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Processo nº 5051369-91.2025.8.09.0115

ID: 275640300

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5051369-91.2025.8.09.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILTON ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL TEIXEIRA DE FREITAS CASTRO

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FLAVIO MESQUITA REIS

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"307611"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: comarcadeorizona@tjgo.jus.br Processo nº: 5051369-91.2025.8.09.0115Polo ativo: Wilton Alves De MeloPolo passivo: Espólio De Antonia De Souza Ferreira De MeloTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO COMUM ajuizada por WILTON ALVES DE MELO e outros em relação aos bens deixados pela falecida ANTÔNIA DE SOUZA FERREIRA DE MELO.Com a inicial, foram apresentadas as primeiras declarações com a descrição dos herdeiros e da divisão dos bens (evento n. 01).Instado, o Ministério Público fez requerimentos no evento retro.Pois bem.ACOLHO, em partes, o parecer ministerial, ao passo que DETERMINO a intimação do inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos Certidões Negativa atualizadas dos imóveis (ano de 2025).Em que pese o pedido de Intimação da Fazenda Pública, ressalto que não há necessidade, haja vista que no rito de arrolamento comum não são discutidas questões atinentes ao lançamento, pagamento e quitação de tributos, conforme art. 662 do CPC.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ARROLAMENTO COMUM. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO ESTADUAL (ITCD). PARTILHA DECRETADA, INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. Na confluência da jurisprudência pátria, o arrolamento sumário, previsto no art. 659 do CPC, tem rito processual simplificado e célere, inexistindo a intervenção da Fazenda Pública durante tal procedimento, a qual será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente devido, e de outros tributos porventura incidentes, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, à luz do disposto no artigo 659 e seus parágrafos, e no § 2º do artigo 662 do CPC. 2. Consoante decidido pelo Órgão Especial, em incidente de arguição de inconstitucionalidade deflagrado na Apelação Cível n. 0334461-98.2003.8.09.0128, ainda que se entenda que a edição de normas tratando do arrolamento insira-se na competência legislativa concorrente dos entes federados, não há óbice ao legislador federal para modificar as regras de processamento do instituto, haja vista que, no âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais, tornando sem eficácia, por força do § 4º, do art. 24, da Constituição Federal, as leis estaduais que lhes forem contrárias, portanto, as normas inscritas nos arts. 659, § 2º, 662, § 2º, 664, § 5º, e 665, do Novo Código de Processo Civil, não violam a competência concorrente dos Estados-membros para legislarem sobre procedimentos em matéria processual. Apelação Cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5427231-34.2017.8.09.0128, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022).Assim, como o requerente pugnou pela a adoção do inventário sob o rito do arrolamento comum, deixo de intimar a Fazenda Pública.Intime-se.Cumpra-se.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Processo nº 5050884-04.2021.4.04.7100

ID: 306088282

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5050884-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENZO MEDEIROS HARRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5050884-04.2021.4.04.7100/RS RECORRIDO : LORENZO MEDEIROS HARRAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SANDRA ELOISA… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5050884-04.2021.4.04.7100/RS RECORRIDO : LORENZO MEDEIROS HARRAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS (OAB RS032571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo INSS ( 52.1 ) em face do acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que fixou a DIB da pensão por morte concedida ao autor, que é menor de 16 anos, na data do óbito (01/01/2020) do segurado, embora a citação tenha ocorrido apenas em 10/10/2021 ( 41.1 ). Alega que, a partir da vigência da MP 871/19, a pensão por morte é devida aos filhos menores de 16 anos a contar do falecimento apenas quando requerida no prazo de 180 dias. Após esse prazo, o benefício será devido a contar da DER. Aponta como paradigmas acórdãos proferidos pela 2ª Turma Recursal do Paraná (5003526-16.2021.4.04.7012, 5001254-95.2020.4.04.7008 e 5006050-47.2020.4.04.7003), pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5003360-39.2020.4.04.7005, 5042905-34.2020.4.04.7000) e pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001846-91.2020.4.04.7121). A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização ( 58.1 ). O MPF manifestou-se pelo regular seguimento do processo ( 5.1 ). Como se sabe, a questão relativa à fixação do termo inicial do benefício de auxílio-reclusão concedido aos absolutamente incapazes a partir da vigência da MP 871/2019, quando requerido após o prazo de 180 dias da prisão, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 35 (autos nº 5044350-33.2023.4.04.0000). Embora o objeto desse IRDR seja o benefício de auxílio-reclusão, a discussão de fundo é exatamente a mesma aqui colocada . Em 18/12/2024, o TRF4 fixou a seguinte tese: A partir da MP 871/2019, para os filhos menores de 16 anos, a data de início do auxílio-reclusão será a data da prisão, quando requerido o benefício em até 180 dias após o fato gerador. E, a partir do requerimento administrativo, quando requerido o benefício após o prazo de 180 dias, por expressa disposição do art. 74, I, da Lei 8.213/91. Contra esta decisão foi interposto recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento. Diante desse cenário, impõe-se a devolução do processo ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização, a fim de que promova novo juízo de admissibilidade após ser proferida decisão definitiva no IRDR, tal como prevê o art. 50, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização, aprovado pela Resolução 33/2018. No mesmo sentido, já decidiu este Colegiado (grifei): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. EPI. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 15. DEVOLUÇÃO PARA NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A questão relativa à comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção para fins de afastamento do caráter especial das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos está sendo apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5054341-77.2016.4.04.0000 (TEMA 15). 2. Uma vez definitivamente julgado incidente de resolução de demanda repetitivas, a tese jurídica fixada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. 3. Nos termos do artigo 50, VII, do Regimento Interno desta Turma Regional, impõe-se a devolução dos autos ao órgão responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização, a fim de que promova novo juízo de admissibilidade após ser proferida decisão definitiva em IRDR. 4. Agravo parcialmente provido. (5000193-27.2015.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 02/09/2019) Por essa razão, determino a devolução deste processo ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade para que promova novo juízo após transitar em julgado a decisão proferida pelo TRF4 no julgamento do IRDR 35. Intimem-se.

