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Processo nº 5052365-68.2022.8.13.0702

ID: 301115983

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052365-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSO JOSE DAMASCENO

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ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052365-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FABIANE PEREIRA SANTOS CPF: 119.520.796-40 RÉU: OZIEL SEVERINO DOS SANTOS CPF: 105.905.926-61 e outros DESPACHO Vistos etc. O Código de Processo Civil estabeleceu que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Existe importante divergência sobre a interpretação do dispositivo legal, pois relevantes julgados consideram tais diligências (a órgãos públicos e concessionárias) como impositivas, cuja ausência levaria a nulidade da citação editalícia. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp 2.152.938/DF, julg. em 22.10.2024), resolveu que: "A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado". Acompanho esse último entendimento, considerando a impossibilidade fática de diligenciar a todos os órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No país são mais de 5.500 municípios e outras incontáveis concessionárias de serviços públicos de âmbito local, estadual e federal, a maioria com bancos de dados próprios e que não são acessíveis por sistemas conveniados de fácil acesso. Por essa razão, reconheço que a busca de endereços através de consulta aos sistemas conveniados disponíveis na Unidade Judiciária é suficiente para reconhecer como esgotadas as tentativas de localização para citação (isto, claro, depois de diligenciados os endereços encontrados em tais sistemas). Estão disponíveis para consulta de endereços: a) SISBAJUD (informações cadastrais reportados ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e assemelhadas com as quais a pessoa mantém relacionamento); b) RENAJUD (informações cadastrais do registro de veículos, caso a pessoa tenha algum veículo); c) INFOJUD (último endereço fornecido à Receita Federal do Brasil); d) SIEL (informação constante do cadastro eleitoral, disponível apenas para pessoas naturais); e, e) CEMIG/TJMG (endereços para os quais a pessoa contratou o fornecimento de energia elétrica). Ressalto que o SNIPER fornece informação cadastral extraída da Receita Federal do Brasil, ou seja, a mesma obtida no INFOJUD, razão pela qual o referido cadastro não é consultado para essa finalidade. Para obter a citação editalícia, a parte deverá observar o seguinte: se foram realizadas as pesquisas aos sistemas conveniados acima especificados e diligenciados os endereços obtidos. É ônus da parte interessada verificar e se certificar quanto ao cumprimento desses requisitos, pois ao afirmar falsamente tê-los preenchido incidirá na multa prevista no art. 258 do Código de Processo Civil, sem prejuízo obviamente, da nulidade da citação editalícia. Fixadas estas premissas, intime-se a parte interessada para, em 15 dias, declinar se insiste na citação editalícia, alegando estarem presentes os requisitos legais. Feita essa alegação, defiro a citação editalícia, fixando o prazo de 20 dias para o edital. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Elisangela Marcon Santos e outros x Wesley Borges De Freitas

ID: 319121810

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055469-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARCON SANTOS HELOISA MARCON SANTOS H. M. S. HUGO GOMES SANTOS VALENTINA MARCON SANTOS V. M. S.

Polo Passivo:

WESLEY BORGES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN NOVAIS RUFINO

