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Alisson Fernando De Campos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295956312

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064399-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERNANDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO DO AMARAL GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064399-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALISSON FERNANDO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FLAVIO DO AMARAL GUIMARAES (OAB PR084653) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064399-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALISSON FERNANDO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FLAVIO DO AMARAL GUIMARAES (OAB PR084653) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do ev. 35.1 determinou o envio de ofício ao IML requisitando o encaminhamento a este Juízo do laudo do autor ALISSON FERNANDO DE CAMPOS , CPF: 428.726.258-10, com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, para fins de pagamento do seguro DPVAT. O laudo foi encaminhado em 17/11/2023 (ev. 38.1 ). Todavia, constatado que não houve referência expressa ao grau de debilidade permanente - informação necessária ao julgamento do feito - foi determinada nova expedição de ofício ao IML, desta feita, para complementação do laudo com menção ao grau de debilidade permanente da parte autora (ev. 47.1 ). Após várias diligências deste Juízo, realizadas no período de 02/2024 a 03/2025, em atenção à determinação do ev. 47.1 , reiterada nos eventos 70.1 e 81.1 , o IML juntou laudo no ev. 83.2 . Observo, porém, que o laudo juntado no ev. 83.2 trata-se do mesmo documento enviado anteriormente (ev. 38.1 ), de forma que não restou atendida a solicitação contida no despacho de ev. 47.1 . 2. Destarte, considerando que na decisão do ev. 81.1 , o IML - Instituto Médico Legal do Paraná restou advertido quanto aos efeitos do descumprimento da decisão, condeno o IML ao pagamento de multa por descumprimento de determinação judicial, a qual fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV e §2º do CPC, a ser revertida em favor da União Federal. A fim de não criar tumulto no trâmite processual, a cobrança da multa ocorrerá após o trânsito em julgado. Cientifique-se, via correspondência eletrônica, o Diretor do IML de Curitiba a respeito, com atribuição de confirmação de leitura. Dê-se ciência ao Estado do Paraná, o qual deverá ser incluído no feito na qualidade de interessado. A presente decisão servirá como ofício . 3. Tendo em vista que o autor requereu prova pericial (ev. 25.1 ) e diante da recalcitrância do IML em atender à solicitação judicial quanto à verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, entendo necessária a designação de perícia médica. 4. Para tanto, nomeio perita judicial a médica ortopedista - CAMILA GIRARDI FACHIN - CRMPR020909 - cadastrada no sistema e-proc, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC); caso a médica nomeada não aceite realizar a perícia, à Secretaria para que diligencie outro profissional regularmente cadastrado no e-proc da mesma especialidade, retornando os autos conclusos. Fixo os honorários periciais em R$745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), mediante aplicação do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do CJF, em vista do grau de especialidade da perícia. Tal montante será liberado após a entrega do laudo e manifestação das partes, tendo em vista que o custeio será realizado pela Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5. Intimem-se as partes para que ofereçam quesitos e indiquem, caso possuam interesse, assistentes técnicos, no prazo de cinco dias . 6. Formulados os quesitos, intime-se a perita , pela via mais rápida, para que: 6.1 manifeste-se quanto à aceitação do encargo, observando os honorários adiante arbitrados e ciente de que, a contar da realização da perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para juntada aos autos do laudo pericial; 6.2 designe data e hora para realização do exame, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias a fim de possibilitar a intimação das partes . 7. Após, dê-se ciência às partes quanto à data e ao horário designado para a realização da perícia, c ientificando-as de que eventuais quesitos que formulem poderão ser entregues diretamente ao perito na data da perícia para subsidiar a elaboração do laudo técnico; intime-se a parte autora para encaminhar à perita os exames médicos que possui, antigos e atuais, entre outros documentos pertinentes ao seu estado de saúde; nesse mesmo prazo poderão as partes, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, I, do CPC); 8. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, caso possuam interesse, manifestem-se a respeito do laudo e especifiquem as provas que eventualmente ainda tenham interesse em produzir, justificando sua necessidade e utilidade para a solução do litígio. 8.1 Após, proceda a Secretaria aos atos necessários para a liberação dos honorários em favor da perita nomeada. 9. Juntados novos documentos, abra-se vista dos autos à parte contrária. Prazo: 10 (dez) dias. 10. Havendo pedido de provas diversas, retornem-me os autos conclusos para deliberação a respeito. 11. Não havendo mais provas a produzir, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Cristiano Barauna x Arestides De Souza e outros

ID: 323176411

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052177-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BARAUNA

Polo Passivo:

