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Joicy Venet Soares e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277722805

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055034-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOICY VENET SOARES LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055034-03.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JOICY VENET SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055034-03.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JOICY VENET SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINALIDADE DO RECURSO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação, reconhecendo, entre outros pontos, a responsabilidade solidária da instituição financeira, a aplicação da cláusula de tolerância e a exclusão dos danos morais. 2. Os embargos sustentam obscuridade, contradição e omissão quanto à validade da decisão liminar que suspendeu as obras, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à delimitação do marco inicial do atraso. 3. Pleiteiam efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade capazes de justificar a oposição dos embargos de declaração, com ou sem efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo sido analisados todos os pedidos e argumentos relevantes à luz do direito aplicável. 6. Os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que destoa da finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Quanto ao prequestionamento, o acórdão enfrentou as matérias pertinentes, ainda que sem individualização numérica dos dispositivos legais, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. 8. O Código de Processo Civil, em seu art. 489, § 1º, exige fundamentação concreta para a invocação de preceitos legais, o que foi atendido na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "A oposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial; ausentes esses vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, ainda que com pedido de prequestionamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5006876-20.2025.4.03.6100

ID: 256145209

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006876-20.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ETERNIT S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA

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PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES

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ANDRE LUIS EQUI MORATA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006876-20.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ETERNIT S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794, PAULO EDUARD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006876-20.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ETERNIT S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523, PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA - SP358807 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eternit S.A. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com pedido de medida liminar para suspender os efeitos do ato, assegurando a fruição do benefício de redução em 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração pela filial da impetrante de CNPJ 61.092.037/0029-82, situada na área de atuação da Sudene, para o período de 01/01/2022 a 31/12/2031. A impetrante informa que é companhia com atuação predominante na fabricação de materiais para construção, estando sujeita ao recolhimento, dentre outros tributos, do IRPJ pelo lucro real, com periodicidade anual. Esclarece que possui filial situada em Simões Filho-BA (CNPJ 61.092.037/0029-82), a qual foi enquadrada, após análise do Diretor de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/01, que estabelece o direito ao incentivo fiscal de redução de 75% do IRPJ e adicionais sobre o lucro da exploração. Afirma que a Sudene emitiu em 15/12/2022 o Laudo Constitutivo nº 0283/22, conferindo o direito de fruição ao referido incentivo fiscal entre 01/01/2022 e 31/12/2031. Em razão disso, aduz ter instaurado, em 12/01/2023, o processo administrativo nº 13868.720677/2023-12 junto à Receita Federal do Brasil – RFB pleiteando o direito à redução do IRPJ nos termos do mencionado incentivo fiscal, porém foi surpreendida, em 28/03/2023, pelo indeferimento do pedido ao argumento de que teria contra si apontamentos no Cadin. Aduz que foi intimada do despacho decisório em 03/04/2023 e, em 02/05/2023, apresentou manifestação de inconformidade, comprovando a prévia regularização dos débitos junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que haviam ocasionado os apontamentos no Cadin de seus estabelecimentos situados no Rio de Janeiro-RJ e em Colombo-PR, confiando na aplicação do entendimento administrativo conforme diversos julgados das Delegacias Regionais de Julgamento reconhecendo o direito ao incentivo fiscal na hipótese de comprovação da prévia extinção dos débitos que lastrearam o indeferimento. Apesar disso, afirma ter sido novamente surpreendida em 19/11/2024 com o julgamento pela improcedência de sua irresignação administrativa, ao fundamento de que, durante todo o período de fruição do benefício, isto é, entre 01/01/2022 e 31/12/2031, não poderia ser constatado nenhum apontamento no Cadin. Sustenta que tal posicionamento viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desconsiderando que a impetrante efetivamente promove investimentos em região contemplada pela Sudene. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (ID 357890777). É o relatório. Decido. Em mandado de segurança, a concessão do pedido em caráter liminar requer a presença de relevante fundamento, bem como do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida almejada. A parte impetrante se insurge contra o indeferimento de seu pedido de reconhecimento de direito à redução do IRPJ relativo a filial instalada no âmbito de atuação da Sudene, apresentado à Receita Federal do Brasil – RFB por meio do processo administrativo nº 13868.720677/2023-12. Observa-se que, no referido processo administrativo, cuja íntegra consta do ID 357703975, foi proferido o Despacho Decisório nº 9.361/2023/EBEN-BENFIS/DEVAT/SRRF08/RFB, de 23/03/2023 (ID 357703975, pp. 29-33), indeferindo o pedido sob o argumento de que, em consulta ao Cadin (ID 357703975, pp. 22-24), verificaram-se apontamentos de débitos da ANTT em nome de estabelecimentos da impetrante, o que contraria as exigências para o gozo do benefício. Diante disso, a parte impetrante apresentou manifestação de inconformidade, sustentando ter regularizado as pendências no Cadin, promovendo o pagamento das multas da ANTT cobradas nas execuções fiscais nºs 5002622-89.2023.4.02.5101 e 5005871-48.2023.4.02.5101, ambas em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro-RJ, e na execução fiscal nº 5064346-03.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 19ª Vara Federal de Curitiba-PR, pugnando pela aplicação de precedentes administrativos de outras DRJs e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ID 357703975, pp. 39-50). A consulta aos extratos apresentados pela própria ANTT nas referidas execuções fiscais permite aferir que todos os débitos se referem a multas por infrações administrativas (pagamento eletrônico frete; ou vale pedágio; ou excesso de peso) sendo que, aqueles objeto das inscrições nºs 3.006.054528/22-43 e 3.006.054526/22-18, objeto da execução fiscal nº 5002622-89.2023.4.02.5101, foram liquidados nos valores de R$ 1.929,45, cada, em 28/02/2023 (ID 357703975, pp. 84-85), já os das inscrições nºs 3.006.001588/22-27, 3.006.026468/22-13 e 3.006.039454/22-33, alvos da execução fiscal nº 5005871-48.2023.4.02.5101, foram liquidados nos valores de R$ 975,28, R$ 978,51 e R$ 978,51 em 18/04/2023 (ID 357703975, pp. 148-149), ao passo que os das inscrições nºs 3.006.071860/22-36, 3.006.071861/22-07, 4.006.023892/22-42, 3.006.077140/22-20, 3.006.080435/22-00, 3.006.082143/22-67, cobrados na execução fiscal nº 5064346-03.2022.4.04.7000, foram liquidados nos valores de R$ 269,38, R$ 198,46, R$ 250,45, R$ 160,89, R$ 250,45 e R$ 539,43 em 28/02/2023 (ID 357703975, pp. 183-188). O recurso administrativo da impetrante, entretanto, foi desprovido pela Decisão nº 109-013.933 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 09 (ID 357703975, pp. 191-196), ao argumento de que o reconhecimento e manutenção do benefício fiscal exige o implemento e manutenção das condições de gozo durante todo o prazo concedido, dentre as quais a regularidade perante o Fisco. Invoca, nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial nº 1.987.675 (Tema nº 1182). Pois bem. Nada obstante as ponderações da autoridade fiscal e da Delegacia de Julgamento responsável pela apreciação do requerimento em sede administrativo, entendo que as conclusões fiscais não se afiguram, ao menos nesta sede de cognição sumária, procedentes. De fato, a consulta ao Cadin é exigida antes da concessão do benefício fiscal. Nesse sentido, previsão expressa do art. 6º da Lei nº 10.522/2002: Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Entretanto, é certo que a existência de apontamento no Cadin passou a constituir, por si só, impedimento à realização dos atos previstos nos incisos do caput do art. 6º Lei nº 10.522/2002 apenas com o advento da Lei nº 14.973/2024, que incluiu o art. 6º-A à referida lei. Até então, a própria Receita Federal do Brasil possuía entendimento segundo o qual os apontamentos no Cadin, para impedirem a concessão de benefício fiscal, precisam se referir a tributos ou contribuições federais, ou qualquer obrigação cujo cumprimento configure condição para o reconhecimento do direito. Nesse sentido, os seguintes acórdãos administrativos: “DECISÃO DRJ DRJ07 Nº 14375, 21 FEVEREIRO 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2023 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. CADIN. DÉBITOS JUNTO AO DNPM E ANTT. Os simples registros no CADIN promovidos pelo Conselho Regional de Administração da Bahia e pelo Inmetro não são aptos para fundamentar o indeferimento do PERC, mormente quando não restar configurado nos autos que tais apontamentos se referem a débitos de tributos e contribuições federais.” - g.n. “DECISÃO DRJ DRJ01 Nº 12052, 25 OUTUBRO 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS INSCRITOS NO CADIN. A verificação quanto à existência de débitos inscritos no CADIN, para fins de reconhecimento do direito do contribuinte à redução do IRPJ, deve se ater aos débitos de tributos federais. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS INSCRITOS NO CADIN. PAGAMENTO. Na hipótese de pagamento durante o prazo para interposição da manifestação de inconformidade, considera-se sanada a pendência relativa à existência de débitos de tributos federais inscritos no CADIN.” – g.n. No caso, o pedido da parte impetrante, instruído com competente Laudo Constitutivo nº 0283/22, é anterior ao advento da Lei nº 14.973/2024, e os apontamentos no Cadin se referem a multas por infrações administrativas aplicadas pela ANTT, de modo que, à época do pedido, não configuravam descumprimento dos requisitos para a concessão e manutenção do benefício fiscal de redução de IRPJ, por não se referirem a obrigação tributária, trabalhista, previdenciária ou social. Nesse sentido, o art. 46 da Portaria do Ministério da Integração Nacional nº 2.091-A, de 28/12/2007, transcrita na decisão da DRJ-09 aqui impugnada, dispõe: Art. 46 - A pessoa jurídica beneficiária de isenção e redução do imposto de renda obriga-se a: I - permitir à equipe técnica da Superintendência de Desenvolvimento Regional o acesso às dependências de seus estabelecimentos, à contabilidade e a todos os documentos e registros concernentes à aplicação dos valores dos benefícios; e II - manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento das contribuições sociais devidas, encaminhando à Superintendência de Desenvolvimento Regional os respectivos comprovantes, sempre que exigidos, bem como apresentar, se assim exigida, prova idônea do cumprimento de obrigação de qualquer outra natureza a que esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar; III - informar anualmente os dados pertinentes ao incentivo de redução do imposto devido, além de registros contábeis, sociais e ambientais para efeito de avaliação dos benefícios. – g.n. Ademais, ainda que os apontamentos em questão fossem razões hábeis ao indeferimento, verifica-se da própria Decisão da DRJ01 nº 12.052/2024, acima transcrita, que a Administração admite o saneamento das pendências durante o prazo de manifestação de inconformidade contra o indeferimento, como ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, no particular, o indeferimento do benefício em razão dos débitos da ANTT sequer se revela consentâneo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista os valores bastante diminutos dos débitos que foram apontados no Cadin, notadamente quando contrastados com o pretendido benefício de redução de IRPJ ao longo de 10 (dez) anos, a partir de incentivo estatal voltado ao estímulo desenvolvimento regional, mormente considerando a regularização das pendências logo após a primeira decisão administrativa. Por fim, observo que o Tema nº 1182 dos recursos especiais repetitivos tratou especificamente da irrevogabilidade do benefício fiscal do Programa de Inclusão Digital da Lei nº 11.196/2005 antes de seu termo final, e em nada corrobora a argumentação constante da decisão da DRJ-09. Assim, sob qualquer ângulo que se analise, verifico a relevância da fundamentação, sendo certa, por sua vez, a presença do risco de dano, diante da possibilidade de cobrança da diferença já usufruída relativa à redução de IRPJ. Diante do exposto, defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do indeferimento administrativo do pedido de reconhecimento de direito à redução do IRPJ objeto do processo administrativo nº 13868.720677/2023-12, assegurando à impetrante a fruição do benefício de redução em 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração pela filial de CNPJ 61.092.037/0029-82, situada na área de atuação da Sudene, para o período de 01/01/2022 a 31/12/2031. Notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência e cumpra a presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações. Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; e, então, retornem conclusos para julgamento. Anote-se, sem prejuízo, que não há prevenção para o presente feito em decorrência dos processos indicados na aba “Associados” do PJe, diante da diversidade de objetos entre as demandas. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5066771-03.2022.4.04.7000