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NICOLAS SANTOS MARIANO

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CLEBERSON JABIS CUNHA

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WILLIAN MARCOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055469-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: V. M. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: WESLEY BORGES DE FREITAS CPF: 072.111.336-27 e outros DECISÃO Vistos etc. Hugo Gomes Santos, Elisângela Marcon, e propuseram ação indenizatória por danos materiais e morais contra Wesley Borges de Freitas e Mitsui Sumitomo Seguros S.A., qualificados no preâmbulo da inicial, pedindo o requerido a denunciação à lide da seguradora. Instadas as partes à indicação das provas que pretendem produzir, apenas se manifestaram os requerentes no ID 9906745155, juntando documentos de despesas da fisioterapia. Relatados no essencial, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. Partes legítimas e com interesse processual evidenciado, todas representadas por Advogados, legítimos detentores do ius postulandi, conforme se vê dos instrumentos de de mandatos juntados aos autos. I) Solução das questões processuais pendentes: A seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S.A., apesar de citada, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta, motivo pelo qual fica decretada sua revelia. A revelia, contudo, não produz plenos efeitos, em razão da incidência do art. 345, inciso I do CPC (há pluralidade de réus e o requerido Wesley contestou a ação). Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais, apresentando-se o feito em ordem. Prejudicada a denunciação à lide, pois a seguradora já consta no polo passivo da demanda. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: Apesar do boletim de ocorrência constituir-se como prova de declaração unilateral, houve pagamento da indenização do valor do veículo do autor no âmbito extrajudicial (ID 9646123008) o que corrobora com a narrativa exposta no boletim (de culpa da parte requerida pelo acidente). São controvertidos, ainda, os danos materiais e morais alegadamente sofridos por cada um dos autores, já que a pretensão foi formulada em nome de todos. III) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos recai sobre os autores, a quem competem comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado, demonstrando lastro para todos os valores pedidos a título de danos materiais (recibos, comprovantes, dentre outros) e, também, quanto à ocorrência dos danos morais de cada um dos autores (art. 373, I do CPC). À parte requerida (Wesley), incumbe demonstrar a ocorrência de circunstâncias modificativas, impeditivas ou extintivas do direito dos autores, ou seja, a inocorrência dos danos materiais e morais, assim como a ausência de responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC. Considerando os pontos controvertidos e o ônus da prova fixado, entendo prudente oportunizar às partes que especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a pertinência de cada uma delas. Com as manifestações, renove-se a conclusão dos autos. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041598-68.2022.8.13.0702

ID: 321715779

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5041598-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELICISSIMO FILHO

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GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041598-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA CPF: 037.120.943-96 e outros RÉU: ANTONIO CARLOS FONSECA GONZAGA CPF: 622.625.483-15 DESPACHO Vistos, Defiro, provisoriamente, a gratuidade da justiça, até ulterior apuração e avaliação do patrimônio do Espólio. Diante da existência de herdeiro incapaz, ADMITO o processamento pelo rito de INVENTÁRIO. Nomeio a requerente, MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, RG: 23.533.957 SSPMG, CPF: 037.120.943-96, para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO CARLOS FONSECA GONZAGA, RG: 22.852.852 SSPMG e CPF: 622.625.483-15 considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem do documento. Conforme preceitua o art. 671, do CPC e a Lei Estadual 13.166, §4º, DETERMINO que, em caso de conflito de interesses entre o incapaz e a sua representante legal, sejam os autos remetidos ao Coordenador da Defensoria Pública desta Comarca. Deve a parte inventariante ficar ciente de que para a ultimação do inventário, deverá juntar aos autos, se já não constar, no prazo de (30) trinta dias, os respectivos documentos, conforme artigo 269 do Provimento 161/CGJ/2006: PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM PLANO DE PARTILHA; Certidão de óbito do “de cujus” (se já não constar dos autos); Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF do(a) companheiro(a)/cônjuge; Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF de todos os herdeiros; Procuração do (a) companheiro(a)/cônjuge; Procuração de todos os herdeiros; Certidão de casamento/nascimento, RG/CPF e procuração dos cessionários e credores, se houver; Certidão de inexistência de testamentos públicos e testamento cerrado, expedido pelo Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (Provimento nº56, de 14/07/2016); Matrícula atualizada dos bens imóveis, indicando que o (a) de cujus foi o (a) último adquirente; Certidão negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; Declaração de bens e direitos para fins de ITCD juntamente com sua guia de recolhimento/isenção. Prestadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados. Alvarás para venda de bens e liberação de valores só serão deferidos para pagamento de impostos e dívidas incidentes sobre o espólio, desde que comprovada a necessidade. Destarte, só após a juntada de todos os documentos elencados, DETERMINO a conferenciada e elaboração da certidão conforme artigo 269 do Provimento 161/CGJ/2006. Após, vista ao Curador Especial e ao Ministério Público. Certidão de regularidade processual à disposição da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia ME

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Daniel Goncalves De Faria x Coca Cola Industrias Ltda e outros

ID: 325414970

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024720-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES DE FARIA

Polo Passivo:

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA UBERLANDIA REFRESCOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA

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REGINA COELI MATOS CUNHA

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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CELESTINO CARLOS PEREIRA