ARESTIDES DE SOUZA MARIA DE BAIRO NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA GESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5052177-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISTIANO BARAUNA ADVOGADO(A) : LUCIA GESSER (OAB SC006188) AGRAVADO : MARIA DE BAIRO NUNES ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES DE SOUZA (… Agravo de Instrumento Nº 5052177-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISTIANO BARAUNA ADVOGADO(A) : LUCIA GESSER (OAB SC006188) AGRAVADO : MARIA DE BAIRO NUNES ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES DE SOUZA (OAB SC009401) AGRAVADO : ARESTIDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES DE SOUZA (OAB SC009401) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Cristiano Baraúna, insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 5019871-71.2023.8.24.0036, proposta em face de Arestides de Souza e Maria de Bairo Nunes , a qual, conforme registrado no evento 65 dos autos de origem, indeferiu o pedido de urgência formulado pelo exequente para imediata desocupação do imóvel objeto da demanda. O agravante sustenta, em síntese, ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 5062474-39.2024.8.24.0000, que havia conferido efeito suspensivo à decisão que determinava a desocupação do imóvel pelos agravados, sendo posteriormente revogado por decisão colegiada unânime do Tribunal de Justiça, que reconheceu a validade do acordo homologado judicialmente e determinou o prosseguimento da execução. Alega que os agravados, apesar de intimados pessoalmente para desocuparem o imóvel em prazo determinado, conforme previsto na decisão do evento 4, descumpriram deliberadamente a obrigação pactuada, permanecendo injustamente na posse do bem, mesmo após terem recebido outro imóvel em doação, nos termos do acordo judicial. Assevera que os ocupantes vêm agindo com má-fé, retardando intencionalmente o cumprimento da obrigação de desocupação, mesmo após a efetiva entrega do imóvel cedido, onde inclusive já residem familiares seus. Afirma que foram realizadas diversas benfeitorias no novo imóvel - incluindo terraplanagem, construção de poço artesiano e fossas sépticas - além do custeio do transporte e reconstrução das edificações, tudo a expensas do agravante, como forma de viabilizar o cumprimento integral do acordo. Argumenta que não subsiste qualquer fundamento jurídico que autorize a manutenção da posse pelos agravados, os quais pretendem, segundo relata, permanecer simultaneamente nos dois imóveis - aquele cedido por doação e o imóvel originariamente ocupado - com nítido intuito de enriquecimento sem causa. Enfatiza que a decisão agravada implica prejuízos expressivos e injustificados ao agravante, notadamente porque já exaurida a instância recursal e consolidada a autoridade da coisa julgada, não remanescendo óbice ao prosseguimento da execução do título judicial. Ao final, requer a concessão liminar da tutela de urgência para determinar a desocupação forçada do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e o imediato prosseguimento do cumprimento da sentença. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. Na hipótese dos autos, entendo que dos autos não sobejam fundamentos bastantes à concessão da medida. Isso porque a concessão da tutela de urgência recursal, na hipótese vertente, possui o potencial de produzir efeitos irreversíveis, notadamente diante da possibilidade de expedição de mandado de desocupação e consequente prosseguimento do cumprimento de sentença, antes mesmo da apreciação do mérito recursal pelo órgão colegiado, em afronta ao disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, que exige cautela na concessão de medidas irreversíveis. Com efeito, diante da controvérsia instalada e da ausência de inequivocidade sobre o tema, revela-se mais prudente submeter a insurgência à deliberação colegiada, a fim de que a solução da controvérsia observe os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Em outras palavras, diante da incerteza sobre a efetiva regularidade da situação fática e jurídica que embasa o pedido, bem como à vista do risco de lesão grave e de difícil reparação que pode advir da antecipação da medida executiva, mostra-se mais adequado aguardar o pronunciamento do colegiado, evitando-se, assim, prejuízos irreversíveis às partes e comprometimento ao resultado útil do processo. E, sendo assim, considerando que nesta análise perfunctória não houve a comprovação da probabilidade de provimento do recurso, desnecessário perquirir acerca do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, porquanto referidos requisitos devem ser cumpridos cumulativamente, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Logo, o pedido de tutela de urgência recursal deve ser indeferido, sem implicar, por óbvio, qualquer prejuízo à adoção de entendimento ulterior distinto, quando do julgamento definitivo deste recurso. III. Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a oportuna inclusão em pauta de julgamentos.

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Processo nº 5004309-92.2025.4.03.6301

