fim, indefere-se o requerimento de justiça gratuita, porquanto não apresentados os documentos solicitados ao evento 5. Em suas razões recursais ( evento 16, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que é dispensável a apresentação de comprovante de residência. Ao final, postulou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida ( evento 19, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, sobreveio notícia da suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, razão pela qual determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 10, DESPADEC1 ). A carta com aviso de recebimento retornou devidamente cumprida ( evento 14, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 15). Em seguida, os autos retornaram conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido. Afinal, carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery " A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ", pois " A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado " ( Código de Processo Civil Comentado. Livro eletrônico. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 262 e 388). Dessa forma, embora a parte autora tenha capacidade de ser parte no feito, não possui capacidade postulatória, pois a postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo mediante instrumento de mandato, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 5º, da Lei n. 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a capacidade postulatória é própria do advogado que, salvo hipóteses legalmente previstas, não pode postular em juízo sem apresentar a competente procuração, nos termos dos arts. 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, constatada a irregularidade da representação processual da parte litigante, o art. 76 do Código de Processo Civil determina a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado. Contudo, descumprida a determinação judicial para tanto e cabendo tal providência ao apelante, o recurso não pode ser conhecido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesta instância recursal, constatou-se a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, conforme informe do sistema Eproc e registro no Cadastro Nacional dos Advogados. Portanto, determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 10, DESPADEC1 ). No entanto, a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado nos autos ( evento 1, INIC1 - evento 1, PROC2 - evento 8, DOC3 ) retornou devidamente cumprida ( evento 13, OFIC1 - evento 14, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 15). Na hipótese em tela, não atendida a ordem judicial para a regularização processual com a outorga de procuração a novo advogado, verifica-se manifesto desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do feito, além da irregularidade na representação processual, o que implica perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se de julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RECORRENTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE INACEITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PELO ADVOGADO SUSPENSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO DE CORREÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044941-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, sem grifos no original). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Diploma Processual. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III c/c o art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Depois, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011982-28.2024.8.24.0005

ID: 324389565

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011982-28.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011982-28.2024.8.24.0005/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto p… Apelação Nº 5011982-28.2024.8.24.0005/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JACIRA LOPES DA SILVA DE LIMA contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., que tramitou perante o 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença vergastada ( evento 21, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por JACIRA LOPES DA SILVA DE LIMA em face de BANCO PAN S.A. , partes devidamente qualificadas. Foi oportunizada a emenda à inicial (evento 10), com manifestação da parte autora nos eventos 14 e 19. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 21, SENT1 ), de lavra da Eminente Juíza de Direito Graziela Shizuiho Alchini, in verbis : Diante do exposto, com base nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que ora indefiro o benefício da Justiça Gratuita, já que a parte autora não comprovou a renda familiar, deixando de informar a profissão e os rendimentos do cônjuge e sua renda isolada se aproxima de 3 salários mínimos, de modo que não comprovada a hipossuficiência financeira. Em suas razões recursais ( evento 25, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que: a) faz jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a ausência dos requisitos aptos a justificar o indeferimento da petição inicial. Em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida ( evento 29, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 41, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, o beneplácito da gratuidade judiciária restou indeferido e, intimada ( evento 9, DESPADEC1 ), a parte autora comprovou o pagamento do preparo recursal ( evento 16, PET1 ). Em seguida, a instituição financeira noticiou a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe ( evento 23, PET1 ), razão pela qual se determinou a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 19, DESPADEC1 ). A carta com aviso de recebimento retornou devidamente cumprida ( evento 24, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 25). Em seguida, os autos retornaram conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido. Afinal, embora seja típico, próprio e tempestivo, tendo a parte apelante comprovado o pagamento do preparo recursal ( evento 17, CUSTAS1 ), verifica-se que carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery " A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ", pois " A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado " ( Código de Processo Civil Comentado. Livro eletrônico. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 262 e 388). Dessa forma, embora a parte autora tenha capacidade de ser parte no feito, não possui capacidade postulatória, pois a postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo mediante instrumento de mandato, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 5º, da Lei n. 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a capacidade postulatória é própria do advogado que, salvo hipóteses legalmente previstas, não pode postular em juízo sem apresentar a competente procuração, nos termos dos arts. 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, constatada a irregularidade da representação processual da parte litigante, o art. 76 do Código de Processo Civil determina a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado. Contudo, descumprida a determinação judicial para tanto e cabendo tal providência ao apelante, o recurso não pode ser conhecido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesta instância recursal, constatou-se a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, conforme informe do sistema Eproc e registro no Cadastro Nacional dos Advogados. Portanto, determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 19, DESPADEC1 ). No entanto, a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado na exordial ( evento 1, INIC1 - evento 1, PROC7 ) retornou devidamente cumprida ( evento 22, OFIC1 - evento 24, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 25). Na hipótese em tela, não atendida a ordem judicial para a regularização processual com a outorga de procuração a novo advogado, verifica-se manifesto desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do feito, além da irregularidade na representação processual, o que implica perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se de julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RECORRENTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE INACEITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PELO ADVOGADO SUSPENSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO DE CORREÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044941-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, sem grifos no original). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Diploma Processual. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III, c/c o art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002964-66.2024.8.24.0139

ID: 324389579

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002964-66.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002964-66.2024.8.24.0139/SC APELADO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por … Apelação Nº 5002964-66.2024.8.24.0139/SC APELADO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HUMBERTO MAURO MARTINS contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, ajuizada em desfavor de PARANA BANCO S.A., que tramitou perante o 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença vergastada ( evento 33, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: A parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas e ilegais no contrato celebrados com a instituição financeira. Defendeu a conformidade do mencionado contrato com os parâmetros estabelecidos pela lei, solicitando especificamente: 1) a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; 2) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a limitação do CET. 3) a restituição dos valores cobrados indevidamente. Por fim, requereu a assistência judiciária gratuita e a procedência de seus pedidos iniciais. Apresentou procuração e documentos como evidência. A parte ré apresentou sua resposta, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir; falta de interesse processual; impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como a suspeita de captação indevida de clientes pelo patrono da parte autora. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e, ao final, solicitou a rejeição da pretensão inicial. Apresentou procuração e documentos. Houve réplica. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 33, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Marcelo Volpato de Souza, in verbis : Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora/ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Cumpre registrar que à parte autora foi concedida o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o que suspende a exigibilidade dos ônus processuais, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Em suas razões recursais ( evento 39, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese: a) a possibilidade de revisão do contrato; b) a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen; c) a correção monetária pelo IGP-M. Contrarrazões apresentadas ( evento 43, PET1 ), os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, sobreveio notícia da suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, razão pela qual se determinou a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 15, DESPADEC1 ). A carta com aviso de recebimento retornou devidamente cumprida ( evento 18, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 19). Em seguida, os autos retornaram conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido. Afinal, carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery " A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ", pois " A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado " ( Código de Processo Civil Comentado. Livro eletrônico. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 262 e 388). Dessa forma, embora a parte autora tenha capacidade de ser parte no feito, não possui capacidade postulatória, pois a postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo mediante instrumento de mandato, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 5º, da Lei n. 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a capacidade postulatória é própria do advogado que, salvo hipóteses legalmente previstas, não pode postular em juízo sem apresentar a competente procuração, nos termos dos arts. 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, constatada a irregularidade da representação processual da parte litigante, o art. 76 do Código de Processo Civil determina a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado. Contudo, descumprida a determinação judicial para tanto e cabendo tal providência ao apelante, o recurso não pode ser conhecido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesta instância recursal, constatou-se a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, conforme informe do sistema Eproc e registro no Cadastro Nacional dos Advogados. Portanto, determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 15, DESPADEC1 ). No entanto, a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado nos autos ( evento 1, INIC1 - evento 1, PROC6 ) retornou devidamente cumprida ( evento 17, OFIC1 - evento 18, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 19). Na hipótese em tela, não atendida a ordem judicial para a regularização processual com a outorga de procuração a novo advogado, verifica-se manifesto desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do feito, além da irregularidade na representação processual, o que implica perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se de julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RECORRENTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE INACEITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PELO ADVOGADO SUSPENSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO DE CORREÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044941-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, sem grifos no original). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76 , § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Diploma Processual. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III, c/c o art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800604-95.2022.8.14.0096

ID: 313370634

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800604-95.2022.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA OLIVEIRA SANDRES JESSICA EVELYM MOTA ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800604-95.2022.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação ] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO - PE49126, THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA - PA15693, RENATA ANDRADE SILVA - OAB PA13290, KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES - OAB PA9375-A EXECUTADOS: SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA – EPP, ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA, JESSICA EVELYM MOTA e ANTONIA OLIVEIRA SANDRES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-B DECISÃO Vistos etc. A decisão de ID 133583769 não conheceu da exceção de pré-executividade, bem como determinou: (i) a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito; e (ii) a intimação das partes executadas para comprovarem a situação de hipossuficiência financeira. A parte BANCO DO BRASIL S/A: (i) opôs embargos de declaração no ID 133802910 contra a decisão, alegando a existência de erro material; e (ii) requereu a utilização do sistema BACENJUD (SISBAJUD), tendo apresentado o comprovante de recolhimento das custas no ID 136230948. As partes executadas SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTÔNIA OLIVEIRA SANDRES apresentaram manifestação e documentos nos IDs 136660883 e ss. É o breve relatório. Decido. Passo à análise das questões pendentes. a) Dos embargos de declaração: De início, vê-se que os embargos foram opostos tempestivamente. Ademais, mostra-se desnecessária a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões, pois o acolhimento do recurso não gera a modificação da conclusão da decisão recorrida (art. 1.023, §3º, do CPC), mas apenas a correção de erro material, o que pode ser feito a qualquer tempo, inclusive, de ofício pelo julgador (art. 494, I, do CPC). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. 2. Evidenciada a existência de erro material, passível de correção de ofício, consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ERRO MATERIAL – ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE QUE VENCEU A LIDE – ERRO DE DIGITAÇÃO – VÍCIO RECONHECIDO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009741-48.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.09.2021) (TJ-PR - ED: 00097414820208160194 Curitiba 0009741-48.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) Passo à análise do mérito recursal. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para determinar a integração de decisão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão. A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos. A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão. Quanto ao erro material, assim destaca o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada, mormente quando a parte dispositiva encontra-se totalmente dissonante da fundamentação da decisão” (STJ - REsp: 1593461 SP 2016/0079812-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). A parte BANCO DO BRASIL S/A aponta a ocorrência de erro material na decisão de ID 133583769, no que tange à “parte que deve comprovar situação para obtenção de gratuidade de justiça”. Assiste razão à instituição financeira no que tange ao erro material, apesar de não haver dúvida quanto ao direcionamento da determinação, tendo em vista que as partes executadas, que solicitaram a concessão do benefício da justiça gratuita, posteriormente se manifestaram sobre a questão nos IDs 136660883 e ss. Registre-se, contudo, que o erro material, que de forma alguma tem o condão de macular o teor da decisão, tampouco a sua correção tem o escopo de modificar a conclusão do Juízo. Nesse passo, os embargos devem ser acolhidos para a correção do erro material apontado. Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e OS ACOLHO, a fim de retificar o erro material na decisão de ID 133583769, de modo que, onde se lê “... intimem-se as partes autora para demonstrarem..”, passe a ser lido “... intimem-se as partes executadas para demonstrarem..”. No mais, a decisão proferida fica mantida em todos os seus termos. Considerando que as partes executadas já se manifestaram sobre a justiça gratuita, passo à análise da questão. b) Do pedido de justiça gratuita feito por SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTÔNIA OLIVEIRA SANDRES A decisão de ID 133583769 apresentou as seguintes considerações: “(...) Ademais, verifica-se que se encontra pendente de análise o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita apresentado pelas partes executadas no ID 90605640, impugnado pela parte exequente no ID 106061250. Segundo o enunciado da Súmula nº 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com redação modificada em 15 de junho de 2016, Publicada no DJE Edição nº 5999/2019: “a alegação da hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconsiderada de ofício pelo próprio magistrado caso haja provas nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. Ainda, assim dispõe o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O polo passivo da presente demanda é composto por pessoa jurídica conhecida na região com o capital social de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e por seu sócio, detentor de todas as cotas sociais, e que no ato constitutivo de ID 90605641, p. 13/19, indicou possuir endereço residencial na Av. Maximino Porpino da Silva, nº 632, Al. Pataua, LT 24, bairro Pirapora, Castanhal-PA, CEP 68.740-080, que corresponde ao condomínio residencial “Quinta do Bosque”, empreendimento de alto padrão naquele município. Não obstante, os documentos do processo indicam a obtenção de um alto valor de crédito na instituição financeira, bem como as partes são representadas por advogado particular como endereço profissional na cidade de Belém-PA. Registre-se que a existência de dívidas em nome da pessoa jurídica e do sócio, por si só, não indica a hipossuficiência financeira das partes. (...)” Em manifestação de ID 136660883, as partes executadas apontam a existência de 5 (cinco) processos de execução contra elas e que o sócio vem tendo dificuldades financeiras, por superendividamento e bloqueios judiciais de contas. Em que pesem os argumentos apresentados, não merece acolhida o pedido das partes executadas. Como é cediço, a presunção de veracidade da declaração de pobreza feita por pessoa física (art. 99, §3º, do CPC) é relativa, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto, nos termos do art. 99, §º2, do CPC e do enunciado da Súmula n. 6 do TJPA. A pessoa jurídica, por sua vez, deve comprovar a situação de miserabilidade, não bastando a simples declaração, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso vertente, as partes executadas não demonstraram de forma objetiva a situação de hipossuficiência financeira e a impossibilidade absoluta de custeio das custas processuais. O fato de existir ações de execução em trâmite contra eles, por si só, não os torna hipossuficientes ou insolventes, sobretudo por não haver comprovação quanto à inexistência de acervo patrimonial suficiente para a satisfação das dívidas. Ainda, os bloqueios indicados nos IDs 136662647 a 136662644 foram dirigidos às contas da pessoa jurídica e não das pessoas físicas, que possuem patrimônios autônomos e distintos. Não houve por parte do sócio e da avalista a apresentação de qualquer documento (v.g. extrato bancário, declaração de imposto de renda etc) que evidencie que não dispõem de recursos suficientes para o adimplemento das despesas eventualmente devidas. Por fim, a nomeação de administrador judicial em decorrência de litígio empresarial também, de forma alguma, indica a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, uma vez que não há qualquer indicativo nos autos de que as atividades empresariais tenham sido interrompidas ou encerradas, tampouco de que não venha auferindo lucro. Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema: Agravo de instrumento – Embargos à execução – Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aos embargantes (pessoa física e pessoa jurídica) – Indeferimento na origem – Insurgência – Descabimento – O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa – Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide – Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça no que tange à pessoa jurídica – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2045074-43.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CASO EM QUE O PATRIMÔNIO ARROLADO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSO FÍSICA É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INVIÁVEL, TAMBÉM, O DEFERIMENTO À PESSOA JURÍDICA, PORQUE A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS INDICA QUE NÃO GOZA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A PONTO DE IMPOSSIBILITAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5175178-96.