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EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024720-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] AUTOR: DANIEL GONCALVES DE FARIA CPF: 118.668.256-66 RÉU: UBERLANDIA REFRESCOS LTDA. CPF: 23.814.940/0001-10 e outros DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à manifestação de ID nº 10275239292, registro que a decisão de ID nº 9886873313 já reconheceu a validação da citação da parte ré e decretou a revelia das rés. No entanto, os efeitos da revelia se tratam de uma presunção relativa de veracidade e não um reconhecimento automático de procedência do pedido. Assim, ao réu revel é autorizada a produção de provas, caso requeridas a tempo e modo. Dando prosseguimento ao feito, ante a recusa do profissional anteriormente nomeado, conforme ID nº 10264074439, desonero-o e nomeio em substituição a ilustre perita CANDIDA CRISTINA BOSICH PINTO (engenharia de alimentos), e-mail: gtaalimentos@gtaalimentos.com.br, para desempenhar o respectivo encargo, cuja designação foi feita por meio de sistema AJ, conforme comprovante em anexo. Intimem-se as partes para ciência da nomeação e, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão arguir o impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Em observância ao disposto pelo artigo 95, caput, do CPC, os honorários deverão ser rateados entre as partes, tendo em vista que requereram a prova pericial (IDs nº 9899238526, 9906329670, 10117844042). Parcialidade dos honorários será suportada pela parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita (ID nº 9610742374), caso em que a sua quota será custeada pelo referido sistema. Quesitos e assistentes técnicos apresentados em IDs nº 10271583337, 10271854514 e 10273410004). Caso aceite o encargo, a perita deverá apresentar proposta de honorários e cumprir com as demais exigências do artigo 465, §2º do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, realizar o depósito ou impugnar os valores, ressaltado que a inércia importará em aceitação tácita. Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para verificar a possibilidade de redução ou parcelamento de seus honorários, devendo considerar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para iniciar os trabalhos e concluí-los em 60 (sessenta) dias, intimando-se as partes sobre a designação da perícia. Designada data para início dos trabalhos, fica deferido o levantamento pelo perito de 50% dos honorários, conforme art. 465, § 4º, do CPC. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao final, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. No mais, deixo consignado que a necessidade de produção de outras provas será examinada após a apresentação do laudo pericial para evitar atropelo processual. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito A

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Processo nº 5054014-97.2025.4.02.5101

ID: 334526183

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054014-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERNANDES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054014-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIMONE FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054014-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIMONE FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim: 1. Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação , salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem. Prazo de 30 dias. 1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse em conciliar e, sendo o caso , apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas. No mesmo prazo, deverá fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especialmente informações relativas a eventuais habilitados na pensão por morte. 1.1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente de que, não havendo manifestação , os autos retornarão ao juízo de origem. 1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, designe-se audiência 1.1.2.1. Intime-se a parte autora para juntar os documentos e, se for o caso, trazer, na audiência, pessoas que conheciam o falecido e seus familiares, a fim de complementar as informações necessárias à formulação de proposta 2. Apresentada nova documentação ou sendo indicados os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2 , considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação. 3. Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem. 4. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do autor em relação à proposta apresentada, retornem-se os autos ao juízo de origem. 4.3. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 7. Ao final, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5048485-68.2022.8.13.0702

ID: 298914524

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5048485-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048485-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: SOL NASCENTE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 22.938.538/0001-84 SENTENÇA Vistos etc. T Banco do Brasil S/A move a presente ação monitória contra SOL NASCENTE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA visando a cobrança do valor de R$ 106.200,00 atualizado e corrigido monetariamente, referente à inadimplência de contrato de abertura de crédito – BB Giro Empresa, conforme contrato de abertura de crédito anexado na inicial (ID 9612143206). A inicial veio instruída com documentos (ID 9612169829/9612190925). Em despacho (ID 9622193639), foi determinada a citação e deferido a expedição do mandado com prazo de 15 dias. Diante das tentativas frustradas de citação do réu, foi determinada a citação por edital, conforme decisão de ID 10271471731 e publicação ID 10276273542. O prazo para defesa transcorreu sem manifestação, conforme informação constante em certidão ID 10312739298, sendo intimada a defensoria pública (ID 10312730658), que apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 10332553534). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A inicial veio devidamente instruída com contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa n. 100115435 (ID 9612143206), realizado em 10/09/2020, conforme demonstrativo (ID 9612176480), com a disponibilização dos valores de R$ 54.200,000 e R$ 52.000,00, que são "prova escrita sem eficácia de título executivo” da existência de obrigação não satisfeita pelo devedor, sendo a via monitória hábil para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 198.605,38 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e cinco reais e trinta e oito centavos), nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil. A defesa por negativa geral não está apta a elidir o convencimento advindo do exame deste documento, tampouco o de comprovar a inexistência da dívida, portanto, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Logo estão presentes os requisitos para a formação do título executivo judicial, o qual deve ser constituído, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO constituído o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC e, extinto o processo, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 106.200,00 (Cento e seis mil e duzentos reais.). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do vencimento do débito, no tocante aos danos materiais, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça Minas Gerais em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº.14.905/24. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas e ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da condenação. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Braulio Pedro x Associacao Dos Municipios Da Microrregiao Do Vale Do Paranaiba e outros