ID: 327510350

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004309-92.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO BELCHIOR CINTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004309-92.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PIETRO BELCHIOR CINTRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004309-92.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PIETRO BELCHIOR CINTRA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Trata-se de ação ajuizada em face da União por meio da qual o autor, militar da reserva, pretende a conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referente ao período de 19/02/2024 a 06/12/2024 (id. 353030520), em que foi matriculado como aluno no Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR); bem como indenização por danos morais. Pretende que a indenização tenha como parâmetro o valor do vencimento no momento do desligamento do serviço militar. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Passo a apreciar cada um dos pleitos. No que tange às férias, o autor pretende a conversão em pecúnia de férias não gozadas, relativas ao período em frequentou o curso de Formação de Oficiais da Reserva, entre fevereiro a dezembro de 2024. Sobre o tema, o artigo 134 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) dispõe que os militares começam a contar tempo de serviço a partir do efetivo ingresso nas Forças Armadas. Confira-se: Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação. O artigo 3º, § 1º, alínea "a", inciso IV, do Estatuto dos Militares, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Depreende-se da leitura dos artigos acima transcritos que são militares da ativa os alunos de órgãos de formação. Logo, não resta dúvida de que o autor, ao ingressar como aluno, já se enquadrava no conceito legal de militar da ativa, fazendo jus, a partir de então, à contagem do tempo de serviço para o cômputo de férias. Veja-se o entendimento da Turma Nacional de Uniformização sobre o assunto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. Os incorporados para prestação de serviço militar inicial e os alunos de órgão de formação são militares, aos quais é aplicável a regulamentação prevista no estatuto próprio, qual seja, a lei n. 6.880/80. 2. o militar incorporado tem direito ao período aquisitivo de férias (art. 50, alínea 'o', da lei n. 6.880/80) enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação, fazendo jus à contagem de período proporcional de férias não gozado. 3. os períodos de férias não gozados, tampouco aproveitados para fins de inatividade, deverão ser convertidos em pecúnia, de forma simples – art. 9º da mp nº 2.215-10/2001 –, com o adicional correlato de 1/3, para que não haja enriquecimento sem causa da administração. precedente do stf (are 721.001-rg/rj, pleno - meio eletrônico, rel. min. gilmar mendes, dje 06/03/2013). 4. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. (...) Tese fixada: “o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas” (TNU, PEDILEF 500793-77.2016.4.04.7101/RS. Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler. Publicado em 04/05/2018. Tema 162) Sobre o pagamento das férias aos militares, o Decreto nº 4.307/2002 estabelece no § 1º do artigo 80 que “o militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias”. Assim, não gozadas as férias durante a carreira e não aproveitadas para nenhum efeito quando de sua passagem para a inatividade, deve o militar reformado ser compensado. Acerca do respectivo adicional, dispõe o Decreto nº 4307/2002: Do Adicional de Férias Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. § 2o O pagamento do adiantamento de remuneração das férias do militar será efetuado até dois dias antes do respectivo período, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência. § 3o O militar que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas e tem direito a férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade, faz jus ao adicional de férias proporcionalmente ao período de afastamento. Pretende o autor o recebimento de indenização de férias, relativas ao período do Curso de Formação de Oficiais da Reserva, realizado no ano 2024. A questão recentemente foi analisada pelo Colegiado Nacional da TNU, firmando entendimento contrário à pretensão autoral, confira-se: "Os recessos escolares previstos nas normas infralegais são contados como férias usufruídas para os alunos militares (praças especiais)” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5041313-81.2022.4.04.7000, Rel. Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO, julgado em 08/11/2024). Em resumo, o autor faz jus ao pagamento dos valores referentes às férias proporcionais não gozadas no período de 19/02/2024 a 06/12/2024.. O parâmetro para pagamento deve ser o valor referente à última remuneração percebida, conforme disposto no artigo 50, inciso II, do Estatuto dos Militares. Deve ser observada, ainda, a tese firmada pela TNU no tema 162 ("reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas"). Com relação ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, é de rigor a improcedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). O entendimento doutrinário e jurisprudencial que equipara o dano moral aos sentimentos de dor e humilhação, às sensações de constrangimento ou vexame representa um corte indevido do instituto. Afinal, o dano moral não tem causa nesses sentimentos; é causado, isso sim, pela injusta violação de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. Conclui MARIA CELINA BODIN DE MORAES: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 132-133). Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que não ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais no caso em análise. Em resumo, o retorno ao status quo ante dá-se integralmente com o pagamento dos períodos de férias não gozadas de forma indenizada. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para condenar a União a efetuar o pagamento dos valores referentes às férias proporcionais não gozadas pelo autor (indenização de férias) no período aquisitivo compreendido de 19/02/2024 a 06/12/2024, acrescido do adicional de 1/3 de férias. A base de cálculo deverá levar em consideração o soldo de Aspirante a Oficial, deduzido os proventos já recebidos na referida rubrica quando aluno. O pagamento será feito mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado, descontados eventuais valores adimplidos administrativamente a mesmo título. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro o pedido de Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5070413-81.2022.4.04.7000

ID: 309765606

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5070413-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHURENDY ADELSON QUANT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CORIOLANO CAMPIONI

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JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA

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BRUNA SCHWARTZ DAMIANI

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ADRIANA KEHDY MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCA

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MAURÍCIO ZAN BUENO

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5070413-81.2022.4.04.7000/PR REPDO. : SHURENDY ADELSON QUANT ADVOGADO(A) : MAURÍCIO ZAN BUENO (OAB SP208432) ADVOGADO(A) : GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCA (OAB … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5070413-81.2022.4.04.7000/PR REPDO. : SHURENDY ADELSON QUANT ADVOGADO(A) : MAURÍCIO ZAN BUENO (OAB SP208432) ADVOGADO(A) : GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCA (OAB SP292602) ADVOGADO(A) : ADRIANA KEHDY MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SP347679) ADVOGADO(A) : BRUNA SCHWARTZ DAMIANI (OAB SP448502) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB SP303619) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CORIOLANO CAMPIONI (OAB SP416137) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de SHURENDY ADELSON QUANT (art. 316, par. único, do CPP). O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva do representado para garantia da ordem pública e para garantir que o pedido de extradição continue sendo deliberado no estado estrangeiro (evento 174). A defesa de SHURENDY ADELSON QUANT deixou de se manifestar no prazo consignado (evento 181). Autos conclusos para análise (evento 182). É o relatório. Decido. 2. Da Prisão Preventiva A prisão preventiva de SHURENDY ADELSON QUANT foi decretada em 14/11/2020, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5014766-72.2020.4.04.7000 (evento 24), como medida necessária a assegurar a ordem pública, econômica e a aplicação da lei penal, em razão do suposto envolvimento do réu em vários fatos apurados no bojo da "Operação Enterprise" ( processo 5014766-72.2020.4.04.7000/PR, evento 24, DESPADEC1 ). Referida decisão, a fim de evitar repetição, passa a integrar a presente por remissão. Conforme se infere daquela decisão, SHURENDY ADELSON QUANT atuaria "em conjunto com ITELVINO DONIZETTE DE OLIVEIRA (preposto de SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO) tanto no financiamento para estrutura voltada ao tráfico internacional de drogas, como em investimentos no Brasil no intuito de ocultar e 'lavar' recursos financeiros provenientes do tráfico de drogas". Em 16/03/2023 (ev. 16), 14/06/2023 (ev. 36), 15/09/2023 (ev. 62) e 13/12/2023 (ev. 82), 13/03/2024 (ev. 98), 11/06/2024 (ev. 115), 10/09/2024 (ev. 131), 17/12/2024 (ev. 147) e 20/03/2025 (ev. 163) em cumprimento aos fins do art. 316, par. único, do CPP, este Juízo reviu de ofício a necessidade de manutenção da prisão preventiva de SHURENDY ADELSON QUANT . Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se com isso evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Desde a decretação da prisão preventiva, portanto, não foi verificada alteração do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar do requerido. No caso do réu, desde a decretação da prisão preventiva não foi verificada alteração do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar. Oportuna a reprodução de trecho da decisão proferida no evento 131, DESPADEC1 quanto à prisão de SHURENDY ADELSON QUANT : A notícia do cumprimento do mandado de prisão somente foi recebida por este juízo em 12/12/2022 ( processo 5041566-69.2022.4.04.7000/PR, evento 31, OFIC2 ). Foram expedidos os ofícios nº 700013731281 ( evento 20, OFIC1 ), nº 700013886337 ( evento 26, OFIC1 ), nº 700014218030 ( evento 42, OFIC1 ) e nº 700014731277 ( evento 68, OFIC1 ) ao DRCI com a finalidade de obter informações referentes à data de cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de SHURENDY ADELSON QUANT e à atual situação prisional do acusado, que até o momento não foram respondidas. Nos autos nº 5041566-69.2022.4.04.7000, aguarda-se a resposta do ofício nº 700016517576 ( evento 120, OFIC1 ), expedido para solicitar atualizações sobre andamento do pedido de extradição do requerido. As únicas informações de que dispõe este Juízo são as fornecidas pela defesa no evento 14.1 no sentido de que a prisão de SHURENDY teria sido efetuada no dia 26/11/2020 e concedida a liberdade provisória em 20/10/2022 mediante pagamento de fiança e cumprimento de outras medidas restritivas. No evento processo 5041566-69.2022.4.04.7000/PR, evento 148, OFIC2 foi recebido o OFÍCIO Nº 2523/2025/EXT/CGETPC/DRCI/SENAJUS/MJ informando que, para " permitir que o Ministério Público prossiga com as ações judiciais necessárias à extradição " de SHURENDY ADELSON QUANT , o Ministério da Justiça dos Emirados Árabes Unidos ainda aguarda " cópias de todas as disposições legais citadas no mandado de prisão, assim como de uma declaração detalhada dos fatos pertinentes ao pedido de extradição ". Considerando que, salvo melhor juízo, os documentos solicitados já haviam sido encaminhados, solicitou-se ao DRCI que realizasse consulta com a Embaixada do Brasil em Abu Dhabi para obtenção de esclarecimentos detalhados sobre os documentos e informações que ainda estariam pendentes para o processamento do pedido de extradição de SHURENDY ADELSON QUANT . Aguarda-se, portanto, a resposta ao referido ofício ( processo 5041566-69.2022.4.04.7000/PR, evento 153, OFIC2 ), para continuidade do procedimento de extradição do requerido. De todo modo, a informação apresentada pelas autoridades estrangeiras reforça o entendimento que já vinha sendo adotado em decisões anteriores, no sentido de ser a ordem de prisão necessária para garantir a executoriedade do processo de extradição em curso. No âmbito desta jurisdição, a demora na notícia do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de SHURENDY ADELSON QUANT , o cumprimento em país estrangeiro (Emirados Árabes Unidos) e a pendência do procedimento de extradição, quando analisados em conjunto com a suposta participação em organização criminosa de grande poderio econômico voltado ao tráfico internacional de drogas representam motivo suficiente para a manutenção da ordem de prisão preventiva do acusado, com vista a manter a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Até o momento, foi oferecida denúncia em desfavor do réu nos autos nº 5011142-78.2021.4.04.7000, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 2º, caput, c/c §§ 2º, 3º e 4º, incisos III e V do mesmo artigo, e c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei nº 12.850/2013. O feito recentemente retornou à tramitação, após conclusão das diligências relacionadas aos autos de Pedido de Quebra de Sigilo nº 5000640-61.2018.4.04.7008. O feito aguarda a designação de audiência de instrução e citação dos réus. Como se vê, a ação penal em face do requerido se desenvolve de forma regular, sem qualquer demonstração de ato omissivo deste Juízo. Ainda que por razões alheias ao controle deste Juízo, a referida ação penal ainda está em fase inicial de instrução, o que evidencia a necessidade de manutenção da ordem de prisão para garantia da aplicação da lei penal, especialmente considerando que o requerido se encontra preso em país estrangeiro. Assim, a presença do réu no exterior, além de justificar a manutenção da preventiva como forma de assegurar a executoriedade do pedido de extradição, é também meio essencial para garantir a aplicação da lei penal , requisito previsto no art. 312 do CPP. Rememoro que uma vez efetivada a extradição do acusado, este Juízo poderá deliberar sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Persistem, portanto, os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, de modo que a manutenção da prisão revela-se imprescindível para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Desse modo, não demonstrado excesso de prazo e diante da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, necessária a manutenção da prisão preventiva de SHURENDY ADELSON QUANT , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado SHURENDY ADELSON QUANT . 3.1. Intimem-se, com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a Defesa, sucessivamente, via comunicação eletrônica no e-proc, com prazo de 2 dias, para que se manifestem acerca da necessidade ou não da manutenção da prisão preventiva, na forma do art. 316, par. único, do CPP.

