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Caixa Econômica Federal - Cef x Adair De Lima Rodrigues e outros

ID: 338322948

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050352-59.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADAIR DE LIMA RODRIGUES MARLI DE LIMA RODRIGUES MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO ROSA MANCHINI

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NATHAN FELIPE HERMANN

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KARINA MARTINS BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050352-59.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050352-59.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN (OAB RS127557) EXECUTADO : ADAIR DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ROSA MANCHINI (OAB RS123629) EXECUTADO : MARLI DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN (OAB RS127557) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Na decisão proferida no evento 97, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da parte executada para que complementasse a documentação apresentada no evento 90 , a fim de viabilizar a apreciação da origem e da natureza dos depósitos existentes nas contas nas quais incidiram as constrições efetivadas no evento 76, SISBAJUD1 . Em cumprimento da ordem judicial, a parte executada anexou ao evento 104, PED_RECONSIDERAÇÃO1 extrato bancário de sua conta junto ao Banco Bradesco S.A., documentos referentes a contrato de consórcio para aquisição de um imóvel e comprovantes de matrículas em instituições de ensino superior de seus filhos, bem como respectivos recibos. Aduz que o bloqueio recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, creditados em sua conta do Banrisul S.A. em 30/5/2025, e que os valores mantidos em depósito seriam destinados ao pagamento da parcela decorrente do imposto de renda devido e de programa de financiamento estudantil privado em favor de sua filha. Afirma que a quantia de R$ 27.974,80 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) provém de cessão de carta de crédito decorrente da contemplação em consórcio, a qual foi creditada em sua conta em 17/3/2025. Ressalta que sua renda não permite o custeio da educação superior de seus filhos em universidades mediante programas públicos gratuitos ou bolsas de estudos, tendo de arcar com tais despesas por suas próprias expensas. Assevera que sua renda resta comprometida com gastos de manutenção sua e de sua família, de modo que o valor auferido com a cessão de crédito será utilizado para sua subsistência. Outrossim, pleiteia a reconsideração da decisão exarada no evento 97, DESPADEC1 no que se refere à rejeição da alegação de falsidade documental, a qual enfatiza ser evidente. Por fim, requer o desbloqueio da quantia constrita. No evento 82, PET1 , as executadas MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA. e MARLI DE LIMA RODRIGUES postulam a exclusão de ADAIR DE LIMA RODRIGUES do polo passivo, sob a alegação de que não mais integra o quadro societário daquela pessoa jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. 1. No tocante ao pedido de reconsideração relativo ao reconhecimento da inadequação da via processual eleita para a desconstituição do título executivo extrajudicial mediante reconhecimento da alegada falsidade documental, mantenho a decisão proferida no evento 97, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. 2. Não merece acolhida o pedido de exclusão do executado ADAIR DE LIMA RODRIGUES do polo passivo, formulado por MARLI DE LIMA RODRIGUES e MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA no evento 82, PET1 . A um, porque ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo por autorização legal (art. 18, caput , do CPC). A dois, uma vez que a retirada do sócio-avalista do quadro societário não o dispensa da obrigação cambiária a que se comprometeu. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÓCIO RETIRANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. AVALISTA. LEGITIMIDADA PASSIVA. 1. A fiança/aval é um ato cambiário pelo qual uma pessoa, o fiador/avalista, compromete-se a pagar um título de crédito nas mesmas condições do devedor. Com ele, fica estabelecida uma obrigação autônoma, paralela e equivalente a do avalizado, por meio da qual fica possibilitada a exigência da dívida, pelo credor, diretamente do avalista/fiador, mesmo se o avalizado não a puder cumprir. 2. A simples retirada do sócio-fiador do quadro societário da pessoa jurídica não corresponde à exoneração automática da garantia prestada, sendo necessária a notificação do credor, o que não restou comprovado nos autos. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5000732-02.2024.4.04.7114, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) [Grifou-se.] APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE ESPECIAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EX-SÓCIO AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que devem ser relevadas eventuais irregularidades processuais quando estas não tiverem importado em prejuízo para as partes, vigendo no ordenamento pátrio o princípio do pas de nulitte sans grief. Ausente a comprovação de prejuízo, não há que se falar em qualquer nulidade no processo de origem ou da sentença proferida. 2. Estando instruída a inicial com os contratos de relacionamento firmados entre as partes, extratos de movimentação da conta corrente corrente e planilhas de evolução da dívida, não se pode falar em carência de ação por ausência de documentos essenciais à sua propositura. 3. A legitimidade para responder pela dívida em juízo independe da permanência do avalista como sócio da empresa devedora. A garantia pessoal prestada não está vinculada à condição de sócio. Nesse sentido, a alteração no quadro societário da empresa não exime o ex-sócio da responsabilidade assumida quando da prestação da garantia. 4. O aval visa a garantir o direito do credor, e, como garantia cambial, possui autonomia e independência da obrigação principal. Assim, no momento em que apõe o aval, o avalista torna-se devedor solidário, respondendo nos mesmos moldes que o devedor principal, independentemente da sua condição de sócio da empresa . 5. Apelação da parte embargante a que se nega provimento, mantida a sentença tal qual proferida. (TRF4, AC 5017318-12.2017.4.04.7001, 12ª Turma, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 25/09/2024) [Grifou-se.] 3. Quanto à alegação de impenhorabilidade, cumpre pontuar que, consoante estabelecido na decisão proferida no evento 97, DESPADEC1 , o STJ exige que, recaindo o bloqueio em contas ou investimentos de espécie diversa à poupança, que seja comprovado pela parte executada que o depósito tem finalidade de formação de reserva de patrimônio. Vale dizer, a Corte Superior reconhece o caráter absoluto da garantia da impenhorabilidade apenas de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, mas exige, para a extensão dessa proteção a outras contas bancárias ou, ainda, aplicações financeiras, prova de que o montante constrito tenha finalidade análoga à da poupança. Em suma, “ é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades ” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No que tange à quantia de R$ 27.974,80 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), bloqueada em conta do executado junto ao Banco Bradesco S.A., verifica-se no evento 104, EXTR_BANC2 o creditamento de rendimentos denominados "POUP FACIL", a indicar tratar-se de conta poupança. Consta, no referido documento, a aplicação de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) em Certificado de Depósito Bancário - CDB, investimento notoriamente de baixo risco cuja destinação pode ser considerada análoga à da caderneta de poupança. Vale dizer: sinalizou o executado, na mencionada movimentação, intuito de resguardar a referida quantia para necessidades futuras, sendo o conjunto probatório apto a atrair da garantia de impenhorabilidade por aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, nos moldes do precedente acima citado. Diferentemente, quanto à importância de R$ 1.359,75 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) constrita na conta do executado no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul, não logrou o executado demonstrar a impenhorabilidade invocada. Isso porque o extrato juntado ao evento 90, EXTR_BANC5 não contém anotação de bloqueio judicial, não sendo possível concluir, com propriedade, que a constrição determinada nos presentes autos tenha recaído sobre aquela conta bancária. Ainda que assim não fosse, entre o creditamento de remuneração, em 30/5/2025, e a data do bloqueio, em 20/6/2025, ocorreram operações de crédito e débito sucessivas, as quais demonstram que, caso o bloqueio tivesse incidido sobre tal conta bancária, a origem dos recursos não estaria adequadamente esclarecida. Nesse contexto, o fato de verba salarial transitar na conta em análise não implica que somente recursos dessa natureza nela estejam presentes. Nessas condições, não há como reconhecer a impenhorabilidade suscitada. Finalmente, no que se refere aos R$ 76,69 (setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) bloqueados em conta no Banco Cooperativo Sicredi S.A., melhor sorte não assiste ao executado. Com efeito, o único documento juntado aos autos é o extrato de conta corrente presente no evento 90, EXTR_BANC4 , o qual sequer contempla o bloqueio impugnado. Ante o exposto, com amparo no art. 833, X, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta no evento 90, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 a fim de determinar o IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor de R$ 27.974,80 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), tornado indisponível junto ao Banco Bradesco S.A. no evento 76, SISBAJUD1 . Intimem-se . Preclusa a presente decisão, converta-se a indisponibilidade das quantias de R$ 1.359,75 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e de R$ 76,69 (setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) em penhora, mediante requisição às respectivas instituições financeiras depositárias que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram o montante indisponível para conta vinculada ao presente processo (art. 854, § 5º, do CPC). Cumpra-se

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Debora Palhares Goncalves Zocrato e outros x Cennario Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 295721177

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050352-93.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA PALHARES GONCALVES ZOCRATO MARCILIO MIRANDA ZOCRATO MARCILIO MIRANDA ZOCRATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCILIO MIRANDA ZOCRATO

Polo Passivo:

CENNARIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA

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ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

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TULIO LACERDA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5050352-93.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: MARCILIO MIRANDA ZOCRATO registrado(a) civilmente como MARCILIO MIRANDA ZOCRATO CPF: 002.343.656-50 e outros RÉU: CENNARIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CPF: 08.959.933/0001-12 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos à decisão de ID 10356919453. Alega a parte embargante que a decisão não levou em consideração que a executada, em preliminar do petitório de ID 10328609558, requereu a dilação de prazo exatamente para fins de apresentação de prova documental da alienação das vagas de garagem penhoradas a terceiros de boa fé, os quais estão na posse direta e fruição, possuindo direitos reais sobre referidos imóveis, nos termos do art. 1.225, VII, do Código Civil, sendo que apenas não promoveram ainda, a tempo e modo, as lavraturas das respectivas escrituras de compra e venda. Afirma que a dilação de prazo foi requerida, pois a petição anterior apresentada pelos exequentes estava indevidamente atribuída de sigilo. Alega que, após a retirada do sigilo, remanesceu prazo exíguo de apenas 5 dias para a tomada de conhecimento pela executada e contraposição probatória ao pleito dos exequentes, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo porque, em aludido prazo, não seria possível reunir todo o acervo documental probatório ora juntado aos autos. Alega, também, que houve omissão quanto ao fato de que, até o presente momento, a primeira e única tentativa de localização de bens penhoráveis se deu tão-somente pelo SISBAJUD de ID 10325701029, cujo resultado infrutífero, por si só, não significa insolvência, muito menos fraude à execução. Afirma que não há que se falar em qualquer fraude à execução, seja em relação à venda das referidas vagas de garagem, seja em relação ao imóvel constituído pelo apartamento nº 2004, da Torre 2, do Cennario. Alega que o apartamento nº 2.004, da Torre 02, do empreendimento Cennario, foi alienado como pagamento de parte de um empréstimo tomado para fins de solver os diversos acordos judiciais, conforme documentação anexa, não caracterizando, portanto, fraude à execução. Afirma que quando da alienação do aludido bem como parte de empréstimo tomado para solver os diversos passivos, não existia nenhum impedimento contra a referida alienação, nem mesmo no processo nº 0188.18.011195-0 que fora mencionado pelos exequentes, além do que, o título executivo que lastreia o presente cumprimento de sentença obteve força de coisa julgada material somente em 25/11/2021, sendo que o imóvel havia sido alienado em 10/06/2019, ou seja, mais de 2 anos antes, quando sequer existia execução. Alega que embora esse d. Juízo tenha asseverado não ser cabível a penhora do imóvel antes da intimação do terceiro adquirente, foi determinada como medida assecuratória a averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel perante o Ofício de Registro de Imóveis de Nova Lima/MG, o que possui o mesmo efeito prático da penhora e poderá ocasionar dano reverso à embargante. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com a consequente revogação da decisão embargada e, via de consequência, que seja indeferido, de plano, o pedido de penhora dos imóveis relacionados e/ou de fraude à execução. Na eventualidade, requer sejam intimados todos os adquirentes terceiros de boa-fé para conhecimento das constrições judiciais sobre as vagas de garagem e apartamento, oportunizando-se a estes o exercício de defesa dos seus direitos sobre os referidos imóveis adquiridos, mediante embargos de terceiro. Intimada, a parte exequente, ora embargada, apresentou resposta aos embargos, alegando que não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que eventuais alegações em defesa de terceiros devem ser feitas pelos próprios interessados e não pela embargante que não os representa, não tendo esta legitimidade ou interesse processual para pleitear algo em nome de outrem. No que se refere à questão da fraude à execução, afirma que a embargante já havia se manifestado em ID 10328609558 e que, após isso, esse Juízo determinou, antes de analisar o pedido de declaração de fraude à execução, que a empresa Reserva Santana fosse intimada, nos termos do § 4º do art. 792, CPC. Alega que não há qualquer omissão com relação à r. decisão embargada no que se refere à fraude à execução e que, considerando que a embargante já havia se manifestado anteriormente sobre a matéria, a apresentação de novos argumentos encontra-se preclusa. Acerca da penhora das vagas de garagem, a parte embargada afirma que optou pela penhora das vagas 48.007, 48.008, 50.115 e 50.126, tendo perdido o objeto de qualquer alegação com relação às demais vagas de garagem, que teriam, segundo a embargante, sido vendidas entre 2008 e 2010. Afirma que além de a alegação eventual violação de direitos seja exclusiva da parte que seria prejudicada – no caso os supostos adquirentes – a propriedade imobiliária somente se transfere mediante a transferência no registro de imóveis respectivo. Dessa forma, os imóveis continuam pertencendo à embargante e podem ser penhorados. Alega que os supostos adquirentes sequer poderiam alegar direito de propriedade dos imóveis respectivos, podendo, se for o caso, ter direito à evicção com relação à executada que vendeu os bens, ainda mais quando já corria contra ela ação que poderiam reduzi-la à insolvência. Afirma, ainda, que as promessas de compra e venda juntadas não têm efeito perante terceiros, porque apenas representariam o compromisso da executada de vender – o que não se efetiva antes da averbação da venda no registro de imóveis – que não ocorreu – não havendo que se falar em direito de propriedade com relação à parte embargada. Pugna, ao final, pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. Como é cediço, os embargos de declaração prestam-se ao esclarecimento de omissão, obscuridade, contradição, ou, ainda, para correção de erro material, conforme previsão do art. 1.022, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Destarte, a função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas. Assim, os efeitos infringentes apenas podem ser deferidos em casos excepcionais, e diante de decisões teratológicas. Nesse sentido o entendimento do eg. TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado e devidamente fundamentado, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.111019-6/002, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) No que diz respeito ao deferimento da penhora das vagas de garagem, não vislumbro a existência de omissão. Na decisão embargada, ficou claro o entendimento deste juízo no sentido de que “os títulos