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Processo nº 5003494-93.2025.4.04.7004

ID: 293705211

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003494-93.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAO EDMUNDO COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS

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GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003494-93.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ADAO EDMUNDO COUTINHO ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS (OAB PR064927) ADVOGADO(A) : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003494-93.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ADAO EDMUNDO COUTINHO ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS (OAB PR064927) ADVOGADO(A) : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 1. Trata-se de ação proposta por ADÃO EDMUNDO COUTINHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 224.406.831-0, com DER em 02/10/2024). Atribuiu à causa o valor de R$ 113.387,91 (cento e treze mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decido. 2. Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Do pedido Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial de todos os períodos referidos na petição (pedido 5.1 do evento 1, INIC1, página 6 ). Ocorre que o CPC prevê que o pedido, que deve ser certo, e suas especificações é requisito da petição inicial (art. 319, inciso IV, e art. 322). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, formulando pedido expresso delimitando todos os períodos que pretende ser reconhecidos como especiais, bem como daqueles que entende que foram indevidamente desprezados pelo INSS . 4. Dos afastamentos Ainda, a parte autora relata que durante toda a relação de trabalho com a Prefeitura Municipal de Moreira Sales (03/06/1982 a 19/06/2024) esteve exposta a agentes nocivos (página 3 do evento 1, INIC1 ). Ocorre que no campo "licença/afastamentos" da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC nº 11/2024 ( evento 1, PROCADM7, página 200 ), consta que o autor esteve afastado nos períodos de 26/03/1997 a 05/11/2001 (demissão por processo administrativo, revertido em 06/11/2001) e 01/08/2018 a 19/06/2024 (licença sem vencimentos). A inicial não é clara se o autor pretende o reconhecimento da especialidade também nos períodos em que esteve afastado de sua função, não havendo tese clara quanto ao ponto. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca dos períodos de afastamento, informando se também pretende o reconhecimento da especialidade em tais intervalos, fundamentando o referido pedido. 5. Do regime de previdência social Outro ponto não suficientemente esclarecido é o Regime de Previdência Social a que o autor estava filiado. Na mesma Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS, emitida em 18/11/2024, consta no campo observação ( evento 1, PROCADM7, página 200 ): A partir de 14/10/1997 até a presente data está sobre o regime ESTATUTÁRIO, com recolhimentos pra o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social instituído pela lei n.º 114/2001 de 04 de maio de 2001 e regulamentado pela Lei n.º 408/2009 de 13 de março de 2009. Tal observação demostra a inadequação do tipo de documento elegido pelo ente público municipal, visto que a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS se presta a certificação pelo ente público municipal APENAS dos períodos em que as contribuições previdenciárias foram vertidas ao RGPS . Partindo do pressuposto de que a informação no campo observação está correta, a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS nº 11/2024 deveria abranger apenas o período de 03/06/1982 a 13/10/1997 (dia imediatamente anterior a migração ao RPPS) e não toda a relação de trabalho. O período de 14/10/1997 a 19/06/2024 , confirmando o período de vigência do RPPS, deveria ser certificado através de Certidão de Tempo de Contribuição , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social. Em outras palavras, cada tipo de documento, Declaração de Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição, tem escopo próprio, o primeiro para informar períodos com contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS e o segundo ao RPPS. Em cada documento deve constar apenas e tão somente os períodos que se enquadram em cada uma das hipóteses. Ainda, não há informações acerca de eventual extinção do RPPS de Moreira Sales, sendo que, se ativo, surge ainda a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados ao referido Regime. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto, de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial . (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) 5.1. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao ponto , informar se o RPPS de Moreira Sales foi extinto, juntando declaração do município que corrobore o alegado . Caso o referido RPPS esteja ativo ativo, deverá a parte manifestar-se acerca da legitimidade passiva do INSS para reconhecer a especialidade do período em que o autor esteve vinculado àquele . 