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Processo nº 5061101-81.2022.4.04.7000

ID: 316414179

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061101-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA VALERIO HORTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR ROSNER SANTOS

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DAISY PETRONA MAVEL DOS SANTOS CACERES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061101-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GIULIANA VALERIO HORTZ ADVOGADO(A) : IGOR ROSNER SANTOS (OAB PR127121) ADVOGADO(A) : DAISY PETRONA MAVEL DOS SANTOS CAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061101-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GIULIANA VALERIO HORTZ ADVOGADO(A) : IGOR ROSNER SANTOS (OAB PR127121) ADVOGADO(A) : DAISY PETRONA MAVEL DOS SANTOS CACERES (OAB PR026809) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 26 de outubro/22, GIULIANA VALERIO HORTZ deflagrou a presente demanda, sob o rito dos juizados especiais, em face da UNIÃO FEDERAL e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PARANÁ, pretendendo a condenação de ambas à expedição e entrega do seu diploma de graduação em Administração. A autora alegou ter frequentado o curso de bacharelado em administração, ofertado pela Associação Educacional (FACEL), e o concluído em 09 de abril de 2016 (ev. 1, decl. 10). Conquanto ela houvesse sido aprovada em todas as disciplinas e preenchido os demais requisitos para obtenção do diploma, o documento não lhe teria sido entregue. Ela teria promovido cobranças junto à FACEL, sem sucesso. Além disso, a instituição de ensino teria encerrado seu funcionamento, restando descredenciada pelo MEC em outubro de 2019. Disse estar impossibilitada de exercer sua profissão em decorrência da falta de diploma. Postulou a gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, requereu a condenação das requeridas à emissão, registro e entrega do diploma acadêmico, a condenação dos requeridos à reparação de lucros cessantes (R$ 20.000,00) e de danos morais (R$ 15.000,00). Postulou a antecipação de antecipada, a fim de que lhe seja concedido o diploma. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00, juntando documentos. No evento 4.1 , deferi o processamento da presente demanda sob o rito dos Juizados Especiais, ressalvando a eventual necessidade de citação por edital da ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PARANÁ - como tem ocorrido em outros processos -, com submissão, então, ao rito comum, conforme art. 18, §2º, da lei n. 9.099/1995. Reconheci a legitimidade da União Federal para a figurar no feito no que toca o fornecimento do diploma. Entretanto, indeferi os demais pleitos no que lhe diziam respeito (danos morais e materiais). Deferi a gratuidade de justiça e determinei a citação dos demandados. Certificou-se nos autos que o Sr. Juarez G dos Santos teria recebido a missiva da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PARANÁ (ev. 14). Seguiu-se contestação pela União (evento 17.1 ), dizendo que não teria como ser responsabilizada pelos problemas narrados na inicial, dado que não os teria causado. Ademais, a legislação não a obrigaria a expedir diploma. No evento 20.1 deferi a antecipação de tutela e determinei que a autora promovesse a citação da ASS. ED. DAS IGREJAS, conforme tópico 2.9, devendo informar se, de fato, a requerida teria atuação/sede no endereço informado nos autos. Tendo em vista os documentos apresentados no evento 36, a União, nos eventos 4l, 44 e 48, referiu-se às diligências efetivadas para viabilizar a expedição dos diplomas, mencionando os " trabalhos de recepção, depuração e análise do acervo documental deixado pelas instituições credenciadas ", sob acompanhamento do Centro de Inteligência da Justiça Federal do Paraná. No evento 52.1 determinei a expedição de carta precatória à Comarca de Colider-MT para a citação de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do sr. MAURÍLIO MACIEL MARTINS. A precatória foi cumprida, conforme evento 58.1 . As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (evento 60.1 ). A UFPR (evento 65) e a parte autora (evento 70.1 ) manifestaram desinteresse na dilação probatória. A União, por sua vez, no evento 71.1 , requereu a intimação da UFPR para que " descreva o estágio de evolução, além das vindouras perspectivas, do andamento das providências que assumiu para dar tratamento ao acervo acadêmico abandonado pela descredenciada instituição FACEL, incluindo a expedição e o registro dos diplomas que o caso ensejar (encargos cuja assunção está mencionada nos documentos dos eventos 25, 44 e 48) ". Decido. 2. Da Revelia da Instituição de Ensino Requerida A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO PARANÁ foi citada na pessoa de seu representante legal, conforme certificado nos autos da carta precatória acostada ao evento 58.1 . Decorreu o prazo sem notícia de resposta da IES demandada. Sendo assim, com força no art. 344, CPC e lógica do art. 20 da lei n. 9.099/95, DECRETO a revelia da Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná. ANOTE-SE. Em princípio, isso não implica os efeitos da revelia, eis que se aplica ao caso a regra do art. 345, I, CPC. 3. Quanto ao ônus da prova: Na espécie, cabe à parte autora comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, conforme art. 373, I, CPC/15. D'outro tanto, incumbe aos requeridos a demonstração da ocorrência de fatos obstativos do acolhimento da pretensão da demandante, contanto que tenham sido alegados na contestação - art. 341 e art. 373, II, CPC/15. Não há lastro, nesse caso, para inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, CPC. Conquanto haja alguma assimetria entre a parte autora e a requerida, é fato que, na situação em exame, não houve uma situação de dificuldade probatória ou manifesta vulnerabilidade da parte demandante, a justificar dita medida. Ademais, a inversão prevista no art. 373, CPC também deve ser empregada com comedimentos, conforme análise crítica de Araken de Assis: "Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo. Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentativo (dizer e contradizer) não mais satisfaz." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209). Assim, a distribuição do ônus da prova - art. 373, I e II, CPC/15 -deve ser tomada em conta para julgamento da pretensão deduzida no movimento-1. 4. Quanto à instrução probatória: Em regra, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: " Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC/15. Na espécie, diante da controvérsia a respeito do trâmite para a expedição e o registro dos diplomas, defiro o pedido de provas formulado no evento 71. 5. Em conclusão: 5.1. Delimitadas as questões relevantes para o julgamento deste processo, as partes poderão postular eventuais esclarecimentos ou solicitar ajustes, indicar teses não consignadas nesta deliberação e que deverão ser analisadas na sentença, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 357, §1.º, CPC, também aplicável ao rito dos Juizados. 5.2. Intimem-se as partes a respeito. 5.3. Na sequência, caso sejam indicadas teses ou sejam solicitados ajustes/esclarecimentos retornem os autos conclusos para eventuais ajustes. 5.4. Não diviso lastro para a inversão do ônus probatório que incumbirá à autora (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e aos réus (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora), artigo 373 incisos I e II do CPC. 5.5. Decreto a revelia da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação. Anoto, todavia, que isso não surtirá a presunção da veracidade da narrativa dos fatos, promovida na inicial, por força do que preconiza o art. 345, II, CPC/15. 5.6. Defiro o pedido de prova formulado pela União. Intime-se a UFPR para prestar os esclarecimentos requeridos no evento 71, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.7. Apresentados os documentos/esclarecimentos, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5035198-63.2024.4.03.6301