ID: 293865433

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066771-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DINELSON BIEDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENI KOSKUR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066771-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DINELSON BIEDA ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autoriza… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066771-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DINELSON BIEDA ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5061048-03.2022.4.04.7000

ID: 316796325

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061048-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ANTONOVICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DE MORAES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5061048-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO CARLOS ANTONOVICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES DA SILVA (OAB PR093240) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autor… RECURSO CÍVEL Nº 5061048-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO CARLOS ANTONOVICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES DA SILVA (OAB PR093240) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta a parte recorrente ter o referido decisum contrariado e/ou negado vigência a dispositivo(s) da Constituição Federal. Nessa linha, cumpre esclarecer que a EC nº 45 , de 18 de dezembro de 2004, introduziu a repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário , acrescentando o parágrafo terceiro ao artigo 102 da Constituição Federal, nestes termos: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso , nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Tal preceito constitucional, regulamentado pela Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, resta também manejado no CPC atual , especialmente no artigo 1.035, caput e §§ 1º e 2º, litteris: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1 o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2 o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que incumbe ao recorrente, em preliminar, demonstrar a existência da repercussão geral , conforme previsto acima no parágrafo segundo. A referida prefacial é exigível em todos os recursos (inclusive nos processos criminais) cujo prazo para interposição iniciou a partir de 03 de maio de 2007, data de publicação da Emenda Regimental nº 21, que adequou a redação do Regimento Interno do STF aos ditames da Lei 11.418/06, consoante decidido pelo Pleno da excelsa Corte no julgamento da Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 664.567-2 (sessão de 18-06-07). Nesse sentido, julgados do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. III – A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 861573 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 863324 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. 1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é manifestamente inadmissível recurso que não apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 712070 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015). Na hipótese sob exame, não se fazendo presente a preliminar de repercussão geral ou sendo deficiente sua fundamentação, o recurso não merece trânsito. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5023034-23.2017.4.04.7000