ID: 291188182

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054887-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO PEDRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO VALE DO PARANAIBA CAIRO FERNANDES DE BRITO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO TRIANGULO MINEIRO IGEP - INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA, ENDOSCOPIA E PROCTOLOGIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROMULO MANUEL AUGUSTO DE DEUS

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HELLISA ROSSI GOULART

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VICTOR GOMES RIBEIRO

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JOAO CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA

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MARCO TULIO GONCALVES SILVA

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PAULO ANIBAL BRAGANTI

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GERUSA RODRIGUES GIL

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MARCO ANTONIO SANTOS FARIAS

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ALEXANDRO DE SOUZA PAIVA

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BRENO QUEIROZ DO EGYPTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054887-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: BRAULIO PEDRO CPF: 528.697.686-72 RÉU: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO TRIANGULO MINEIRO CPF: 18.151.467/0001-06 e outros Vistos etc. BRAULIO PEDRO, já qualificado, propôs a presente ação em face do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM, da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PARANAÍBA (AMVAP), do INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA, de ENDOSCOPIA E PROCTOLOGIA LTDA- EPP (IGPE) e de CAIRO FERNANDES DE BRITO. Na inicial, o autor alega que foi submetido ao exame de colonoscopia em 25/08/2022, na cidade de Uberlândia-MG, nas dependências da terceira requerida, sendo o procedimento realizado pelo quarto réu. Narra que sofria de constipação intestinal e, por essa razão, realizou o referido exame. Assevera que, logo após a retornar à sua residência, passou a sentir dores abdominais. Ao contatar a terceira ré, foi informado de que tais dores seriam normais. De acordo com o requerente, no dia 29/08/2022, as dores abdominais se intensificaram, acompanhadas de outros sintomas, o que fez com que procurasse atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Araguari-MG. Na ocasião, foi constatado pela médica plantonista a presença de pneumoperitônio, devido a uma perfuração no intestino. Narra que devia ao seu quadro clínico, foi transferido para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, onde foi submetido a procedimento cirúrgico de urgência, com realização de Sigmoidectomia, Reconstrução a Hartmann por abdômen Perfurativo e implantação de bolsa de colostomia, sendo certo que, segundo orientação médica, deverá ser submetido a novos procedimentos cirúrgicos. Assinala que, em decorrência da sua condição clínica, não está em condições de exercer sua atividade de corretor de imóveis. Outrossim, salienta que sua esposa atua como empregada doméstica, mas viu-se obrigada a diminuir sua carga de trabalho para dedicar-se aos seus cuidados. Em sede de tutela de urgência, requereu que seja determinado aos requeridos que lhe paguem uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo. Como pedidos finais, requereu que os réus sejam condenados a lhe pagarem pagar indenização por danos morais e lucros cessantes em valor não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),bem como indenização por dano estético em valor não inferior a R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais). Em decisão de ID 9651672559, foi declarada a incompetência absoluta da vara cível, sendo determinado a remessa dos autos para esta vara. Em decisão de ID 96669265372, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pele requerente. Regularmente citada, a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PARANAÍBA (AMVAP) ofereceu contestação, na qual, basicamente, alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, pois sustentou que apenas cede o espeço para a primeira ré, não possuindo nenhum vínculo contratual com o terceiro e quarto requeridos. Realizada a audiência de conciliação, não foi possível celebrar acordo. Regularmente citados, IGEP – INSTITUTO DE GASTROLOGIA ENDOSCOPIA E PROCTOLOGIA LTDA – EPP e CAIRO FERNANDES BRITO ofereceram contestação, na qual, preliminarmente, alegaram a ilegitimidade passiva da terceira ré, na medida em que o procedimento foi realizado pelo quarto requerido em outro local. No mérito alegaram, em