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Processo nº 5034553-05.2025.4.04.7100

ID: 316305719

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034553-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESSI NEILA CARDOSO CAMPAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034553-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GESSI NEILA CARDOSO CAMPAO ADVOGADO(A) : MARILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS041209) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034553-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GESSI NEILA CARDOSO CAMPAO ADVOGADO(A) : MARILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS041209) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora apontou para a causa o valor de alçada. A hipótese de valor de alçada é inexistente no âmbito da Justiça Federal, estando o valor das custas, nas causas de valor inestimável, regulado pela Lei nº 9.289/96. Daí a necessidade de atribuição de valor certo, ainda que a causa não tenha proveito econômico imediato. Na mesma linha, leciona Alexandre Freitas Câmara: A toda causa cível deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha ela conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). O valor da causa, que será necessariamente indicado na petição inicial ou na reconvenção (art. 292) deverá corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo demandante (art. 292, § 3º). Quando a causa, porém, versar sobre algum bem jurídico sem conteúdo econômico imediato (como seria o caso de uma demanda de investigação de paternidade, por exemplo), o demandante deverá atribuir o valor da causa por estimativa. O valor da causa é relevante para a incidência de algumas regras processuais. Assim é que a competência pode ser determinada pelo valor da causa (art. 63); o valor da causa pode ser utilizado como base de cálculo de honorários advocatícios (art. 85, § 2º); algumas sanções processuais são estabelecidas usando-se o valor da causa como base de cálculo (como, por exemplo, as multas previstas nos arts. 77, § 2º, 81, 334, § 8º e 468, § 1º). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. Atlas, 2015) Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO. VALOR DA CAUSA. Os critérios para definição da competência dos Juizados Especiais Federais estão previstos no art. 3º da Lei n.º 10.259/01, o qual elege o valor da causa como regra geral. Com efeito, devem tramitar nos JEFs as ações, cujo conteúdo econômico não exceda o limite de sessenta salários-mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro. Consoante o disposto no art. 291 do CPC/2015, o valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, ainda que não imediatamente aferível, observados os critérios estabelecidos no art. 292 do referido diploma legal. Outrossim, a circunstância de ter sido formulado pedido de natureza declaratória não autoriza que se atribua à causa valor aleatório. Ainda que não haja pedido de pagamento de valores referentes a licença-prêmio, o benefício pretendido possui conteúdo econômico, tanto que pode ser indenizado quando não usufruído. Considerando o subsídio do magistrado, o valor de um único período de licença-prêmio já ultrapassa o limite de alçada do Juizado na data do ajuizamento da ação. Redistribuição do feito ao juízo federal comum. (TRF4 5040328-39.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/12/2018) Assim, à vista da impossibilidade de atribuição do valor de alçada na Justiça Federal, intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 dias, atribua valor certo à causa , conforme o art. 292 do Código de Processo Civil. Intime-se também da possibilidade de utilização de Programa Gratuito para Cálculos Judiciais no portal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, www.jfrs.jus.br. 2. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos os seguintes documentos : a) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); b) memória do cálculo do valor da causa. c) comprovante do prévio requerimento administrativo ( comprovante de indeferimento do benefício ). Caso requerida a dilação do prazo, fica desde já autorizada a Secretaria a renovar a intimação por igual prazo e por uma única vez. 3. Ainda naquele prazo , intime-se para se manifestar sobre a eventual ocorrência de coisa julgada , em relação ao processo 5082506-04.2021.4.04.7100. 4. Juntada a documentação, retornem os autos para determinação de prosseguimento. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

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Gustavo Da Cunha Raupp x Banco Mercantil De Investimentos Sa

ID: 337371480

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065628-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA CUNHA RAUPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

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DINA EIFLER RAMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5065628-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GUSTAVO DA CUNHA RAUPP ADVOGADO(A) : DINA EIFLER RAMON (OAB RS050034) INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DE IN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5065628-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GUSTAVO DA CUNHA RAUPP ADVOGADO(A) : DINA EIFLER RAMON (OAB RS050034) INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Verifico que a cessão postulada não se mostra possível em se tratando de crédito de natureza previdenciária. Na forma do artigo 286 do CC, o princípio é o da cessibilidade dos direitos patrimoniais disponíveis, salvo nos casos em que houver impedimento, pela natureza da obrigação, vedação legal ou convenção com o devedor. No caso, o art. 114 da Lei de Benefícios veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei) Assim, em que pese a Constituição Federal, em modificação feita pela Emenda Constitucional nº 62/2009, autorize a cessão de crédito em precatórios, previsão destacada também pela Resolução nº 458/2017 do CJF, tal hipótese somente se aplica aos créditos que podem ser cedidos, o que não ocorre no caso dos benefícios previdenciários - e, por extensão, tampouco aos créditos a ele referentes. Nessa linha, o posicionamento do STJ frente ao tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1882084/RS, RELATOR(A) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURM,A DATA DO JULGAMENTO 11/04/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/04/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesta senda, tal constatação atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial, em 2.5.2012 ? REsp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura ?, ao contrário do que afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A tese firmada no citado precedente ? ?a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor?? não possui nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada nestes autos. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1920035/RS, RELATOR(A) Ministro HERMAN BENJAMIN, ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 20/09/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 13/10/2021). Trata-se de entendimento recente também adotado E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5000024-22.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/05/2022) Salientando que todos esses julgados são posteriores à Emenda Constitucional 62/2009, e ante à nulidade do ato jurídico de cessão, em decorrência da vedação legal prevista no art. 144 da Lei 8.213/91, indefiro a cessão postulada. Intimem-se, inclusive os cessionários. Decorrido o prazo legal, suspendam-se os autos e aguarde-se o pagamento do precatório. Diligências legais.

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Processo nº 5007988-23.2024.4.04.7202

ID: 335976977

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007988-23.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO AUGUSTO FLACH BASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI CARLA PALUDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007988-23.2024.4.04.7202/SC AUTOR : BERNARDO AUGUSTO FLACH BASSO ADVOGADO(A) : JAQUELI CARLA PALUDO (OAB SC051092) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007988-23.2024.4.04.7202/SC AUTOR : BERNARDO AUGUSTO FLACH BASSO ADVOGADO(A) : JAQUELI CARLA PALUDO (OAB SC051092) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por BERNARDO AUGUSTO FLACH BASSO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE objetivando o deferimento do pedido de abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do financiamento estudantil contratado pela requerente, porque preenchidos os requisitos estabelecidos no inciso III do art. 6-B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei Lei 14.024 de 2020; e arts. 2º e 3º, § 3º, da Portaria n. 7/2013. Relata a parte autora que trabalhou ininterruptamente na linha de frente de combate ao COVID-19 pelo período de 03/2020 a 05/2022. Compulsando os autos, verifico que para a resolução da lide é necessária a correção do polo passivo e a complementação da prova documental. Legitimidade passiva A efetivação do abatimento do saldo devedor no contrato de financiamento estudantil pressupõe a tomada de providências pela União, pelo FNDE e pela instituição financeira. A Portaria Normativa ME 07/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, dispõe que o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, será operacionalizado pelo FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 4º, § 1º). No mesmo sentido dispõe a Portaria MS 1.377/2011, art. 5º. A União, por sua vez, é parte legítima porque a gestão do FIES cabe ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do fundo, na forma da Lei 10.260/2001, art. 3º, inciso I, alínea " c ". Também c aberia ao Ministério da Saúde disponibilizar sistema específico para solicitação do abatimento, bem como comunicar ao FNDE a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento (art. 5º da Portaria Normativa ME 07/2013 e art. 5º-B da Portaria MS 1.377/2011) . Quanto à instituição financeira, sua legitimidade deriva de sua condição de agente financeiro do FIES, responsável pela operacionalização financeira dos contratos, cobrança das parcelas e implementação do abatimento, quando deferido. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. LEGITIMIDADE, 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo 2. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 3. O erro no sistema FIESMED impossibilitou a requisição do benefício de maneira online. Assim, mesmo adotando as providências cabíveis para a sua implantação, o benefício ainda não fora devidamente concedido pela falha no sistema de gerenciamento do Ministério da Saúde/FIES. 4. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5002975-20.2022.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, tanto o agente financeiro quanto o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, pois o FNDE é o operador do programa e a CEF a administradora dos ativos e passivos. No caso dos autos, o cumprimento do aditamento obtido por meio de ação judicial compete ao FNDE, enquanto que foi a instituição financeira que encaminhou o boleto de cobrança que está sendo questionado, competindo a ela a sustação da cobrança. (TRF4, AC 5000787-16.2020.4.04.7203, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJE 11/03/2021). (...) ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação dos médicos, e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício; ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e este, [...] cabe implementar a suspensão da cobrança das parcelas e o abatimento no saldo devedor" (TRF4, AC 5070672-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 07/08/2022). Destarte, vislumbra-se que a União, o FNDE e a instituição financeira atuam para a efetivação do direito buscado pela parte autora, de maneira que possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 1. Assim, configurado o litisconsórcio necessário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , requerer a citação da instituição financeira contratante sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, do CPC). 2. Em igual prazo, determino a intimação do autor para anexar aos autos cópia do contrato do FIES e de seu Histórico Profissional, a ser extraído do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, referente ao período de março/2020 a maio/2022. Intimem-se.

