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Processo nº 5002733-79.2022.4.04.7000

ID: 308843498

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002733-79.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELENA KRAWCZYK SZPACK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002733-79.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELENA KRAWCZYK SZPACK ADVOGADO(A) : FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA (OAB PR081580) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002733-79.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELENA KRAWCZYK SZPACK ADVOGADO(A) : FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA (OAB PR081580) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5053173-02.2022.8.13.0079

ID: 278808121

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5053173-02.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILAMAR FERNANDES DE OLIVEIRA BRUNO NELSON JORGE BRUNO VAGNER BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENEZES DE QUEIROZ VIEIRA

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TIAGO DOS SANTOS CORREA

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LUCIANO MARIANO DA SILVA

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FERNANDA DOS ANJOS FERREIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5053173-02.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: RICARDO SALLES MOREIRA BRUNO CPF: 066.631.976-65 e outros RÉU: CLOVIS DE MATTOS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores Ricardo Salles Moreira Bruno, Rodrigo Faustino Bruno, Vania Maria Bruno Pego, Fernanda Salles Moreira Bruno, Virginia Maria Rodrigues Miranda, Vera Maria Rodrigues dos Santos, Vanda Bruno Lopes, Vanete Bruno Rodrigues Teixeira, Jose Luiz dos Santos, Geuva Catarina da Silva, Rubia Bruno Patricio Lopes, Rubens Bruno Patricio Lopes, Vanessa Rodrigues Miranda, Geraldo Magela Teixeira, Jose Vasco Pego e Patricia Regina Alves Rodrigues, porquanto preenchidos os requisitos legais. Do mesmo modo, defiro o benefício da gratuidade de justiça aos menores M.E.D.S.B., E.O.F. e C.L.M.F., diante da comprovação de hipossuficiência por seus representantes legais. No tocante ao autor Wladimir Bruno Rodrigues, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que, conforme demonstrado na declaração de imposto de renda acostada ao ID 10323339731, restou evidenciado que o requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, sua remuneração supera o limite estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para assistência jurídica gratuita. Dessa forma, intime-se o autor Wladimir Bruno Rodrigues para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Por outro lado, em relação aos autores Vagner Bruno, Nelson Jorge Bruno e Edilamar Fernandes de Oliveira Bruno, observa-se que foram intimados por duas vezes (ID’s 9737042362 e 10188580251) a apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, mas permaneceram inertes. Acerca do tema, cumpre destacar que o art. 98 do CPC/15, prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, tendo a alegação de miserabilidade, exclusivamente em relação a pessoa física, presunção de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/15. No entanto, infere-se no mesmo diploma legal que tal presunção é relativa, podendo ser afastada diante da existência de indícios de que a parte autora possui suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, sendo, portanto, imprescindível a comprovação documental. É nesse sentido que vem decidindo o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – DECISÃO MANTIDA. - Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. - Sendo os elementos de capacidade financeira presente nos autos contraditórios com a renda comprovada pela agravante, caberia a esta o ônus da prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo. - Agravo interno ao qual se nega provimento. (TJMG – Agravo Interno Cv 1.0000.21.064128-8/003, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) Assim, analisando os autos, verifico que as partes autoras não procederam à juntada de qualquer documento capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Intime-se as partes autoras Vagner Bruno, Nelson Jorge Bruno e Edilamar Fernandes de Oliveira Bruno para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de preclusão e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte em questão, venham os autos conclusos para exame. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem M.E.

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Processo nº 5023782-79.2022.4.04.7000

ID: 294594100

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023782-79.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMARA LUNARDON DA SILVA LOCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

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RECURSO CÍVEL Nº 5023782-79.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : SILMARA LUNARDON DA SILVA LOCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de orientação sob… RECURSO CÍVEL Nº 5023782-79.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : SILMARA LUNARDON DA SILVA LOCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de orientação sobre o recurso cabível nesta hipótese, esclareço que o recurso adequado ao caso concreto é o agravo interno, diferente da peça anexada pela parte autora, agravo nos próprios autos ( evento 53, AGR_EM_PUIL1 ). Todavia, a mera nomeação equivocada do recurso não é motivo suficiente para afastar a análise do pedido por erro material. Portanto, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, passo a análise dos agravos: Agravo Interno - TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça ou em representativo da controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, a parte recorrente interpôs agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Quanto à disciplina do recurso de agravo, o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 3º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III , caberá agravo interno , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. (grifo nosso) Diante do exposto, conforme fundamentação acima, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5041242-79.2022.4.04.7000