5.2. Ainda, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 (quinze) dias , providenciar junto ao ente público municipal: a) A retificação da DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC nº 11/2024 , nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexo III da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições do autor foram vertidas ao Regime Geral da Previdência Social ( 03/06/1982 a 13/10/1997 ); b) A emissão de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições previdenciárias do autor foram destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (14/10/1997 a 19/06/2024) 6. Da Certidão de Tempo de Contribuição do protocolo 14023030.1.00083/17-5 No caso dos autos, ainda, houve emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, com protocolo nº 14023030.1.00083/17-5 em 29/09/2017, referente aos períodos de 03/06/1982 a 13/10/1997 (Município de Moreira Sales) e 01/02/2000 a 13/06/2001 (H. Castro & Cia LTDA), do RGPS para aproveitamento junto ao Município de Moreira Sales ( evento 3, PROCADM2, páginas 48/49 ). Não há informações acerca da efetiva utilização da CTC junto ao RPPS, bem como, não houve prévio procedimento para cancelamento do documento. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , prestar informações acerca da utilização da Certidão de Tempo de Contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Moreira Sales, juntando documentos que corroborem o alegado. Ainda, em caso negativo, deverá formular requerimento próprio para cancelamento da Certidão de Tempo de Contribuição com protocolo nº 14023030.1.00083/17-5, de forma a viabilizar o retorno do período ao RGPS. 7. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 8. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5023168-20.2025.4.04.0000

ID: 338627956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023168-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAEBES GALATI VIEIRA DELLY SCARINCI DUQUE WILSON CORES ELIE LEBBOS MARIO SANTOS PICANCO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5023168-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ELIE LEBBOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5023168-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ELIE LEBBOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : DUQUE WILSON CORES ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : DAEBES GALATI VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : MARIO SANTOS PICANCO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : DELLY SCARINCI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública nº 5085688-07.2021.4.04.7000, que homologou a habilitação dos sucessores do servidor falecido Elie Lebbos , afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. A parte agravante sustenta, em síntese, que o óbito do exequente ocorreu em 30/10/2017 e que o pedido de habilitação dos sucessores somente foi apresentado em 10/03/2025, mais de sete anos após o falecimento. Alega a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como nos artigos 196 e 199 do Código Civil. Sustenta que a suspensão do processo por morte da parte não implica suspensão da prescrição, por se tratar de instituto de direito material, e que o artigo 313 do CPC não pode ser interpretado como causa suspensiva da prescrição. Ressalta, ainda, que o tema encontra-se afetado no STJ sob o nº 1.254, tratando da prescrição para habilitação de sucessores no curso do processo. Alega o INSS, ainda, que, tendo o falecido deixado bens a inventariar, a habilitação no feito deve se dar exclusivamente pelo espólio, representado por inventariante regularmente constituído, e não diretamente pelos sucessores. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o breve relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5085688-07.2021.4.04.7000/PR, evento 49, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE ELIE LEBBOS 2. Não merece acolhimento os argumentos da executada. A prescrição da pretensão executória difere da prescrição para habilitação dos herdeiros. A primeira diz respeito ao prazo que o exequente tem para executar determinado título judicial ou extrajudicial, sendo regulamentada pelo art. 189 e seguintes, do Código Civil. Já a segunda trata de eventual prazo para se habilitarem herdeiros no curso da ação, cuja discussão está afetada pelo Tema 1254 do c. STJ . Quanto à prescrição para habilitação, prevalece no âmbito deste e. TRF da 4ª Região que o óbito da parte leva à suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal sobre prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não corre prescrição . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942. 2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão , de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores , não há falar em prescrição intercorrente . Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros , não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. (...) 3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição . (TRF4, AG 5009565-16.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/05/2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (TRF4, AG 5028023-76.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 28/11/2024) 3. No que se refere à habilitação pelo espólio, representado por seu inventariante, também não assiste razão ao INSS. Em caso de sucessão, a legitimidade ativa é do espólio, na pessoa do inventariante, o que se comprova pela certidão de óbito e pelo termo de compromisso de inventariante. Ademais, a procuração, neste caso, deve ser outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário ou tendo este encerrado, a legitimidade é do conjunto dos sucessores, nos termos do art. 75, inciso VII e parágrafo 1º do CPC. Neste caso, devem ser juntadas, além da certidão de óbito, as procurações de todos os sucessores e documentos de identificação destes. No entanto, mediante a habilitação de todos os sucessores , a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região vem admitindo a sucessão do espólio, e até mesmo o levantamento de valores independentemente de inventário : EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores , na forma da lei civil, independentemente de inventário , desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo . (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020. g.n.) EMENTA : EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E PSS. HONORÁRIOS. 1. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda . 2. O servidor faleceu em 29/12/1999, mas figurava entre os substituídos na ação de origem, que iniciou no ano de 1997, de modo que está correta a sentença que apenas beneficia o instituidor da pensão até seu falecimento, em 29.12.1999, podendo os direitos serem executados pela única sucessora. 3. Não houve litigância de má-fé por parte da União porque ela não utilizou de argumentos contra texto legal ou contra fato incontroverso, tampouco se pode dizer que alterou a verdade dos fatos ou apresentou resistência injustificada ao andamento do processo ou, ainda, atuou de forma temerária ou usou de recursos protelatórios. A União questionou a legitimidade da exequente e a correção dos cálculos, matérias de defesa que não constituem abuso a se enquadrar no que dispõe o art. 17 do CPC. 4. O cálculo utilizado foi o elaborado pela Contadoria Judicial, que utilizou os parâmetros da sentença exequenda. 5. O imposto de renda é devido, nos termos da sentença, não por oportunidade da futura requisição do pagamento/precatório, mas, sim, quando do levantamento dos valores. Já no que se refere ao PSS, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.196.777/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei 10.887/2004) a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo devida independentemente de previsão no título executivo. Contudo, não cabe promover desconto para o PSS se os valores de que trata o artigo supramencionado forem pagos a título indenizatório, como ocorre com os juros de mora. 6. Verba honorária majorada para o percentual de 10% sobre a diferença pretendida pelo exequente e o valor que a executada pretendia pagar, a ser devidamente corrigida, de acordo com os precedentes desta Turma e com o que dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. (TRF4, AC 5010349-28.2010.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/06/2015. g.n.). No presente caso, o Sindicato-Autor juntou certidão de óbito do de cujus ( 33.4 ), na qual consta que o finado deixou viúva, MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, e duas filhas: CAROLINA e LUCIANA. Documentos anexo. 4. Sendo assim, ante a regularidade de representação, homologo a habilitação dos sucessores do espólio de ELIE LEBBOS , nos termos do art. 687, do CPC, quais sejam: MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, CPF sob o n° 355.414.669-20; CAROLINA MOURA LEBBOS, CPF sob o n° 040.782.079-52; e LUCIANA MOURA LEBOS, CPF sob o n° 032.772.039-56. 4.1. À Secretaria para inclusão no polo ativo da demanda, bem como para anotar a condição de espólio do de cujus. Registre-se, por oportuno, a necessidade de habilitação dos sucessores do espólio de DAEBES GALATI VIEIRA e MARIO SANTOS PICANCO . (...)" Alega a parte agravante que, tendo o pedido de habilitação sido formulado mais de cinco anos após o falecimento do exequente, estaria prescrita a pretensão executória dos sucessores. Não assiste razão à parte agravante. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a morte de uma das partes acarreta a suspensão do processo e, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há curso de prescrição, inclusive para fins de execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020. A título exemplificativo, segue o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, NOS PONTOS. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência do óbice da Súmula 283/STF -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte. III. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora recorrida, na qual objetiva a habilitação para suceder a Yara Falcão de Almeida, no processo 0002762-47.1997.405.8300, a fim de receber o crédito de direito da autora falecida em 2006. IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que "a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão (...) a jurisprudência desta Primeira Turma do TRF da 5ª Região admite a convalidação dos atos processuais praticados pelo Sindicato/Associação após o falecimento do substituído/representado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, da economia e da celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução em curso. V. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução . Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020 VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução" (STJ, AgInt no REsp 1.577.266/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2021). Precedentes. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.899.602/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Esse também é o entendimento desta 12ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles". Precedentes. 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Sobre a discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1254, a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Sustenta o INSS, ainda, que a habilitação deveria ter ocorrido pelo espólio, representado por inventariante, diante da existência de bens a inventariar. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Admitir o contrário atentaria contra a celeridade processual. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HABILITAÇÃO OU EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Sentença reformada. (TRF4, AC 5076285-14.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/12/2022) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. 2. É entendimento desta Corte, também, pela possiblidade de prosseguimento da execução em relação aos herdeiros habilitados, com a reserva da cota parte daqueles cuja situação ainda não foi regularizada, em vista do evidente prejuízo dos herdeiros que já manifestaram o seu interesse. (TRF4, AG 5018907-17.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO COLETIVO (N. 2006.34.00.006627-7/DF). ASDNER. HABILITAÇÃO OU EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a abertura de inventário para a habilitação de herdeiros no processo de execução, bem como para o levantamento de valores, desde que comprovada a qualidade de sucessores. 2. (...). (TRF4, AG 5055411-90.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021) Assim, estando a decisão agravada de acordo com a jurisprudência desta Turma, não vejo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5153859-67.2025.8.21.7000

ID: 299203135

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153859-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRE AFFELD DOS SANTOS MARCO ANTONIO AFFELD DOS SANTOS MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS MARIA MAGALI AFFELD DOS SANTOS MARIA MARGARETE AFFELD DOS SANTOS OSMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153859-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065… Agravo de Instrumento Nº 5153859-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARCO ANTONIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARIA MAGALI AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARIA MARGARETE AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : OSMAR ALVES DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARCO ANDRE AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por parte do ESPÓLIO DE OSMAR ALVES DOS SANTOS contra decisão - 116.1 -, proferida nos autos do presente cumprimento de sentença oposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Defiro, de forma derradeira, a dilação do prazo requerida pelo exequente no evento 114, PET1 , pelo período de 30 dias. Decorrido o prazo referido, deverá ser expedido edital de intimação para habilitação da sucessão ou herdeiros de Osmar, com prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC. Após, certifique-se e voltem conclusos. (...) Nas razões, a parte recorrente defende o descabimento da extinção do processo no caso de descumprimento do prazo fixado - 30 dias - para fins da habilitação do espólio ou dos sucessores, notadamente diante da previsão de suspensão do feito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. Aduz o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, situado a extinção da execução de natureza alimentar. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da suspensão do processo até a efetiva habilitação, sem risco de extinção por decurso de prazo - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no descabimento da extinção do processo no caso de descumprimento do prazo fixado - 30 dias - para fins da habilitação do espólio ou dos sucessores, notadamente diante da previsão de suspensão do feito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC; bem como, no perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, situado a extinção da execução de natureza alimentar. Dos elementos dos autos, denota-se a improcedência da ação de rito orinário nº 00105305115, ajuizada por parte Olmiro Rodrigues, José Fidelix dos Santos, Milton Ffévio Lombardo, Dalmir dos Santos, Tadeu Solano Ubatuba Vaz, Osmar Alves dos Santos , Admar Nunes e Miguel Ribeiro Pereira em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul 1 - 3.1 , fls. 11-16; e a reforma, nos autos do recurso de apelação nº 70002710242, na c. 4ª Câmara Cível - 3.1 , fls. 13-22: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRADUAÇÃO DE CABO EM ATIVIDADE. PROVENTOS DE 3° SARGENTO. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2° SARGENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. Estando o policial militar em atividade na graduação de Cabo e sobrevindo reforma, após vinte e cinco anos de serviço prestados à Brigada Militar, e com edição do novo Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de evitar injustiça é cabível e devida a reforma na graduação de 2° Sargento, por restar em perfeita consonância com artigo 40, parágrafo 4° da Constituição Federal. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 70002710242 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em: 12-06-2001) Peço licença para transcrição de excerto da motivação e do dispositivo do acórdão, da lavra do e. Des. Wellington Pacheco Barros: (...) Nesse contexto, estando a sentença hostilizada em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal e com a jurisprudência consolidada neste órgão fracionário, impõe-se dar provimento à apelação. Em consequência, impõe-se dar provimento ao apelo para julgar a ação procedente, declarando o direito dos apelantes de verem efetivadas suas promoções para a graduação de 2º Sagento da Brigada Militar, a partir da vigência da Lei nº 10.990-97, ou seja, 1º.09.1997, e inverter a sucumbência. sendo óbvio que o réu-apelado compete deduzir os valores pagos como proventos, relativamente ao período ora deferido aos autores. Por outro ângulo, insuperável a pertinência da aplicação do princípio da economia processual ao caso concreto em exame, na extensão em que o seu normal processamento não levaria a resultado diverso. DISPOSITIVO (3) - Por tais fundamentos, forte no artigo 557, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756-98, de plano, dou provimento à apelação para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência, nos termos anunciados. (...) Nesse contexto, em 18.09.2012, o aforamento do presente cumprimento de sentença por parte da Sucessão de Osmar Alves dos Santos , com vistas à expedição de precatório relativo aos valores referente à promoção do ex-servidor para 2º Sagento da Brigada Militar - 3.1 , fls. 01-02; o recebimento, com remessa ao contador para confecção e elavoração do resumo do cálculo e citação do devedor - 3.2 , fls. 33-34; a oposição de embargos do devedor - 3.2 , fls. 42-47; a resposta aos embargos - 3.3 , fls. 05-13; a reiteração dos pedidos opostos em sede de embargos, bem como a alegação de excesso de cálculos - 3.4 , fls. 22-23; e o acolhimento parcial, no tocante ao excesso no cálculo e remessa dos autos à Contadoria - 3.4 , fls. 27-28; a interposição de recurso de agravo de instrumento por parte do ERGS - 3.4 , fls. 33-41; e o pedido de prosseguimento do feito executivo por parte da credora, haja vista a negativa de seguimento, nos autos do agravo de instrumento nº 70058057407, nesta 3ª Câmara Cível 2 - 3.4 , fls. 44-50 e 3.5 , fl. 01. Depois, o pedido de retificação dos cálculos, por parte do ERGS, com base na modulação dos efeitos das ADIs nº 4357 e 4425 - 3.5 , fls. 28-29; a apresentação de cálculos atualizados por parte da credora e pedido de expedição de precatório - 3.5 , fl. 32; nova impugnação aos cálculos por parte do devedor - 3.5 , fls. 38-39; o acolhimento da impugnação - 3.5 , fls. 43-49 e 3.6 , fls. 01-02; e o pedido de expedição de precatório por parte da credora - 3.6 , fl. 04. Daí, a intimação da credora para fins da apresentação da abertura de inventário de Osmar Alves dos Santos , e juntada do termo de inventariante - 3.6 , fl. 06; a juntada do processo de inventário e do termo de inventariante - 3.6 , fls. 14-16 e 3.7 , fl. 17; o deferimento da habilitação do Espólio - 3.7 , fl. 19; o pedido de expedição de precatório por parte do Espólio - 3.7 , fl. 23; a concordância do devedor - 3.7 , fl. 50; a informação do falecimento da viúva e e herdeira, Sra. Ivone Affeld dos Santos, e o novo cálculo do valor devido a cada herdeiro - 3.8 , fl. 04; e o pedido de expedição de precatório - 11.1 . Após, a impugnação do devedor - 22.1 ; a resposta do devedor - 27.1 ; a remessa dos autos à Contadoria - 37.1 e 57.1 ; a notícia da revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS 3 - 67.1 ; a apresentação de cálculo por parte da Contadoria - 70.1 ; a impugnação do devedor - 79.1 ; a resposta do devedor - 83.1 ; a rejeição da impugnação - 85.1 ; o pedido de expedição de precatório por parte do credor - 89.1 e 96.1 ; o indeferimento do pedido de expedição do precatório, haja vista a irregularidade do polo ativo, ante a revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS e intimação do procurador da parte para regularização - 98.1 ; o pedido de dilação do prazo para habilitação e deferimento - 101.1 e 103.1 ; a reiteração da prorrogação do prazo - 109.1 e 114.1 ; e adecisão ora hostilizada - 116.1 . No ponto, o Código Civil Brasileiro de 2002: (...) LIVRO V Do Direito das Sucessões TÍTULO I Da Sucessão em Geral CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (...) Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. (...) Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. (...) (grifei) E o Código de Processo Civil de 2015: CAPÍTULO IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES (...) Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores , observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . (...) TÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. § 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. A rt. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (...) (grifei) E a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS. CASO DOS AUTOS DISTINTO DA MATÉRIA TRATADA PELO STJ NO TEMA N. 1.254. HAVENDO FALECIMENTO DA PARTE, É DE RIGOR O CHAMAMENTO DE SEUS SUCESSORES À DEMANDA, DADO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE ESSES MOSTREM ALGUM INTERESSE COM SEU PROSSEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública n. 5084239-14.2021.4.04.7000, que suspendeu aquele feito para que o sindicato proceda à habilitação dos sucessores dos servidores falecidos, com fulcro no art. 313, I, c/c art. 689 do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De início, defende o agravante que o recurso especial do sindicato é inadmissível. Consoante se observa, o agravante se limita a elencar diversas súmulas desta Corte Superior, sem qualquer demonstração específica, afirmando que, devido a tais óbices processuais, o recurso especial do sindicato seria inadmissível. Neste contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, uma vez que a argumentação é genérica, e, por essa razão, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. III - Primeiramente, observa-se que se discute a legitimidade de sindicato para representar os herdeiros/sucessores de servidores falecidos e, ainda, a necessidade de se suspender o feito para habilitação dos respectivos herdeiros nos termos do art. 313, I, do CPC. Com efeito, ao contrário do alegado pela Autarquia Federal em seu agravo interno, o caso dos autos é distinto da matéria tratada pelo STJ no Tema n. 1.254 que versa sobre a fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros. Dispõe: ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024. IV - No mais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, da minha relatoria, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp n. 2.079.502/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Todavia, a referida possibilidade de substituição dos sucessores não afasta a necessidade de se observar as demais regras processuais aplicáveis à hipótese, como a necessidade de suspensão do feito dada a morte do servidor substituído. Nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC, na hipótese de falecimento de qualquer das partes, o processo será suspenso, devendo ser procedida à habilitação dos sucessores do falecido. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. Não há que se falar, ademais, em possibilidade de se postergar a referida habilitação para a "fase das expedições das requisições de pagamento", como pleiteia o Sindicato. A lei processual não excepciona a necessidade de suspensão do feito pelo falecimento das partes, nem mesmo na hipótese de substituição processual por sindicato. É importante ressaltar que, havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Vale mencionar que eventuais sucessores podem, até mesmo, manifestar-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito ou, ainda, seguir com o feito executivo sem a assistência do sindicato, se assim preferir. Nesse contexto, deve-se manter as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de o sindicato promover a habilitação dos sucessores dos servidores falecidos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.125.878/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifei) E deste TJRS: SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ÓBITO DA PARTE CREDORA NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 313, I, E DO 689 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E OS ATOS QUE POSTERIORMENTE SE SEGUIRAM APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. 1. Com o óbito da parte exequente ocorre a suspensão do feito, na forma do art. 313, I, e do 689 do CPC, portanto, ao tomar conhecimento da morte da autora, cabia ao juízo da origem determinar a suspensão do processo para proceder na regularização do polo ativo com a habilitação processual dos herdeiros da falecida ou da respectiva Sucessão , antes do devido prosseguimento do feito. 2. Devida a desconstituição da sentença que julgou a impugnação, bem como os atos que posteriormente seguiram após o falecimento da parte autora e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo de origem determine a suspensão do processo e a intimação dos sucessores para se habilitarem no feito, prejudicado o julgamento do mérito recursal. PRELIMINAR ACOLHIDA.APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50041457020228210070, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-10-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ÓBITO DA AUTORA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ESPÓLIO, SUCESSOR OU HERDEIROS. NECESSIDADE. ART. 313, § 2º, II, DO CPC/2015. Falecida a parte autora, o julgador deve determinar a suspensão do processo e a intimação “de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros”, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, para que manifestem interesse na sucessão processual e para que promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081345142, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 30-10-2019) (grifei) Deste modo, tendo em vista a revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS, devida a suspensão do presente cumprimento de sentença, para proceder na regularização do polo ativo com a habilitação processual dos herdeiros, antes do devido prosseguimento e expedição de precatório, nos termos dos arts. 313, I, §1º e 689, do CPC. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 4 . 1. (...) DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente a demanda aforada por Olmiro Rodrigues e outros contra o Estado do Rio Grande do Sul. Condeno os AA, ao pagamento das custas processuais, bem assim honorária em favor do réu, que arbitro em uma URH para cada autor, conforme o CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, sujeita sua exigibilidade, todavia, ao disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 1.060/50, eis litiga com gratuidade judiciária. (...) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I DO CPC. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. Não merece trânsito o recurso de agravo de instrumento desacompanhado de cópia da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação. Peça obrigatória à formação do instrumento. Art. 525, I, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível.(Agravo de Instrumento, Nº 70058057407, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 20-12-2013) 3. Vistos. Considerando que não foi dado andamento ao inventário, revogo a inventariança e determino a baixa do feito, facultada a reativação em caso de requerimento. Cópia da presente decisão está sendo anexada nos autos do cumprimento de sentença 5028651-75.2012.8.21.0001 (atual número do processo físico 001/1.12.0222315-0). 4. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta comaviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso derecebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentaçãoque entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente pormeio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (...)