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Processo nº 5014598-45.2025.4.04.0000

ID: 274850964

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014598-45.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENOIR MARTINS SOLUCOES PET S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014598-45.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : SOLUCOES PET S LTDA ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) AGRAVANTE : LENOIR MARTINS ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE M… Agravo de Instrumento Nº 5014598-45.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : SOLUCOES PET S LTDA ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) AGRAVANTE : LENOIR MARTINS ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Soluções Pet's Ltda e outro decisão proferida em Procedimento Comum que determinou que a parte autora promovesse a juntada dos contratos em discussão ou comprovasse a negativa da ré em fornecê-los ( evento 20, DESPADEC1 ) Sustenta a parte agravante, em síntese, que " não obstante o entendimento do MM. Juízo “a quo”, considera-se que a decisão esteja equivocada, na medida em que, tendo em vista a relação de consumo devidamente caracterizada, bem como a hipossuficiência econômica das Agravantes, constitui ônus da Agravada em juntar aos autos o respectivo instrumento contratual, nos moldes do que prevê o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor ". Requer seja deferida a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5003280-14.2025.4.04.7001/PR, evento 20, DESPADEC1 : " 1. Reitere-se a intimação da parte autora para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contratos objeto do processo , visto que foram apresentados junto à inicial apenas demonstrativos de evolução contratual, devendo diligenciar para tanto e, em sendo o caso, comprovar documentalmente eventual negativa da parte ré em fornecer administrativamente cópias dos referidos documentos , inclusive a fim de demonstrar seu interesse de agir em relação ao pedido de intimação da ré para apresentação dos contratos. Tal providência está de acordo com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1.015 do CPC/2015 disciplina taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não estando contempladas, em seu rol, à primeira vista, as decisões que versam sobre a inversão do ônus da prova em relações consumeristas . Ao analisar o REsp nº 1.802.025/RJ, no entanto, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que as decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. 2. A jurisprudência do c. STJ consolidou entendimento no sentido de que o pedido de exibição de documentos bancários deve vir acompanhado da demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, da comprovação do pedido não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50336445420244040000 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2024). - destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . AÇÃO REVISIONAL. 1. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp nº 1.349 .453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que, até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 2. Correta a decisão agravada, eis que a parte agravante deve comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do recurso repetitivo acima referido, ou seja, o prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, o que não restou comprovado no caso dos autos.(TRF-4 - AI: 50491239220214040000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/03/2022, TERCEIRA TURMA). - destaquei. (...)" Pois bem. Tenho por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da súmula nº 297 do STJ. Contudo, deixo de inverter o ônus da prova diante da ausência de demonstração da verossimilhança dos fatos alegados, o qual demanda comprovação robusta nos autos. Veja-se que inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois os contratos de consolidação, confissão e renegociação de dívidas configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução, juntamente com as planilhas demonstrativas da evolução contratual desde o início da contratação e planilhas demonstrativas do débito e de evolução da dívida a partir do inadimplemento. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do artIGO 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 5. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 6. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. 7. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010338-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Não tendo a CEF ocasionado sofrimento, tão pouco constrangimento exacerbado à parte autora, não há falar em condenação ao pagamento de dano moral. (TRF4, AC 5004790-98.2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/08/2022) (grifo nosso). Não vejo razão para modificação da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Jose Alfredo Toledo Costa Da Silva x Stone Pagamentos S.A.

ID: 282922012

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000233-26.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARYLUCE FARIAS BARROS KOTOVICZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BARBARA FARIAS BARROS TOLEDO PEIXOTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA RÉU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de três ações conexas, propostas por JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de transferências bancárias alegadamente realizadas sob coação. Narra o autor que, no dia 12 de novembro de 2024, foi vítima de sequestro relâmpago juntamente com seu pai. Afirma que, durante o episódio, os criminosos o obrigaram a realizar diversas transferências via PIX e compras, utilizando suas contas bancárias e aplicativos financeiros das instituições rés, razão pela qual pleiteia: 1) a condenação do MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$37.911,32, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; 2) a condenação do BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; e 3) a condenação da STONE PAGAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$11.437,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Alega que entrou em contato com todas as instituições financeiras para resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual ingressou com as presentes demandas. Em sede de contestação, a STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro, e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, sustentando que as transferências foram validadas com biometria facial, senha e dispositivo do próprio autor. Argumentou que o sequestro relâmpago constitui fortuito externo, fora do âmbito de sua responsabilidade, e que realizou o procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição financeira destinatária dos valores, sendo que o ressarcimento dependeria do bloqueio realizado pelo banco que recebeu os valores. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em sua contestação, suscitou preliminar de conexão entre os processos e, no mérito, alegou a inexistência de ato ilícito por sua parte, argumentando que as transações contestadas ocorreram porque terceiros se apropriaram do aparelho celular do autor, fato externo e alheio às suas atividades. Sustentou que o autor não comunicou imediatamente o ocorrido, o que impossibilitou a adoção de medidas para identificar os acessos contestados como irregulares. O BANCO ITAÚCARD S.A., por sua vez, requereu a retificação do polo passivo para constar o CNPJ correto da instituição e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, argumentando que o autor foi vítima de um crime realizado em via pública, por terceiros que não têm qualquer vínculo com a instituição financeira. Afirmou que as transações foram realizadas dentro do procedimento padrão, sem qualquer indício de irregularidade, com senha, biometria e dispositivo previamente habilitado pelo autor. Destacou ainda que as operações questionadas estavam dentro do perfil de movimentação do autor, que é empresário e realiza habitualmente transações em valores semelhantes. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Verifico a existência de três ações propostas pelo mesmo autor, contra diferentes instituições financeiras, mas versando sobre o mesmo evento danoso - sequestro relâmpago ocorrido em 12/11/2024, com transferências e compras forçadas em diversas contas bancárias. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais por força do art. 27 da Lei 9.099/95, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do referido dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em análise, constato que as ações possuem a mesma causa de pedir e há evidente risco de decisões contraditórias caso julgadas separadamente, uma vez que estamos diante do mesmo evento danoso. Portanto, reconheço a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229, determinando seu julgamento conjunto. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO BANCO ITAÚCARD Considerando que se tratam de integrantes do mesmo grupo econômico, acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar como réu o BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, conforme requerido em contestação, sem maiores considerações. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A STONE arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando a existência de cláusula de eleição de foro que indica o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo, é aplicável o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio. Aliás, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", mas também determina, na parte final, que tal não ocorrerá "em caso de conexão e continência", como é o caso dos autos. Ademais, o art. 4º da Lei 9.099/95 prevê que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Destarte, rejeito a preliminar de incompetência territorial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Tanto o BANCO ITAÚCARD quanto a STONE alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo evento danoso, que teria ocorrido por fato exclusivo de terceiro, fora do âmbito de responsabilidade das instituições financeiras. Entretanto, a legitimidade passiva se configura pela simples afirmação, na petição inicial, de que os réus teriam violado direito da parte autora. Trata-se da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em apreço, o autor afirma que as instituições rés foram negligentes na identificação de transações atípicas e no bloqueio preventivo das operações, o que seria suficiente para configurar a legitimidade passiva. Assim, a verificação sobre se o evento danoso ocorreu ou não por culpa exclusiva de terceiro é matéria de mérito, não de legitimidade passiva. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preceitua o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que inclui expressamente as atividades bancárias e financeiras no conceito de serviço. No mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade das instituições financeiras rés pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência de transferências bancárias realizadas sob coação durante sequestro relâmpago. Embora não se tenha informações acerca dos desdobramentos do procedimento junto à autoridade policial, não há controvérsia acerca do fato de que o autor teria sido vítima de sequestro relâmpago em 12/11/2024, quando criminosos o coagiram a realizar transferências bancárias e compras utilizando suas contas nas instituições rés. Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." “In casu”, verifica-se a ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme Súmula 479 do STJ, refere-se a "fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, no caso dos autos, o evento danoso (sequestro relâmpago) ocorreu fora das dependências das instituições financeiras, em via pública, por terceiros que não possuem qualquer vínculo com os réus. Ressalte-se que, no caso em análise, está comprovado que as operações bancárias foram realizadas pelo próprio autor, utilizando seu aparelho celular, com validação biométrica (selfie) e senha pessoal. Ademais, constata-se que o autor é empresário e que realiza cotidianamente operações de elevado valor, conforme demonstrado pelo BANCO ITAÚCARD, de modo que as transações estavam dentro do perfil habitual de movimentação financeira do autor. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço que pudesse ter sido detectada pelas instituições financeiras. Os sistemas de segurança funcionaram conforme o esperado, com validação biométrica e autenticação por senha, não sendo razoável exigir que os réus identificassem que o autor estava sendo coagido a realizar as operações. Nesse sentido, também merece destaque o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos efetuados nas contas e cartão de crédito do autor. Insurgência do réu. SEQUESTRO RELÂMPAGO. O autor foi vítima de sequestro relâmpago. Fato que se deu em via pública, ambiente externo à casa bancária e fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Embora não se olvide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na hipótese, não há como imputar a ela a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta do réu e os danos reclamados. As transações questionadas foram efetivadas em decorrência do "sequestro-relâmpago". Fortuito externo que tem o condão de excluir a responsabilidade objetiva do banco. A instituição financeira não é responsável pela segurança de seus clientes na via pública, não respondendo pelos prejuízos causados por culpa exclusiva de terceiros, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Inexistindo demonstração de qualquer conduta negligente dos prepostos do banco, não há como responsabilizá-lo pelo evento ocorrido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009920-66.2019.8.26.0114; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade pelo prejuízo experimentado pela autora. O banco apelante sustenta que as transações bancárias impugnadas foram realizadas com aplicativo, senha e token da própria titular da conta, sem qualquer indício de irregularidade que justificasse bloqueio preventivo das operações. Argumenta, ainda, que o evento ocorreu fora de suas dependências e decorreu de fato exclusivo de terceiro, excludente de sua responsabilidade II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira teve falha na prestação do serviço ao permitir as transferências impugnadas, e (ii) estabelecer se é ela responsável pelos danos materiais sofridos pela vítima do sequestro relâmpago. III - RAZÕES DE DECIDIR: O uso irregular de aplicativo para a realização de transferências de valores, no contexto de "sequestro relâmpago", somente gera responsabilidade à instituição financeira caso o delito seja praticado em suas dependências, ou se dele haja sido ela comunicada antes da realização das operações contestadas, e não quando o sequestro ocorre em via pública como na espécie, situação que desloca a questão à esfera da segurança pública, cujo dever de garantir às pessoas é do Estado, e que elide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela ocorrência de caso fortuito externo e culpa de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. As instituições financeiras não são obrigadas a controlar remotamente e em tempo real a movimentação de cada cliente, tanto que, para isso, é concedido um limite que pode ser utilizado quando e como desejar o consumidor, sendo certo que o limite diário de movimentações é definido com base na capacidade de pagamento, de forma que inadequada a exigência de que os bancos definam mais um perfil, agora com base nas movimentações mensais de cada cliente e faça verificação casuística para bloqueio da conta, a pretexto de evitar fraudes. A demora na comunicação do crime à instituição financeira compromete a possibilidade de estorno dos valores, pois operações ilícitas desse tipo são rapidamente concluídas pelos criminosos, dificultando eventual bloqueio ou recuperação dos montantes transferidos. IV - TESE DE JULGAMENTO: 1 - A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando o dano resulta de fato exclusivo de terceiro, como no caso de sequestro relâmpago ocorrido fora de suas dependências. 2 - A realização de transações bancárias com aplicativo, senha e token do titular não caracteriza falha na prestação do serviço, salvo prova de vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira. 3 - A ausência de bloqueio automático de operações realizadas dentro do limite, por suposta incompatibilidade com o perfil de consumo do cliente não configura falha do banco, uma vez que os limites de movimentação são previamente definidos e de livre disposição pelo consumidor. V - DISPOSITIVO: APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR LANÇOU VOTO DIVERGENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DESEMBARGADOR FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO, APLICADA A TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, O DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. RETOMADO O JULGAMENTO, O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS VOTOU ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR E JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. - Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, parágrafo 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigos 85, parágrafos 2º e 11, e 98, parágrafo 3º. - Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial número 1.487.050/RN, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5 de novembro de 2019, Diário da Justiça Eletrônico de 4 de fevereiro de 2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial número 1.692.930/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14 de setembro de 2020, Diário da Justiça Eletrônico de 1 de outubro de 2020; Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível número 5036528-04.2021.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 29 de novembro de 2022; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível número 50007888520238210090, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, julgado em 26 de fevereiro de 2025.(Apelação Cível, Nº 50026963520228216001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) É importante ressaltar, ainda, que todas as instituições rés, ao tomarem conhecimento do ocorrido, adotaram as providências cabíveis para tentar localizar e recuperar os valores transferidos, inclusive com a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não havendo, portanto, qualquer omissão que possa ser imputada aos réus. Aplica-se ao caso, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, em razão da culpa exclusiva de terceiro, configurada pelo sequestro relâmpago praticado em via pública, sem qualquer vínculo com as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras demandadas. Inexistindo conduta ilícita dos demandados, não há razão aos pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229; ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo para fazer constar como réu BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04; REJEITO as demais preliminares; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Jose Alfredo Toledo Costa Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 282922015

