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Processo nº 5032006-41.2025.8.24.0038

ID: 330114585

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5032006-41.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CAROLINA BISONI TIAGO ALEXANDER BISONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GOMES NETO

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5032006-41.2025.8.24.0038/SC AUTOR : THAIS CAROLINA BISONI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : TIAGO ALEXANDER BISONI AD… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5032006-41.2025.8.24.0038/SC AUTOR : THAIS CAROLINA BISONI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : TIAGO ALEXANDER BISONI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: I. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar, na qual a parte autora pleiteia, em sede de liminar, a desocupação do imóvel pela locatária, tendo em conta a inadimplência dos alugueres e demais encargos locatícios. II. O pedido de antecipação de tutela, adianto, não merece guarida. Cediço que, para o deferimento da medida liminar requerida, o art. 59, §1.º, inciso IX, c/c o art. 37, ambos da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), estabelecem o preenchimento de três requisitos específicos: i) a inadimplência do locatário (que é pressuposto da demanda); ii) a ausência de garantia do contrato, qualquer que seja o motivo; iii) a prestação de caução pelo autor, na quantia equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Na espécie, verifico que, não obstante os fatos relatados, a alegada inadimplência da parte adversa e a que título ocupa o imóvel de propriedade da parte acionante é fato que depende diretamente da instrução processual neste feito, notadamente porque, conforme relatado, o pacto era verbal, o que impede a concessão da liminar desalijatória. No ponto, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO IMEDIATO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSCIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DESALIJATÓRIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS TERMOS DO NEGÓCIO, TAIS COMO O PRAZO, O VALOR DO ALUGUEL E O PERÍODO DA SUSCITADA INADIMPLÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI n.º 5008093-18.2023.8.24.0000, Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 7/5/2024) - [grifei]. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO LIMINAR AO DESALIJAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO DOS AUTORES. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSCRITOS NO ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8.245/91. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO VERBAL CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO INADIMPLEMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS DO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÕES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSTULADA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. INVIABILIADADE. GARANTIA DO JUÍZO QUE SE CONSTITUI EM CONTRACAUTELA PARA EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS DE PLANO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI n.º 5074039-34.2023.8.24.0000, Des. Luiz Felipe Schuch, j. 18/4/2024) - [grifei]. Além disso, a parte autora não realizou o depósito da caução em valor equivalente a três meses de aluguel, requisito indispensável previsto na Lei n.º 8.245/91, de modo que não é possível deferir o pedido desalijatório. A propósito: "CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - LEI N. 88.245/1991, ART. 59, § 1º O deferimento do pedido liminar desalijatório, nas ações de despejo, é cabível nas hipóteses previstas nos incisos I a IX do § 1º do art. 59 da Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991), desde que seja prestada, no momento do pedido, caução equivalente a três meses de aluguel, por ser esta uma condição legal imposta expressamente pela legislação especial em vigor". (TJSC. AI n.º 0025991-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 24/10/2016). Por certo que os requisitos constantes do art. 59, §1.º, inciso IX, c/c o art. 37, ambos da Lei do Inquilinato, são cumulativos, ou seja, não comprovado um deles, a liminar não merece concessão. Neste sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – Ação de despejo por denúncia vazia, com pedido liminar de desocupação – Decisão de Primeiro Grau que concedeu a liminar requerida pelo locador/agravado – Posicionamento 'a quo' equivocado – A determinação de despejo, em sede liminar, é cabível apenas quando preenchidos os requisitos descritos no art. 59, §1º da Lei do Inquilinato, consoante redação dada pela Lei Federal n° 12.112/2009 – Notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço dos requeridos, porém não regularmente recebidas – Inexistentes as indispensáveis notificações válidas, não há de ser deferida a liminar de despejo - Recurso provido, cassando-se a liminar concedida" (TJSP. AI n.º 2020439-03.2020.8.26.0000, Des. Carlos Nunes, j. 17/5/2020). Isso posto, indefiro a liminar pretendida. III. Cite-se, pois, a parte ré, pelo correio (AR/MP), para responder a ação, em 15 (quinze) dias, bem como para, caso queira evitar a rescisão contratual, efetuar a purgação da mora no prazo de resposta, depositando os valores contratuais devidos, na forma do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/1991, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito total. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000564-07.2023.8.24.0045

