Resultados para "5053524-52.2022.4.04.7000" – Página 7 de 13

Processo nº 5057016-52.2022.4.04.7000

ID: 292799772

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057016-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIANA DE SOUSA RODRIGO ROCHA SILVEIRA ROGERIO CASAGRANDE DE BRITO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5057016-52.2022.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50334834020174047000/PR) RELATOR : ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA EXEQUENTE : SINDICATO DOS P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049450-52.2022.4.04.7000

ID: 278440250

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049450-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVIA NELCI DE MORAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049450-52.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : OLIVIA NELCI DE MORAES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5055076-52.2022.4.04.7000

ID: 330988829

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055076-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055076-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considero válidas as intimações de Roseli Stadler de evento 48, CERT1 , visto qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071954-52.2022.4.04.7000

ID: 334519629

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071954-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCILEIA BORGES LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071954-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDO JOSE DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCILEIA BORGES LEAL (OAB PR077426) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037026-41.2023.4.04.7000

ID: 273023595

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037026-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANI PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037026-41.2023.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVANI PAIXAO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037026-41.2023.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVANI PAIXAO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 02/01/1996 a 29/02/1996, 02/07/2001 a 01/11/2001, 01/03/2010 a 13/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,2; b) revisar o benefício de aposentadoria concedido nos autos nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR, apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a 2ª DER (06/10/2022), com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4), aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento) para o advogado da parte autora e 20% (vinte por cento) para o INSS, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, §14, e 86, do CPC. O valor das custas deve ser dividido na mesma proporção (80% - 20%) Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Tanto a verba honorária advocatícia quanto as custas devidas pela parte autora, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, têm suspensas as suas exigibilidades (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053427-52.2022.4.04.7000

ID: 328979218

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053427-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRGIO MARCOS BERNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053427-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA NUNES PIRES ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS BERNINI (OAB PR076528) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002890-52.2022.4.04.7000

ID: 336912444

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002890-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABEL HECK TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO SOUZA VILSEKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIANE DA CONCEICAO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002890-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ABEL HECK TAVARES ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO SOUZA VILSEKI (OAB PR053997) ADVOGADO(A) : LIDIANE DA CONCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017149-52.2022.4.04.7000

ID: 336810613

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017149-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DECKER MACANEIRO MALU DECKER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN ALBERNAZ CARNEIRO MENDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FARES DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017149-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : FABIOLA DECKER MACANEIRO ADVOGADO(A) : VIVIAN ALBERNAZ CARNEIRO MENDES ROCHA (OAB PR041281) ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anelise Maria Leite Bononomi x Marciano Caetano e outros

ID: 303903638

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5053524-24.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE MARIA LEITE BONONOMI

Polo Passivo:

MARCIANO CAETANO REGINALDO CAETANO

80

Advogados:

GUSTAVO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5053524-24.2024.8.24.0038/SC AUTOR: ANELISE MARIA LEITE BONONOMI RÉU: MARCIANO CAETANO RÉU: REGINALDO CAETANO … USUCAPIÃO Nº 5053524-24.2024.8.24.0038/SC AUTOR: ANELISE MARIA LEITE BONONOMI RÉU: MARCIANO CAETANO RÉU: REGINALDO CAETANO EDITAL Nº 310078054422 JUIZ DO PROCESSO: ANNA FINKE SUSZEK - Juiz(a) de Direito Citandos: Eventuais interessados Prazo do Edital: 40 dias Descrição do Bem: Imóvel situado na Rua Titan, s/nº, entroncamento com a rua Sirius, Jardim Paraíso, Joinville/SC O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado "vértice P1", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000, E = 717.652,420 m e N = 7.097.705,149 m referentes ao Meridiano Central 51 WGr, Rua Titan, s/nº, entroncamento com a rua Sirius, bairro Jardim Paraiso, Joinville/SC; daí, confrontando com RUA TITAN, ENTRONCAMENTO COM A RUA SIRIUS, com azimute de 246°26'55" e distância de 4,90 m, segue até o vértice P2 de coordenada - E = 717.647,928 m - N =7.097.703,191 m; agora, confrontando com CELSO RODRIGUES; segue com azimute de 246°26'55" e distância de 25,72 m, segue até o vértice P3 de coordenada - E = 717.624,348 m - N = 7.097.692,913 m; agora, confrontando com EDESIO CEOLIN CAMILO; segue com azimute de 155°55'10" e distância de 96,06 m, segue até o vértice P4 de coordenada - E = 717.663,541 m - N = 7.097.605,216 m; agora, confrontando com RIO CUBATÃO; segue com azimute de 38°49'57" e distância de 4,90 m, segue até o vértice P5 de coordenada - E = 717.666,614 m - N = 7.097.609,034 m; segue com azimute de 35°00'39" e distância de 21,47 m, segue até o vértice P6 de coordenada - E = 717.678,935 m - N = 7.097.626,623 m; segue com azimute de 32°47'01" e distância de 21,25 m, segue até o vértice P7 de coordenada - E = 717.690,442 m - N = 7.097.644,489 m; segue com azimute de 33°51'06" e distância de 21,16 m, segue até o vértice P8 de coordenada - E = 717.702,231 m - N = 7.097.662,065 m; segue com azimute de 37°23'18" e distância de 13,59 m, segue até o vértice P9 de coordenada - E = 717.710,486 m - N = 7.097.672,867 m; segue com azimute de 31°32'46" e distância de 9,55 m, segue até o vértice P10 de coordenada - E = 717.715,484 m - N = 7.097.681,008 m; segue com azimute de 37°45'41" e distância de 5,53 m, segue até o vértice P11 de coordenada - E = 717.718,872 m - N = 7.097.685,382 m; agora, confrontando com RUA TUIUTI; segue com azimute de 336°35'55" e distância de 11,77 m, segue até o vértice P12 de coordenada - E = 717.714,198 m - N = 7.097.696,182 m; agora, confrontando com MARCIANO CAETANO, REGINALDO CAETANO; segue com azimute de 266°53'14" e distância de 6,66 m, segue até o vértice P13 de coordenada - E = 717.707,552 m - N = 7.097.695,820 m; segue com azimute de 227°34'54" e distância de 41,95 m, segue até o vértice P14 de coordenada - E = 717.676,586 m - N = 7.097.667,526 m; segue com azimute de 297°06'45" e distância de 17,63 m, segue até o vértice P15 de coordenada - E = 717.660,895 m - N = 7.097.675,560 m; segue com azimute de 335°38'01" e distância de 25,87 m, segue até o vértice P16 de coordenada - E = 717.650,222 m - N = 7.097.699,125 m; segue com azimute de 20°02'21" e distância de 6,41 m, segue até o vértice P1 de coordenada - E = 717.652,420 m - N = 7.097.705,149 m; chegando ao início desta descrição; perfazendo a área de 3.776,62m² e o perímetro de 334,43metros. Prazo para a Resposta: 15 dias. Pelo presente, eventuais interessados, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADOS para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivani Fatima Dos Santos x Edivane Dos Santos