ID: 305910320

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5023034-23.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5023034-23.2017.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) DESPACHO/DECISÃO 1 . Relatório Neste autos pende… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5023034-23.2017.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) DESPACHO/DECISÃO 1 . Relatório Neste autos pende análise de expiração do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal do preso LUIZ CARLOS DA ROCHA , atualmente custodiado no Presídio Federal de Brasilia ( evento 369, OFIC2 ). A Autoridade Policial assinala que não houve mudança fática com relação aos motivos que ensejaram a inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal, razão por que se manifestou pela permanência do réu ( evento 374, MANIF1 ). O Ministério Público Federal, por sua vez, aponta que "dada a altíssima periculosidade dos integrantes da organização criminosa da qual o réu participa e sua comprovada função de liderança; a fim de evitar a reiteração criminosa; bem como que o encarcerado mantenha contato com outros membros do grupo criminoso, prática comumente observada nos estabelecimentos prisionais estudais, e obstar possíveis investidas contra outros envolvidos, em prejuízo à persecução penal; mostrase necessária a manutenção do preso no sistema penitenciário federal" ( evento 377, MANIF_MPF1 ). A Defesa, por sua vez, defende que o réu faz jus à transferência para unidade prisional estadual. Os principais argumentos para justificar a transferência de LUIZ CARLOS DA ROCHA se concentram, inicialmente, na questão da competência judicial. A defesa sustenta que a competência do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, que determinou sua custódia no Sistema Penitenciário Federal, está exaurida. Isso ocorre porque os processos que tramitavam nessa Vara já foram julgados, convertendo a prisão preventiva em execução provisória da pena. Adicionalmente, LUIZ CARLOS DA ROCHA cumpriria pena em decorrência de condenações definitivas oriundas de outros Estados, o que, para a defesa, reforçaria a tese de que a decisão sobre a permanência do réu no sistema federal deve ser do Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília-DF, responsável pelas execuções penais. Além da questão da competência, a Defesa argumenta a inexistência de motivos atuais que justifiquem sua permanência no Sistema Penitenciário Federal. Aduz que está detido há quase oito anos, que não foi condenado por organização criminosa, que não integra facção e que não registra novas práticas criminosas ou faltas disciplinares. Sua eventual influência teria sido neutralizada pelo longo período de custódia. Por fim, a defesa destaca a imprescindibilidade de mantê-lo próximo à família para sua ressocialização, já que seu filho menor não o visita há anos por dificuldades financeiras e sua genitora, de 93 anos, não tem condições físicas de se deslocar. A Lei de Execuções Penais, segundo a defesa, prevê a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. Requer a Defesa de LUIZ CARLOS DA ROCHA que seja reconhecida a competência da 15ª Vara Federal de Brasília-DF; indeferida a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, com transferência para presídio estadual próximo à família; ou, subsidiariamente, fixado prazo de um ano para nova reavaliação. É o relato. Decido. 2. Competência A questão da competência deste juízo para pronunciar-se quanto à permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal restou fixada no evento evento 335, DESPADEC1 : 1. No evento 312, DOC1 , este juízo DECLINOU A COMPETÊNCIA do processamento e da análise dos pedidos de permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal em favor do juízo da execução penal, com fundamento no art. 66, V, "a" e "g", da Lei de Execução Penal. As razões da decisão estão declinadas no evento 312, DESPADEC1 , as quais me reporto por brevidade. Foi encaminhado ofício à 12ª Vara Federal de Curitiba, autos da execução penal nº 5024174-58.2018.4.04.7000. Aquele juízo, entretanto, declarou-se igualmente incompetente para tratar da permanência de réu no Sistema Penitenciário Federal, alegando que tais questões são atribuições do juízo da condenação e não da execução. Pediu a "reanálise" da decisão ( evento 332, DOC2 ; evento 332, DOC3 ). É o relato. 2. Reconsidero a decisão de evento 312, DOC1 , para admitir a competência deste juízo, visto que se trata de sentenciado preso provisório, cuja prisão preventiva foi por mim decretada . De fato, as ações penais 50557137620174047000, 50539521020174047000, 50498711820174047000, 50282450620184047000 e 50095628120194047000 ainda não transitaram em julgado. Em relação a estas demandas, o réu LUIZ CARLOS DA ROCHA segue como preso provisório por ordem deste juízo. Ademais, não há, até o momento, notícia de que outro juízo tenha requerido a inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal. Nessas circunstâncias, compete a este juízo desempenhar o papel de "juízo de origem" , manifestando-se sobre a permanência ou não do preso provisório em presídio federal. Rejeito a arguição de incompetência. 3. Necessidade de permanência O réu LUIZ CARLOS DA ROCHA ingressou no sistema penitenciário federal em julho de 2017, logo após ser preso, primeiro em regime emergencial na Penitenciária Federal de Catanduvas (ev. 26, 03/07/2017). Em seguida, foi definitivamente incluído, por encaminhamento deste Juízo após deferir a representação a Autoridade Policial. De ínicio, a inclusão se fez na Penitenciária Federal de Mossoró no período de 2017/2018. Houve ainda os encaminhamentos de renovação em 11/07/2018 (ev.81), período 2081-2019, PFBSB; em 17/07/2019 (ev.115) , período 2019-2020, PFBSB; em 04/06/2020 (ev.156), período 2020/2021, PFBSB; em 06/07/2021 (ev. 187), período 2021/2022, PFBSB; 08/11/2022 (ev. 227) período 2022/2023, PFBSB; em 19/07/2023, período 2024/2025 (ev. evento 297, DESPADEC1 ). Conforme apontado pela Autoridade Policial e pelo MPF, os motivos que ensejaram a permanência do réu em presídio federal permencem hígidos. Assim, reitero as razões declinadas em manifestações passadas. 3.1. A " Operação Spectrum " foi deflagrada em 01/07/2017 , quando cumpridas ordens de prisão preventiva contra LUIZ CARLOS DA ROCHA (evento 6, autos nº 5023034-23.2017.4.04.7000) e WILSON RONCARATTI (evento 6, autos nº 5024851-25.2017.4.04.7000). No dia da deflagração foram apreendidos: a) US$ 4.468.136,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e seis dólares), EU$ 8.915,00 (oito mil, novecentos e quinze euros) e CHF 470,00 (quatrocentos e setenta francos suíços) - evento 21, GUIA6, do IPL; b) R$ 109.959,00 (cento e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais) - evento 15 do IPL; c) joias de ouro e relógios de luxo, armas, documentos falsos (evento 45, REL FINAL IPL1, págs. 6/14 do IPL); d) aproximadamente 1.500kg (mil e quinhentos quilos) de cocaína (sendo 638,344 kg no interior do caminhão de placas AZZ-1287 conduzido por Diego Ian Marques , 641,38 kg no interior do caminhão de placas OYD-2799 conduzido por Douglas Sedivalter Marques, 169,95 kg no interior de um barracão comercial localizado na Estrada dos Edificadores, 12002, Cotia-SP) - eventos 15 e 16 do IPL; e) além da apreensão de veículos e do sequestro de imóveis e propriedades rurais. Em decorrência da 1ª fase da "Operação Spectrum" foram distribuídas três ações penais perante esta 23ª Vara Federal de Curitiba, (5049871-18.2017.4.04.7000, 5053952-10.2017.4.04.7000, 5055713-76.2017.4.04.7000). LUIZ CARLOS DA ROCHA foi condenado em primeira instância nas três ações penais por tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. As penas somadas ultrapassam 42 (quarenta e dois) anos de reclusão . Embora as condenações ainda não tenham transitado em julgado, as elevadas penas aplicadas a LUIZ CARLOS DA ROCHA , tão-somente naquelas três ações penais, revelam a gravidade dos crimes que lhe são imputados. É pertinente transcrever o seguinte trecho da sentença proferida em 19/04/2018 na ação penal nº 5049871-18.2017.4.04.7000, que tratou da existência dos indícios da prática reiterada do crime antecedente de tráfico internacional de drogas, que revela elementos concretos de prova acerca do grande poder econômico da organização criminosa liderada por LUIZ CARLOS DA ROCHA : "(...) Elemento concreto sobre a atuação reiterada de LUIZ CARLOS DA ROCHA na organização criminosa destinada ao tráfico internacional de drogas são as dezenas de planilhas eletrônicas apreendidas durante os cumprimentos das medidas de busca e apreensão em suas residências. A informação policial nº 28/2017 (evento 45, INF4, do IPL) realizou minucioso trabalho de análise do conteúdo dessas planinhas eletrônicas que eram mantidas por LUIZ CARLOS DA ROCHA . A conclusão que se chegou é que as referidas planilhas eletrônicas revelam que, do ano de 2014 até meados de 2017 , teriam sido negociado pela organização criminosa aproximadamente 27 toneladas de cocaína e recebido pagamentos na ordem de U$ 138.233.839,00 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil oitocentos e trinta e nove dólares). Importa ressaltar, também, que a aludida informação policial aponta que planilhas eletrônicas indicam que Douglas Sedivalter Marque s e Diego Ian Marques , presos em flagrante delito no dia da deflagração da "Operação Spectrum", chegaram a transportar 16.726 quilos de cocaína para a organização comandada por LUIZ CARLOS DA ROCHA no período de 2014 a 2017 . Reproduzo trecho da aludida informação policial (evento 45, INF4, pág. 179, do IPL): Corrobora essa informação, acerca da grande quantidade de cocaína transportada pelos "irmãos Marques", a afirmação contida no depoimento prestado por LUIZ CARLOS DA ROCHA à autoridade policial, quando LUIZ CARLOS deu a entender que os "irmãos Marques" já haviam realizado o transporte de outros carregamentos de drogas (evento 8, AQI1, do IPL): "QUE DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, DANIEL HENRIQUE MARQUES e JHONATAN SANTOS DE BARROS, recebiam por empreitada, ou seja, por caa transporte de cocaína, a quantia aproximada de R$ 20.000,00;" (...)" Destaque-se, portanto, que a informação policial nº 28/2017 (evento 45, INF4, autos 5014853-33.2017.4.04.7000), ao analisar as planinhas eletrônicas apreendidas em computadores de LUIZ CARLOS DA ROCHA , concluiu que, do ano de 2014 até meados de 2017, teriam sido negociadas pela organização criminosa aproximadamente 27 toneladas de cocaína e recebidos pagamentos na expressiva ordem de U$ 138.233.839,00 ( cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil oitocentos e trinta e nove dólares). Registre-se, ainda, que na sentença proferida em 19/04/2018, ação penal nº 5049871-18.2017.4.04.7000, restou expressamente consignada a necessidade da manutenção da prisão preventiva de LUIZ CARLOS DA ROCHA . 3.2. A 2ª fase da Operação Spectrum foi denominada " Operação Efeito Dominó " , deflagrada em 15/05/2018 . Esta fase teve por finalidade desarticular doleiros e lavadores de dinheiro que prestavam serviços a LUIZ CARLOS DA ROCHA . O primeiro grupo era composto por 7 (sete) investigados que se relacionavam entre si, no qual se destacava a atuação de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA (vulgo "CEARÁ"), doleiro que havia realizado colaboração premiada no ano de 2015 no âmbito da "Operação Lava-Jato" (atividades realizadas em conjunto com o doleiro Alberto Youssef ) e, além disso, importante operador financeiro de LUIZ CARLOS DA ROCHA na troca de moeda estrangeira (recebidos com a venda de cocaína) e na prática de atos de lavagem. Também foi alvo desta investigação HAMILTON BRANDÃO LIMA, que operava como interposta pessoa de LUIZ CARLOS DA ROCHA na aquisição de fazendas, equipamentos e insumos agrícolas desde, pelo menos, o ano de 2014. Resultaram desta etapa duas ações penais, 5028245-06.2018.4.04.7000 e 5029780-67.2018.4.04.7000, ambas sentenciadas em 2019. O réu LUIZ CARLOS DA ROCHA foi condenado na ação penal 5028245-06.2018.4.04.7000 a 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado , pela prática dos crimes tipificados no artigo 16 da Lei 7.492/86; no artigo 1º, caput, c/c seu §1º, II, da Lei 9.613/1998, por 45 vezes; e no artigo 1º, caput, c/c seu §2º, I, da Lei 9.613/98, por 29 vezes. O feito se encontra no TRF da 4ª Região para julgamento das apelações. 3.3. Em 22/11/2018 foi deflagrada a 3ª fase da Operação Spectrum, que foi batizada de "Operação Sem Saída" . Teve como objetivo identificar e desarticular outros dois núcleos operacionais da ORCRIM investigada, um situado no Mato Grosso e outro no Paraná. Nessa terceira fase foi possível identificar os prováveis associados "URSO PEQUENO" (ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR) e "GAROTÃO" (MARCELO JOSE GREGOLIM ANACLETO). No celular de LUIZ CARLOS DA ROCHA foram encontradas conversas com ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR e MARCELO JOSE GREGOLIM ANACLETO concernentes a um grande carregamento de cocaína que muito provavelmente foi embarcado para a Europa via Porto de Paranaguá. Há inclusive fotos das sacolas com cocaína que seriam inseridas nos contêineres, além de mensagens interceptadas tratando dessa movimentação. Esta fase redundou na ação penal nº 5009562-81.2019.4.04.7000/PR, cuja denúncia foi recebida em 11/03/2019. Várias pessoas ligadas à ORCRIM de LUIZ CARLOS DA ROCHA foram denunciadas por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Ao réu LUIZ CARLOS foram atribuídos os seguintes crimes: art. 35, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 (fato 2); e art. 1º da Lei 9.613/98, 08 (oito) vezes (fatos 3, 4, 6, 7, 9, 22, 23 e 24). Atualmente a ação penal encontra-se na fase de oitiva de testemunhas de defesa. 3.4 . A 4ª fase da Spectrum, chamada " Operação Tifeu ", foi deflagrada no dia 17/03/2020 , com a prisão temporária de 5 (cinco) investigados e o cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão (autos n° 50131592420204047000 e n° 5013268-38.2020.4.04.7000/PR). Ainda em 2017, no início da Operação Spectrum, foram registradas imagens de DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES (TARTARUGA) ingressando com seu caminhão em barracão localizado na cidade de Araraquara/SP. O alvo da diligência algum tempo depois foi preso em flagrante transportando 641 kg de cocaína pertencente a LUIZ CARLOS DA ROCHA e, mais tarde, foi condenado por tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, em decorrência de sua ligação com a ORCRIM - na qual exercia as funções de motorista e "laranja". Em relação ao barracão, apurou-se que, na mesma época em que o depósito era usado por LUIZ CARLOS DA ROCHA , saíam do local cargas de pedras que eram levadas até o Porto de Santos para embarque à Europa. Suspeitando que a mercadoria servia para ocultação de drogas, foram realizadas diversas diligências e medidas investigativas que resultaram na apreensão, no dia 21/08/2018, de 02 toneladas de cocaína no Porto de Ghent, na Bélgica, assim como a identificação de grupo com expertise na remessa de entorpecentes para a Europa pelos portos brasileiros, sendo seus prováveis coordenadores cidadãos estrangeiros. Os investigados brasileiros, aparentemente, ficavam encarregados das questões operacionais, como recebimento, ocultação, transporte e embarque da droga, assim como o desembaraço das questões portuárias e de comércio exterior. A droga era escondida em cargas de pedras de ardósia ou pedras São Tomé durante o processo de "repaletização", que consistia na desmontagem dos carregamentos originais e posterior rearranjo utilizando paletes com padrão europeu. Na sequência, a mercadoria era embarcada e seguia para portos da Europa, onde integrantes da ORCRIM aguardavam sua chegada. Esta operação redundou na ação penal 50300667420204047000, que, entretanto, foi desmembrada em outros três cadernos, de forma que atualmente tramitam três ações penais referentes à Operação Tifeu: nº 5030066-74.2020.4.04.7000/PR (réus brasileiros presos preventivamente); nº 5042422-04.2020.4.04.7000 (réus estrangeiros residentes no exterior); nº 5047561-34.2020.4.04.7000/PR (réus nacionais que respondem ao processo em liberdade; e nº 50378628220214047000 (réu ISMAEL ANTONIO TINEO CRISTO). Na ação penal nº 50300667420204047000, na qual já foi proferida sentença condenatória, constatou-se que, de fato, a ORCRIM de LUIZ CARLOS DA ROCHA foi responsável pela entrega ou fornecimento de cocaína para o grupo criminoso investigado na Operação Tifeu até, pelo menos, a data de sua prisão no ano de 2017 ( processo 5030066-74.2020.4.04.7000/PR, evento 135, DOC2 ). 4. Do interesse da segurança pública A inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal foi fundamentado no interesse da segurança pública (art. 3º da Lei nº 11.671/2008), evidenciada, na época, pelos seguintes aspectos: a) LUIZ CARLOS DA ROCHA desempenhava função de liderança de importante organização criminosa ( art. 3º, I, do Decreto 6.877/2009 ) que atuava há anos na prática reiterada do crime de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro; b) o poder econômico de LUIZ CARLOS ROCHA, somado à sua rede de contatos e a seu poder de negociação, asseguraram que ele permanecesse longe do sistema prisional, não obstante tratar-se de traficante influente há quase 30 (trinta) anos e já conhecido das autoridades policiais. Ante à existência de condenações penais em seu desfavor e para se manter foragido, o preso utilizou-se de mais de uma identidade falsa, chegando a alterar sua fisionomia, conforme constatou a perícia da polícia investigativa (nomes falsos: Vitor Luis de Moraes - Laudo Pericial n.º 646/2017-INC/DITEC/PF - evento 1, ANEXO3, dos autos 5023034-23.2017.4.04.7000; e Luiz Henrique Guimarães - evento 45, REL_FINAL_IPL1, pág. 12, dos autos 5014853-33.2017.4.04.7000); c) o poder econômico de LUIZ CARLOS DA ROCHA e sua influência no contexto do tráfico internacional de drogas indicam que a transferência do preso para presídio Estadual permitiria facilidades diversas, como, por exemplo, o uso de aparelhos celulares, possibilitando comandar a organização criminosa e movimentar patrimônio proveniente de lavagem de dinheiro mesmo dentro do cárcere. Como visto, as investigações seguintes à " Spectrum" , nomeadas "Efeito Dominó" , "Sem Saída" e "Tifeu" , confirmaram sua atuação como líder de organização criminosa com expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, reforçaram os indícios de que ele faça parte de uma influente rede de contatos (fornecedores e compradores), construída ao longo de mais de 30 anos de atividades ilícitas. Convém assinalar que tanto LUIZ CARLOS DA ROCHA como a ORCRIM por ele comandada atuavam há anos de forma oculta, estruturada e capilarizada. Logo, o tempo decorrido desde a prisão de LUIZ CARLOS DA ROCHA ainda se mostra insuficiente para interromper laços entre associados. É possível que integrantes remanescentes ou postos em liberdade durante o decurso das ações penais tentem reorganizar o grupo delituoso valendo-se justamente dos conhecimentos e das referências de LUIZ CARLOS DA ROCHA , assim como de prováveis recursos financeiros ainda não localizados. Observou-se que o réu tem grande influência sobre seus liderados e parceiros comerciais, deles recebendo respeito e comprometimento. Seus comparsas pouco ou nada falaram sobre as atividades ilícitas do réu e, ademais, parte do grupo "trabalha" há anos com ele. Além disso, LUIZ CARLOS já foi alvo de grandes operações da Polícia Federal durante os anos de 2001 a 2005, que desmantelou o grupo original e apreendeu diversos bens e valores seus, e, não obstante, o réu logrou reestruturar-se para voltar a traficar (ver sentença proferida nos autos 5053952-10.2017.4.04.7000). A personalidade e experiência do réu, somadas à sua rede de contatos e o pouco tempo decorrido desde que foi preso preventivamente, revelam que, se colocado em regime menos gravoso, LUIZ CARLOS poderia voltar a coordenar atividades ilícitas, mesmo preso. Igualmente, todas as ações penais aqui mencionadas ratificaram o poder econômico de LUIZ CARLOS e sua ORCRIM. Ainda que uma grande parte de seu patrimônio tenha sido localizado, apreendido e/ou bloqueado, é possível que parcela de seus bens e valores permaneçam ocultos das autoridades policiais e judiciárias, o que, como já apontado, poderia servir para eventuais favorecimentos e atos de corrupção no interior do sistema penitenciário estadual. Assim, subsistindo as razões pelas quais LUIZ CARLOS DA ROCHA foi incluído e mantido até a presente data no Sistema Penitenciário Federal, mostra-se necessária a renovação de sua permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos da Lei nº 11.671/08. 5. Suposto n ão preenchimento dos requisitos legais Alega a Defesa de LUIZ CARLOS DA ROCHA o não preenchimento dos requisitos legais para permanência do réu no presídio federal. Assinala: (i) que eventual influência do réu já foi neutralizada em razão do tempo de custódia, não havendo indícios de tentativa de rearticulação criminosa ou contato com membros de organização criminosa durante o período de prisão preventiva; (ii) que o réu não é violento e não integra facção criminosa; (iii) que ele possui 66 anos de idade e colaborou com a Justiça; (iv) que não há qualquer notícia ou fato que demonstre a continuidade da prática delitiva pelo requerido desde sua prisão; e (v) que o uso reiterado do mesmo fundamento para renovação da permanência não seria legítimo, sobretudo quando inexistentes indícios de novos delitos. Conforme narrado, os elementos reunidos nas operações Spectrum, Efeito Dominó, Sem Saída e Tifeu reforçaram a necessidade de permanência de LUIZ CARLOS no sistema penitenciário federal. Reporto-me às razões já expostas nesta decisão (ver itens 3 e 4). A alegação de que LUIZ CARLOS não exerceria "ingerência" sobre os demais investigados/denunciados não encontra fundamento nos processos que tramitaram ou que estão em trâmite neste juízo. Como já mencionado, a personalidade e a experiência do requerido, somadas à sua rede de contatos, sugerem que ele poderia voltar a coordenar atividades ilícitas mesmo preso, acaso colocado em regime de segurança menos rígido. Em relação à ausência de condenação pelo crime de organização criminosa, assinalo que o réu LUIZ CARLOS DA ROCHA tão-somente deixou de submeter-se às sanções do art. 2º da Lei nº 12.403/2011 porque anteriormente denunciado e condenado pelo crime de associação para o tráfico, sendo que, em ambas as ações penais, os fundamentos fáticos eram praticamente os mesmos. Com efeito, a sentença proferida nos autos 5028245-06.2018.4.04.7000 reconheceu a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de organização criminosa em relação a LUIZ CARLOS DA ROCHA , deixando o réu de ser condenado apenas em razão da litispendência com o crime de associação para o tráfico.Consta do ato decisório: TIPICIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (...) No decorrer da fundamentação desta sentença ficou evidenciada a existência de agrupamento criminoso, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão interna de tarefas, destinado à prática dos crimes de tráfico transnacional de entorpecentes e de lavagem dos ativos decorrentes do narcotráfico. Outrossim, demonstrou-se a existência de vínculo estável e permanente, para o fim de praticar ilícitos, entre os integrantes da ORCRIM. No caso os réus LUIZ CARLOS DA ROCHA , WILSON RONCARATTI, CARLOS ROBERTO DA SILVA, DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, JHONATAN SANTOS DE BARROS, DANIEL HENRIQUE MARQUES, HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO foram denunciados pela prática da conduta típica prevista no artigo 2º, caput , e § 4º, III, da Lei nº 12.850/2013 (participação em ORCRIM cujo produto ou proveito do crime destine-se ao exterior no todo ou e parte) . Conforme fundamentação, não ficou demonstrada de forma cabal a participação dos réus HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO na organização criminosa. Porém, é certo que LUIZ CARLOS DA ROCHA liderava organização criminosa voltada a prática de tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro, sendo comprovadamente seus associados: WILSON RONCARATTI, CARLOS ROBERTO DA SILVA, DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, JHONATAN SANTOS DE BARROS, DANIEL HENRIQUE MARQUES. Em linhas gerais, o modus operandi do grupo era o seguinte, conforme pormenorizado inicialmente: (a) LUIZ CARLOS, auxiliado por CARLOS ROBERTO, importava a cocaína de fornecedores sul americanos, ingressando com a droga no Brasil, muito provavelmente por via aérea e deixando os carregamentos em entrepostos no Estado do Mato Grosso; (b) os réus DOUGLAS e DIEGO, por sua vez, eram motoristas da ORCRIM e tinham registrados em seus nomes os caminhões e reboques pertencentes a LUIZ CARLOS; eles buscavam a droga no Mato Grosso e a trasladavam até o estado de São Paulo; (c) os réus DANIEL e JHONATAN eram os responsáveis pela manutenção dos barracões utilizados para o depósito da cocaína, assim como pela guarda e armazenamento do produto; (d) parte da droga que ingressava no Brasil destinava-se aos "fretadores", para quem LUIZ CARLOS vendia sua logística, e a outra parte era remetida para a Europa; (e) os dólares provenientes do tráfico de drogas eram cambiados com "doleiros", que realizavam a conversão da moeda para LUIZ CARLOS, entregando em espécie os respectivos valores ou fazendo depósitos fracionados, em dinheiro, em contas "laranjas" indicadas para esse fim; (f) os valores provenientes do tráfico de drogas eram, em parte, investidos de forma dissimulada por LUIZ CARLOS em bens móveis e imóveis e na exploração de atividades econômicas lícitas no Brasil e no Paraguai, como a agricultura e a pecuária, permancendo aquele réu oculto nessas operações por meio de interpostas pessoas. O acusado CARLOS ROBERTO auxiliava LUIZ CARLOS em questões envolvendo o tráfico de drogas e na gestão financeira das fazendas paraguaias; e o réu WILSON era responsável principalmente pelo transporte do dinheiro em espécie. Ambos auxiliavam LUIZ CARLOS nas operações de branqueamento de capitais. Infere-se, em suma, que LUIZ CARLOS liderava e coordenava um grupo estruturado e comprometido, alguns ligados ao réu há muitos anos, como WILSON RONCARATTI e CARLOS ROBERTO DA SILVA. O caráter estável e permanente da união entre os associados foi revelado pela regular contabilidade de LUIZ CARLOS, pelos carregamentos habituais de cocaína - transportados pelos irmãos DOUGLAS e DIEGO e armazenados em galpões que estavam sob os cuidados de DANIEL e JHONATAN - e pelos diálogos ou situações em que os réus claramente demonstraram o liame subjetivo entre eles. Assim, entendo caraterizada a tipicidade do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.403/2011. Organização Criminosa x Associação para o Tráfico - litispendência - réus LUIZ CARLOS, WILSON, DOUGLAS e DIEGO Alega a defesa de LUIZ CARLOS, WILSON RONCARATTI, DOUGLAS e DIEGO que a denúncia teria reproduzido os fatos delituosos apurados nas Ações Penais de nº 5053952-10.2017.4.04.7000 e nº 5055713-76.2017.4.04.7000, nas quais os denunciados estão sendo processados pelos delitos de tráfico internacional de drogas, associação ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Sustentou que haveria conflito aparente das normas dispostas no art. 35 da Lei nº 11.343/06 e o art. 2º da Lei nº 12.850/13, ambas imputadas aos réus, e que em razão disso a presente ação penal deveria ser trancada em relação aos réus. Quando analisadas as respostas à acusação, pronunciei-me de forma diversa, entendendo que neste feito os réus teriam sido denunciados por integrarem organização criminosa voltada não só à prática dos delitos de tráfico de drogas, mas também de lavagem de dinheiro e operação ilegal de câmbio, com estrutura maior e arranjos mais complexos do que aqueles tratados anteriormente (evento 168). Entretanto, verifico que assiste razão à defesa quanto a situação de bis in idem . Avaliando melhor a questão concernente ao objeto das ações penais 5055713-76.2017.4.04.7000 e 5053952-10.2017.4.04.7000, nas quais LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS foram condenados pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas, concluo que os fatos imputados aos acusados naquelas demandas estão sendo atribuídos novamente aos réus. Os acusados já foram sentenciados por se associarem de forma permanente e estável para a prática de crimes. Trata-se da mesma organização criminosa, liderada por LUIZ CARLOS DA ROCHA e dedicada à comercialização ilícita de entorpecentes e à lavagem de dinheiro. Os fatos descritos naquelas ações penais já faziam referência aos delitos da Lei nº 9.613/98, embora, na época, ainda não se soubesse a extensão e o volume dos crimes de braqueamento de capitais perpetrados pelos acusados (5055713-76.2017.4.04.7000, evento 9, p. 2/3; e 5053952-10.2017.4.04.7000, evento 15.1, p. 2/3): O grupo criminoso, capitaneado por LUIZ CARLOS DA ROCHA , operava de longa data como uma estrutura empresarial, controlando e atuando desde a área de produção da cocaína em regiões inóspitas e de selva em países como a Bolívia, Peru e Colômbia, até a logística de transporte, distribuição e manutenção de entrepostos no Paraguai e no Brasil, fixando-se também em áreas estratégicas próximas aos principais portos brasileiros e grandes centros de consumo, dedicando-se à exportação de cocaína para Europa e Estados Unidos. A droga era ocultada em território brasileiro especialmente municípios fronteiriços do Mato Grosso para posteriormente serem escondidas em caminhões para transporte até São Paulo. Descortinou-se, portanto, organização criminosa com estrutura de uma empresa multinacional voltada, há tempos, à prática do tráfico internacional de drogas, ocultação de patrimônio adquirido com o dinheiro ilícito do tráfico de drogas, utilização de pessoas interpostas, aquisição de veículos de alto valor, de imóveis e de empresas, organização de extensão e influência ainda não totalmente delimitada Nas sentenças proferidas, o vínculo estável e estruturado entre os agentes criminosos foi caracterizado como associação para o tráfico de drogas, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Os réus não podem sofrer nova condenação por aquele fato. A ampliação do rol de associados e do número de eventos delituosos, assim como a melhor identificação da natureza dos crimes cometidos pelo grupo - decorrentes do aprofundamento das investigações -, não modificam a circunstância de já terem respondido pela agremiação voltada à prática habital de crimes. Assim, reconhecendo a hipótese de litispendência com as ações penais nº 5055713-76.2017.4.04.7000 e nº 5053952-10.2017.4.04.7000, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação aos acusados LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e art. 95, III, ambos do Código de Processo Penal. (...) CONCLUSÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Diante do cenário exposto, entendo caracterizadas a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de organização criminosa, descrito no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, relativamente aos réus CARLOS ROBERTO DA SILVA, JHONATAN SANTOS DE BARROS e DANIEL HENRIQUE MARQUES. Ante à ausência de prova da autoria ou à insuficiência de elementos para condenação, os réus HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO impõe-se a absolvição em relação ao crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, com fundamento nos incisos V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, conforme fundamentação. Quanta à imputação do crime de organização criminosa aos acusados LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e art. 95, III, ambos do Código de Processo Penal, haja vista a identidade de fatos e de acusados com as ações penais nº 5055713-76.2017.4.04.7000 e nº 5053952-10.2017.4.04.7000. Portanto, o fato de LUIZ CARLOS não ter sido condenado pelo crime da Lei nº 12.850/2013 não afasta o fato comprovado nos autos 5028245-06.2018.4.04.7000 (sentença ainda não transitada em julgado) de que ele liderava importante organização criminosa com atuação no tráfico internacional de drogas. De mais a mais, na sentença que condenou LUIZ CARLOS pelo crime de associação para o tráfico (5053952-10.2017.4.04.7000) o réu teve sua pena aumentada, entre outros motivos, por comandar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro. Afasto, portanto, o argumento de que, por não ter sido condenado especificamente nas penas do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, não poderia o réu LUIZ CARLOS permanecer no sistema penitenciário federal sob o argumento de liderar organização criminosa. Por fim, aduziu a defesa que o réu não é violento, nem integra facção criminosa; e que ele tem mais de 60 anos e possui problemas de saúde. Além disso, LUIZ CARLOS teria colaborado com a polícia para o esclarecimento dos fatos, de forma que não teria nem condições físicas nem perfil para articular uma fuga da prisão estadual. Embora lhe favoreçam, aquelas circunstâncias não são suficientes para assegurar que LUIZ CARLOS se manteria distante das atividades criminosas. Os riscos envolvidos na transferência do réu para um presídio estadual não se limitam a uma possível fuga, uma vez que o prestígio, o conhecimento, a experiência e as outras aptidões do réu poderiam estar acessíveis ao grupo criminoso mesmo que ele permanecesse preso. Por fim, afasto a alegação de que seria indispensável um fato superveniente para a manutenção do réu no Sistema Penitenciário Federal. A persistência dos motivos que justificaram a inclusão inicial já fundamenta a necessidade de sua permanência. Neste sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERSISTÊNCIA MOTIVOS ENSEJADORES DA TRANSFERÊNCIA. 1. A prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não exige a ocorrência de fato novo, bastando constar na decisão, fundamentadamente, a continuidade dos motivos que deram azo à transferência inicial do preso. Inteligência da Súmula n. 662/STJ. 2. Inexiste limite de renovação, mesmo antes da alteração promovida pela Lei n, 13.964/2019. Precedentes. 3. In casu, verificada a necessidade da medida para preservação da segurança pública, na medida em que o referido preso ainda possui relevante potencial para influenciar negativamente nas áreas onde atuou e contribuir para a instabilidade no sistema penitenciário estadual. Além disso, foi recentemente condenado pelo cometimento de falta de natureza grave no interior do estabelecimento prisional federal e, ainda, responde à procedimento disciplinar por ter cometido, em tese, falta de natureza média, havendo, ainda, notícias de que tentou burlar as medidas de segurança do complexo prisional para repassar instruções sobre atuação criminosa. 4. Apelação provida. (TRF4, ACR 5008403-68.2022.4.04.7107, 8ª Turma , Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 04/06/2025) Assim, deve prevalecer o interesse público na permanência do réu no Sistema Penitenciário Federal. 6. Suposta ofensa à Lei de Execução Penal Invocou a Defesa, ainda, ofensa à Lei de Execução Penal e aos direitos do réu à reabilitação social e à prisão em estabelecimento próximo a sua família. Entretanto, sedimentado o entendimento de que o direito do apenado de cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, em casos como o presente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA NA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS (LEI Nº 11.671/08 E DECRETO Nº 6.877/09). PERICULOSIDADE. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. 1. A renovação da permanência do condenado para a Penitenciária Federal de Catanduvas deu-se em conformidade com as disposições legais. Não há necessidade de novo motivo ou novos indícios de que o custodiando mantém envolvimento com o crime organizado. Impõe-se a motivação e a presença dos requisitos que deverão ser examinados com base nas circunstâncias de cada caso concreto. (...) 4. O interesse do custodiado de cumprir a reprimenda corporal próximo aos seus familiares não pode se sobrepor ao interesse coletivo . 5. Ordem denegada. (7ª Turma, HABEAS CORPUS Nº 5015082-07.2018.4.04.0000, rel. Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. em 08/05/2018); AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. FATO NOVO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. SEGREGAÇÃO PRÓXIMA AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO . DESCABIMENTO. 1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não é necessária a ocorrência de fatos novos, sendo indispensável, tão-somente, a demonstração de que persistem os motivos de segurança pública que ensejaram a inclusão do preso em presídio federal. (Enunciado 06 do Fórum Permanente do SPF e precedentes desta Corte e do STJ). 2. Atendidas as exigências legais, comprovado que os motivos que ensejaram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal ainda persistem, e não sendo exigíveis fatos novos para a manutenção da custódia excepcional em presídio federal, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do agravante em Penitenciária Federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública e do próprio preso, como apontado pela defesa. 3. O direito de permanecer recluso próximo aos familiares não se sobrepõe ao interesse coletivo, seja porque não se trata de direito absoluto, seja porque a segregação tem como especial finalidade, justamente, mantê-lo afastado do grupo criminoso ao qual pertencia. (TRF4 5079479-90.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 19/05/2020) Assim, rejeito os fundamentos para o indeferimento da permanência de LUIZ CARLOS no SPF baseados no direito à reabilitação social e à prisão em estabelecimento próximo ao meio social e familiar. 7. Reavaliação trienal A Lei nº 13.964/2019 ampliou para 03 (três) anos o período de permanência do preso em unidades federais de segurança máxima, podendo esse prazo ser renovado por iguais períodos. Assim, considerando a mudança da legislação e o perfil de LUIZ CARLOS DA ROCHA , que reúne habilidades pessoais capazes de reorganizar e liderar o grupo criminoso do qual era integrante antes da prisão (responsável pelo tráfico de 27 toneladas de cocaína entre 2014/2017), revela-se apropriada e razoável sua permanência em penitenciária federal por mais 03 (três) anos. Convém anotar que a Lei n. 11.671/08 não tem natureza penal, motivo pelo qual não há falar em irretroatividade em desfavor do acusado. Neste sentido segue trecho do voto do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto no Agravo de Execução Penal nº 5046950-81.2020.4.04.7000/PR: "Inicialmente, afasto a alegação da defesa de inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei nº 13.694/2019 ao artigo 10, §1º, da Lei nº 11.671/2006, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa no âmbito penal. A Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, determina que "serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório". Ou seja, trata-se de norma referente à organização administrativa prisional a fim de resguardar a segurança pública. Dessa forma, o prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal não possui conteúdo penal material, visto que não há qualquer alteração na pena do preso ou do regime de seu cumprimento, tratando-se apenas do local de sua execução. Assim, correta a incidência da alteração legislativa, trazida pela Lei nº Lei 13.964/2019, porquanto já vigente quando do vencimento do prazo anterior de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal." 8. Conclusão Ante às razões expostas e nos termos dos artigos 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/08, combinados com os artigos 3º, I, e 10 do Decreto 6.877/09, manifesto-me pela necessidade da renovação da permanência do preso LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 03 anos . Comunique-se , com urgência, ao MM. Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Brasília/DF e titular da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e o DEPEN ( evento 369, OFIC2 ), informando-lhes do inteiro teor deste ato, bem como encaminhando-lhes cópia desta decisão, das manifestações da Autoridade Policial ( evento 374, MANIF1 ), do Ministério Público Federal ( evento 377, MANIF_MPF1 ) e da Defesa ( evento 383, PET1 ). Intimem-se as partes.

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Processo nº 5041842-03.2022.4.04.7000

ID: 277444610

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5041842-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLACI KLUG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5041842-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA GLACI KLUG (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECIS… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5041842-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA GLACI KLUG (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 12, DOC2 ): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. concessão posterior a ec 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo , tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07 ) 3. Embora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019). . 4. Tese fixada: "A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União)." 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido.” (Destaques no original) Sustenta a recorrente, em síntese, que “[...] a Lei nº 8.186/1991, ao prever a complementação de pensão ou aposentadoria não criou/instituiu/extinguiu/manteve um regime próprio de previdência social , apenas instituiu uma majoração administrativa a ser paga pela União em relação ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS, a fim de equiparar esses benefícios aos salários dos ferroviários em atividade. ” (p. 9 – destaque no original). De maneira que o acórdão vergastado apresenta interpretação que não se coaduna com os ditames do §15 do art. 37 da CF/88, incluído pela EC n.º 103/2019. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ( evento 28, DOC1 ), consignando a ausência de repercussão geral da controvérsia, conforme estabelecido pelo STF no Tema n.º 726, bem como que, por não debater, o recurso extraordinário da União, a integralidade dos fundamentos lançados mão pela TRU4, incidem as Súmula 282 (ausência de prequestionamento) e 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), ambas do STF. No mérito, reitera seu direito, tendo em vista a excepcionalidade constante da parte final do §15 do art. 37 da CF/88, uma vez que a pensão de ex-ferroviário é prevista em lei especial. É o relatório. Decido. Nada obstante os bem traçados termos do recurso extraordinário apresentado, o fato é que a questão já foi levada ao STF, o qual definiu, ao julgar o RE n.º 675.608/SC (DJe 28/05/2014) – representativo do seu Tema n.º 726 (“ Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFA. ”) – que a matéria, por demandar prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que eventual ofensa à CF/88 é indireta ou reflexa, carece de repercussão geral. A tese foi fixada nos seguintes termos, verbis : “A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.” E não se diga a que a tese supradita, porquanto anterior à EC n.º 103/2019, teria sido superada, haja vista que, inalterada sua ratio decidendi , permanece em vigor, conforme precedente abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (AgR no ARE n.º 1362020 – Pleno – Rel. Min. Luix Fux – DJe 07/04/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ex vi do inc. I do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

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Processo nº 5000250-86.2025.4.03.6131

ID: 260737375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000250-86.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-86.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA0218… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-86.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA021876 IMPETRADO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE ESTADUAL DO IBGE DE SÃO PAULO, FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE D E C I S Ã O ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato reputado abusivo e ilegal do GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE, visando à obtenção de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o requisito previsto no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 (quarentena), como condição para sua contratação como Agente de Pesquisas e Mapeamento. Alegou a impetrante, em suma, que: a) em 2022, foi aprovada no processo seletivo do IBGE, regido pelo Edital 2021/10 – Recenseador – Censo Demográfico 2022, tendo exercido a função de Recenseadora na cidade de Botucatu/SP no período de 27/07/2022 a 28/05/2023; b) posteriormente, submeteu-se a novo processo seletivo simplificado, desta feita regido pelo Edital nº 2023/03 do IBGE, mas agora para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento; c) no entanto, em 10 de março deste ano, recebeu email informando que estaria desclassificada do certame por força do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, sob o argumento de que teria sido contratada há menos de 24 (vinte e quatro) meses pelo mesmo órgão para exercer outra função; d) a decisão deve ser revista, pois a jurisprudência entende que não se aplica a quarenta de 24 (vinte e quatro) meses, prevista na Lei n.º 8.745/93, no caso de órgãos ou entidades diversas, bem como no caso de cargos ou funções diversas. Juntou documentos. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Concorrem para a concessão de liminares em Mandado de Segurança os requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, a relevância do fundamento e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final do trâmite processual, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso dos autos, nessa análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Explico. De fato, a Lei n.º 8.745/93 prevê que o pessoal contratado em conformidade com as regras nela estabelecidas não poderá ser novamente contratado, com fundamento no mesmo diploma legal, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do seu contrato anterior, ressalvados os casos de assistência a situações de calamidade pública e de combate a emergências ambientais (art. 9.º, inciso III). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 635.648/CE, apreciando a questão sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". A situação dos autos, contudo, apresenta a peculiaridade de que a nova contratação, embora se dê no âmbito da mesma entidade (IBGE), refere-se à função diversa da anteriormente ocupada (Recenseadora X Agente de Pesquisas e Mapeamento), afastando a finalidade da restrição legal de que o temporário se torne permanente por sucessivas contratações pela mesma instituição e para as mesmas funções. Assim, como no caso concreto as funções exercidas são distintas, entendo que não há violação à natureza temporária da contratação ou mesmo ao art. 37, inciso IX, da Constituição. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem entendimento de que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. É possível, pois, fazer-se o distinguishing entre o caso concreto e aquele decidido pela Corte Constitucional, uma vez que a exigência do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para nova contratação prevista no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993 não se aplica quando se está diante de cargos ou funções distintas, como é o caso dos autos. Em outras palavras, a contratação não implicará em renovação de contrato ou "perpetuação" do temporário na função pública, o que se pretender evitar com a previsão legal em referência. No mesmo sentido já decidiu o STJ em caso semelhante, a saber: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido.” (REsp 1433037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014, grifos acrescidos). E de igual modo já decidiram os eg. Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões, senão vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART . 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2 . A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8 .745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida” (TRF-1 - AMS: 10106591820224014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 6ª Turma, PJe 28/03/2023, grifos acrescidos). “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROCESSO SELETIVO. NOVO CONTRATO. FUNÇÃO DIVERSA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. Assim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 3. Na hipótese dos autos, ainda que se trate da mesma entidade, não se há de falar em recontratação, na medida em que se tratam de cargos diferentes, afastando-se o óbice temporal previsto no inciso III do art. 9º da Lei nº. 8.745/93. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.” (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5063279-03.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, 23/08/2023, grifos acrescidos). Em que pese a autonomia administrativa do IBGE, a exigência de cumprimento de quarentena pela impetrante incorre em aparente ilegalidade, permitindo no presente caso a intervenção do Poder Judiciário. Verificada, pois, a probabilidade do direito invocado, o periculum in mora igualmente se avulta, uma vez que a impetrante está impedida de exercer a função para a qual foi aprovada, havendo, inclusive, o risco efetivo de outro candidato ser convocado para ser contratado em seu lugar. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido liminar, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a contratação da impetrante para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento com base na previsão do art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 (quarentena), caso não haja outro óbice além do discutido nestes autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo. Dê-se, ainda, ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009). Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para ofertar parecer acerca da presente demanda. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Confiro à presente decisão força de mandado, para que surta seus efeitos com sua simples apresentação, pela parte demandante ou seu advogado, a quem de direito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5040096-03.2022.4.04.7000

ID: 292886930

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040096-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BENINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON BENINI

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Apelação Cível Nº 5040096-03.2022.4.04.7000/PR APELANTE : WILSON BENINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON BENINI (OAB PR026914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórd… Apelação Cível Nº 5040096-03.2022.4.04.7000/PR APELANTE : WILSON BENINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON BENINI (OAB PR026914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. De pronto, cabe referir que a Constituição Federal prevê em seu art. 105, II, o cabimento de recurso ordinário nos seguintes termos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; Por sua vez, o art. 105, III, da Constituição Federal, dispõe sobre as hipóteses de interposição de recurso especial, conforme segue: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Sendo assim, o presente recurso ordinário com apoio no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, mostra-se inadequado, uma vez que há previsão de recurso específico contra as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais no art. 105, III, da Carta Constitucional. Ademais, igualmente mostra-se descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo recursal para, entre outras hipóteses, atacar decisão judicial da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo, porque, embora cabível o recurso da decisão com efeito suspensivo já foi interposto pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, b, da CF/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2. Assim, configura erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal a interposição de recurso ordinário contra acórdão que decide a apelação em mandado de segurança, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 68.388/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA N. 267/STF). DECISÃO MANTIDA. 1. "O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida" (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). É irrelevante, para a aplicação desse entendimento sumulado, que o recurso especial não seja dotado de efeito suspensivo automático, visto que este pode ser obtido via ação cautelar" (RMS 37.561/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015). 3. No caso, seja porque o ato judicial objeto do mandamus era passível de recurso - recurso especial -, que efetivamente foi interposto e ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo, seja por não se observar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, era injustificável impetrar mandado de segurança. 4. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, de modo que, ausente impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, cabível a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 68.394/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário e o Agravo Interno estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É incabível o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que julga apelação, porquanto ausente provimento judicial de única instância, como prevê o art. 105, II, da Constituição da República: "julgar, em Recurso Ordinário , os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão a qual reconheceu como inadequado o recurso interposto, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro. VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no Ag 1433563/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Intimem-se.