ID: 277835118

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035198-63.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE RIOS GALVAO

Acórdão

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035198-63.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035198-63.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOAO JOSE RIOS GALVAO Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035198-63.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOAO JOSE RIOS GALVAO Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035198-63.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOAO JOSE RIOS GALVAO Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Embargos de declaração opostos pelo autor. Servidor Militar. Férias proporcionais não gozadas no período de frequência a curso como aluno do CPOR e de estágio de tropa. Conversão em pecúnia. Acórdão recorrido deu provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido de “condenação da requerida ao pagamento de 10/12 (período de aluno do CPOR) somando a 4/12 (período de Estágio de tropa, EIPOT), totalizando 14/12 avos a título de indenização sobre a última remuneração, acrescido de 1/3 (um terço constitucional)”. Improcedência das razões expostas pelo embargante. Inaplicabilidade do tema 162/TNU. Licenciamento antes de completado o primeiro período aquisitivo de doze meses, indispensável para obter o direito às férias. Reingresso posterior no serviço militar, para a prestação de serviço de outra natureza, não autoriza o aproveitamento do tempo no serviço obrigatório no cômputo dos períodos aquisitivos de férias. Embargos de declaração rejeitados. As considerações veiculadas pelo embargante sobre a inocorrência de prescrição não têm pertinência. O acórdão embargado não pronunciou a prescrição da pretensão de cobrança. Improcede a afirmação do embargante de que não é “praça especial”, o que afastaria a interpretação adotada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5041313-81.2022.4.04.7000/PR, RELATOR: Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO, em 06/11/2024, de que “os recessos escolares previstos nas normas infralegais são contados como férias usufruídas para os alunos militares (praças especiais)”. O § 4º do artigo 16 da Lei 6.880/1980 estabelece que “Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais”. Do Anexo I constante dessa Lei 6.880/1980 consta, nos denominados CÍRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICA NAS FORÇAS ARMADAS, que as “PRAÇAS ESPECIAIS” compreendem o “Aspirante a Oficial” que é “Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Exército”. Do sítio na internet do Ministério da Defesa (https://cporsp.eb.mil.br/index.php/perguntas-frequentes111) consta o seguinte: Quanto tempo dura a Formação do Oficial da Reserva? O Curso de Formação de Oficial da Reserva dura aproximadamente 10 meses, sendo matriculado em fevereiro, e sendo declarado Aspirante na primeira semana de dezembro. Durante ao curso, o Aluno se especializa em alguma Arma (Infantaria, Cavalaria, Artilharia, Comunicações e Engenharia), Quadro Material Bélico ou Serviço Intendência. Ao final, é declarado Aspirante a Oficial, sendo considerado Praça Especial. Não há nenhuma dúvida, portanto, da qualidade do autor de praça especial como aluno militar no CPOR. É certo que a TNU resolveu que “os recessos escolares previstos nas normas infralegais são contados como férias usufruídas para os alunos militares (praças especiais)” e que tais alunos não têm direito à indenização em pecúnia dos períodos de recesso escolar. O autor afirma que esta tese da TNU não se aplica a ele. Isso porque, concluído o Curso de Formação de Oficial da Reserva, houve o licenciamento de aspirante a oficial por término do curso: o autor foi licenciado do Serviço Ativo do Exército e excluído e desligado do Estado Efetivo do Centro de Corpo de Alunos a contar de 29 de novembro de 2014, com 7 meses e 8 dias de serviço, sem gozar férias. O autor afirma que frequentou Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR) e Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT) nos seguintes períodos: “O Autor ingressou no Exército Brasileiro na condição de aluno no Centro de Formação de Oficiais da Reserva, tendo servido naquele Estabelecimento de Ensino no período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2014, data em que foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial. Após sua promoção, já na condição de Aspirante-a-Oficial, o Autor realizou Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT), estágio esse que teve duração de 04 (quatro) meses, compreendido entre março de 2015 a junho de 2015”. Conforme se extrai da “folha de alterações”, que contém os registros funcionais, o autor terminou o curso CPOR em 29 de novembro de 2014 e somente a partir de março de 2015 iniciou estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários. Realmente, ao contrário do que consta do acórdão embargado, não houve período de recesso escolar a partir do 30 de novembro de 2014, quando o autor foi licenciado do Serviço Ativo do Exército e excluído e desligado do Estado Efetivo do Centro de Corpo de Alunos a contar de 29 de novembro de 2014, com 7 meses e 8 dias de serviço. Esse desligamento do autor ocorreu sem o gozo de férias e recebimento da respectiva remuneração de férias. Em janeiro e fevereiro de 2015 a remuneração do autor foi igual a zero, segundo as fichas financeiras. Em janeiro e fevereiro de 2015 o autor já estava licenciado do Serviço Ativo do Exército e excluído e desligado do Estado Efetivo do Centro de Corpo de Alunos. É certo que a Lei 13.954, de 16/12/2019, editada depois de o autor haver cursado o CPOR, incluiu o artigo 63-A na Lei 4.375/1964, estabelecendo que “Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias”. Mas ainda assim os embargos não podem ser acolhidos. Este dispositivo legal entrou em vigor depois do licenciamento do autor, ocorrido em 29/11/2014, e não há disposição de que se aplica retroativamente às situações já consolidadas. O dispositivo não pode ser aplicado retroativamente. Na época vigorava a legislação que reconhecia a aquisição do direito às férias pelos militares depois de doze meses (art. 63 da lei nº 6.880/80 e disposições da MP 2.215-10/2001 e do Decreto nº nº 4.307/2002 que regulamentou o adicional de férias). Ou seja, por força do disposto no art. 63 da Lei nº 6.880/80 e § 1º do art. 80 do Decreto nº 4.307/2002, vigente à época, não há que se falar em aquisição do direito às férias sem que o primeiro período de 12 (doze) meses esteja completo. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. LICENCIAMENTO ANTES DE COMPLETAR 12 MESES. ANTERIOR A LEI Nº 13.954/2019. FÉRIAS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul que o tempo de serviço militar obrigatório, com licenciamento em período inferior a 12 meses, não enseja direito a férias. Neste sentido, são os Recursos Cíveis nº 5000082-71.2019.4.04.7132 (Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 17.12.2019), 5000081-86.2019.4.04.7132 (Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, j. 28.11.2019) e 5003364-59.2019.4.04.7119/RS, este último de relatoria da Exma. Juíza Federal Joane Unfer Calderaro. 2. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento (Tese nº 162) no sentido de que "o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63 da Lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas". Situação concreta sob julgamento no PUIL nº 5000793-77.2016.4.04.7101 referia-se a militar que serviu à Marinha do Brasil, ininterruptamente, de 01 de fevereiro de 1987 a 16 de dezembro de 2012, quando foi transferido para a reserva remunerada sem ter recebido indenização pelas férias não gozadas ou tê-las computadas em dobro, relativas ao ano de 1987 (ano do serviço militar obrigatório). 3. No julgamento do PUIL nº 5000793-77.2016.4.04.7101 não foi enfrentada questão relativa às férias proporcionais, não sendo mencionado se seriam ou não devidas ao recruta que fora desligado antes de completar 12 meses do serviço militar obrigatório. A própria TNU tem negado aplicação da tese do Tema 162 quando o militar é licenciado, por ato discricionário, antes de completado o primeiro período aquisitivo de 12 meses necessário para obter o direito às férias, tendo em vista não ter preenchido os requisitos legais ao seu gozo. (PUIL n. 5001359-20.2021.4.04.7111. Relatora Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz. j. em 06/10/2022). 4. O reconhecimento administrativo do direito ao recebimento de indenização por férias não gozadas (integral ou proporcional) pela Portaria nº 28/GM-MD de 2019 refere-se às férias adquiridas. 5. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de que a legislação vigente prevê que o direito às férias somente é adquirido pelos militares após o interregno correspondente a doze meses (art. 63 da lei nº 6.880/80 e disposições da MP 2.215-10/2001 e do Decreto nº nº 4.307/2002 que regulamentou o adicional de férias). Ou seja, por força do disposto no art. 63 da Lei nº 6.880/80 e § 1º do art. 80 do Decreto nº 4.307/2002, não há que se falar em aquisição do direito às férias sem que o primeiro período de 12 (doze) meses esteja completo. 6. Contexto legislativo alterado a partir da Lei nº 13.954 (publicada no DOU de 17/12/2019), a qual incluiu o art. 63-A na Lei nº 6.880/80, restando preenchida a lacuna legislativa quanto aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, sendo-lhes reconhecido o direito a férias proporcionais, assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 7. O PARECER n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU de 27 de agosto de 2020, firmou o entendimento de que "O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos." As razões para esse novo posicionamento administrativo estariam nas alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.954 de 19 de dezembro de 2019 que dispôs que os incorporados às Forças Armadas para a prestação de serviço militar inicial, durante todo o período em que durar a incorporação, são considerados, para todos os fins, membros das Forças Armadas. Assim, a AGU passou a posicionar-se no sentido de que "o direito de um recruta a ter o período relativo ao seu serviço militar obrigatório prestado em período inferior a 12 meses deve ser analisado sob a mesma ótica do direito que todo militar possui de receber a indenização relativa a férias proporcionais quando desligado das Forças Armadas sem ter completado o primeiro período aquisitivo às férias" 8. No âmbito do Exército, inclusive, houve o reconhecimento pela Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro do direito às férias para os militares do Efetivo Variável, que são licenciados na 1ª e 2ª baixas (respectivamente janeiro e fevereiro do ano subsequente ao da incorporação) e não completaram um ano ininterrupto de efetivo serviço (DIEx nº 131-ASSE1/SSEF/SEF, de 13 de abril de 2021). 9. No entanto, a aplicação do art. 63-A, da Lei nº 6.880/80 restringe-se aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório licenciados a partir da vigência da Lei nº 13.954/2019, ou seja, a partir de 17/12/2019, diante da inexistência de previsão de efeitos retroativos no texto da novel legislação. 10. Na hipótese dos autos, o autor foi incorporado em 15/02/2018 para prestação do serviço militar obrigatório e licenciado em 01/12/2018, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.954/2019 não fazendo jus às férias proporcionais e, consequentemente, à indenização pretendida, de modo que a sentença de improcedência deve ser mantida. 11. Recurso inominado da parte autora desprovido” (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5012343-56.2022.4.04.7102, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 04/09/2023). Também é certo que no PARECER n.00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU o autor informa que foi uniformizada a tese de que “O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos”. Mas não há nada a autorizar a aplicação retroativa do parecer. Por sua vez, a tese do tema 162/TNU (segundo a qual “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas”) não se aplica a este caso. A própria TNU entende que o tema 162/TNU somente aplica ao militar incorporado de forma permanente às forças armadas após o período de serviço militar obrigatório. Nesse sentido o trecho do acórdão: “O voto-vencedor proferido naquele representativo expressamente exclui de sua abrangência a hipótese do militar que é dispensado das Forças Armadas logo após a conclusão do serviço militar obrigatório”, assim ementado: “AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES NÃO COMPLETADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. TEMA 162/TNU. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE QUE TRATA APENAS DO MILITAR INCORPORADO DE FORMA PERMANENTE ÀS FORÇAS ARMADAS APÓS O PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0012622-16.2022.4.05.8100, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024). No mesmo sentido de que o tema 162/TNU somente se aplica ao servidor militar incorporado, este outro julgado da própria TNU: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO INTERNO. TEMA 162 DA TNU. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PERÍODO AQUISITIVO DE DOZE MESES. TEMA 162 DA TNU. MILITAR. INCORPORAÇÃO. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Ao julgar o tema 162, a TNU decidiu que o período de prestação de serviço militar obrigatório dá origem a direito a férias regulamentares apenas ao servidor militar incorporado. Não é esse o caso do autor, que foi dispensado após a prestação do serviço obrigatório” (PUIL n. 5001359-20.2021.4.04.7111. Relatora Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz. j. em 06/10/2022). No PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039711-55.2022.4.04.7000/PR), em que o autor da demanda “prestou serviço militar obrigatório, matriculado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR em 3 de fevereiro de 2014, tendo sido declarado Aspirante a Oficial - R2 em 29/11/14 e desligado em 29/11/14”, a 1ª Turma Recursal do Paraná entendeu que “não houve incorporação do autor ao serviço militar, mas reingresso para prestação de serviço militar de outra natureza, após um período de desligamento, de aproximadamente três meses. Não há, portanto, qualquer vínculo entre este último serviço militar e a prestação de serviço militar obrigatório, na condição de aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva do Estado do Paraná (NPOR/PR). Ou seja, somente após o desligamento é que o autor prestou serviço militar como oficial da arma de Infantaria no 20º Batalhão de Infantaria Blindado, pertencendo dessa forma ao quadro da ativa do Exército Brasileiro, tendo permanecido até maio de 2022”. Conclui a 1ª Turma Recursal do Paraná que “Nos casos em que o militar é licenciado, por ato discricionário, antes de completado o primeiro período aquisitivo de doze meses necessário para obter o direito às férias, o reingresso posterior no serviço militar, para a prestação de serviço de outra natureza, não lhe confere direito ao aproveitamento do tempo no serviço obrigatório no cômputo dos períodos aquisitivos de férias”. Este último caso é idêntico ao do ora embargante, inclusive com a efetivação de desligamento na mesma data, em 29/11/2014, após o militar cursar CPOR, assim como o embargante. Em síntese, o licenciamento depois do término do CPOR, antes de completado o primeiro período aquisitivo de doze meses, indispensável para obter o direito às férias, ainda que com o reingresso posterior no serviço militar, para a prestação de serviço de outra natureza, não autoriza o aproveitamento do tempo no serviço obrigatório no cômputo dos períodos aquisitivos de férias, sendo inaplicável o tema 162/TNU. Embargos de declaração rejeitados. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR). ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS (EIPOT). LICENCIAMENTO ANTES DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 162/TNU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SERVIDOR MILITAR - FÉRIAS PROPORCIONAIS: Improcedência do pedido de conversão em pecúnia de férias proporcionais não gozadas durante o período de frequência a curso como aluno do CPOR e estágio de tropa, ante o licenciamento antes de completado o primeiro período aquisitivo de doze meses. TEMA 162/TNU: Inaplicabilidade do entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) (Tema 162), que assegura o direito a férias regulamentares ao militar incorporado, quando o licenciamento ocorre antes do período aquisitivo completo. PRAÇA ESPECIAL: Alunos de órgãos específicos de formação de militares são considerados praças especiais, incluindo os alunos do CPOR, conforme legislação militar. LEI 13.954/2019: A inclusão do art. 63-A na Lei 6.880/80 pela Lei 13.954/2019, que assegura férias aos convocados, não se aplica retroativamente a situações consolidadas antes de sua vigência. PARECER Nº 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU: O parecer que assegura indenização proporcional a recrutas com menos de 12 meses de serviço militar obrigatório; mas nada há a indicar que sua aplicação é retroativa. AUSÊNCIA DE VÍCIOS: Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS: Rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido. DECISÃO: Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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