constitutivos de direitos reais sobre imóveis, para serem oponíveis perante terceiros, devem estar registrados junto ao Cartório de Registro competente, conforme disciplina expressa da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73)”, mais especificamente, em seu art. 172. Pontuei, ainda, a necessidade do registro para a efetiva transmissão da propriedade de imóvel, nos termos dos arts. 1,227 e 1.245, caput e § 1º. Ademais, ressaltei que “todas as vagas de garagem indicadas pela parte exequente às manifestações de ID. 10313836241 e 10355506774 estão registradas em nome da parte executada, presumindo-se, assim, ser ela a proprietária dos bens”. Em que pese a parte exequente ter juntado aos autos instrumentos particulares de promessa de compra e venda, supostamente celebrados com terceiros, sequer há provas da lavratura de escrituras públicas, nos moldes do art. 108, do CC. Além disso, tais documentos demonstram o mero compromisso da parte executada, ora embargante, em realizar a venda, mas não comprovam a efetivação do negócio jurídico, tampouco da imissão na posse pelos supostos adquirentes. Portanto, os documentos apresentados não possuem o condão de afastar os efeitos da publicidade registral, que assegura a presunção legal de propriedade ao titular constante do registro. Em casos como o presente, decide o eg. TJMG pela validade da penhora dos imóveis, considerando a ausência de registro das alegadas alienações no Cartório de Registro de Imóveis competente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora de três imóveis de propriedade da executada. A recorrente alegou alienação anterior dos bens a terceiros de boa-fé e excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora sobre os imóveis é válida, considerando a ausência de registro das alegadas alienações no Cartório de Registro de Imóveis competente; (ii) verificar a ocorrência de excesso de penhora, alegado pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil estabelece que os direitos reais sobre imóveis somente são oponíveis a terceiros mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme arts. 1.227 e 1.245, §1º. Não há nas matrículas dos imóveis qualquer registro que demonstre a transferência de propriedade. 4. Contratos particulares de compra e venda, desacompanhados de registro, não afastam os efeitos da publicidade registral, que assegura a presunção legal de propriedade ao titular constante no registro. 5. Inexiste nos autos comprovação de imissão na posse pelos supostos adquirentes, sendo-lhes facultado manejar embargos de terceiro para resguardar eventuais direitos. 5. Quanto ao excesso de penhora, a recorrente não apresentou provas concretas que evidenciem desproporção entre os valores dos bens constritos e o débito exequendo. A mera alegação não é suficiente para infirmar a validade da medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro da transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis torna ineficaz a alienação perante terceiros, preservando a validade da penhora sobre os bens. 2. A alegação de excesso de penhora deve ser acompanhada de provas concretas que demonstrem a desproporção entre os bens constritos e o débito exequendo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.552961-3/004, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) Tampouco há que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório, sobretudo, porque, em caso de eventual violação aos direitos de terceiros, estes poderão, pela via dos embargos de terceiro, requerer o desfazimento do ato, nos termos do art. 674, caput, e § 1º, CPC. A bem da verdade, a parte embargante, por meio de seu recurso, está pleiteando direito alheio em nome próprio, o que é vedado por meio do art. 18, CPC. Verifico, por outro lado, que a parte exequente optou, nos termos da petição de ID 10410875346 (p. 3) por manter a penhora somente das vagas de matrículas nº 48.007, 48.008, 50.115 e 50.126, tendo desistido da penhora das demais, sendo oportuno destacar que as vagas com relação as quais persiste o interesse de penhora pela parte exequente foram alienadas no ano de 2024, isto é, após a instauração do presente cumprimento de sentença. No que diz respeito à afirmação de que “até o presente momento, a primeira e única tentativa de localização de bens penhoráveis se deu tão-somente pelo SISBAJUD de ID 10325701029”, ficou claro, por meio da decisão de ID 10356919453, que foi respeitada à ordem preferencial do art. 835, caput, CPC, e que o resultado negativo da pesquisa realizada via SISBAJUD, bem como o valor atual do débito, correspondente à R$ 522.471,26, possibilitariam análise do pedido de penhora das vagas. De mais a mais, em relação à alegação de que “não há que se falar em qualquer fraude à execução, seja em relação à venda das referidas vagas de garagem, seja em relação ao imóvel constituído pelo apartamento nº 2004, da Torre 2, do Cennario”, verifico que ainda não foi proferida decisão acerca do tema, uma vez que entendi, em ID 10356919453, que “antes de eventual reconhecimento de ocorrência de fraude à execução, deverá ser intimado o terceiro adquirente, o qual, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, conforme disciplina do art. 792, do CPC”. Entendi, também, que “em que pese não ser cabível a penhora do aludido imóvel, conforme requerido pela exequente, antes da intimação do terceiro adquirente e da decisão sobre a alegada fraude à execução, considerando a verossimilhança das alegações de ID. 1035506774, é cabível a determinação de indisponibilidade do bem, como medida assecuratória do exequente perante terceiros de boa-fé.”. Apesar de a parte embargante alegar que “a averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel perante o Ofício de Registro de Imóveis de Nova Lima/MG, o que possui o mesmo efeito prático da penhora e poderá ocasionar dano reverso à embargante", verifico que não foi demonstrado que de fato há perigo de dano inverso a esta. Portanto, entendo que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 1.022, conforme citado acima, sendo certo que os embargos declaratórios não são a via adequada para reforma da decisão embargada. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão embargada, REJEITO os Embargos Declaratórios de ID 10380688407. Tendo em vista que a parte exequente, ora embargada, pugnou pela manutenção da penhora das vagas matriculadas sob os números 48.007, 48.008, 50.115 e 50.126, determino o CANCELAMENTO da penhora dos imóveis de matrículas de n° 50.239, 51.639, 50.230, 50.231, 50.127, 50.131, 50.104, 51.640, 53.666, 50.108, 50.111, 50.114, 50.139, 52.138, 52.139, 51.625, 52.140 e 50.125. Para tanto, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Lima/MG, a fim de que seja cancelada a averbação da penhora nas respectivas matrículas. No que diz respeito à intimação da RESERVA SANTANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., nos termos do §4º, do art. 792, do CPC, verifico que, de fato, a carta de ID 10422469678, foi enviada a endereço diverso do indicado pela parte exequente em ID 10365086837. Portanto, EXPEÇA-SE nova carta de intimação com aviso de recebimento, independentemente do recolhimento de novas custas, que deverá ser direcionada para o seguinte endereço: - Rua Paraíba, nº 1000, sala 1530, Savassi, CEP 30.130-145, Belo Horizonte/MG Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças GCC

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Caixa Econômica Federal - Cef x Adair De Lima Rodrigues e outros

ID: 331818781

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050352-59.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADAIR DE LIMA RODRIGUES MARLI DE LIMA RODRIGUES MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO ROSA MANCHINI

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NATHAN FELIPE HERMANN

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KARINA MARTINS BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050352-59.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050352-59.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN (OAB RS127557) EXECUTADO : ADAIR DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ROSA MANCHINI (OAB RS123629) EXECUTADO : MARLI DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN (OAB RS127557) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias do executado ADAIR DE LIMA RODRIGUES por meio do SISBAJUD , conforme extrato anexado ao evento 76, SISBAJUD1 ( evento 90, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Aduz que, conquanto conste como avalista do título que lastreia a presente execução, não assinou o aludido documento, o qual registra, inclusive, informação equivocada quanto ao seu endereço. Argumenta que o próprio Oficial de Justiça teria certificado nos autos que não reside no logradouro a que dirigida a carta de citação. Afirma que há fraude na confecção do documento, o que pode ser evidenciado a partir da comparação da rubrica lançada no contrato social que instruiu a inicial da execução e da assinatura constante no contrato que deu azo à dívida executada, em relação à presente em documento recente aferido pelo Cartório de Registro de Documentos, do que se extrai flagrante divergência. Argui a nulidade do título executivo. Em relação ao bloqueio efetivado, argumenta que o gravame recaiu sobre economias reservadas para despesas essenciais, o qual, se mantido, gerará prejuízos à subsistência de sua família, bem como que recaiu sobre saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, inciso X, do CPC. Em sede de tutela de urgência, postula o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em suas contas bancárias. Requer, seja reconhecida, de plano, a nulidade do aval por falsidade documental. Subsidiariamente, pleiteia seja designada perícia grafodocumentoscópica. Pede, ainda, a condenação da parte exequente e das co-executadas ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais em virtude da fraude alegada. Intimada, a parte exequente, no evento 95, PET1 , asseverou que o título executivo extrajudicial que embasa a execução é dotado de todos os requisitos legais, gozando dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do art. 784 do CPC. Afirma que, à época da contratação, não houve quaisquer indícios de falsidade, tendo a CEF agido de boa-fé e no estrito exercício regular de direito, não tendo a mera declaração de falsidade força para invalidar o negócio jurídico. Postula que, caso seja do entendimento deste Juízo, seja designada perícia técnica. Aduz que o executado não acostou aos autos documentos que corroborem a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Por fim, requer seja rejeitada a impugnação oposta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. 1. Da Alegação de Falsidade Documental Inicialmente, cumpre registrar que a mera alegação de falsidade da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário não tem o condão de infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial constituído em consonância com a legislação vigente. O fato de as assinaturas da referida cédula ( evento 1, CONTR6 ), firmada em 23 de abril de 2021, e a do contrato social, datada de 7 de julho de 2021 ( evento 1, CONTRSOCIAL7 ), não serem idênticas não permite, por si só, concluir que não foram feitas pela mesma pessoa. Ao revés, milita em desfavor do executado o fato de que, na data da contratação, era sócio, juntamente com MARLI DE LIMA RODRIGUES , da executada MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA., e não um terceiro estranho alheio à negociação. Ainda que assim não fosse, a impugnação à penhora não constitui via adequada para a desconstituição do título executivo extrajudicial ou do aval nele constituído, por se tratar de alegação própria de defesa a ser veiculada por meio de embargos à execução, em virtude de demandar dilação probatória inadmissível no bojo da execução. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa idôneo para suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva, pressupostos processuais e vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. 2. No caso dos autos, está-se diante do manejo de exceção de pré-executividade em desconformidade com o incidente, visto que o conhecimento das questões suscitadas implica análise meritória e dilação probatória, incompatível com a via eleita, pois deveria ter sido objeto de embargos à execução. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5035073-90.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 28/06/2024) [Grifou-se.] Desta feita, não merece trânsito nos presentes autos a arguição de falsidade documental, a qual demanda dilação probatória, própria da ação de embargos. Resta, em virtude disso, prejudicada a postulação de realização de perícia grafodocumentoscópica. Nessas condições, NÃO CONHEÇO da impugnação no ponto. 2. Do Pedido de Condenação em Danos Morais e Materiais O pleito de condenação da parte exequente e das executadas MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA e MARLI DE LIMA RODRIGUES ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais não pode ser processado nos presentes autos, por inadequação da via processual eleita. Isso porque a referida postulação ultrapassa os limites da defesa cabível em face de execução de título extrajudicial, seja por meio de embargos à execução, seja por intermédio de exceção de pré-executividade. Tal pretensão do executado deve ser veiculada por meio de ação autônoma, com exposição adequada do pedido e da respectiva causa de pedir. A esse propósito, já se manifestou a Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO EXAME DO PEDIDO NA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, INC. III, DO CPC. VÍCIO SUPRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Diante do vício de omissão na sentença, que não enfrentou o pedido indenizatório mesmo depois da oposição de embargos de declaração, é cabível o suprimento do vício em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, §3º, inc. III, do CPC. 2. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento de defesa por meio do qual o executado submete ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora, matéria de ordem pública e outras questões que inviabilizem de plano a execução pela sua manifesta ilegalidade, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais do título executivo. Isto é, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional. Súmula 393 do STJ. 3. A veiculação de pedido de indenização por danos morais na exceção de pré-executividade extrapola a finalidade deste meio de defesa, pois a matéria não tem natureza de ordem pública, tampouco se relaciona à viabilidade da execução. 4. Apelação cível parcialmente provida. (TRF4, AC 5004248-19.2017.4.04.7003, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 31/07/2024) [Grifou-se.] Destarte, NÃO CONHEÇO do aludido pedido. 3. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados. Acerca da impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é automática a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR. AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) No caso concreto, extrai-se do demonstrativo anexado ao evento 76, SISBAJUD1 que, para a satisfação do crédito exequendo, foi realizado, em 18/6/2025, o bloqueio dos valores de R$ 27.974,80 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), de R$ 1.359,75 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e de R$ 76,69 (setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) em contas bancárias de titularidade do executado ADAIR DE LIMA RODRIGUES junto ao Banco Bradesco S.A., ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul e ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., respectivamente. Verifica-se não estarem presentes elementos mínimos que corroborem a alegação de impenhorabilidade das importâncias constritas. Isso porque, além de não terem sido acostados aos autos extratos contemporâneos ao bloqueio efetivado da sua conta junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A. ( evento 90, EXTR_BANC4 ), os extratos anexados de suas contas no Banrisul S.A. ( evento 90, EXTR_BANC5 ) e no Banco Bradesco S.A. ( evento 90, EXTR_BANC6 ), sem o cotejo com outros documentos, não são suficientes a demonstrar que a quantia bloqueada constitui reserva de patrimônio constituída para fazer frente a despesas futuras de modo a atrair a impenhorabilidade alegada. Pelo contrário, verificam-se movimentações de crédito e débito incompatíveis com a natureza duradoura das aplicações que a lei busca preservar. Como visto acima, a jurisprudência atual da Corte Regional alinha-se ao entendimento do STJ, o qual reconhece o caráter automático da garantia da impenhorabilidade do valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantido em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, mas exige que, recaindo o bloqueio em contas ou investimentos de outra espécie, seja comprovado pela parte executada que o depósito tem finalidade de formação de reserva de patrimônio, ônus do qual o executado não se desincumbiu. Nessas condições, oportunizo ao executado complementar a documentação acostada ao evento 90 no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias , a fim de comprovar que sobre os valores constritos recai alguma das impenhorabilidades previstas no art. 833 do CPC, nos termos da fundamentação e na esteira dos precedentes acima mencionados. Intime-se. 4. Do Prosseguimento. 4.1. Com aproveitamento, voltem conclusos para análise. 4.2. Não sendo atendida a determinação no prazo oportunizado, converta-se a constrição em penhora, mediante transferência dos valores bloqueados no evento 76, SISBAJUD1 para conta judicial vinculada ao presente feito, intimando-se a parte exequente para que requeira a expedição de alvará ou a transferência eletrônica dos valores, caso em que deverá apresentar seus dados bancários. Cumpra-se.