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Jose Goncalves x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 327249003

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055713-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055713-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA (OAB PR114670) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055713-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA (OAB PR114670) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de contrato de empréstimo (nº 0010112224020201028) não reconhecido pela autora e cujas parcelas estavam sendo descontadas em seu benefício previdenciário. No evento 8, apresentada emenda à inicial. No evento 27, juntado termo da audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. No evento 42, apresentada a contestação do Banco Itaú. Preliminarmente, requereu a alteração do polo passivo em razão do cadastramento equivocado do Itaú Unibanco Holding S.A. ao invés do Itaú Unibanco S.A., bem como alegou ausência do interesse de agir por falta de tratativa administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que ocorreu mediante biometria e senha da autora, a mora para o ajuizamento da ação e a inviabilidade de repetição do indébito em eventual restituição. No evento 44, apresentada a contestação do INSS. Em suma, defendeu sua ilegitimidade no feito e ausência de responsabilidade civil, por culpa exclusiva da instituição financeira. No evento 54, réplica da autora, a qual não requereu a produção de nenhuma prova. Nos eventos 59 e 62, as rés se manifestaram sobre as provas. O INSS nada requereu e o banco Itaú requereu a prova oral, mediante depoimento pessoal da autora. 2. Questões preliminares: a) Alteração do polo passivo: Defiro pedido do banco réu para substituição do polo passivo, uma vez que a contratação se deu com a instituição Itaú Unibanco S.A. e não com a Itaú Unibanco Holding S.A.. Considerando que a contestação foi apresentada por ambas as empresas e que há procuração das duas para os procuradores já cadastrados, não vislumbro prejuízo na substituição e necessidade de nova citação. b) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. c) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. 3. Questões processuais: a) Relação de consumo: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Configurada a relação de consumo entre as partes, incide o CDC e os direitos nele constantes. Assim, em eventual reconhecimento de cobrança indevida pela instituição financeira, haverá a aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC para restituição dos valores com repetição do indébito. Apesar de não suscitado pelas partes, entendo cabível a fixação do ônus da prova em desfavor da instituição financeira ré. E m situações de contratação com instituições financeiras, a ssim dispõe o Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ou seja, cabe ao banco réu o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados. O Tema evidencia que nas relações entre instituição financeira e cliente há uma clara hipossuficiência por parte deste, uma das hipóteses de inversão do ônus da prova. Esta remete a uma situação de desfavorecimento, de carência, de impossibilidade de produção da prova, por dificuldade de acesso a dados ou elementos fáticos de que dispõe o fornecedor, restando a este a prova efetiva em sentido contrário às alegações do consumidor. Não se trata de hipossuficiência econômica, mas sim de desvantagem material de acesso aos meios probatórios, relativamente ao serviço prestado pela CEF. b) Responsabilidade civil: O reconhecimento de eventual responsabilidade civil pelos corréus e a natureza desta, bem como possível agravamento do dano por mora no ajuizamento da ação, constituem argumentos que serão apreciados em sentença. c) Provas: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois a finalidade pretendida não será atingida com essa espécie de prova. A autenticidade da assinatura digital e a regularidade do contrato podem ser auferidas exclusivamente mediante os documentos presentes e a serem anexados nos autos. Considero dispensável o depoimento pessoal da autora para afirmar ou não se realizou a contratação do empréstimo, uma vez que esta já afirmou que não na peça inicial. A produção de provas tem como finalidade provar se a assinatura é verdadeira ou não, de maneira técnica, sendo uma finalidade diversa daquela que seria atingida pelo depoimento da autora. É facultado ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que fundamentada a decisão, bem como determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito ( art. 370, caput e parágrafo único, CPC ). Nesse sentido, verifico que estão ausentes documentos indispensáveis para análise do mérito que deverão ser anexados aos autos. Considerando a inversão do ônus da prova fixada anteriormente, deverá o Banco réu comprovar que efetivamente houve a contratação mediante biometria + senha do cartão para o empréstimo. Os documentos anexados junto a contestação apenas demonstram a existência da operação e os termos gerais da contratação, sem prova da sua validade. Por outro lado, também estão ausentes o histórico de créditos do INSS, demonstrando todos os créditos e débitos presentes no benefício, bem como o extrato bancário da conta em que a autora recebe aquele, comprovando o recebimento do valor emprestado. Por se tratar de documento de mais fácil acesso pela parte autora, fixo a ela tal diligência. 4. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade do Itaú Unibanco Holding S.A., extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei 9.099/95). Intimem-se para ciência e manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para que exclua o Itaú Unibanco Holding S.A. do polo passivo da demanda e inclua o Itaú Unibanco S.A. 6. Considerando o comparecimento espontâneo do Itaú Unibanco S.A. e apresentação de contestação (evento 42), bem como o fato de estar devidamente representado, suprida a necessidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, CPC. 7. Em mesmo prazo do item 4, deverá: a) a parte autora deverá juntar o extrato bancário da conta em que recebe o benefício previdenciário referente aos meses de 10/2020 e 11/2020, bem como o histórico de créditos do INSS; b) a instituição financeira ré deverá juntar o comprovante de transferência do valor emprestado, bem como prova de que houve a contratação mediante biometria + senha de cartão, nos termos do apresentado na contestação (p. 4-6). 8. Com as respostas, vistas às partes. 9. Nada mais sendo requerido, sigam os autos conclusos para sentença. Modo contrário, volvam conclusos.

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Processo nº 5070846-85.2022.4.04.7000

ID: 329080854

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070846-85.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONI KOWALSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte au… Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 103, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado dos réus para julgar improcedente o pedido inicial que visa à revisão da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991. A premissa jurídica adotada pela 1ª TRPR é de que há " impossibilidade de pagamento de complementação de aposentadorias ou pensões de servidores públicos no caso de benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da vedação instituída pelo § 15 do art. 37 da Constituição " ( evento 62, VOTO1 e evento 83, VOTO1 ). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª TR/SC (5008944-23.2021.4.04.7209) e pela 5ª TR/RS (5003897-55.2022.4.04.7105), no sentido de que a vedação prevista no § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não se aplica à complementação paga pela União a dependente de ex-ferroviário, bem como que o limitador previsto no art. 23 da EC n. 103/2019 é aplicável somente ao valor do benefício pago pelo INSS e não se estende à complementação da pensão prevista na Lei n. 8.186/91. Cita, ainda, precedentes da TNU (200870590013933), e do STJ, este firmado em recurso repetitivo (RESP 1211676/RN), que garantiram o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade ( evento 92, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 113, AGR_EM_PUIL1 ) e houve contrarrazões ( evento 119, CONTRAZ1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento de que, tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há expressa vedação ao pagamento de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Os paradigmas da 3ª TRSC e da 5ª TRRS citados pela parte recorrente, por outro lado, mesmo para óbitos ocorridos após a EC 103/2019, entenderam que a complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviário, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, deve ser assegurada, eis que não estaria contemplada na vedação do § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, destacando que a complementação deve seguir a lei especial, sem a aplicação do percentual limitador previsto no art. 23 da EC 103/2019, posto que em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. Resta, portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria posta em debate, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Quanto ao mérito, esta Turma Regional de Uniformização analisou a questão recentemente e, por maioria de votos, firmou o entendimento no sentido da tese defendida pela parte recorrente. Eis as ementas dos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 14/03/2025). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo, tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07) 3. Ambora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019).. 4. Tese fixada: A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União). 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido. (PUIL 5041842-03.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 14/03/2025). De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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