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 04/10/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO AVALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. ART. 99, § 2º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, não se verificando provas bastantes a evidenciar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira. 2. A lei processual em vigor facultou expressamente ao magistrado o indeferimento do pedido, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, reconhecendo, pois, a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3. Impõe-se o indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça se a parte recorrente não logra êxito em demonstrar a situação de insuficiência de recursos a justificar a concessão do beneplácito, máxime quando da documentação carreada aos autos se infere, ao contrário, que sua condição socioeconômica é incompatível com os destinatários da benesse. 4. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Por se tratar de medida excepcional, não evidenciada a situação de miserabilidade jurídica, concernente à impossibilidade de arcar com as despesas processuais, deve ser indeferida a concessão da benesse. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07288684320218070000 DF 0728868-43.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou provimento aos agravos de instrumento interpostos pelos executados (0813458-50.2024.8.14.0000, 0821069-54.2024.8.14.0000 e 0821069-54.2024.8.14.0000) que buscavam a reforma de decisões proferidas por este Juízo que indeferiram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vale destacar a ementa do acórdão publicado no dia 12/5/2025, relacionado ao AI n. 0821069-54.2024.8.14.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda. - EPP, Roberto Douglas Oliveira Mota e Antônia Oliveira Sandres contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual visava à reforma de decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita nos embargos à execução movidos em face do Banco do Brasil S.A. Alegaram superendividamento e apresentaram documentos relativos a bloqueios judiciais e execuções em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) avaliar a conformidade da decisão recorrida com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condiciona a concessão da assistência jurídica gratuita à comprovação objetiva de insuficiência de recursos financeiros. 4. Conforme a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente tem direito à gratuidade mediante demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Os agravantes não apresentaram documentação contábil ou fiscal adequada, como balanço patrimonial ou declaração de imposto de renda, que comprovasse de forma concreta sua alegada incapacidade financeira. 6. A alegação de superendividamento e a existência de bloqueios judiciais, sem a devida comprovação contábil ou patrimonial da impossibilidade de pagamento das custas, não são suficientes para o deferimento do benefício. 7. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios exige demonstração concreta da dificuldade financeira, mesmo para empresas em recuperação judicial ou sob administração judicial, não bastando meras alegações. 8. O faturamento elevado nos anos de 2023 e 2024, ainda que reduzido posteriormente, não evidencia, por si só, a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade, podendo a parte pleitear, alternativamente, parcelamento ou pagamento ao final. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca de hipossuficiência financeira. 2. Alegações genéricas de superendividamento ou dificuldades financeiras, desacompanhadas de documentação idônea, são insuficientes para a obtenção da gratuidade. 3. O faturamento elevado, mesmo que reduzido posteriormente, não afasta, por si só, a capacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.021; STJ, Súmula 481. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1795579/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 1217519/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; TJ-MT, AGR 0000554-25.2018.811.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21.03.2018; TJ-DF, AI 0700359-97.2024.8.07.0000, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, j. 08.05.2024; TJ-RJ, AI 0068400-32.2021.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 18.08.2022; TRF-4, AG 5034060-37.2015.4.04.0000, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 17.11.2015. (TJPA, AI 0821069-54.2024.8.14.0000, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO, Julgado em 8/5/2025, Publicado em 12/5/2025). Portanto, não havendo demonstração da hipossuficiência financeira, tampouco da impossibilidade de pagamento das despesas eventualmente devidas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. c) Do pedido de prosseguimento do feito e realização de bloqueio de ativos no SISBAJUD: Quanto ao pedido de utilização da ferramenta SISBAJUD, além de não ter havido a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução (0800104-92.2023.8.14.0096), vê-se que a medida indicada pela parte exequente consiste em meio idôneo para a tentativa de localização de patrimônio das partes executadas passível de penhora, a fim de assegurar o adimplemento do valor devido. Assim, tendo as custas sido recolhidas, defiro o pedido de determino: 1 SISBAJUD 1.1 O bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC), considerando o cálculo atualizado de ID 136230947. 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). 1.2.1. Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, façam os autos conclusos. 1.2.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 1.3. Caso o bloqueio seja de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio (art. 836 do CPC). 1.4. Sendo inexitosa a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5049951-96.2022.8.21.7000" – Página 7 de 10