ID: 305679559

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000564-07.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL HAMBURGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISIS REGINA LEÃO TOSCANI

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ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000564-07.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL HAMBURGO ADVOGADO(A) : ISIS REGINA LEÃO TOSCANI (OAB SC071596) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000564-07.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL HAMBURGO ADVOGADO(A) : ISIS REGINA LEÃO TOSCANI (OAB SC071596) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB SP230050) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). 1.1. Em razão disso, defiro a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do imóvel fato gerador do débito. 1.2. Ressalto que incumbe à parte exequente, independentemente de mandado judicial, providenciar a averbação da penhora no Registro Imobiliário para fins de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto/termo, conforme art. 844 do CPC. 1.3. Lavre-se termo de penhora, constando a parte executada, proprietária registral do imóvel, como depositária, até segunda ordem. 1.4. Intime(m)-se a parte executada, seu cônjuge, se houver, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) e eventuais coproprietários para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). 1.5. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a descrição do imóvel, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e se comporta cômoda divisão (arts. 870 e 872, incisos I e II e § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, os indicados no item 2.4 acima. 1.6. Sendo o caso, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC, em endereço a ser fornecido pela parte exequente. 1.7. Havendo insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem-me conclusos. 2. Na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5013278-42.2025.8.24.0008

ID: 304884425

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013278-42.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CALDEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CELITO STAPAZOLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5013278-42.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALESSANDRA CALDEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO CELITO STAPAZOLI (OAB SC046132) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisór… Procedimento Comum Cível Nº 5013278-42.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALESSANDRA CALDEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO CELITO STAPAZOLI (OAB SC046132) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m) ( a ) a declaração de suspensão dos efeitos do contrato questionado e, consequentemente, ( b ) a restituição da posse das escolas (inclusive senhas bancárias, portais de ensino, redes sociais), tudo sob o argumento de mora/inadimplência da adquirente (requerida) no pagamento das parcelas do ajuste. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. O primeiro pressuposto (probabilidade do direito), para fins de rescisão contratual e imediata reintegração na posse do bem, não se encontra devidamente satisfeito, haja vista que a resolução deste tema imprescinde da confirmação da hipótese de rescisão contratual sob o crivo do contraditório. Corroborando o exposto, transcrevo o(s) seguinte(s) precedente(s) do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . NECESSIDADEDE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.- Diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato . Precedentes.- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.- Agravo no recurso especial não provido. (STJ, AgRg no REsp 1292370 / MS, Nancy Andrighi, 13.11.2012; grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE - DECISÃO INDEFERITÓRIA DO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS BENS ALIENADOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REINTEGRATÓRIA QUE SE REVELA INOPORTUNA PORQUE NÃO RESOLVIDA A RESCISÃO DO NEGÓCIO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO "Diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato" (STJ - Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1.292.370/MS, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.11.2012). Dado que o pleito de reintegração está pautado no inadimplemento contratual - não no esbulho da posse -, é indispensável que se resolva a rescisão do contrato de compra e venda para que seja ordenada a retomada dos bens alienados ao vendedor (nesse sentido: TJSC - Agravo de Instrumento nº 5024417-88.2020.8.24.0000, de Balneário Camboriú, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 26.11.2020; Agravo de Instrumento nº 4027924-79.2017.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 17.9.2019).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067443-34.2023.8.24.0000, Roberto Lepper, 07.11.2024; grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO À PACTUAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, DEMONSTRAR O REVERBERADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000217-68.2019.8.24.0000, Jaime Machado Junior, 15.09.2022). Por tais razões, indefiro a tutela provisória postulada. Autorizo a expedição de certidão de trâmite desta ação de conhecimento em que se discute a rescisão do contrato de compra e venda das empresas escola Educação Infantil SABERATIVO (CNPJ: 17.536.281/0002-85) e SABERATIVO CONTRATURNO (CNPJ: 17.536.281/0002-85), para que a parte ativa possa, querendo, dar ciência do feito para terceiros (inclusive ao Conselho Municipal de Educação). Nego, ao menos por ora, pedido de expedição de ofício ao Conselho Municipal de Educação para fins de atualização sobre processo de credenciamento das pessoa jurídicas, porquanto este pode ser objeto de pedido durante a fase específica de instrução probatória, quando será melhor analisada sua pertinência para a solução do feito. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação , considerando a improbabilidade de obtenção de acordo nessa fase da demanda e o interesse na majoração da eficiência na prestação da tutela jurisdicional, mediante interpretação articulada dos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CRFB com os arts. 4º, 8º e 334, § 4º, do CPC. O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5021862-55.2023.8.24.0045