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000235-93.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARYLUCE FARIAS BARROS KOTOVICZ

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BARBARA FARIAS BARROS TOLEDO PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA RÉU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de três ações conexas, propostas por JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de transferências bancárias alegadamente realizadas sob coação. Narra o autor que, no dia 12 de novembro de 2024, foi vítima de sequestro relâmpago juntamente com seu pai. Afirma que, durante o episódio, os criminosos o obrigaram a realizar diversas transferências via PIX e compras, utilizando suas contas bancárias e aplicativos financeiros das instituições rés, razão pela qual pleiteia: 1) a condenação do MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$37.911,32, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; 2) a condenação do BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; e 3) a condenação da STONE PAGAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$11.437,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Alega que entrou em contato com todas as instituições financeiras para resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual ingressou com as presentes demandas. Em sede de contestação, a STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro, e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, sustentando que as transferências foram validadas com biometria facial, senha e dispositivo do próprio autor. Argumentou que o sequestro relâmpago constitui fortuito externo, fora do âmbito de sua responsabilidade, e que realizou o procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição financeira destinatária dos valores, sendo que o ressarcimento dependeria do bloqueio realizado pelo banco que recebeu os valores. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em sua contestação, suscitou preliminar de conexão entre os processos e, no mérito, alegou a inexistência de ato ilícito por sua parte, argumentando que as transações contestadas ocorreram porque terceiros se apropriaram do aparelho celular do autor, fato externo e alheio às suas atividades. Sustentou que o autor não comunicou imediatamente o ocorrido, o que impossibilitou a adoção de medidas para identificar os acessos contestados como irregulares. O BANCO ITAÚCARD S.A., por sua vez, requereu a retificação do polo passivo para constar o CNPJ correto da instituição e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, argumentando que o autor foi vítima de um crime realizado em via pública, por terceiros que não têm qualquer vínculo com a instituição financeira. Afirmou que as transações foram realizadas dentro do procedimento padrão, sem qualquer indício de irregularidade, com senha, biometria e dispositivo previamente habilitado pelo autor. Destacou ainda que as operações questionadas estavam dentro do perfil de movimentação do autor, que é empresário e realiza habitualmente transações em valores semelhantes. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Verifico a existência de três ações propostas pelo mesmo autor, contra diferentes instituições financeiras, mas versando sobre o mesmo evento danoso - sequestro relâmpago ocorrido em 12/11/2024, com transferências e compras forçadas em diversas contas bancárias. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais por força do art. 27 da Lei 9.099/95, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do referido dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em análise, constato que as ações possuem a mesma causa de pedir e há evidente risco de decisões contraditórias caso julgadas separadamente, uma vez que estamos diante do mesmo evento danoso. Portanto, reconheço a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229, determinando seu julgamento conjunto. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO BANCO ITAÚCARD Considerando que se tratam de integrantes do mesmo grupo econômico, acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar como réu o BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, conforme requerido em contestação, sem maiores considerações. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A STONE arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando a existência de cláusula de eleição de foro que indica o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo, é aplicável o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio. Aliás, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", mas também determina, na parte final, que tal não ocorrerá "em caso de conexão e continência", como é o caso dos autos. Ademais, o art. 4º da Lei 9.099/95 prevê que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Destarte, rejeito a preliminar de incompetência territorial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Tanto o BANCO ITAÚCARD quanto a STONE alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo evento danoso, que teria ocorrido por fato exclusivo de terceiro, fora do âmbito de responsabilidade das instituições financeiras. Entretanto, a legitimidade passiva se configura pela simples afirmação, na petição inicial, de que os réus teriam violado direito da parte autora. Trata-se da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em apreço, o autor afirma que as instituições rés foram negligentes na identificação de transações atípicas e no bloqueio preventivo das operações, o que seria suficiente para configurar a legitimidade passiva. Assim, a verificação sobre se o evento danoso ocorreu ou não por culpa exclusiva de terceiro é matéria de mérito, não de legitimidade passiva. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preceitua o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que inclui expressamente as atividades bancárias e financeiras no conceito de serviço. No mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade das instituições financeiras rés pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência de transferências bancárias realizadas sob coação durante sequestro relâmpago. Embora não se tenha informações acerca dos desdobramentos do procedimento junto à autoridade policial, não há controvérsia acerca do fato de que o autor teria sido vítima de sequestro relâmpago em 12/11/2024, quando criminosos o coagiram a realizar transferências bancárias e compras utilizando suas contas nas instituições rés. Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." “In casu”, verifica-se a ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme Súmula 479 do STJ, refere-se a "fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, no caso dos autos, o evento danoso (sequestro relâmpago) ocorreu fora das dependências das instituições financeiras, em via pública, por terceiros que não possuem qualquer vínculo com os réus. Ressalte-se que, no caso em análise, está comprovado que as operações bancárias foram realizadas pelo próprio autor, utilizando seu aparelho celular, com validação biométrica (selfie) e senha pessoal. Ademais, constata-se que o autor é empresário e que realiza cotidianamente operações de elevado valor, conforme demonstrado pelo BANCO ITAÚCARD, de modo que as transações estavam dentro do perfil habitual de movimentação financeira do autor. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço que pudesse ter sido detectada pelas instituições financeiras. Os sistemas de segurança funcionaram conforme o esperado, com validação biométrica e autenticação por senha, não sendo razoável exigir que os réus identificassem que o autor estava sendo coagido a realizar as operações. Nesse sentido, também merece destaque o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos efetuados nas contas e cartão de crédito do autor. Insurgência do réu. SEQUESTRO RELÂMPAGO. O autor foi vítima de sequestro relâmpago. Fato que se deu em via pública, ambiente externo à casa bancária e fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Embora não se olvide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na hipótese, não há como imputar a ela a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta do réu e os danos reclamados. As transações questionadas foram efetivadas em decorrência do "sequestro-relâmpago". Fortuito externo que tem o condão de excluir a responsabilidade objetiva do banco. A instituição financeira não é responsável pela segurança de seus clientes na via pública, não respondendo pelos prejuízos causados por culpa exclusiva de terceiros, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Inexistindo demonstração de qualquer conduta negligente dos prepostos do banco, não há como responsabilizá-lo pelo evento ocorrido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009920-66.2019.8.26.0114; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade pelo prejuízo experimentado pela autora. O banco apelante sustenta que as transações bancárias impugnadas foram realizadas com aplicativo, senha e token da própria titular da conta, sem qualquer indício de irregularidade que justificasse bloqueio preventivo das operações. Argumenta, ainda, que o evento ocorreu fora de suas dependências e decorreu de fato exclusivo de terceiro, excludente de sua responsabilidade II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira teve falha na prestação do serviço ao permitir as transferências impugnadas, e (ii) estabelecer se é ela responsável pelos danos materiais sofridos pela vítima do sequestro relâmpago. III - RAZÕES DE DECIDIR: O uso irregular de aplicativo para a realização de transferências de valores, no contexto de "sequestro relâmpago", somente gera responsabilidade à instituição financeira caso o delito seja praticado em suas dependências, ou se dele haja sido ela comunicada antes da realização das operações contestadas, e não quando o sequestro ocorre em via pública como na espécie, situação que desloca a questão à esfera da segurança pública, cujo dever de garantir às pessoas é do Estado, e que elide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela ocorrência de caso fortuito externo e culpa de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. As instituições financeiras não são obrigadas a controlar remotamente e em tempo real a movimentação de cada cliente, tanto que, para isso, é concedido um limite que pode ser utilizado quando e como desejar o consumidor, sendo certo que o limite diário de movimentações é definido com base na capacidade de pagamento, de forma que inadequada a exigência de que os bancos definam mais um perfil, agora com base nas movimentações mensais de cada cliente e faça verificação casuística para bloqueio da conta, a pretexto de evitar fraudes. A demora na comunicação do crime à instituição financeira compromete a possibilidade de estorno dos valores, pois operações ilícitas desse tipo são rapidamente concluídas pelos criminosos, dificultando eventual bloqueio ou recuperação dos montantes transferidos. IV - TESE DE JULGAMENTO: 1 - A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando o dano resulta de fato exclusivo de terceiro, como no caso de sequestro relâmpago ocorrido fora de suas dependências. 2 - A realização de transações bancárias com aplicativo, senha e token do titular não caracteriza falha na prestação do serviço, salvo prova de vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira. 3 - A ausência de bloqueio automático de operações realizadas dentro do limite, por suposta incompatibilidade com o perfil de consumo do cliente não configura falha do banco, uma vez que os limites de movimentação são previamente definidos e de livre disposição pelo consumidor. V - DISPOSITIVO: APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR LANÇOU VOTO DIVERGENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DESEMBARGADOR FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO, APLICADA A TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, O DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. RETOMADO O JULGAMENTO, O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS VOTOU ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR E JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. - Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, parágrafo 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigos 85, parágrafos 2º e 11, e 98, parágrafo 3º. - Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial número 1.487.050/RN, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5 de novembro de 2019, Diário da Justiça Eletrônico de 4 de fevereiro de 2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial número 1.692.930/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14 de setembro de 2020, Diário da Justiça Eletrônico de 1 de outubro de 2020; Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível número 5036528-04.2021.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 29 de novembro de 2022; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível número 50007888520238210090, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, julgado em 26 de fevereiro de 2025.(Apelação Cível, Nº 50026963520228216001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) É importante ressaltar, ainda, que todas as instituições rés, ao tomarem conhecimento do ocorrido, adotaram as providências cabíveis para tentar localizar e recuperar os valores transferidos, inclusive com a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não havendo, portanto, qualquer omissão que possa ser imputada aos réus. Aplica-se ao caso, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, em razão da culpa exclusiva de terceiro, configurada pelo sequestro relâmpago praticado em via pública, sem qualquer vínculo com as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras demandadas. Inexistindo conduta ilícita dos demandados, não há razão aos pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229; ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo para fazer constar como réu BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04; REJEITO as demais preliminares; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Jose Alfredo Toledo Costa Da Silva x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 282922034