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Processo nº 5000130-98.2025.4.04.7009

ID: 331882178

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000130-98.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000130-98.2025.4.04.7009/PR AUTOR : AMARILDO VIDAL ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO I… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000130-98.2025.4.04.7009/PR AUTOR : AMARILDO VIDAL ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por AMARILDO VIDAL em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição (NB 199.633.804-5, com DER em 06/11/2023). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 01/01/1979 (quando o autor contava com 9 anos de idade) a 30/09/1984 e 04/11/1987 a 13/09/1988 ( evento 1, INIC1, página 34 ); (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/10/1984 a 08/07/1985 (Cia Senges Papel Cel Ltda - Servente), 10/07/1985 a 03/11/1987 (Transp Cemil Ltda, ajudante de motorista), além dos períodos relacionados a seguir, todos como motorista : 14/09/1988 a 13/12/1988 (Transp Cemil Ltda), 13/01/1989 a 31/12/1990 e 02/01/1991 a 14/05/1995 (Prefeitura de Jaguariaiva), 15/05/1995 a 02/08/2001 (Viação Joia Ltda), 02/10/2001 a 01/12/2007 (Pedro Martins Costa), 02/12/2007 a 22/02/2011 ( Cledimil Martins Costa), 23/02/2011 a 04/09/2013 e 01/10/2013 a 15/12/2014 (Jairo Bueno Teixeira), 01/03/2016 a 24/08/2016 e 25/08/2016 a 13/02/2017 (Ivo Christianetti Ltda) e 16/02/2017 a 01/09/2019 ( Jairo Bueno Teixeira), conforme evento 1, INIC1, páginas 2 e 35 . Com a inicial, apresentou documentos, inclusive, cópia do procedimento administrativo anexada no evento 1, PROCADM7 , evento 1, PROCADM8 e evento 1, PROCADM9 . Na decisão do evento 5, DESPADEC1 foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora . Ainda, na mesma decisão, foi a parte autora intimada para prestar informações complementares acerca do alegado labor infantil, as quais foram, fornecidas na manifestação do evento 22, OUT2 . Por fim, foram, ainda, indeferidos os requerimentos para remessa de ofícios à Prefeitura de Jaguariaiva , Pedro Martins Costa , Cledimil Martins Costa , Jairo Bueno Teixeira , Ivo Christianetti Ltda , Cia Senges Papel Cel Ltda e Transp Cemil Ltda , em razão de não ter sido suficientemente comprovada a resistência daqueles. A parte autora comprovou a inatividade das empresas PEDRO MARTINS DA COSTA ( evento 8, SITCADCNPJ1 e evento 8, SITCADCNPJ2 ) e CLEDIMIL MARTINS DA COSTA ( evento 9, SITCADCNPJ1 e evento 9, SITCADCNPJ2 ), aparentemente, do mesmo grupo econômico, visto que possuem mesmo nome fantasia: Transportadora Pemac . Após, a parte autora impugnou os PPP emitidos pelas empresas baixadas, por ausência de informação acerca da penosidade, querendo a realização de perícia in loco , em empresa similar, para comprovação da penosidade da atividade de motorista de caminhão ( evento 13, PET1 ). Na decisão do evento 17, DESPADEC1 , ante a alegação de penosidade foi a parte autora intimada para informações acerca de tipos de veículos conduzidos, renovação de frota, cargas transportadas, trajetos percorridos, carga, descarga e controle de jornada de trabalho, de forma individualizada, em todas as empresas em que alegadamente havia trabalho penoso como motorista. Apresentou PPP emitido pela empresa Ivo Christianetti - ME no evento 23, PPP2 . Na sequência, prestou as seguintes informações em relação às empresas Martins da Costa e Cledimil Martins da Costa ( evento 24, PET1 ): A. Veículos: Volvo FH 420, ano 2000 e Volvo FH 420, ano 2005, com sistema de ar condicionado. B. Renovação de frota: A frota era renovada a cada 1 ano, aproximadamente, conforme a necessidade. C. Equipamentos dos veículos : Todos os veículos estavam equipados com tacógrafo. D. Tipo de transporte: Transporte de madeiras, realizado em áreas rurais e urbanas. E. Cidades Atendidas: As cidades de Telêmaco Borba, Ponta Grossa, Sengés e Jaguariaíva. F. Trajetos: Os trajetos eram recorrentes, com uma viagem por dia, e eventualmente, duas viagens no mesmo dia. G. Carregamento e Descarregamento: i. O carregamento e descarregamento das madeiras eram realizados por maquinários das empresas responsáveis, com o motorista aguardando no caminhão. i. O tempo para carregar/descarregar era de aproximadamente 1 hora. H. Controle de Jornada: Havia controle de jornada, fiscalização e anotações em ficha. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 29, CONTES1 ), em que alega, resumidamente: (I) que o eventual reconhecimento da especialidade da atividade em razão da penosidade ofende a Constituição Federal (art. 201, § 1º); (II) ausência de início material hábil a comprovar o exercido de atividade rural; (III) atividade rural anterior aos 12 anos de idade depende da prova da contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar. Na petição do evento 32, PET1 , a parte autora alega que encaminhou correspondência à empresa Jairo Bueno Teixeira e à Prefeitura Municipal de Jaguariaíva/PR ( evento 32, COMP2 ), porém não houve resposta, requerendo a remessa de ofício àquelas. Houve réplica ( evento 34, PET1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 2. Pontos Controvertidos . Há controvérsia quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1979 (quando o autor contava com 9 anos de idade) a 30/09/1984 e 04/11/1987 a 13/09/1988 . Controvertida, também a especialidade nos períodos de 01/10/1984 a 08/07/1985 , 10/07/1985 a 03/11/1987 , 14/09/1988 a 13/12/1988 , 13/01/1989 a 31/12/1990 , 02/01/1991 a 14/05/1995 , 15/05/1995 a 02/08/2001 , 02/10/2001 a 01/12/2007 , 02/12/2007 a 22/02/2011 , 23/02/2011 a 04/09/2013 , 01/10/2013 a 15/12/2014 , 01/03/2016 a 24/08/2016 , 25/08/2016 a 13/02/2017 e 16/02/2017 a 01/09/2019 , conforme evento 1, INIC1, páginas 2 e 35 . 