ID: 304703838

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021862-55.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL AZALEIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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BRUNA GARCIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021862-55.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL AZALEIAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB SP230050) ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC06… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021862-55.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL AZALEIAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB SP230050) ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). 1.1. Em razão disso, defiro a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do imóvel fato gerador do débito. 1.2. Ressalto que incumbe à parte exequente, independentemente de mandado judicial, providenciar a averbação da penhora no Registro Imobiliário para fins de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto/termo, conforme art. 844 do CPC. 1.3. Lavre-se termo de penhora, constando a parte executada, proprietária registral do imóvel, como depositária, até segunda ordem. 1.4. Intime(m)-se a parte executada, seu cônjuge, se houver, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) e eventuais coproprietários para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). 1.5. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a descrição do imóvel, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e se comporta cômoda divisão (arts. 870 e 872, incisos I e II e § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, os indicados no item 2.4 acima. 1.6. Sendo o caso, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC, em endereço a ser fornecido pela parte exequente. 1.7. Havendo insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem-me conclusos. 2. Na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002765-36.2021.8.24.0014

ID: 300659765

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002765-36.2021.8.24.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002765-36.2021.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002765-36.2021.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que restou determinada a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade da parte executada - evento 125 (art. 854, CPC). Em vista do bloqueio de valores (evento 127), o executado apresentou impugnação (evento 137), aduzindo que as quantias indisponibilizadas são inferiores à 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis a teor do artigo 833 do Código de Processo Civil. Disse, ainda, que o valor constrito é irrisório, devendo ser restituído ao devedor. Instada, a exequente postulou a manutenção da penhora (evento 140). Autos conclusos. Decido. Pois bem. Quanto à constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos, existentes em conta poupança, o objetivo da norma consiste em resguardar da penhora os valores que, poupados pelo devedor, são mantidos com a finalidade de reserva financeira para garantir subsistência futura ou como forma de investimento. Logo, para receber a proteção legal pretendida, deve ser comprovado pelo devedor o caráter de poupança da verba constrita, onde quer que ela esteja consignada. A propósito: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Importa destacar, ainda, que o reconhecimento da impenhorabilidade não é presumível, dependendo de elementos suficientes a evidenciar a existência da proteção, ônus que, como sabido, incumbe à parte interessada (art. 373, II, CPC). Assentadas essas premissas, observa-se não há qualquer elemento nos autos que ateste o caráter de poupança dos valores localizados. Isto é, a parte executada não demonstrou, por intermédio de demonstrativo ou histórico das contas bancárias (ou ainda outros documentos hábeis), que os valores bloqueados consistem em reserva construída ao longo do tempo e que o numerário não sofreu movimentações que autorizem tratamento análogo à poupança. Aliás, sequer há informações se os valores foram encontrados em conta corrente ou poupança. Logo, o devedor não se desincumbiu do encargo de demonstrar que os valores constritos destinavam a reserva financeira constituída ao longo do tempo e que tinha por finalidade a economia. Assim, inviável o acolhimento da impenhorabilidade alegada pois, para "haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia . (AI n. 5013650-20.2022.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31-5-2022, grifei). Ou seja, " a impenhorabilidade deve ser cabalmente demonstrada , informando-se as condições de vida, eventuais dificuldades financeiras, intenção de poupar, etc" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049454-49.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2023, grifei), o que, in casu , não ocorreu. Desse modo, não demonstrado o caráter de poupança dos valores constritos, e ausentes outros indícios que provem que o bloqueio prejudicará sua subsistência familiar, há de se rejeitar a alegação de impenhorabilidade lastreada no artigo 833 do CPC. Ou seja, não demonstrada a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados através do sistema SISBAJUD, não há como socorrer o direito aventado. Nessa trilha já decidiu o e. TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MONOCRÁTICA CONFIRMANDO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD, PORQUANTO INDEMONSTRADO QUE A PENHORA ALCANÇOU VERBA INTANGÍVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA OPORTUNA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES À CONSTRIÇÃO E CAPAZES DE CONFIRMAR QUE ATINGIU VALORES IMPENHORÁVEIS . [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042641-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023; grifei). De outro lado, quanto ao valor bloqueado ser supostamente irrisório, registra-se que, em tese, a alegação encontra amparo no art. 836 do CPC, pela qual "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Todavia, o referido artigo " não veta, propriamente, os pequenos atos de penhora , a não ser que sua transmutação em crédito envolva procedimentos muito custosos em comparação com os danos propiciados. É evidente, pois, que não se aplica a este caso, uma vez que o objeto da constrição já é dinheiro, na forma de ativo financeiro cuja transferência para a subconta judicial, com posterior expedição de alvará, envolve procedimentos simples e de baixo custo " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065115-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024, grifei). Nessa linha, inclusive, já deliberou o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU A CONVERSÃO EM PENHORA DO VALOR TOTAL BLOQUEADO. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. I) DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO CONSTRITADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 836 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM CASO DE PENHORA DE DINHEIRO. TESE RECHAÇADA. II) [...]. (Agravo de Instrumento n. 5015647-38.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-07-2023; grifei). De mais a mais, liberar o valor ao devedor, apesar do crédito líquido e certo do credor, em uma ação que já se arrasta há mais de três anos, seria premiar o devedor relapso, que resiste em adimplir sua obrigação, e punir o credor que simplesmente busca seu direito, em uma verdadeira inversão da lógica. Ante o exposto rejeito a alegação de impenhorabilidade apresentada e converto a indisponibilidade dos valores localizados (evento 127) em penhora, independente da lavratura de termo específico (artigo 854, § 5º, do CPC). Irrecorrível, expeça-se alvará, em favor da parte exequente para levantamento das quantias, acrescidas das correções incidentes na subconta. No mais, cumpra-se integralmente a deliberação do evento 125. Intimem-se.

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Processo nº 5000421-82.2021.8.24.0014