ID: 332993659

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041242-79.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041242-79.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ISAEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Eloir Francisco Milano da Silva (OAB PR066044) ATO ORDINATÓRIO 1.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041242-79.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ISAEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Eloir Francisco Milano da Silva (OAB PR066044) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5050554-79.2022.4.04.7000

ID: 277642361

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050554-79.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050554-79.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050554-79.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o douto perito médico, Dr. FLAVIO YOSHIOKA , para manifestação e apresentação de laudo complementar ao evento 84, LAUDOPERIC1 retificando ou ratificando sua conclusão inicial, em razão da manifestação do requerente no evento 92, PET1 . 1.1. Após o cumprimento, intimem-se as partes. 2. Nos termos: (...) "2. Concomitantemente, diante da informação nos autos, consta que a parte autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil, a fim de regularizar a representação processual neste caso, intime-se o(a) advogado(a) constituído(a) para, em 15 dias, esclarecer se a autora já é interditada, e, em caso afirmativo, juntar o respectivo termo de curatela e o termo de compromisso devidamente assinado por ocasião de eventual ação de interdição já existente. Caso não exista o termo de curatela , a curadora indicada (Sra. MARIA JOSE DOS SANTOS ), dentre as mencionadas no artigo 1.775 do Código Civil, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, com restrição ao gerenciamento de eventuais valores que venham a ser devidos nesta demanda ao curatelado, deve juntar seus documentos pessoais, procuração e termo de compromisso por ela assinados, conforme modelo abaixo: TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, ___ (indicar o parentesco com o requerente), RG nº _ (órgão de expedição) e CPF nº _, em atendimento ao despacho proferido no processo nº __, que tramita perante a Justiça Federal, declaro que aceito o encargo de Curador(a) Especial do Sr(a). ___, já devidamente qualificado(a) nos autos acima relacionados. Estou ciente de que a aceitação do encargo de curador(a) implica ratificação de todos os atos praticados/documentos firmados pela parte autora desde o ajuizamento da ação sem a devida representação, inclusive a outorga de poderes a advogado, declaração de pobreza e renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste Juízo. Curitiba, _ de _ de 20_. __ (assinatura) (...) Dessa forma, intime-se a parte autora para dar cumprimento ao item 2 do evento 68, DESPADEC1 . 2.1. Cumprida a determinação, intimem-se o INSS e o Ministério Público Federal para que apresentem suas manifestações. 2.2. Não havendo objeção, fica, desde logo, nomeada a curadora indicada para fins de representação exclusiva neste processo, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, com restrição aos atos referentes ao gerenciamento de bens do Curatelado(a) relativos a esta demanda. 3. Com a observância dos itens anteriores, registre-se para sentença.

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Processo nº 5054337-79.2022.4.04.7000

ID: 298394322

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054337-79.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ADAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEILDO RIBEIRO

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ALEXANDRE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054337-79.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCEU ADAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054337-79.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCEU ADAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) DESPACHO/DECISÃO Em despacho proferido no evento 59, este Juízo determinou que o INSS apresentasse simulação de RMI e RMA para a data em que o autor completou os requisitos para concessão de aposentadoria especial em 13/11/2019 e para as demais datas em que passou a ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição (31/12/2019, 31/12/2020 e 10/03/2021), nos termos do título judicial. Em resposta, a Autarquia apenas demonstrou ter implantado aposentadoria especial com RMI no valor R$ 2.206,00 e RMA de R$ 2.640,88, sem ter apresentado as simulações de renda requisitadas. O exequente, a seu turno, reclamou da desídia do INSS em não atender o comando judicial e, diante disso, requereu a análise de seu pedido de cominação de multa ao órgão executado. Outrossim, apresentou sua própria conta de apuração de RMI e RMA para o benefício de aposentadoria especial que disse ser o mais vantajoso, nos valores de R$ 2.337,11 e R$ 2.797,84, respectivamente, bem como os cálculos de liquidação do julgado; e ainda, postulou o envio dos autos à Contadoria Judicial, se este Juízo entender ser o caso. Por fim, reiterou seu pleito de pagamento do valor incontroverso calculado pelo INSS no evento 54. Vieram conclusos. Decido. Diante da proximidade do fim do prazo para transmissão de precatórios para pagamento no próximo ano, defiro o pedido para execução do valor incontroverso. É pacífico o entendimento do eg. TRF4 acerca da possibilidade da expedição de requisição de pagamento quanto à parcela incontroversa na execução movida contra a Fazenda Pública. Nessa esteira, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. Consoante a sistemática processual civil vigente, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso (CPC, art. 535, § 4º). É firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011778-24.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. CABIMENTO. 1. Cabível, desde logo, a expedição de requisitório de pagamento de parcela incontroversa apurada com base em título judicial transitado em julgado. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001804-60.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2023). Expeça-se precatório para pagamento do principal, e RPV para os honorários de sucumbência, nos valores calculados pelo INSS no evento 54, CÁLCULO2 . Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais de 30%, conforme contrato de honorários juntado ao evento 51, CONHON4 . Indefiro o pedido de aplicação de multa ao INSS, uma vez que não prevista em decisões anteriores. Tendo em vista a divergência entre as partes quanto ao valor da RMI do benefício ora concedido e também das parcelas atrasadas, remetam-se os autos ao Calculista da Vara para que apresente cálculo do devido e/ou parecer a respeito, observados os parâmetros expendidos no despacho do evento 59, DESPADEC1 . Após, intimem-se as partes acerca do cálculo judicial. Depois disso, retornem os autos conclusos para deliberação. Dê-se vistas desta decisão.

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Processo nº 5039593-79.2022.4.04.7000

ID: 328796138

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039593-79.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARYN EHRENFRIED DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

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CRISTIAN FERRAS BOLICO RODRIGUES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039593-79.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA KARYN EHRENFRIED DE FREITAS ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ADVOGADO(A) : CRISTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039593-79.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA KARYN EHRENFRIED DE FREITAS ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ADVOGADO(A) : CRISTIAN FERRAS BOLICO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS074344) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 59, IMPUGNA CALC1 a parte exequente requer " esclarecimento desse MM. Juízo até qual período a parte autora pode pleitear a restituição, conforme requerido já em petições retro nesta demanda salientando-se que conforme preconiza o art. 323 do CPC as contribuições continuam sendo realizadas acima do teto nas competências dos anos de 2023 e 2024 ." A sentença proferida no evento 36, SENT1 dispôs: Ante o exposto, afasto as preliminares e, no mérito, julgo procedente o pedido para condenar a União a restituir ao autor os valores recolhidos acima do teto/limite máximo do salário-de-contribuição do art. 28, inciso III, §5º, da Lei nº 8.212/91, em razão do exercício de atividades concomitantes, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC, com base no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, desde as datas das retenções indevidas. Observe-se que a sentença está em consonância com o teor do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95" . Sem custas e honorários advocatícios, inclusive em fase de cumprimento de sentença (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Como se vê, a obrigação imposta pelo título executivo judicial é apenas a de restituir os valores recolhidos acima do teto/limite máximo do salário-de-contribuição do art. 28, inciso III, §5º, da Lei nº 8.212/91, em razão do exercício de atividades concomitantes, observada a prescrição quinquenal. Sequer consta da petição inicial pedido específico de cumprimento de obrigação de fazer direcionado às empresas tomadoras dos serviços da autora, para que deixem de recolher a contribuição da segurada contribuinte individual em patamar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, considerado o exercício de atividades concomitantes. Desse modo, tenho que a obrigação contemplada no título executivo constituído resume-se à restituição dos valores recolhidos a maior até o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para que, querendo, retifique os cálculos de liquidação nos moldes do item anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo alteração em relação ao cálculo inicial ( evento 50, CALC2 ), intime-se a União para, querendo, aditar a impugnação ao cumprimento de sentença do evento 55, IMPUGNA CUMPR SENT1 , em 30 (trinta) dias. 4. Em caso de concordância das partes quanto ao cálculo de liquidação, prossiga-se nos termos do item '3' e seguintes do despacho do evento 52, DESPADEC1 .

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Processo nº 5071409-79.2022.4.04.7000

ID: 337518773

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071409-79.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO COSTA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5071409-79.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO COSTA DOS SAN… Apelação Cível Nº 5071409-79.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO COSTA DOS SANTOS (OAB GO035991) EMENTA Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Incidência de IRPJ e CSLL sobre indenização por rescisão contratual. Recurso de apelação desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra exigência de IRPJ e CSLL sobre indenização por danos patrimoniais emergentes recebida em ação judicial decorrente da rescisão antecipada de contrato administrativo com o Município de Porto Velho/RO, no valor de R$ 12.452.502,20, com pedido subsidiário de exclusão da tributação sobre juros e correção monetária e compensação dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza dos valores recebidos por ocasião de rescisão contratutal, se lucros cessantes ou dano emergentes, para fins de incidência ou não do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de inadequação da via mandamental, ausência de prova pré-constituída e falta de interesse processual não merece acolhida, pois a controvérsia é exclusivamente de direito e a impetrante busca provimento judicial para afastar a tributação sobre valores recebidos em ação judicial, admitindo-se mandado de segurança preventivo. 4. O mérito revela que a indenização recebida não corresponde a danos emergentes, mas a lucros cessantes decorrentes da rescisão unilateral do contrato administrativo, configurando acréscimo patrimonial tributável, conforme art. 43 do CTN e entendimento consolidado do STJ e TRF4, que reconhecem a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros cessantes, inclusive sobre juros e correção monetária incidentes, por configurarem acréscimo patrimonial e receita operacional. 5. A jurisprudência do TRF4 e do STJ pacificou que indenizações por danos emergentes não constituem fato gerador do IRPJ e CSLL, mas as referentes a lucros cessantes são tributáveis. Ademais, os juros de mora e correção monetária incidentes sobre lucros cessantes também são tributáveis, salvo hipóteses específicas previstas no Tema 962 do STF, não aplicáveis ao caso. Assim, a sentença que denegou a segurança está em consonância com a legislação e precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da impetrante. Tese de julgamento: 1. A indenização por lucros cessantes decorrente de rescisão unilateral de contrato administrativo configura acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e CSLL, inclusive quanto aos juros e correção monetária incidentes, não se aplicando a exclusão prevista para danos emergentes. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 153, III, e 195, I, "c"; CTN, arts. 43 e 44; Lei nº 8.666/1993, art. 79, § 2º; Decreto-Lei nº 2.300/1986, art. 44; CPC, arts. 467 e 474. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível nº 5013291-02.2021.4.04.7112; TRF4, AC 5000306-41.2015.404.7005\Pr; TRF4, AgInt no Resp 1929416\RS; STJ, EREsp 737741/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; STJ, AgInt no REsp 1.634.155/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria; STF, Tema 962 de Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5032766-47.2025.4.04.7000

ID: 306202150

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5032766-47.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE NAZARE PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAREN FINKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5032766-47.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ANDREA DE NAZARE PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : CAREN FINKLER (OAB RS087514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CA… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5032766-47.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ANDREA DE NAZARE PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : CAREN FINKLER (OAB RS087514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto por ANDREA DE NAZARE PEREIRA PINHEIRO contra decisão (ev. 24.1 ) proferida nos autos 50194073020254047000 que indeferiu a tutela provisória em ação que busca a reinclusão da autora/recorrente no Fundo de Saúde do Exército (FUSEx). Em suas razões recursais (ev. 1.1 ), a parte recorrente impugna a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, a qual se fundamentou na ausência de dependência econômica da autora por sua pensão por morte. Alega que sua condição de dependente se dá na qualidade de filha incapaz, conforme o artigo 50, §2º, II, da Lei nº 6.880/80, que não exige requisito financeiro, sendo comprovada sua incapacidade definitiva por laudo pericial que atesta amputação parcial do polegar direito com paralisia irreversível e incapacitante. Afirma a ilegalidade de sua exclusão do FUSEX, pois foi baseada na Portaria 55-DGP/2019, norma infralegal que não pode restringir direito assegurado pelo Estatuto dos Militares, caracterizando violação ao princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Por fim, argumenta que o perigo de dano é evidente devido à necessidade de tratamentos contínuos e o risco de agravamento da saúde, enquanto a probabilidade do direito se configura pela condição de filha inválida e a supremacia da lei sobre normas administrativas. Pede a reinclusão pretendida, inclusive em caráter liminar. É o relatório . É firme o entendimento deste Colegiado no sentido de que a hipótese contemplada nos autos não se sujeita à competência do juizado especial federal, pois envolve anulação de ato administrativo. No caso, conforme anunciado pela própria requerente, a parte autora foi excluída do Fundo de Saúde do Exército e pretende a reinclusão. Examinando processo com pedido semelhante (RCIJEF 5010351-48.2022.4.04.7009, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão NICOLAU KONKEL JÚNIOR , julgado em 11/07/2024), esta Turma decidiu nos termos do seguinte excerto: Na situação contemplada nos autos, é certo que a autora, ex-cônjuge e dependente de militar falecido, busca a tutela jurisdicional unicamente para desconstituir a sua exclusão do FUSEX (Fundo de Saúde do Exército). Trata-se, portanto, de ato administrativo sem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. A anulação desse ato administrativo por si só não acarreta quaisquer efeitos pecuniários em favor da autora, não podendo ser analisado no rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido o entendimento recentemente firmado por esta Turma Recursal: RECURSO CÍVEL Nº 5032300-58.2022.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/09/2023. Na mesma linha: RECURSO CÍVEL Nº 5007583-79.2022.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2022. Na mesma linha: RECURSO CÍVEL nº 5051354-78.2020.4.04.7000, julgado em 09/12/2021; e RECURSO CÍVEL nº 5042449-55.2018.4.04.7000, julgado em 05/09/2019. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a redistribuição dos autos à justiça federal comum. Todavia, haja vista que a 1ª Vara Federal de Curitiba detém competência para o julgamento de ações sob o rito ordinário da Justiça Federal Comum, entendo não ser o caso de declarar a nulidade da sentença, devendo os autos serem remetidos diretamente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento do recurso interposto. Logo, declaro a incompetência do JEF para conhecer e julgar o pedido e determino a remessa do presente recurso ao TRF4, após o decurso de prazo. Intime-se exclusivamente a recorrente.

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Processo nº 5050748-79.2022.4.04.7000

ID: 326337345

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5050748-79.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA RATTI DE ANDRADE

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LARISSA MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA ARAÚJO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBNI SARAIVA RODRIGUES

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NATALIA BALDOINO MARQUES

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CAETANO SANTOS DE ALMEIDA

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ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5050748-79.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORIENTAÇÃO EXPEDIDA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS … Apelação/Remessa Necessária Nº 5050748-79.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORIENTAÇÃO EXPEDIDA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS (ANPM) A SEUS ASSOCIADOS. PORTARIA INSS/DIRBEN Nº 1.036/2022, QUE ALTEROU A PORTARIA INSS/DIRBEN Nº 982/2022. REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AOS PERICIANDOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO E DE CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). 1. A Portaria INSS/DIRBEN 1.036/2022 foi revogada depois do ajuizamento da ação, tornando prejudicada a análise de ilegalidade da norma. Entretanto, remanesce a orientação da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais - ANPM no sentido de exigir a apresentação de documento de identidade com foto pelos periciandos menores de 16 anos, pelo que subsiste o interesse na análise da legalidade dessa exigência. 2. A Lei nº 14.129, de 29/03/2021, incluiu o artigo 10-A à Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, passando a prever a obrigatoriedade de apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de CPF para fins de obtenção de benefícios perante o INSS. 3. A carteira de identidade (art. 3º da Lei 7116/83 - redação pela Lei 14.129/21), o documento nacional de identificação civil (art. 8º da Lei 13.444/17 e art. 11 do Decreto 10.977/22), a carteira nacional de habilitação (art. 159 da Lei 9.503/97 - redação pela Lei 14.071/20) são todos documentos em que a fotografia do titular é obrigatória. O mesmo se aplica ao passaporte e à carteira profissional. 4. A certidão de nascimento não possui os elementos suficientes para a segura identificação do periciando menor de 16 anos requerente de benefício de prestação continuada, não se enquadrando esse documento para fins do art. 2º, VI, da Lei 12.037/09 (outro documento público que permita a identificação do indiciado). 5. Para os pedidos de concessão de benefício previdenciário, o art. 3º da Resolução INSS/PRES n. 438/2014, que dispõe sobre a organização do atendimento ao público nas unidades do INSS, prevê que todo atendimento presencial deverá ser realizado mediante apresentação de original de pelo menos um dos documentos de identificação, que deverá estar dentro do prazo de validade e conter fotografia que permita o reconhecimento do requerente. 6. A exigência de apresentação de documento de identificação com foto para a realização de perícia médica tem por objetivo garantir maior segurança à concessão de benefícios previdenciários, mormente aos de prestação continuada, de modo que sejam concedidos a quem realmente tem direito. 7. A exigência de documento com foto não viola a proteção integral conferida às crianças e aos adolescentes, ou o princípio da prioridade absoluta que permeia o art. 227 da CF/88 e a Lei 8.069/90, na medida em que não obsta a consecução do direito ao benefício de prestação continuada, sendo apenas um componente das etapas a serem atendidas dentre tantas outras, como a formulação do pedido administrativo, a sujeição às avaliações socioeconômica e médica, a atualização periódica do Cadastro Único. 8. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 08 de julho de 2025.

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