ID: 257266523

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0012582-30.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVANI FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDIVANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012582-30.2023.8.16.0026 Processo: 0012582-30.2023.8.16.0026 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): IVANI FATIMA DOS SANTOS Requerido(s): EDIVANE DOS SANTOS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição proposta por Ivani Fátima dos Santos em face de Edivane dos Santos, alegando, em síntese, que: a interditanda é sua filha e foi diagnosticada com retardo mental e epilepsia, circunstâncias que a impossibilitam de exercer plenamente os seus atos civis; a interditanda apresenta dificuldades cognitivas, leitura prejudicada, deficiências hormonais e ataques epiléticos; na demanda previdenciária de nº 5067686-52.2022.4.04.7000, que transitou na 21ª Vara Federal de Curitiba, o perito médico designado por aquele Juízo, ao analisar a deficiência da interditanda, concluiu pela sua incapacidade civil permanente. Requereu a procedência do pedido para que seja nomeada curadora definitiva interditanda. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (mov. 7.1). Foi realizada a audiência de entrevista da requerida (mov. 27.1). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 42.1). O Ministério Público emitiu parecer favorável à procedência do pedido (mov. 50.1). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de interdição feito por Ivani Fátima dos Santos em face de Edivane dos Santos. Sobre a interdição, oportuno salientar que a curatela é encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender pessoa e para administrar os bens de maiores incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo. Neste sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho que: “(...) a curatela, em sua figura básica, visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso, também, o seu patrimônio.” (Manual de Direito Civil; volume único. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.421) Assim, a presente curatela será julgada sob a égide da Lei Federal nº 13.146/2015, que já se encontra em vigor e em plena eficácia. A citada Lei, em seus arts. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, com o que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. A partir disso, estabelecido está que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, constituindo medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e as motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado (art. 85, § 2º). Desta forma, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo a pessoa o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” (art. 85) Feitas estas considerações, passa-se à análise do caso. Analisando os autos, observa-se que, no laudo médico realizado nos autos nº 5067686-52.2022.4.04.7000, que tramitou na 21ª Vara Federal de Curitiba/PR, foi constatado que a requerida apresenta dificuldades escolares, de aprendizagem e de raciocínio. Verifica-se, ainda, que ela possui baixa escolaridade, mesmo tendo sido encaminhada para uma escola especial. A requerida foi diagnosticada com retardo mental moderado (CID 10 F - 71) e epilepsia (CID 10 G - 40). Tal diagnóstico é corroborado pelo laudo pericial realizado, em Juízo, pelo Programa Justiça no Bairro (mov. 42.1). No laudo, é confirmado que a requerida se encontra, permanentemente, incapaz de administrar a sua vida financeira e patrimonial. Assim, consoante o constatado no laudo pericial apresentado e no interrogatório judicial, está justificada a submissão da requerida aos termos da curatela, de acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Além disso, a requerente é legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois é genitora da interditanda (art. 747, inc. II, do CPC). Há elementos nos autos que aferem a existência de restrições do exercício de direitos pela interditanda e indicativos de que a requerente não só desempenha, como tem condições de cumprir as atribuições de curadora e deverá atender às particularidades da interditanda, conforme as suas necessidades. Outrossim, inexistem nos autos circunstâncias que afastem a aptidão da genitora para exercer a curatela de sua filha. O pedido inicial, portanto, deve ser julgado procedente. Registre-se, por fim, que a curatela deve ser praticada em conformidade com o art. 84 da Lei nº 13.146/2015, tendo natureza protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Em outras palavras, afetará apenas os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando divorciar, casar, ter filhos, exercer direitos nem restringindo os direitos de família, parentalidade, do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de seu interesse. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de Edivane dos Santos e NOMEAR a requerente sua curadora definitiva, que deverá ser restrita a aspectos patrimoniais e negociais, devendo prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da interditada. Custas pela requerente, cuja exigibilidade segue suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em Juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, e no art. 9º, inc. III, do Código Civil, comunique-se, via ofício, pelo sistema mensageiro, ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para a devida averbação desta sentença, no Assento de Nascimento da interditada, de acordo com o art. 29, inc. V, da Lei nº 6.015/73. Cumpra-se, também, com o disposto no Código de Normas do Foro Extrajudicial, Provimento nº 249/2013 (art. 324), devendo dar o devido cumprimento às regras previstas no Código de Normas (arts. 328 a 330) c/c o art. 92 da Lei nº 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes