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Processo nº 5007639-06.2022.4.04.7100

ID: 305665382

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007639-06.2022.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VANDERLEI FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS064636) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação da Autuação. 1.1. Rito. Conv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007639-06.2022.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VANDERLEI FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS064636) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação da Autuação. 1.1. Rito. Converta-se a Classe da Ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 1.2. Retificação do polo ativo. Sendo o caso de cumprimento, também, dos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, inclua-se no polo ativo da demanda o advogado ou a sociedade de advogados, exequente . 1.3. Valor em cumprimento. Anote-se o valor do débito em cumprimento - R$ 171.207,85 (cento e setenta e um mil duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). 2. Fixação de honorários ao cumprimento de sentença do principal. Postergo a definição dos honorários de cumprimento, em razão do §7º, do art. 85, do CPC que prevê a não incidência de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje precatório, caso não tenha sido impugnado, bem como devido ao Tema nº 1.190 do STJ em relação às hipóteses em que haverá eventual expedição de Requisição de Pequeno Valor. 3. Prosseguimento. 3.1. Cumprimento da obrigação de pagar. Intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução n. 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível.

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Processo nº 5058176-06.2022.4.04.7100

ID: 306252963

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5058176-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FHS ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PARANHOS NEVES

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RAFAEL XAVIER VIANELLO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5058176-06.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : FHS ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (IMP… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5058176-06.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : FHS ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB SP144071) ADVOGADO(A) : RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203) ADVOGADO(A) : THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) EMENTA processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou da aplicação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/21, e suas alterações promovidas pela Lei 14.859/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na alegação de omissão do acórdão embargado, que teria deixado de se manifestar sobre a comparação entre o Projeto de Lei 5.638/20 e a Lei 14.148/21, bem como sobre a alegação de que o benefício fiscal teria sido concedido como contraprestação à situação onerosa imposta ao setor, de modo que as alterações impostas ao benefício não poderiam ser aplicadas imediatamente, sob pena de afronta ao disposto no art. 178, do CTN e à Súmula STF 544. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos ao julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, seguindo a jurisprudência dominante sobre o tema. 5. A não aplicação de determinados dispositivos legais e/ou precedentes jurisprudenciais não configura omissão, sendo suficiente que a decisão invoque fundamentos bastantes para amparar suas conclusões. 6. O prequestionamento resta atendido, uma vez que a tese jurídica em que se sustenta a decisão está evidenciada, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos ao julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27/02/2018; STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Diva Malerbi, 8.06.2016; STF, RE nº 170.204/SP; STJ, AgInt no AREsp 1769226/SP. ` ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 273024718

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos para análise da competência executória das custas e penas pecuniárias. 2. Sobre o tema, transcrevo ementas de recentes decisões judiciais pertinentes à análise da questão: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JÁ DISTRIBUÍDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE . ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Federal de Curitiba. (TRF4 5020500-13.2024.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 15/08/2024, destacamos) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO DECLINOU A PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL JUNTAMENTE DAS OUTRAS PENAS. UNICIDADE DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. (...) 5. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao Juízo do local onde está sendo cumprida a pena (ante a maior facilidade de seu acompanhamento), excetuadas, porém, a pena de multa e as custas processuais - imposições pecuniárias que serão executadas perante o juízo federal da execução diante do nítido interesse da União (art. 109, I, da Constituição). (TRF4 9000974-35.2024.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 16/10/2024, destacamos) O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução nº 558, de 06/05/2024 (publicada após o Provimento nº 136/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o qual atribuía competência parcial de execução penal ao juízo da instrução), dispôs o seguinte: Art. 3º, § 1º, Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juízo competente para a execução penal intimará o Ministério Público para, em observância ao rito e aos prazos da Lei nº 6.830/1980, promover a execução da multa por meio judicial ou mediante protesto extrajudicial, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como a Recomendação CNMP nº 99/2023. (grifei) Dessa forma, em consonância com a jurisprudência e a Resolução do CNJ mencionadas, a competência para execução da pena de multa e custas processuais foi integralmente atribuída ao Juízo de Execução Penal, de forma a suplantar anterior previsão feita no art. 360 do Provimento nº 136/2023. Diante do exposto e em revisão de posicionamento anterior, determino que a Secretaria distribua, no eproc, novos autos, um para cada acusado, a fim de encaminhar o cálculo dos valores devidos pelo(s) condenado(s) a título de multa e custas processuais ao Juízo da Execução Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700018292145. 3. Tudo cumprido, providencie-se a baixa desta ação penal. 4. Intimem-se.

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Processo nº 0023022-22.2010.4.01.3800

ID: 303948281

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023022-22.2010.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DLD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

HOMERO LEONARDO LOPES

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ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE

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CAMILA GUERRA BITARAES

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Apelação Cível Nº 0023022-22.2010.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : DLD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA GUERRA BITARAES (OAB MG1… Apelação Cível Nº 0023022-22.2010.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : DLD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA GUERRA BITARAES (OAB MG134392) ADVOGADO(A) : ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE (OAB MG091094) ADVOGADO(A) : HOMERO LEONARDO LOPES (OAB MG054714) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária tida por interposta e apelação da União Federal contra sentença que concedeu a segurança para “ determinar à AUTORIDADE COATORA que proceda ao despacho e desembaraço das mercadorias importadas descritas nas DI n° 09/1762418-6 e 10/0296280- 5”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração pode reter mercadorias importadas por período superior a 30 dias sem motivação adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastadas as preliminares arguidas, sendo adequada a via eleita para resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública, presente, ainda, o interesse processual considerando a afirmação de retenção abusiva e prolongada de mercadorias importadas. 4. Na ausência de prazo específico para a conclusão dos atos do despacho aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto 70.235/72. Precedentes do TRF da 4ª Região. 5. No caso concreto, a Dl n° 0911762418-6 foi registrada no SISCOMEX em 11/12/2009 e a de n° 10/0296280-5 em 24 / 02 / 2010, se que estivessem concluídas na data de impetração do presente feito, em 06/04/2010. 6. A retenção injustificada de mercadorias por prazo excessivo configura violação ao direito líquido e certo do importador à duração razoável do processo administrativo, conforme art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 7. A Súmula 323 do STF dispõe que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, impossibilitando a retenção aduaneira sob tal fundamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária tida por interposta não providas. Tese de julgamento: “ Viola art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal a retenção de mercadorias importadas pela Administração Aduaneira por prazo prolongado, sem motivação adequada”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto 70.235/72, art. 4º. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmula 323; TRF-4, Remessa Necessária Cível 5005408-06.2022.4.04.7100, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 16.08.2022; TRF-4, Apelação 5000441-06.2022.4.04.7103, Rel. Leandro Paulsen, j. 21.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5058176-06.2022.4.04.7100

ID: 292887039

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5058176-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FHS ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO PARANHOS NEVES

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RAFAEL XAVIER VIANELLO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5058176-06.2022.4.04.7100/RS APELANTE : FHS ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB SP144071) AD… Apelação/Remessa Necessária Nº 5058176-06.2022.4.04.7100/RS APELANTE : FHS ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB SP144071) ADVOGADO(A) : RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203) ADVOGADO(A) : THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) DESPACHO/DECISÃO Examino pretensão de retirada do processo da pauta da sessão virtual de julgamento ( 35.1 ). A Resolução 128/2021 assim dispõe em seu art. 3º sobre os pedidos de exclusão da sessão virtual: "art. 3º. Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão feito por: I - qualquer dos magistrados julgadores; II - qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral presencial ou telepresencial, nos casos previstos em lei ou no regimento interno; b) por outro motivo, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade de indeferimento pelo relator em decisão fundamentada. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, o processo será adiado ou retirado da sessão virtual aprazada e incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, conforme a disponibilidade de pauta." Acerca da possibilidade de sustentação oral, assim dispõe o art. 105 do Regimento Interno do TRF4: Art. 105. Poderá haver sustentação oral nas seguintes hipóteses: I – recurso de apelação cível ou criminal; II – mandado de segurança de competência originária, inclusive quanto ao julgamento do pedido liminar, ação rescisória e reclamação; III – habeas corpus , recurso em sentido estrito, agravo em execução penal; IV – ação penal originária, embargos infringentes em matéria penal, revisão criminal; V – agravo de instrumento, somente quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; VI - agravo interno, somente quando interposto contra decisão do relator que julgar o mérito ou não conhecer de apelação, ou extintiva em ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária; VII – no prosseguimento dos julgamentos não unânimes perante a composição ampliada, na forma do Código de Processo Civil e deste Regimento; VIII – incidentes de arguição de inconstitucionalidade e, quando do julgamento de mérito, nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas; IX – outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. Parágrafo único. Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, agravo regimental em matéria penal, agravos de qualquer espécie com exceção daqueles previstos nos incisos III, V e VI deste artigo, conflitos de competência, exceções e incidentes de impedimento ou suspeição, exceção de incompetência, tutelas provisórias, bem como na hipótese de retorno dos autos para exame de juízo de retratação em face dos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Não cabe sustentação oral no caso concreto, pois se trata de julgamento dos embargos de declaração. Ademais, a parte não apresentou qualquer motivação para o requerimento apresentado, de modo que não se vislumbra a necessidade de retirada de pauta. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do processo da sessão virtual. Intime-se a parte requerente.

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Adriano Pinheiro Onofrio e outros x Os Mesmos

ID: 325567897

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059243-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PINHEIRO ONOFRIO ALCEU MARQUES MORETTO ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS ALEXSANDRO MARQUES MORETTO ANDREIA MARQUES DA MOTTA BEATRIZ MARQUES DOS SANTOS CRISTIANO MARQUES MORETTO FERNANDO MARQUES DOS SANTOS IARA ADELINA MARQUES ALVES LUCIANE MARQUES MORETTO LUCIANO MORETTO MARQUES MARA REJANE MARQUES MOURA NEITA MARQUES FERREIRA SAIONARA MARQUES DOS SANTOS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de julho de 202… 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. As Juízas Federais Dienyffer Brum de Moraes Fontes, Maria Isabel Pezzi Klein e o Juiz Federal Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5059243-06.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 754) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE: ALCEU MARQUES MORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: SAIONARA MARQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: NEITA MARQUES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: LUCIANO MORETTO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: LUCIANE MARQUES MORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: FERNANDO MARQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: CRISTIANO MARQUES MORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: ANDREIA MARQUES DA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: ALEXSANDRO MARQUES MORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELANTE: MARA REJANE MARQUES MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: IARA ADELINA MARQUES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: BEATRIZ MARQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: ADRIANO PINHEIRO ONOFRIO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5055848-28.2025.8.09.0051

ID: 312321406

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055848-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO PAIXÃO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃO SANEADORAProcesso n.: 5055848-28.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃO SANEADORAProcesso n.: 5055848-28.2025.8.09.0051Parte requerente: Jose Mario FerreiraParte requerida: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e IdososTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ MA R IO FERREIRA em desfavor de COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, partes qualificadas.Narra o requerente, em síntese, que é beneficiário do INSS e recentemente, percebeu descontos indevidos em seu benefício sob o título de “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COBAP” em favor da COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, sem autorização. Aduz que, ao investigar, descobriu que essa prática ilícita é comum e prejudica muitos idosos, inclusive aposentados e pensionistas do INSS, muitos dos quais nem percebem os descontos. Enfatiza que esses abatimentos, além de dificultarem financeiramente o requerente, limitam seus empréstimos consignados e causam danos morais e como nunca autorizou, filiou-se ou contratou com a requerida, os descontos são injustificados. Diante disso, move ação para declarar a inexistência dessa relação jurídica e requer a restituição em dobro dos valores debitados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Inicial recebida em evento 11, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e indeferindo a tutela satisfativa. Citada, a requerida apresenta contestação em evento 22, alegando que os descontos foram suspensos e que ao contrário do afirmado o autor assinou digitalmente o contrato, via assinatura eletrônica na plataforma CONFIA, disponibilizada pelo IRTDPJ Brasil - Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil.Destaca não existir ato ilícito e a má-fé do autor.Réplica, no evento 27, ratificando os termos da exordial e pugnando pela inversão do ônus da prova.Neste ponto, vieram os autos conclusos.É relatório. DECIDO.Após superada a fase inaugural do processamento da ação de rito ordinário, com a apresentação de contestação e réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC.Observa-se que, no caso em questão, é necessário conceder a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de uma relação de consumo. Diante da vulnerabilidade do requerente, da possibilidade de uma melhor demonstração dos fatos por parte da requerida e da evidente disparidade técnica do consumidor, bem como da verossimilhança das alegações apresentadas, torna-se imperativo adotar essa medida.A propósito:"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 32 DO TJGO. JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para que seja configurada a relação de consumo, basta à pessoa jurídica, ainda que se trate de ente despersonalizado, a busca por vantagem econômica, mesmo que limitada à contraprestação pecuniária pelas atividades oferecidas. 2. No caso em apreço, houve falha na prestação do serviço (fato do serviço), na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a entidade ré/1a apelante não garantiu a segurança que se esperava dos serviços por elas ofertados, sendo dela o dever de manter pleno controle de seu rol associativo. 3. Segundo precedentes desta Corte, a realização de descontos indevidos, não prontamente reparados, em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula 32 do TJGO). 5. No que se refere aos consectários da condenação, os valores a serem restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar dos respectivos descontos, e juros de mora a partir da citação, ao passo que a importância devida a título de danos morais deve ser corrigida pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 1º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPC) 5051816- 87.2019.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1⁠ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2020, DJe de 21/07/2020).Nesse sentido, INVERTO o ônus da prova, atribuindo esse encargo à requerida.Ante o exposto, DECLARO SANEADO o feito.Tendo em vista que somente agora foi invertido o ônus da prova, CONCEDO prazo de 15 dias para as partes manifestarem se há interesse na produção de alguma.Em caso negativo, CONCLUSOS para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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Processo nº 5055848-28.2025.8.09.0051

ID: 312321426

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055848-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃO SANEADORAProcesso n.: 5055848-28.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃO SANEADORAProcesso n.: 5055848-28.2025.8.09.0051Parte requerente: Jose Mario FerreiraParte requerida: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e IdososTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ MA R IO FERREIRA em desfavor de COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, partes qualificadas.Narra o requerente, em síntese, que é beneficiário do INSS e recentemente, percebeu descontos indevidos em seu benefício sob o título de “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COBAP” em favor da COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, sem autorização. Aduz que, ao investigar, descobriu que essa prática ilícita é comum e prejudica muitos idosos, inclusive aposentados e pensionistas do INSS, muitos dos quais nem percebem os descontos. Enfatiza que esses abatimentos, além de dificultarem financeiramente o requerente, limitam seus empréstimos consignados e causam danos morais e como nunca autorizou, filiou-se ou contratou com a requerida, os descontos são injustificados. Diante disso, move ação para declarar a inexistência dessa relação jurídica e requer a restituição em dobro dos valores debitados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Inicial recebida em evento 11, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e indeferindo a tutela satisfativa. Citada, a requerida apresenta contestação em evento 22, alegando que os descontos foram suspensos e que ao contrário do afirmado o autor assinou digitalmente o contrato, via assinatura eletrônica na plataforma CONFIA, disponibilizada pelo IRTDPJ Brasil - Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil.Destaca não existir ato ilícito e a má-fé do autor.Réplica, no evento 27, ratificando os termos da exordial e pugnando pela inversão do ônus da prova.Neste ponto, vieram os autos conclusos.É relatório. DECIDO.Após superada a fase inaugural do processamento da ação de rito ordinário, com a apresentação de contestação e réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC.Observa-se que, no caso em questão, é necessário conceder a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de uma relação de consumo. Diante da vulnerabilidade do requerente, da possibilidade de uma melhor demonstração dos fatos por parte da requerida e da evidente disparidade técnica do consumidor, bem como da verossimilhança das alegações apresentadas, torna-se imperativo adotar essa medida.A propósito:"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 32 DO TJGO. JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para que seja configurada a relação de consumo, basta à pessoa jurídica, ainda que se trate de ente despersonalizado, a busca por vantagem econômica, mesmo que limitada à contraprestação pecuniária pelas atividades oferecidas. 2. No caso em apreço, houve falha na prestação do serviço (fato do serviço), na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a entidade ré/1a apelante não garantiu a segurança que se esperava dos serviços por elas ofertados, sendo dela o dever de manter pleno controle de seu rol associativo. 3. Segundo precedentes desta Corte, a realização de descontos indevidos, não prontamente reparados, em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula 32 do TJGO). 5. No que se refere aos consectários da condenação, os valores a serem restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar dos respectivos descontos, e juros de mora a partir da citação, ao passo que a importância devida a título de danos morais deve ser corrigida pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 1º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPC) 5051816- 87.2019.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1⁠ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2020, DJe de 21/07/2020).Nesse sentido, INVERTO o ônus da prova, atribuindo esse encargo à requerida.Ante o exposto, DECLARO SANEADO o feito.Tendo em vista que somente agora foi invertido o ônus da prova, CONCEDO prazo de 15 dias para as partes manifestarem se há interesse na produção de alguma.Em caso negativo, CONCLUSOS para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

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