defesa da terceira requerida, que ela pode ser responsabilizada, pois não houve nenhum envolvimento físico de seu estabelecimento com o exame realizado. Já em defesa do quarto requerido, sustentaram que não houve conduta imperita, negligente ou imprudente, ressaltando, ainda, que não houve prova do nexo causal entre a conduta e o dano. Assinalaram que os pedidos de indenização não devem prosperar, pois, no que tange os danos materiais e estéticos, não foram devidamente comprovados e, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não deve ser acolhido, pois não houve culpa e nexo causal. Regularmente citado, o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM ofereceu contestação, na qual alegou que todo o procedimento foi devidamente acompanhado, tendo sido tomadas todas as precauções exigidas pelo exame, o qual se deu sem nenhuma intercorrência ou anormalidade. Ressaltou que, no decorrer do procedimento, foi constatada a presença de dois pólipos sésseis na parede do sigmoide, os quais foram retirados, sendo feita a devida cauterização, sendo certo que, naquela oportunidade, o quarto requerido verificou que não sangramento e nem suspeita de perfuração. Narrou que ao autor foram repassadas todas as informações referentes aos cuidados a serem observados no período pós exame. Por fim, alegou que não há registros da ligação do autor para a clínica informando os desconfortos. O requerente apresentou impugnação às contestações. As rés pugnaram pela produção de prova oral e pericial, o réu pugnou pela produção de prova oral e documental. Em decisão de ID 9917999050, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e foram rechaçadas as preliminares alegadas pelas rés, sendo deferida a produção de prova pericial. Realizada prova técnica, o respectivo laudo foi juntado aos autos. Em relatório. Decido. Primeiramente, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de Cairo Fernandes de Brito, pois, de acordo com documentos juntados aos autos, fica demonstrado que o exame foi realizado pelo Sistema Único de Saúde, motivo pelo qual se aplica ao caso o Tema 940 do STF, RE n° 1027633/SP. Deixo de analisar a segunda contestação apresentada pela segunda ré, uma vez que incide, no caso, a preclusão consumativa. Dito isso, analisando as provas carreadas aos autos, tenho para mim que a pretensão autoral não merece ser acolhida. Em que pese tenha sido comprovado que o autor, de fato, sofreu a lesão apontada, acarretando-lhe transtornos provavelmente permanentes, o perito foi categórico ao afirmar que a perfuração intestinal não foi decorrente de má conduta do profissional que realizou a colonoscopia, tratando-se, em verdade, de uma complicação possível inerente ao próprio procedimento. Consequentemente, não vejo como impor aos requeridos as indenizações pleiteadas. De fato, de acordo com o laudo pericial, a perfuração do intestino após a realização de colonoscopia, embora seja considerada uma complicação possível, não é previsível nem evitável, caracterizando-se, portanto, como caso fortuito. Posto isso, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do quarto réu, excluindo-o da lide, e, quanto às demais rés, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários dos patronos dos requeridos, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa para cada qual. Estando o autor sob o pálio da gratuidade, fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência. P. R. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5044896-68.2022.8.13.0702

ID: 337827613

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044896-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANZ PALMEIRA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO

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JHONNY RICARDO TIEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044896-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: FRANZ PALMEIRA LUZ CPF: 431.556.851-15 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 Vistos etc. Nos moldes dos ids.10459977393 a 10460029426 veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como, se necessário, o cadastro processual acerca da parte exequente. É postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. O requerimento apresentado atende às exigências do art. 524 do CPC. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Kenia Cristina De Moura Torquato Lima e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 333460630

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059058-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KENIA CRISTINA DE MOURA TORQUATO LIMA WALAS DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PEREIRA LEAO

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JULIE DA MATA FERREIRA

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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LUIZ VINICIUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059058-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALAS DE LIMA CPF: 036.236.266-19 e outros RÉU: ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO CPF: 295.333.091-72 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de depósito c/c notificação c/c revisional de contrato c/c proposta por WALAS DE LIMA e outra em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em novembro de 2023 (lote nº 486 da quadra 1), através de contrato de cessão de direitos e obrigações. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$ 176.232,00, além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, menos ainda as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação pela prefeitura local e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo R.MP com intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG foi de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se apurava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem pode receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa ( SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido direito sobre os contratos embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações não poderão adentrar no loteamento. Aos fatos descritos, acrescenta a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora do autor, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 9663271669 e seguintes. Decisão, Id-9673683773. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id-9737545151. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que os autores não estão isentos da mora, pois deixaram de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que os reconvindos agem de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fizeram, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A reconvinda deve ser condenada no pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Impugnação, Id-9776652518. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 9776664318. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Os Reconvindos afirmam que estão depositando as parcelas vincendas e aguarda o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustenta que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumenta que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaça qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defende que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Manifestação, Id- 9776664625;9803943829. Despacho, Id- 9806075353. Deferido o pedido de suspensão do processo. Pedido de sucessão processual da ré Sit – Urb- Urbanismo, Id- 10114486223, em razão de ser a legítima proprietária do loteamento. Despacho, Id- 10131232201. Manifestação, Id-10165024830;10167004850 (extratos bancários). Despacho, Id-10168145486. Determinada a inclusão da ré Sit- Urb. Urbanismo. Manifestação, Id- 10189550169; 10191757014; 10192302692. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10258256142), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. Impugnação, Id-10267753125. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10270691580, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da parte autora (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id-10274148934, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnações, Id- 10296868071;10296853744. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10351866944. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id- 10379566394; 10379950223. Despacho, Id- 10387664039. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10455249320 Ata de audiência, Id- 10486144830. Manifestações, Id- 10486326247 ( extratos bancários). É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em novembro de 2018. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a parte autora, em um primeiro momento, efetuou regularmente o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento e, somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos, tendo, posteriormente, retomado o adimplemento das prestações em juízo, após a concessão da liminar. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Verifica-se que a parte autora tem regularizado os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstra a intenção de permanência com o vínculo contratual (Id-9776684950; 9776667216; 10486320675). Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente ao inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Considerando que, no caso da parte autora, ela somente deixou de efetuar o pagamento em razão das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, em um primeiro momento, tendo sido induzida a erro e, posteriormente voltou a efetuar o depósito das prestações em juízo, tenho que o valor da indenização no caso concreto, bem como estando atento ao princípio da razoabilidade e ao caráter pedagógico da referida indenização, bem como nos atentando ao fato de que não podemos compactuar com o enriquecimento ilícito, entendo por bem fixá-la no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Todos os réus devem responder solidariamente pela condenação, pois “se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público." (Art. 47 da Lei 6.766/1979). Reconheço a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à aquisição do imóvel do loteamento, e ao benefício auferido com o empreendimento irregular. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Das reconvenções. A reconvenção deduzida pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretende a rescisão contratual e a reintegração da posse, em razão de suposto inadimplemento do autor. Todavia, não restou comprovada a existência de inadimplemento relevante ou de má-fé da parte reconvinda. Pelo contrário, a suspensão dos pagamentos se deu também por fato imputável à própria irregularidade do loteamento e à atuação do Ministério Público. Contudo, restou demonstrado que a suspensão dos pagamentos se deu em razão de orientações do Ministério Público e da associação de moradores, além da ausência de canal de cobrança lícito, em virtude do fechamento da sede dos réus. Ademais, a parte reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, de forma transparente e de boa-fé, tendo realizado, ainda que não pontualmente, não se configurando, pois, o inadimplemento doloso ou relevante. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Assim, ausente a má-fé do compromissário e não preenchidos os requisitos da cláusula resolutiva, impõe-se a rejeição das reconvenções. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor da SIT-URB Urbanismo, embora ela seja a responsável pela regularização do loteamento, considerando que a ação para regularização do loteamento foi remetida para a Vara da Fazenda Pública (5041846-68.2021.8.13.0702), em razão de interesse de Município, que inclusive manifestou interesse em relação aos depósitos judiciais referentes ao loteamento, por ora, indefiro-o, tendo em vista a previsão normativa da responsabilidade subsidiário do ente municipal pela regularização do loteamento em caso de omissão do loteador, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; c) Condeno os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, desde a publicação da sentença, pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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