ID: 300008775

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000421-82.2021.8.24.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000421-82.2021.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000421-82.2021.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que restou determinada a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade da parte executada - evento 150 (art. 854, CPC). Em vista do bloqueio de valores (evento 152), o executado apresentou impugnação (evento 159), aduzindo que as quantias indisponibilizadas são inferiores à 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis a teor do artigo 833 do Código de Processo Civil. Disse, ainda, que o valor constrito é irrisório, devendo ser restituído ao devedor. Instada, a exequente postulou a manutenção da penhora (evento 162). Autos conclusos. Decido. Pois bem. Quanto à constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos, existentes em conta poupança, o objetivo da norma consiste em resguardar da penhora os valores que, poupados pelo devedor, são mantidos com a finalidade de reserva financeira para garantir subsistência futura ou como forma de investimento. Logo, para receber a proteção legal pretendida, deve ser comprovado pelo devedor o caráter de poupança da verba constrita, onde quer que ela esteja consignada. A propósito: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Importa destacar, ainda, que o reconhecimento da impenhorabilidade não é presumível, dependendo de elementos suficientes a evidenciar a existência da proteção, ônus que, como sabido, incumbe à parte interessada (art. 373, II, CPC). Assentadas essas premissas, observa-se não há qualquer elemento nos autos que ateste o caráter de poupança dos valores localizados. Isto é, a parte executada não demonstrou, por intermédio de demonstrativo ou histórico das contas bancárias (ou ainda outros documentos hábeis), que os valores bloqueados consistem em reserva construída ao longo do tempo e que o numerário não sofreu movimentações que autorizem tratamento análogo à poupança. Aliás, sequer há informações se os valores foram encontrados em conta corrente ou poupança. Logo, o devedor não se desincumbiu do encargo de demonstrar que os valores constritos destinavam a reserva financeira constituída ao longo do tempo e que tinha por finalidade a economia. Assim, inviável o acolhimento da impenhorabilidade alegada pois, para "haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia . (AI n. 5013650-20.2022.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31-5-2022, grifei). Ou seja, " a impenhorabilidade deve ser cabalmente demonstrada , informando-se as condições de vida, eventuais dificuldades financeiras, intenção de poupar, etc" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049454-49.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2023, grifei), o que, in casu , não ocorreu. Desse modo, não demonstrado o caráter de poupança dos valores constritos, e ausentes outros indícios que provem que o bloqueio prejudicará sua subsistência familiar, há de se rejeitar a alegação de impenhorabilidade lastreada no artigo 833 do CPC. Ou seja, não demonstrada a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados através do sistema SISBAJUD, não há como socorrer o direito aventado. Nessa trilha já decidiu o e. TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MONOCRÁTICA CONFIRMANDO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD, PORQUANTO INDEMONSTRADO QUE A PENHORA ALCANÇOU VERBA INTANGÍVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA OPORTUNA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES À CONSTRIÇÃO E CAPAZES DE CONFIRMAR QUE ATINGIU VALORES IMPENHORÁVEIS . [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042641-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023; grifei). De outro lado, quanto ao valor bloqueado ser supostamente irrisório, registra-se que, em tese, a alegação encontra amparo no art. 836 do CPC, pela qual "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Todavia, o referido artigo " não veta, propriamente, os pequenos atos de penhora , a não ser que sua transmutação em crédito envolva procedimentos muito custosos em comparação com os danos propiciados. É evidente, pois, que não se aplica a este caso, uma vez que o objeto da constrição já é dinheiro, na forma de ativo financeiro cuja transferência para a subconta judicial, com posterior expedição de alvará, envolve procedimentos simples e de baixo custo " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065115-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024, grifei). Nessa linha, inclusive, já deliberou o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU A CONVERSÃO EM PENHORA DO VALOR TOTAL BLOQUEADO. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. I) DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO CONSTRITADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 836 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM CASO DE PENHORA DE DINHEIRO. TESE RECHAÇADA. II) [...]. (Agravo de Instrumento n. 5015647-38.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-07-2023; grifei). De mais a mais, liberar o valor ao devedor, apesar do crédito líquido e certo do credor, em uma ação que já se arrasta há mais de três anos, seria premiar o devedor relapso, que resiste em adimplir sua obrigação, e punir o credor que simplesmente busca seu direito, em uma verdadeira inversão da lógica. Ante o exposto rejeito a alegação de impenhorabilidade apresentada e converto a indisponibilidade dos valores localizados (evento 152) em penhora, independente da lavratura de termo específico (artigo 854, § 5º, do CPC). Irrecorrível, expeça-se alvará, em favor da parte exequente para levantamento das quantias, acrescidas das correções incidentes na subconta. No mais, cumpra-se integralmente a deliberação do evento 150. Intimem-se.

