Resultados para "5052184-10.2021.4.04.7000" – Página 7 de 7

Condominio Mirante Ii Spe Ltda. e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329986671

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006864-68.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA. JESSICA WISNIESKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NATALIA BROTTO

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RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO

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KARINE VOLPATO GALVANI

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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Apelação Cível Nº 5006864-68.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JESSICA WISNIESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : … Apelação Cível Nº 5006864-68.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JESSICA WISNIESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : Natalia Brotto (OAB PR046592) ADVOGADO(A) : RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO (OAB PR033204) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. QUESTÃO DE ORDEM. ApelaçÕES CÍVEIS. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. contrato de compra e venda de imóvel. revisional. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade solidária da construtora e da Caixa Econômica Federal. Danos materiais e morais. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Questão de ordem apresentada para rejulgamento dos apelos da parte autora e do réu Condomínio Mirante II SPE Ltda. 2. Apelação cível interposta em ação de procedimento comum ajuizada pelo autor contra a Caixa Econômica Federal e o Condomínio Mirante II SPE Ltda, visando revisão do contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de fixação da data para conclusão da obra, indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual o marco temporal para reconhecimento do atraso na entrega da obra, considerando contratos distintos de compra e venda e financiamento; (ii) a legitimidade e extensão da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora; (iii) a incidência e período legítimo para cobrança e devolução dos juros de obra; (iv) a fixação dos lucros cessantes e seus termos inicial e final; (v) a existência e quantificação de danos morais decorrentes do atraso; e (vi) a manutenção da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Reconheceu-se que o prazo para entrega da obra a ser observado na relação entre adquirente e construtora é o constante do contrato de promessa de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, enquanto a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal inicia-se a partir do prazo previsto no contrato de financiamento habitacional, não havendo dois prazos distintos para entrega, mas sim delimitação da responsabilidade conforme o momento da assunção das obrigações pela CEF, em consonância com o Tema 996/STJ e precedentes do TRF4 (AC 5081009-57.2018.4.04.7100). 5. Confirmou-se que o prazo de tolerância contratual não se aplica automaticamente, devendo haver justa causa e autorização expressa da CEF para prorrogação, o que não ocorreu, afastando-se a alegação de caso fortuito ou força maior e a validade de atas de assembleia para alterar prazos contratuais, preservando-se a cláusula contratual original e o princípio da boa-fé objetiva. 6. Determinou-se a exclusividade da responsabilidade da construtora pela devolução dos juros de obra cobrados entre 30/12/2016 (data prevista no contrato de compra e venda) e 18/10/2018 (data do contrato de financiamento), passando a responsabilidade solidária das rés a partir desta última data, em conformidade com entendimento consolidado no TRF4 (AC 5003445-78.2018.4.04.7204). 7. Fixou-se a indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, com termo inicial a partir do atraso na entrega do imóvel e termo final na efetiva entrega das chaves, aplicando-se juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 402 do CC, precedentes do TRF4 (AC 5011832-10.2021.4.04.7000) e entendimento jurisprudencial sobre o tema. 8. Reconheceu-se a inexistência de dano moral indenizável, pois o imóvel foi entregue pela construtora antes da data prevista no contrato de compra e venda, e o atraso entre a data prevista no contrato de financiamento e a efetiva entrega foi inferior a seis meses, não configurando dano moral presumido, em observância à jurisprudência da 12ª Turma do TRF4 e Súmula 362 do STJ. 9. Manteve-se a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios fixados na sentença, não cabendo majoração, em observância ao art. 85, §11, do CPC e à orientação da Segunda Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF. 10. Prequestionou-se as matérias legais e constitucionais para fins de acesso às instâncias superiores, ressalvando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos de declaração protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Parcial provimento aos recursos da parte autora e do réu Condomínio Mirante II SPE Ltda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar questão de ordem, solvendo-a para anular o julgamento proferido no evento 7 desta instância e, em nova apreciação dos recursos, dar parcial provimento aos apelos da parte autora e do réu CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5019562-81.2025.4.04.0000

ID: 338628005

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019562-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela O… Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículo através do sistema RENAJUD ( evento 105, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que existe veículo em nome da parte executada que não foi encontrado e que a o indeferimento da medida acaba por esvaziar os objetivos que conduziram à implantação do RENAJUD. Defende que a execução deve se dar de acordo com o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ( evento 2, DESPADEC1 ), para determinar a inclusão de restrição de circulação de veículo. Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, assim foi decidido: "(...) Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5024830-10.2021.4.04.7000/PR, evento 105, DESPADEC1 "(...) 1) Indefiro a anotação de restrição de circulação do veículo pois, por ora, a medida é desnecessária. Colaciono jurisprudência que corrobora esse entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA ANOTAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. O RENAJUD consiste em sistema de restrição judicial de veículos que autoriza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), permitindo a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. No caso em exame, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. (TRF4, AG 5025603-06.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021, grifos nossos) 2) Em relação à anotação de restrição de transferência sobre o veículo I/CHRYSLER PT CRUISER C, placa AGP-1115, observo que houve a inserção do bloqueio, conforme o evento 25, RENAJUD1 . (...)" Esta 12ª Turma já se posicionou no sentido de que é cabível a restrição de circulação via RENAJUD, conforme ementa que abaixo segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. Frustrada a penhora em razão da não localização de veículo, é cabível a anotação de restrição de circulação, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. (TRF4, AG 5028123-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . (...)" Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Associacao Rodoviaria Do Parana x Banco Do Brasil S/A

ID: 277641010

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086522-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS

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LORENA POOL DEMARIO STUBERT

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JOAO LUIZ CECCATTO TONELLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR085236) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A ASSOCIAÇÃO RODOVIÁRIA DO PARANÁ busca na presente ação o pagamento de supostas diferenças em conta PASEP de seus associados relacionadas à alegada falta de aplicação correta dos índices de correção monetária legalmente previstos e à má-gestão dos recursos pela instituição financeira depositária. Além disso, a parte autora discute os próprios índices aplicados segundo a lei de regência, buscando em seu lugar a aplicação de outros índices , que melhor recompõem a correção monetárias. Vale dizer, sustenta que os índices legais, aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não recompuseram adequadamente a correção monetária. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suposta má-gestão dos valores da conta PASEP pelo Banco do Brasil e a segunda consistente na discussão quanto aos índices de atualização da conta, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (União) . São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco no Brasil em relação aos pedidos formulados. 1. Da legitimidade processual e competência para cada uma das ações No que diz respeito às demandas relativas à má-gestão dos valores do PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo ( tema n. 1.150 ), fixou a tese de que " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ;" Portanto, quanto à discussão relativa à má-gestão dos valores pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da instituição bancária, e não da União. Assim, o autor cumula pedidos em face de pessoas jurídicas distintas, com pleitos distintos. O Código de Processo Civil, ao tratar da cumulação de pedidos, assim dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Como visto, para cumulação dos pedidos, há necessidade de que o Juízo tenha competência para analisar todos os pedidos . No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o Banco o Brasil não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 1.1 Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. 1.2 Dos pedidos formulados em face da União Na segunda demanda, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, em relação aos quais a parte autora sustenta que não recompuseram adequadamente a correção monetária, a legitimidade da relação processual recai exclusivamente sobre a União, que estabelece os parâmetros de correção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Quando a discussão diz respeito à suposta ilegalidade dos próprios índices estabelecidos para a atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é da União, a quem cabe estabelecê-los. 3. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040575-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) 1.3. Portanto, em relação à ação que remanesce neste Juízo, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta PASEP, julgo o processo extinto por ilegitimidade de parte em relação ao Banco do Brasil e determino o prosseguimento em face da União Federal. 2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova , tendo em vista que a questão posta nos autos refere-se à aplicação de índices de correção diferentes dos que foram originariamente determinados pela União. Trata-se de matéria de direito, que não envolve prova de produção impossível ou extremamente difícil para a parte autora. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão, remeta-se cópia dos autos à Justiça Estadual para processo e julgamento dos pedidos formulados em face do Banco do Brasil , inclusive o pedido de suspensão em virtude da aplicabilidade do Tem 1300 do STJ. 5. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestação acerca da produção de provas. 6. Nada requerido, voltem conclusos para sentença.

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