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Cecília Gonzalez Coêlho e outros x Elizabeth Regina Gasparin Ogliari e outros

ID: 257189772

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006796-66.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CECíLIA GONZALEZ COêLHO FABIANA GONZALEZ COêLHO JOAQUIM GONZALEZ COêLHO WILLIAN TOBIAS COELHO

Polo Passivo:

ELIZABETH REGINA GASPARIN OGLIARI LUIGI GASPARIN OGLIARI OLP INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JUCIELI MACIEL DAS CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI

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ISADORA DE BRIDA SANTI

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FERNANDO BARBUR CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0006796-66.2023.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$73.730,00 Autor(s): CECÍLIA GONZALEZ COÊLHO representado(a) por WILLIAN TOBIAS COELHO, FABIANA GONZALEZ COÊLHO FABIANA GONZALEZ COÊLHO JOAQUIM GONZALEZ COÊLHO representado(a) por WILLIAN TOBIAS COELHO, FABIANA GONZALEZ COÊLHO WILLIAN TOBIAS COELHO Réu(s): ELIZABETH REGINA GASPARIN OGLIARI LUIGI GASPARIN OGLIARI OLP INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO CECÍLIA GONZALEZ COÊLHO, representada por seus genitores, JOAQUIM GONZALEZ COÊLHO, representado por seus genitores, FABIANA GONZALEZ COÊLHO e WILLIAN TOBIAS COELHO, qualificados nos autos, ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais contra OLP INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, ELIZABETH REGINA GASPARIN OGLIARI e LUIGI GASPARIN OGLIARI, igualmente qualificados. Aduziram: a) em abril de 2019, adquiriram o imóvel localizado Rua Tangerineira, 25, casa 17, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande - PR; b) o imóvel apresenta sérios problemas estruturais de construção com rachaduras na casa, infiltrações, problemas elétricos e hidráulicos; c) por isso, em 2019, ajuizaram a ação de produção antecipada de provas n. 5046846-26.2019.4.04.7000 que tramitou perante a Justiça Federal com o fito de apurar os vícios construtivos do imóvel; d) finalizada aquela demanda, os autores promoveram ajuizaram ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal e a ré OLP Incorporações Imobiliárias Ltda. (n. 5075572- 39.2021.4.04.7000) visando a recomposição pelos danos materiais e morais ocasionados pelos vícios construtivos constatados na perícia judicial; e) contudo, posteriormente, vieram a desistir da ação em relação a Caixa Econômica Federal, o que levou a extinção sem resolução do mérito pela incompetência da justiça federal; f) sofreram danos materiais e morais; g) fazem jus a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Como provimento final, pediu a condenação da ré ao pagamento dos valores para conserto da residência; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Protestou pela produção de provas e juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$73.730,00. Deferida a justiça gratuita à parte autora e recebida a petição inicial em seq. 8.1. Citada, a ré apresentou contestação asseverando, em síntese: a) a ilegitimidade passiva de ELIZABETH REGINA GASPARIN OGLIARI e LUIGI GASPARIN OGLIARI, pois este são apenas os representantes legais da pessoa jurídica; b) a decadência da pretensão indenizatória; c) defendeu que as instalações estavam em perfeitas condições; e) não há vícios construtivos capaz de ensejar a responsabilidade da ré; c) por fim, argumentou que a parte autora não demonstrou no que consistiria o abalo anímico pelo qual pretende ser indenizada. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos formulados com a inicial (seq. 46.1/13). Houve réplica (seq. 51.1). Oportunizado especificação de provas em seq. 55.1. Manifestação do Ministério Público em seq. 71.1. Anunciado o julgamento antecipado em seq. 74.1. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade deve ser considerada como a pertinência subjetiva da ação. Como bem explicita o professor Humberto Theodoro Junior, parte, em sentido processual, é aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 47ª ed. 2007, p. 68). É importante pontuar que o Código de Processo Civil também adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in statu assertionis. Assim, como bem pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). No caso em apreço, a parte autora pretende a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica demandada, sem, contudo, ter formulado na petição inicial pedido visando à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária demandada. Aliás, da leitura da petição inicial, os sócios, a priori, são indicados como simples representantes da pessoa jurídica - não como réus na ação (ainda que posteriormente, em sede de impugnação à contestação, a parte autora pretenda a inclusão destes no polo passivo na qualidade de réus - sem, novamente, pugnar pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária demandada). Logo, alternativa não resta senão reconhecer a ilegitimidade passiva de ELIZABETH REGINA GASPARIN OGLIARI e LUIGI GASPARIN OGLIARI, pois, na forma do art. 49 - A do Código Civil, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, por se tratar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica um instrumento lícito de alocação de recursos: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Evidente, assim, a ilegitimidade passiva dos réus ELIZABETH REGINA GASPARIN OGLIARI e LUIGI GASPARIN OGLIARI para responder com o patrimônio pessoal, as obrigações advindas do exercício da atividade comercial da pessoa jurídica, sem o devido processo de desconsideração da personalidade jurídica. Isso posto, EXTINGO PARCIALMENTE o processo sem resolução do mérito em relação aos réus ELIZABETH REGINA GASPARIN OGLIARI e LUIGI GASPARIN OGLIARI pela ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Retifique o registro e autuação para excluir ambos do polo passivo, comunique-se ao Cartório Distribuidor. DECADÊNCIA Alega, preliminarmente, a parte ré a decadência do pedido exposto na peça inaugural. No que se refere à decadência, tratando-se de ação em que a parte autora pretende a reparação pelos prejuízos suportados em razão dos supostos vícios construtivos, não se aplica o prazo previsto no art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor. O prazo decadencial aludido na legislação consumerista está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código (rescindir o contrato, pleitear o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. Em se tratando de vício construtivo não conhecido quando da imissão na posse do imóvel pelo autor, qual se teve ciência a partir do exame pericial previamente ao ajuizamento da ação e o laudo realizado na produção antecipada de provas, de tal sorte que o prazo prescricional só começou a correr a partir de tal marco. Soma-se que o prazo de garantia legal, previsto no art. 618 do Código Civil não é limitador da responsabilidade do construtor, igualmente, na pretensão indenizatória, como no presente caso, o prazo é decenal, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Pelo exposto, REJEITO a prejudicial de mérito. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito. MÉRITO A controvérsia subsiste na existência de vícios construtivos no imóvel localizado na Rua Tangerineira, 25, casa 17, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande - PR. Assim, não obstante a necessidade do exame da casuística, adotando-se uma visão em perspectiva sobre todos os elementos ofertados no processo com vista à concepção e ao livre convencimento motivado, ao deslinde da demanda impõe-se a prevalência das impressões técnico-científicas apresentadas em decorrência de atividade a reclamar notável expertise na matéria. A propósito: “A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. (...) Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: v. III. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 613). Portanto, a análise lastreia-se com base nas conclusões técnicas do laudo pericial produzido. Por este vértice, o laudo pericial concluiu pela existência da falha da prestação dos serviços empregados pela ré, e delimitou os itens executados de forma irregular pela ré. Pode-se verificar que os vícios encontrados no imóvel do autor, causados por falhas construtivas envolvem aspectos que interferem na utilização do imóvel em suas condições plenas, tais como (seqs. 1.82 a 1.94): 1. Local: frente. Destacamento entre muro de divisa e parede da edificação. Diagnóstico: movimentação diferencial estabilizada entre edificação e muro ou movimentação térmica entre estruturas diversas. Origem: fragilidade do sistema construtivo. 1.1. Local: frente. Destacamento no encontro entre paredes da edificação. Diagnóstico: acomodação estrutural de pequena relevância ou movimentação térmica. Origem: fragilidade do sistema construtivo. 2. Local: sala. Descrição: destacamento no encontro entre paredes da edificação. Diagnóstico: acomodação estrutural de pequena relevância ou movimentação térmica. Origem: fragilidade do sistema construtivo. Terapia: entelamento do revestimento. 3. Local: sala. Descrição: destacamento no encontro entre paredes da edificação. Diagnóstico: acomodação estrutural de pequena relevância ou movimentação térmica. Origem: fragilidade do sistema construtivo. Terapia: entelamento do revestimento. 4. Local: sala. Descrição: fissuras junto ao vão da janela. Diagnóstico: acomodação estrutural de pequena relevância ou movimentação térmica. Origem: fragilidade do sistema construtivo. Terapia: entelamento do revestimento. Garantia? Sim. 5. Local: sala. Descrição: fissura horizontal na parede. Diagnóstico: acomodação estrutural de pequena relevância ou movimentação térmica. Origem: fragilidade do sistema construtivo. Terapia: entelamento do revestimento. Garantia? Sim 6. Local: circulação. Descrição: fissuras junto aos vão das portas. Diagnóstico: acomodação estrutural de pequena relevância ou movimentação térmica. Origem: fragilidade do sistema construtivo. Terapia: entelamento do revestimento. Garantia? Sim 7. Local: quarto da frente. Descrição: fissuras junto ao vão da janela. Diagnóstico: acomodação estrutural de pequena relevância ou movimentação térmica. Origem: fragilidade do sistema construtivo. Terapia: entelamento do revestimento. Garantia? Sim. 8. Local: quarto da frente. Descrição: fissura junto ao vão da porta. Diagnóstico: acomodação estrutural de pequena relevância ou movimentação térmica. Origem: fragilidade do sistema construtivo. Terapia: entelamento do revestimento. Garantia? Sim 9. Local: quarto dos fundos. Descrição: fissuras junto ao vão da janela nas faces interna e externas da edificação. Diagnóstico: acomodação estrutural de pequena relevância ou movimentação térmica. Origem: fragilidade do sistema construtivo. Terapia: entelamento do revestimento. Garantia? Sim 10. Local: quarto dos fundos. Descrição: manchas na pintura decorrente de umidade. Diagnóstico: possível vazamento na tubulação de alimentação do banheiro. Origem: erro de execução. Terapia: como primeira tentativa, deve-se identificar o ponto de vazamento através da utilização de inspeção com geofone, para minimizar a abertura de rasgos. Após identificado o trecho danificado, deve-se reparar a tubulação, fechar o rasgo, aplicar novo revestimento e proceder com pintura da parede do quarto. Garantia? Sim. 11. Local: banheiro. Descrição: alteração de tonalidade no revestimento cerâmico decorrente da umidade. Diagnóstico: possível vazamento na tubulação de alimentação do banheiro. Origem: erro de execução. Terapia: verificar origem do vazamento e realizar as correções pertinentes, citadas no tópico acima. Após reparo do vazamento, as placas cerâmicas tendem a secar voltando a tonalidade original. Garantia? Sim. 12. Local: cozinha. Descrição: fissuras junto ao vão da janela, inclusive no revestimento cerâmico (azulejo). Diagnóstico: acomodação estrutural de pequena relevância ou movimentação térmica. Origem: fragilidade do sistema construtivo. Terapia: substituição do revestimento cerâmico (azulejo) danificado, tendo em vista que, a Requerida alega que possui estoque de peças de reposição do azulejo, conforme informado pelo Assistente Técnico da construtora. Nesta linha, é possível o reparo pontual deste item desde que se tenha acesso a estas peças de reposição. Garantia? Sim. 13. Local: fundos. Descrição: destacamento entre o muro de divisa e a parede da edificação. Diagnóstico: movimentação diferencial estabilizada entre edificação e muro ou movimentação térmica entre estruturas diversas. Origem: fragilidade do sistema construtivo. Terapia: abertura, lixação e limpeza de sulco para execução de junta elástica com selante elastoplástico, precedido do cordão delimitador, seguindo-se reexecução de textura e/ou pintura. Garantia? Sim. 14. Local: cobertura. Descrição: tubo de ventilação de esgoto não ultrapassa a cobertura do imóvel. Diagnóstico: trata-se de desacordo com a norma NBR 8.160, que exige este item nas instalações hidrossanitárias cujos terminais devem ser executados para ambiente ventilado ou área externa. Origem: erro de execução. A ora Perita Oficial não teve acesso ao projeto hidrossanitário da edificação para verificar se nele estava previsto este item. De outro lado, tal condição é obrigatória como explicado e justificado. Terapia: prolongamento da tubulação de ventilação acima do telhado. Garantia? Sim. 15. Local: cobertura. Descrição: fiação elétrica acima da laje sem eletroduto ou roldana isolante. Diagnóstico: de acordo com a NBR 5410, a fiação elétrica sobre a laje deve estar, no mínimo, fixada sobre isoladores, conforme trecho da norma abaixo reproduzido. Origem: erro de execução. A ora Perita Oficial não teve acesso ao projeto hidrossanitário da edificação para verificar se nele estava previsto este item. De outro lado, tal condição é obrigatória como explicado e justificado. Terapia: prolongamento da tubulação de ventilação acima do telhado. Garantia? Sim. Sob o crivo do contraditório, o trabalho pericial constatou a existência de falhas na prestação do serviço da ré, que demonstram que o serviço foi impróprio, ou seja, mostrou-se inadequado à finalidade que razoavelmente dele se espera, assim como não atendeu às normas regulamentares de prestabilidade, conforme exegese do § 2º do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a alegação da ré que não se recusou a prestar os reparos não lhe exime do dever de reparação, mesmo porque não produziu qualquer prova de que adotou alguma medida capaz de atender as reclamações feitas, o que, aliás, motiva o ajuizamento da demanda. Se houve qualquer proposta, esta não foi bem aceita pelos adquirentes, o que, igualmente, não lhes tira o direito de buscar a tutela jurisdicional visando obter do vendedor a devida recomposição dos danos. Nem mesmo eventual conformidade com a vistoria de entrega do imóvel pode afastar tal responsabilidade. Especialmente porque a maioria dos defeitos ora discutidos somente se revelaram com o uso do imóvel. Há de se concluir, assim, conforme laudo pericial apresentado, que os vícios são construtivos, comprometendo a utilização normal do imóvel. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ressalte-se não ser verossímil a tese de que os defeitos decorreram da conduta da parte autora, tendo em vista que tal possibilidade foi afastada pela prova pericial produzida em juízo - igualmente, neste julgamento não foram considerados os vícios descritos pelo perito como oriundos de desgaste pelo uso e tempo e pelas intervenções realizadas no imóvel após o habite-se. Assim, diante da constatação de falhas na construção que, embora não abalem a sua estrutura, denotam vícios de qualidade que reclamam a intervenção da construtora para serem sanados, surge para esta o dever de reparar as falhas existentes. Isso porque, o construtor responde, independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios decorrentes de defeitos da construção, nos termos do art. 25, §§ 1o e 2o do Código de Defesa do Consumidor: § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Portanto, constatada a existência de vícios e inconformidades na execução da obra, que demonstram que o serviço foi impróprio, ou seja, mostrou-se inadequado à finalidade que razoavelmente dele se espera, assim como não atendeu às normas regulamentares de prestabilidade, conforme exegese do § 2o do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Daí por que deverá ser imposta a ré a obrigação de correção das falhas, permitindo a restauração do status quo do imóvel. No que tange ao prazo de garantia, conforme já explicitado por ocasião da análise da prejudicial de mérito de decadência, em se tratando de vício construtivo não conhecido quando da imissão na posse do imóvel pelo autor, qual se teve ciência a partir do exame pericial previamente ao ajuizamento da ação e o laudo realizado nesses autos, de tal sorte que o prazo prescricional só começou a correr a partir de tal marco. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Quanto aos alegados danos materiais, o valor da indenização deve corresponder à extensão do dano, na forma do artigo 940 do Código Civil. Nesse aspecto, o perito apresentou orçamento delimitado pelo BDI abrangendo aquilo que restou demonstrado ser vício endógeno, tendo o orçamento orientativo sido fixado em R$6.228,00: Quanto à inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no montante total dos danos materiais, apesar de auxiliar na aferição do lucro a ser obtido pelo prestador de serviço, é composto por despesas que integram o custo total de uma construção civil. Assim, deve ser incluído no valor a ser indenizado, porquanto será cobrado pelo prestador de serviço que irá reparar os danos, repassando-se ao consumidor. Nesse sentido é o entendimento adotado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA, COM A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.470,96 À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 DE PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 1.1 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO VERIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DE AÇÕES QUE VERSAM SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LAPSO TEMPORAL NÃO ESCOADO. 1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA. CARACTERÍSTICAS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR DEVIDAMENTE PRESENTES.1.3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ÍNDICE BDI AOS VALORES À RESSARCIR. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL QUE DEVE SER OBSERVADO. DESPESAS INDIRETAS QUE COMPÕE O VALOR A RESSARCIR. 1.4 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE DANOS COM ORIGEM EM VÍCIO CONSTRUTIVO/FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO PELA AUTORA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MINIMIZAR OS DANOS. 1.5 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ARGUMENTAÇÃO DE QUE O ABALO PSICOLÓGICO NÃO RESTOU DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ABALO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO ANTE A FRUSTRAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MORADIA DIGNA. APELAÇÃO 2 DE PRISCIANE CRISTINA DA SILVA DIAS. 2.1 PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL DA DATA DA PERÍCIA PARA DATA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO C.C. 2.2 PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2.3 PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA QUE TRAMITOU POR LONGO PERÍODO, DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERCENTUAL ALTERADO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM SUBSEQUENTE MAJORAÇÃO PARA 16% ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DE PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 DE PRISCIANE CRISTINA DA SILVA DIAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009287-94.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.03.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. 1. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA BASEADA EM OCORRÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS ALEGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE AS ANOMALIAS DECORRERAM DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. 3. PLEITO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DO BDI NO VALOR A SER INDENIZADO (DANOS MATERIAIS). IMPOSSIBILIDADE. BDI QUE INTEGRA O VALOR QUE SERÁ COBRADO DA APELADA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DO IMÓVEL. 4. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032193-23.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. APURAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA PERICIAL QUE AS ANOMALIAS ENCONTRADAS NO IMÓVEL DECORREM DE VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ EVIDENCIADA. DANO MATERIAL APURADO. INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAR O CUSTO REAL DA OBRA. TEORIA DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA PROVA DOS AUTOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E NÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. AFASTAMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008279-82.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 05.12.2022). Destaquei. Desse modo, tem-se que deve ser considerado quando do cálculo necessário aos reparos – ora acolhidos - R$6.228,00 observando-se que a inicial não atribuiu valor ao dano material. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo, no presente caso, já considerado, se dará à data do laudo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação (visto que na presente situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil, juros a contar da citação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem no sofrimento e no trauma sofridos pela vítima. Conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55). No presente caso, verifica-se que a expectativas do autor restou frustrada em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte ré, ultrapassando o mero dissabor, mas causando transtornos que transcenderam a normalidade, além do enfrentamento de situação de longo espera para serem refeitos os serviços. Gerou, assim, efetiva angústia e quadro que não merece ser guindado à condição de mero dissabor, motivo pelo qual cabe o deferimento de indenização a título de danos morais. Entendimento, aliás, revelado nos arestos juntados em casos de similitude fática no Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇAO 01. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESprovido. APELAÇÃO 02. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ATESTADOS POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. dever de indenizar. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Sob a ótica das regras da experiência comum, o consumidor que, por culpa da construtora, convive com problemas estruturais, tendo frustrada legítima expectativa quanto ao recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso, para fins de residência, sofre situação que ultrapassa o mero aborrecimento, impondo-se compensação pelo dano moral experimentado, além do ressarcimento dos danos materiais necessários. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015375-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 17.04.2023). Destaquei. Apelação cível. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ação condenatória. – razões recursais sobre a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA ESTRANHA AO JULGADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. – ENCARGOS SOCIAIS SOBRE MÃO DE OBRA E BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (BDI). VALORES NÃO INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR VÍCIO CONSTRUTIVO. FALHA DE PROJETO. DEFEITO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS. – NECESSIDADE DE REPARO NA COBERTURA, COLOCAÇÃO DE FORRO NO BEIRAL, TROCA DE PEÇAS DO PISO, REPARAÇÃO DE FISSURAS E INFILTRAÇÃO E PINTURA. – DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO CAUSADA PELOS VÍCIOS EM IMÓVEL NOVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – QUANTO INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 MANTIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0050664-79.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.08.2020). Destaquei. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DECORRENTES DE MÁ CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...). Ora, alegar que os vícios não são de responsabilidade é muito vago e não tem poder de desconstituir a conclusão que chegou o perito ao avaliar o imóvel.5. Conforme análise do laudo pericial, observa-se que de fato houve defeitos no imóvel, tais como fissuras decorrentes de problemas na superestrutura da edificação, rompimento da viga, infiltrações e escorrimento de água advinda da cobertura, manchas nas paredes em decorrência da má execução do serviço de calhas e rufos, espaçamento entre as telhas que contribuem para a entrada de água, fresta entre a parede de alvenaria e o telhado, falta de viga de apoio e má execução da instalação de cerâmicas, conforme se evidencia nas imagens juntadas.6. A situação vivenciada pelo autor não se tratou de mero aborrecimento, mas sim desconforto fora do normal, suficiente para a caracterização do dano moral, que em razão de falha na construção foi obrigado a permanecer no imóvel, novo, que se encontrava com defeitos de construção. 7. Resta caracterizada a ofensa a direitos da personalidade do autor, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. 8. No tocante ao valor do dano moral, destaca-se não haver regras objetivas para a sua fixação, cabendo ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, principalmente à econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida, servindo ainda como desestímulo ao causador do dano, desincentivando-o da prática de atos assemelhados.9. A fixação de quantum indenizatório não tem o condão de equivalência ao dano, mas sim de satisfação, uma vez que não é possível medir o tamanho do dano por meio de dinheiro, mas com ele se tenta chegar ao mais próximo, com a intenção de repará-lo, ou melhor, a indenização decorrente do dano moral não se trata de uma indenização propriamente dita, mas sim de uma compensação pelo abalo sofrido.10. No caso em apreço, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se excessivo para compensar os dissabores sofridos, posto que, apesar de o imóvel apresentar problemas decorrentes de vícios de construção, está em condições de ser habitado e não apresenta risco de desabamento, desmoronamento ou outro qualquer, razão pela qual, face das condições socioeconômica das partes, bem como do valor da compra e venda, de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) (mov. 1.8), tenho que cabível sua redução para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002266-55.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.02.2021). Destaquei. Quanto ao quantum indenizatório, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, devendo, por esta razão, ser fixada em montante que não represente desproporcionalidade com o evento dano, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida da parte ofendida. Portanto, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, como também não pode constituir em instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido. A quantificação dos danos morais deve ser operada pelo arbítrio judicial, tendo como parâmetros a posição econômica e social das partes, a gravidade da culpa com que se houve o agente e as múltiplas repercussões da ofensa na vida do ofendido, não devendo a indenização desfigurar a essência moral do direito. Observando os limites fáticos fixados pela própria inicial, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando que o direito não pode valorizar o patrimônio em detrimento dos direitos morais, entendo ser a indenização no valor de R$15.000,00 (a ser rateado entre os autores) proporcional ao caso. Consigna-se o enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (SÚMULA 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240). DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO PARCIALMENTE o processo sem resolução do mérito em relação aos réus ELIZABETH REGINA GASPARIN OGLIARI e LUIGI GASPARI OGLIARI pela ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão articulada na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 22.268,58, em conformidade com a conclusão do laudo e orçamento orientativo. O valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo, no presente caso, já considerado, se dará à data do laudo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação (visto que na presente situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil, juros a contar da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 em favor da parte autora (a ser rateado entre os autores). O débito deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar do evento danoso - no caso - a entrega das chaves (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil). No tocante aos réus ELIZABETH REGINA GASPARIN OGLIARI e LUIGI GASPARI OGLIARI, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo no patamar de 15% por cento do valor atualizado da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Observe-se, se for o caso, a suspensão de que trata o art. 98, §3º do Código de Processo Civil. No mais, pela sucumbência em relação aos demais pedidos, condeno a ré OLP INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo no patamar de 15% por cento do valor atualizado da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Se contra a sentença vier a ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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