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Processo nº 5010729-84.2021.8.24.0045

ID: 296190961

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010729-84.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUÍÇA MATTERHORN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010729-84.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUÍÇA MATTERHORN ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ign… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010729-84.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUÍÇA MATTERHORN ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). 1.1. Em razão disso, defiro a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do imóvel fato gerador do débito. 1.2. Ressalto que incumbe à parte exequente, independentemente de mandado judicial, providenciar a averbação da penhora no Registro Imobiliário para fins de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto/termo, conforme art. 844 do CPC. 1.3. Lavre-se termo de penhora, constando a parte executada, proprietária registral do imóvel, como depositária, até segunda ordem. 1.4. Intime(m)-se a parte executada, seu cônjuge, se houver, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) e eventuais coproprietários para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). 1.5. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a descrição do imóvel, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e se comporta cômoda divisão (arts. 870 e 872, incisos I e II e § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, os indicados no item 2.4 acima. 1.6. Sendo o caso, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC, em endereço a ser fornecido pela parte exequente. 1.7. Havendo insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem-me conclusos. 2. Na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016369-84.2024.8.24.0038

ID: 294806447

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016369-84.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANE CLEIDE DE ALECRIM DALPRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA SANTOS HODECKER

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EDSON LUCIANO HODECKER

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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EDSON HODECKER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016369-84.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JEANE CLEIDE DE ALECRIM DALPRA ADVOGADO(A) : EDSON HODECKER (OAB SC014229) ADVOGADO(A) : GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016369-84.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JEANE CLEIDE DE ALECRIM DALPRA ADVOGADO(A) : EDSON HODECKER (OAB SC014229) ADVOGADO(A) : GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER (OAB SC037480) ADVOGADO(A) : EDSON LUCIANO HODECKER (OAB SC043997) ADVOGADO(A) : RAFAELLA SANTOS HODECKER (OAB SC044003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jeane Cleide de Alecrim Dalpra contra Silvio Luis Dalpra que tem por objeto a efetivação da partilha de bens ocorrida em ação de divórcio n. 5011862-22.2020.8.24.0038 que tramitou na 2ª Vara de Família desta Comarca. A fase de cumprimento de sentença foi distribuída, por sorteio, ao 2º Juizado Especial Cível desta Comarca (evento 1), que declinou competência para o juízo que homologou o acordo firmado entre as partes, qual seja, 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville (evento 4). O juízo da 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville declinou de sua competência para processar a execução da sentença, sob o fundamento de que se tratava de questão afeta exclusivamente ao direito civil/patrimonial, motivo pelo qual o cumprimento de sentença não poderia tramitar na vara de família (evento 10). O processo foi redistribuido por sorteio para esta unidade judicial (evento 15). Este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a intimação pessoal do executado para pagamento do débito (evento 18). Intimado (evento 28), decorreu o prazo sem que o executado tenha efetuado o pagamento do débito (evento 29), motivo pelo qual o exequente requereu a penhora por meio do SISBAJUD e do RENAJUD (evento 33). Os autos vieram conclusos. Em que pese inicialmente ter acolhido a competência para processamento do presente feito (evento 18), melhor analisando os autos, entendo não ser deste juízo a competência para processamento do feito. Isso porque não foi proposta ação autônoma de dissolução de condomínio ou alienação de bens. Ao revés, a fase de cumprimento de sentença foi inaugurada para efetivar o acordo homologado na ação de divórcio e partilha dos bens, no juízo em que a causa fora decidida . Portanto, conclui-se que a competência para julgamento do presente feito é exclusiva do juízo que decidiu a causa originariamente, na forma do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), em sede de conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM MÓVEL. DEMANDA PROPOSTA INICIALMENTE NA VARA DA FAMÍLIA. DECLÍNIO À VARA COMUM. AUTORA QUE BUSCA DAR EFETIVIDADE A SENTENÇA JUDICIAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA, PORTANTO, DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÇADA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5070106-87.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS E VALORES. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5058422-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE - PARTILHA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR, QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA - ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A competência para o processamento e o julgamento de ação, que tem por objeto alienação de imóvel comum decorrente de partilha procedida na sentença proferida em ação de divórcio, é do juízo que decidiu a causa originária. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5063516-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE JOINVILLE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. "O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO" - ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5017664-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Reitero, por oportuno, que não se trata de ação cível autônoma. Instaurou-se incidente para cumprimento de sentença, de modo que não se mostra viável que se processe em juízo diverso daquele que proferiu o julgado que fundamenta a pretensão executória. Registro, ainda, que em que pese persistam algumas divergências jurisprudenciais a respeito da matéria, tem-se que o art. 516, II, do CPC, dirime bem a controvérsia ao estabelecer que " o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ". Por fim, e não menos importante, ressalto que a regra prevista no mencionado artigo (art. 516, II, do Código de Processo Civil) possui natureza absoluta, sendo, portanto, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, é irrelevante que algum ato processual eventualmente tenha sido praticado por esta unidade jurisdicional. Ante o exposto, por discordar da competência atribuída a esta unidade jurisdicional para o processamento e julgamento do presente pedido de cumprimento de sentença, suscito conflito negativo de competência (CPC, art. 66, II), e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se . Cumpra-se.