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000234-11.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARYLUCE FARIAS BARROS KOTOVICZ

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BARBARA FARIAS BARROS TOLEDO PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA RÉU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de três ações conexas, propostas por JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de transferências bancárias alegadamente realizadas sob coação. Narra o autor que, no dia 12 de novembro de 2024, foi vítima de sequestro relâmpago juntamente com seu pai. Afirma que, durante o episódio, os criminosos o obrigaram a realizar diversas transferências via PIX e compras, utilizando suas contas bancárias e aplicativos financeiros das instituições rés, razão pela qual pleiteia: 1) a condenação do MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$37.911,32, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; 2) a condenação do BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; e 3) a condenação da STONE PAGAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$11.437,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Alega que entrou em contato com todas as instituições financeiras para resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual ingressou com as presentes demandas. Em sede de contestação, a STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro, e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, sustentando que as transferências foram validadas com biometria facial, senha e dispositivo do próprio autor. Argumentou que o sequestro relâmpago constitui fortuito externo, fora do âmbito de sua responsabilidade, e que realizou o procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição financeira destinatária dos valores, sendo que o ressarcimento dependeria do bloqueio realizado pelo banco que recebeu os valores. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em sua contestação, suscitou preliminar de conexão entre os processos e, no mérito, alegou a inexistência de ato ilícito por sua parte, argumentando que as transações contestadas ocorreram porque terceiros se apropriaram do aparelho celular do autor, fato externo e alheio às suas atividades. Sustentou que o autor não comunicou imediatamente o ocorrido, o que impossibilitou a adoção de medidas para identificar os acessos contestados como irregulares. O BANCO ITAÚCARD S.A., por sua vez, requereu a retificação do polo passivo para constar o CNPJ correto da instituição e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, argumentando que o autor foi vítima de um crime realizado em via pública, por terceiros que não têm qualquer vínculo com a instituição financeira. Afirmou que as transações foram realizadas dentro do procedimento padrão, sem qualquer indício de irregularidade, com senha, biometria e dispositivo previamente habilitado pelo autor. Destacou ainda que as operações questionadas estavam dentro do perfil de movimentação do autor, que é empresário e realiza habitualmente transações em valores semelhantes. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Verifico a existência de três ações propostas pelo mesmo autor, contra diferentes instituições financeiras, mas versando sobre o mesmo evento danoso - sequestro relâmpago ocorrido em 12/11/2024, com transferências e compras forçadas em diversas contas bancárias. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais por força do art. 27 da Lei 9.099/95, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do referido dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em análise, constato que as ações possuem a mesma causa de pedir e há evidente risco de decisões contraditórias caso julgadas separadamente, uma vez que estamos diante do mesmo evento danoso. Portanto, reconheço a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229, determinando seu julgamento conjunto. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO BANCO ITAÚCARD Considerando que se tratam de integrantes do mesmo grupo econômico, acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar como réu o BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, conforme requerido em contestação, sem maiores considerações. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A STONE arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando a existência de cláusula de eleição de foro que indica o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo, é aplicável o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio. Aliás, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", mas também determina, na parte final, que tal não ocorrerá "em caso de conexão e continência", como é o caso dos autos. Ademais, o art. 4º da Lei 9.099/95 prevê que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Destarte, rejeito a preliminar de incompetência territorial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Tanto o BANCO ITAÚCARD quanto a STONE alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo evento danoso, que teria ocorrido por fato exclusivo de terceiro, fora do âmbito de responsabilidade das instituições financeiras. Entretanto, a legitimidade passiva se configura pela simples afirmação, na petição inicial, de que os réus teriam violado direito da parte autora. Trata-se da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em apreço, o autor afirma que as instituições rés foram negligentes na identificação de transações atípicas e no bloqueio preventivo das operações, o que seria suficiente para configurar a legitimidade passiva. Assim, a verificação sobre se o evento danoso ocorreu ou não por culpa exclusiva de terceiro é matéria de mérito, não de legitimidade passiva. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preceitua o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que inclui expressamente as atividades bancárias e financeiras no conceito de serviço. No mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade das instituições financeiras rés pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência de transferências bancárias realizadas sob coação durante sequestro relâmpago. Embora não se tenha informações acerca dos desdobramentos do procedimento junto à autoridade policial, não há controvérsia acerca do fato de que o autor teria sido vítima de sequestro relâmpago em 12/11/2024, quando criminosos o coagiram a realizar transferências bancárias e compras utilizando suas contas nas instituições rés. Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." “In casu”, verifica-se a ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme Súmula 479 do STJ, refere-se a "fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, no caso dos autos, o evento danoso (sequestro relâmpago) ocorreu fora das dependências das instituições financeiras, em via pública, por terceiros que não possuem qualquer vínculo com os réus. Ressalte-se que, no caso em análise, está comprovado que as operações bancárias foram realizadas pelo próprio autor, utilizando seu aparelho celular, com validação biométrica (selfie) e senha pessoal. Ademais, constata-se que o autor é empresário e que realiza cotidianamente operações de elevado valor, conforme demonstrado pelo BANCO ITAÚCARD, de modo que as transações estavam dentro do perfil habitual de movimentação financeira do autor. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço que pudesse ter sido detectada pelas instituições financeiras. Os sistemas de segurança funcionaram conforme o esperado, com validação biométrica e autenticação por senha, não sendo razoável exigir que os réus identificassem que o autor estava sendo coagido a realizar as operações. Nesse sentido, também merece destaque o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos efetuados nas contas e cartão de crédito do autor. Insurgência do réu. SEQUESTRO RELÂMPAGO. O autor foi vítima de sequestro relâmpago. Fato que se deu em via pública, ambiente externo à casa bancária e fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Embora não se olvide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na hipótese, não há como imputar a ela a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta do réu e os danos reclamados. As transações questionadas foram efetivadas em decorrência do "sequestro-relâmpago". Fortuito externo que tem o condão de excluir a responsabilidade objetiva do banco. A instituição financeira não é responsável pela segurança de seus clientes na via pública, não respondendo pelos prejuízos causados por culpa exclusiva de terceiros, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Inexistindo demonstração de qualquer conduta negligente dos prepostos do banco, não há como responsabilizá-lo pelo evento ocorrido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009920-66.2019.8.26.0114; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade pelo prejuízo experimentado pela autora. O banco apelante sustenta que as transações bancárias impugnadas foram realizadas com aplicativo, senha e token da própria titular da conta, sem qualquer indício de irregularidade que justificasse bloqueio preventivo das operações. Argumenta, ainda, que o evento ocorreu fora de suas dependências e decorreu de fato exclusivo de terceiro, excludente de sua responsabilidade II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira teve falha na prestação do serviço ao permitir as transferências impugnadas, e (ii) estabelecer se é ela responsável pelos danos materiais sofridos pela vítima do sequestro relâmpago. III - RAZÕES DE DECIDIR: O uso irregular de aplicativo para a realização de transferências de valores, no contexto de "sequestro relâmpago", somente gera responsabilidade à instituição financeira caso o delito seja praticado em suas dependências, ou se dele haja sido ela comunicada antes da realização das operações contestadas, e não quando o sequestro ocorre em via pública como na espécie, situação que desloca a questão à esfera da segurança pública, cujo dever de garantir às pessoas é do Estado, e que elide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela ocorrência de caso fortuito externo e culpa de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. As instituições financeiras não são obrigadas a controlar remotamente e em tempo real a movimentação de cada cliente, tanto que, para isso, é concedido um limite que pode ser utilizado quando e como desejar o consumidor, sendo certo que o limite diário de movimentações é definido com base na capacidade de pagamento, de forma que inadequada a exigência de que os bancos definam mais um perfil, agora com base nas movimentações mensais de cada cliente e faça verificação casuística para bloqueio da conta, a pretexto de evitar fraudes. A demora na comunicação do crime à instituição financeira compromete a possibilidade de estorno dos valores, pois operações ilícitas desse tipo são rapidamente concluídas pelos criminosos, dificultando eventual bloqueio ou recuperação dos montantes transferidos. IV - TESE DE JULGAMENTO: 1 - A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando o dano resulta de fato exclusivo de terceiro, como no caso de sequestro relâmpago ocorrido fora de suas dependências. 2 - A realização de transações bancárias com aplicativo, senha e token do titular não caracteriza falha na prestação do serviço, salvo prova de vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira. 3 - A ausência de bloqueio automático de operações realizadas dentro do limite, por suposta incompatibilidade com o perfil de consumo do cliente não configura falha do banco, uma vez que os limites de movimentação são previamente definidos e de livre disposição pelo consumidor. V - DISPOSITIVO: APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR LANÇOU VOTO DIVERGENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DESEMBARGADOR FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO, APLICADA A TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, O DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. RETOMADO O JULGAMENTO, O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS VOTOU ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR E JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. - Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, parágrafo 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigos 85, parágrafos 2º e 11, e 98, parágrafo 3º. - Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial número 1.487.050/RN, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5 de novembro de 2019, Diário da Justiça Eletrônico de 4 de fevereiro de 2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial número 1.692.930/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14 de setembro de 2020, Diário da Justiça Eletrônico de 1 de outubro de 2020; Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível número 5036528-04.2021.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 29 de novembro de 2022; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível número 50007888520238210090, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, julgado em 26 de fevereiro de 2025.(Apelação Cível, Nº 50026963520228216001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) É importante ressaltar, ainda, que todas as instituições rés, ao tomarem conhecimento do ocorrido, adotaram as providências cabíveis para tentar localizar e recuperar os valores transferidos, inclusive com a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não havendo, portanto, qualquer omissão que possa ser imputada aos réus. Aplica-se ao caso, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, em razão da culpa exclusiva de terceiro, configurada pelo sequestro relâmpago praticado em via pública, sem qualquer vínculo com as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras demandadas. Inexistindo conduta ilícita dos demandados, não há razão aos pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229; ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo para fazer constar como réu BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04; REJEITO as demais preliminares; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5017808-07.2025.4.04.0000