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Condominio Residencial Caminho Do Sol x Camila Dutra Ferreira e outros

ID: 283079730

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009589-15.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO SOL

Polo Passivo:

CAMILA DUTRA FERREIRA MILTON PRESTES DOS SANTOS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SOUZA DUTRA

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PAOLA DA ROSA FURTADO

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SERGIO LUIZ SFREDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009589-15.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO SOL ADVOGADO(A) : FERNANDO SOUZA DUTRA (OAB SC014803) EXECUTADO : MILTON PRESTES DOS SANTOS JUNI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009589-15.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO SOL ADVOGADO(A) : FERNANDO SOUZA DUTRA (OAB SC014803) EXECUTADO : MILTON PRESTES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : PAOLA DA ROSA FURTADO (OAB RS100609) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ SFREDO (OAB RS075045) EXECUTADO : CAMILA DUTRA FERREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ SFREDO (OAB RS075045) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). 1.1. Em razão disso, defiro a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do imóvel fato gerador do débito. 1.2. Ressalto que incumbe à parte exequente, independentemente de mandado judicial, providenciar a averbação da penhora no Registro Imobiliário para fins de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto/termo, conforme art. 844 do CPC. 1.3. Lavre-se termo de penhora, constando a parte executada, proprietária registral do imóvel, como depositária, até segunda ordem. 1.4. Intime(m)-se a parte executada, seu cônjuge, se houver, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) e eventuais coproprietários para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). 1.5. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a descrição do imóvel, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e se comporta cômoda divisão (arts. 870 e 872, incisos I e II e § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, os indicados no item 2.4 acima. 1.6. Sendo o caso, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC, em endereço a ser fornecido pela parte exequente. 1.7. Havendo insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem-me conclusos. 2. Na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007911-62.2021.8.24.0045

ID: 315400400

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007911-62.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MORADAS PALHOCA II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007911-62.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MORADAS PALHOCA II ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ignore a existência de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007911-62.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MORADAS PALHOCA II ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). 1.1. Em razão disso, defiro a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do imóvel fato gerador do débito. 1.2. Ressalto que incumbe à parte exequente, independentemente de mandado judicial, providenciar a averbação da penhora no Registro Imobiliário para fins de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto/termo, conforme art. 844 do CPC. 1.3. Lavre-se termo de penhora, constando a parte executada, proprietária registral do imóvel, como depositária, até segunda ordem. 1.4. Intime(m)-se a parte executada, seu cônjuge, se houver, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) e eventuais coproprietários para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). À vista do acordo entabulado no evento 107 fica a parte exequente intimada para informar o endereço atual da devedora, considerando que todas as intimações nos autos foram realizadas por edital. Prazo: 15 dias. 1.5. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a descrição do imóvel, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e se comporta cômoda divisão (arts. 870 e 872, incisos I e II e § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, os indicados no item 2.4 acima. 1.6. Sendo o caso, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC, em endereço a ser fornecido pela parte exequente. 1.7. Havendo insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem-me conclusos. 2. Na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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