ID: 301020770

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017808-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO GOLDMEN HOTEL LTDA SILVIO DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017808-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : GOLDMEN HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE… Agravo de Instrumento Nº 5017808-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : GOLDMEN HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE : SILVIO DE SENA ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE : FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Goldmen Hotel Ltda e outros contra decisão proferida em Embargos à Execução que indeferiu a inversão dos ônus da prova. Traz farta argumentação no sentido de que a decisão agravada merece ser anulada, por ausência de adequada fundamentação, bem como sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade dos agravantes frente à instituição bancária. Requer seja deferida a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5022683-97.2024.4.04.7002/PR, evento 3, DESPADEC1 , e complementada nas decisões do evento 18, DESPADEC1 e evento 27, DESPADEC1 : Ev. 3 "(...) 8) Os embargantes requereram a inversão do ônus da prova. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. 1. No que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é ônus da parte requerente comprovar a incapacidade do custeio dos encargos processuais, sendo irrelevante a existência de finalidade lucrativa, ou não. 2. A empresa requerente não comprovou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, além de ter juntado o comprovante de pagamento do preparo recursal. 3. A respeito da inversão do ônus da prova em favor de pessoas jurídicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que não demonstrada a hipossuficiência desta, mormente quando celebra contratos bancários com a finalidade de impulsionar o seu negócio . Precedentes. 4. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 5. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 6. Não havendo o que ser restituído à parte autora, não há que se falar em repetição em dobro. 7. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005944-76.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) (destaquei) Portanto, a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando a parte não comprova sua hipossuficiência, especialmente quando celebra contratos bancários voltados ao fomento de atividades empresariais, como ocorre no caso em análise. (...)" Ev. 18 "(...) a) Quanto à inversão do ônus da prova e aplicação do CDC para a empresa GOLDMEN HOTEL LTDA, já se analisou devidamente no despacho do evento 3, DESPADEC1 . Ademais, apesar da suposta crise financeira enfrentada pelos embargantes, não foi anexado qualquer documento que comprove essa alegação, portanto, não foi comprovada sua hipossuficiência. É entendimento consolidado que a pessoa jurídica que utilizou serviço bancário para incrementar a atividade econômica, quando não comprova sua hipossuficiência, não faz jus à aplicação das normas consumeristas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca do conceito de consumidor, o artigo 2º do Código Consumerista consagrou a teoria finalista, prevendo que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Em regra, a jurisprudência do STJ entende que referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva e que deve ser considerado destinatário final apenas o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física, seja pessoa jurídica. Assim, para ser considerada uma relação de consumo, o bem ou serviço não pode ter sido adquirido com finalidade lucrativa ou para integrar a cadeia de produção (atividade negocial). 3. Entretanto, em situações específicas, o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre os adquirentes e fornecedores, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, desde que fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática em face do fornecedor. Nisso consiste a teoria finalista mitigada. 4. No caso, tratando-se de pessoa jurídica que utilizou serviço bancário para incrementar a atividade econômica, não se enquadra no conceito tradicional de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para incidir na espécie a legislação consumerista, seria imprescindível a comprovação situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, o que, entretanto, não ocorreu. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5042643-64.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 14/12/2022) (destaquei) b) Quanto à aplicação do CDC e invesão do ônus da prova para os embargantes SILVIO DE SENA e FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO , de acordo com o que dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, figura entre os direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A parte autora requer que a CEF apresente extrato completo da conta que deu origem à dívida, bem como contrato original. Não comprovou documentalmente que os tenha requerido ou que a instituição financeira tenha se negado a entregá-los. A intervenção judicial só se faz necessária quando exista negativa por parte da instituição bancária, não sendo o caso em questão. No presente caso, ainda que se considere aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova não deve ser concedida, pois a parte autora não comprovou a impossibilidade de produzi-la. Em relação aos outros argumentos trazidos pelos embargantes, ressalto que o magistrado não é obrigado a rebater cada argumento exposto, pois entendo que os fundamentos utilizados são suficientes para embasar a presente decisão e a decisão do evento 3, DESPADEC1 . Colaciono jurisprudência que corrobora com tal entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando se alegar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. O magistrado não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. (TRF4, AC 5010603-63.2022.4.04.7102, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 11/07/2023) (destaquei) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça para SILVIO DE SENA e FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO e indeferir, por ora, a inversão do ônus da prova. (...) Ev. 27 "(...) A aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos embargantes pessoas físicas será devidamente analisada por ocasião da prolação da sentença. De todo modo, conforme já registrado na decisão embargada, ainda que se considere aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não deve ser concedida. Portanto, a ausência de menção específica, neste momento processual, à incidência das normas consumeristas não gera prejuízo às partes, pois a questão será examinada no momento da sentença e não altera a conclusão pela impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da embargante. O alegado fato novo trazido pela parte embargante não se destina a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. A embargante pretende renovar a discussão sobre a inversão do ônus da prova, valendo-se de elementos que não instruíram a petição inicial dos embargos à execução. A via dos embargos de declaração, contudo, é inadequada a esta finalidade, pois suas hipóteses de cabimento se restringem ao previsto no art. 1.022 do CPC. Apesar disso, a suposta recusa da embargada ao fornecimento da documentação poderá, se for o caso, ser avaliada segundo as regras de distribuição do ônus da prova previstas na legislação processual. Logo, mantenho a decisão do evento 3, DESPADEC1 e evento 18, DESPADEC1 , por entender que inexiste a alegada obscuridade ou qualquer outro vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. (...)" Pois bem. Tenho por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da súmula nº 297 do STJ. Contudo, deixo de inverter o ônus da prova diante da ausência de demonstração da verossimilhança dos fatos alegados, o qual demanda comprovação robusta nos autos. Veja-se que inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois os contratos de consolidação, confissão e renegociação de dívidas configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução, juntamente com as planilhas demonstrativas da evolução contratual desde o início da contratação e planilhas demonstrativas do débito e de evolução da dívida a partir do inadimplemento. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do artIGO 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 5. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 6. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. 7. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010338-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Não tendo a CEF ocasionado sofrimento, tão pouco constrangimento exacerbado à parte autora, não há falar em condenação ao pagamento de dano moral. (TRF4, AC 5004790-98.2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/08/2022) (grifo nosso). No mais, em que pese a irresignação da parte agravante, verifica-se que a decisão ora impugnada, cuja íntegra foi acima transcrita, encontra-se devidamente fundamentada, cujos argumentos adoto como razões de decidir. Assim, não se vislumbra qualquer motivo que justifique sua anulação ou reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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