3. Instrução Probatória 3.1. Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 ( caput ) do CPC. 3.2. Da atividade rural Para solução da lide a parte autora requereu a produção de prova testemunhal ( evento 1, INIC1, página 35, item 6.1 ), visando elucidar o labor rural. De fato, diante da alegação de labor rural na qualidade de segurado especial, e da apresentação de início de prova material, a prova testemunhal se faz pertinente, motivo pelo qual defiro o requerimento. 3.2.1. Determino a designação de audiência , conforme disponibilidade de pauta. À Secretaria para que agende dia e hora para a realização do ato, lançando evento específico nestes autos e intimando as partes na sequência. 3.2.2. A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings , sendo que o link de acesso à sala virtual estará disponível ao clicar no botão "Audiências" no campo "Ações". A parte autora ficará responsável pelo encaminhamento do link à(s) testemunha(s), caso necessário. Sugere-se a instalação e configuração do aplicativo em momento anterior à audiência , inclusive para viabilizar eventual teste , tudo com o intuito de tornar o ato eficiente e evitar inconvenientes. 3.2.3. A audiência, embora realizada por meio eletrônico, é um ato oficial e, assim como nas audiências presenciais , os horários serão cumpridos, salvo motivo de força maior, e todos os envolvidos deverão adotar comportamento regular, respeitoso e de boa-fé. Deverão ser respeitadas TODAS as condições e procedimentos para realização de audiência na modalidade virtual , em especial aqueles elencados nos itens a seguir : a) a parte autora e seu(ua) procurador(a) assumem o compromisso de ter à disposição os recursos necessários para a adequada captação e transmissão de som e imagem , em qualidade suficiente para que o ato se desenvolva de maneira regular, sem impedimentos ou dificuldades, sob pena de encerramento do ato e conclusão do processo ao juiz que avaliará a designação ou não de nova audiência; b) a parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência : - apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. - indicar o local a partir do qual cada testemunha será ouvida; c) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. d) desde que respeitada a incomunicabilidade das testemunhas, este Juízo autoriza que estejam presentes no escritório do(a) advogado(a), a parte autora e ATÉ DUAS TESTEMUNHAS , sob pena de serem consideradas dispensadas as demais; e) durante a realização da audiência: - a câmera do(a) advogado(a) deverá ser posicionada de modo a deixar visível a entrada da sala, cuja porta deverá permanecer fechada; - durante o ato todos os envolvidos deverão permanecer visíveis para o Juiz Federal e/ou conciliador; - poderá ser solicitado que seja dado visão integral da sala, girando a câmera em um ângulo de 360 graus. Da mesma forma pode ser solicitado o envio, via whatsapp , da localização da parte, advogado(a) ou testemunha(s); f) fica vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. g) nos casos em que a audiência não for gravada pelo Juízo, o respectivo Termo será digitado durante o ato e ficará disponível para as partes tão logo a audiência seja encerrada . Havendo possibilidade técnica, o Termo de Audiência poderá ser consultado pelo(a) advogado(a) durante o ato; Caso não sejam observadas as condições acima ou se constatado irregularidades durante o ato, o processo será concluso para análise e eventual adoção medidas necessárias para regularização e/ou apuração de responsabilidade. 3.2.4. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para, no prazo de 15 dias, se for o caso : a) informar eventual discordância com os parâmetros e condições estabelecidos no item 3 ou a impossibilidade de cumpri-los, circunstância na qual será designada audiência presencial ; b) informar eventual necessidade de agendamento de sala passiva em Subseção próxima à residência de testemunha(s) que não consiga(m) ser ouvida(s) por meio do link a ser disponibilizado e que não resida(m) nos Municípios abrangidos por esta Subseção. Neste caso deve(m) ser apresentado(s) seu(s) comprovante(s) de residência. 3.2.5. A ausência de manifestação no prazo assinalado no item anterior será interpretada como concordância com as exigências especificadas nesta decisão. 3.3. Da atividade especial 3.3.1. Dos períodos de 01/10/1984 a 08/07/1985, 10/07/1985 a 03/11/1987 e 14/09/1988 a 13/12/1988 Inicialmente, a parte autora esclarece que a transportadora Cemil, onde passou a manter vínculo a partir de 10/07/1985, pertence ao mesmo grupo empresarial da Sengés ( evento 1, INIC1, página 4 ): Primeiramente, vale esclarecer que a transportadora CEMIL é pertencente ao grupo empresarial SENGÉS, sendo a CEMIL responsável por realizar o transporte da produção das empresas do Grupo SENGÉS. https://www.gruposenges.com.br/grupo/transportadora -cemil/ Alega que nos períodos em questão exerceu a função de ajudante motorista, viabilizando a análise por mero enquadramento profissional ( evento 1, INIC1, página 4 ). Contudo, compulsando a carteira de trabalho do autor, observa-se que no primeiro vínculo, junto a empresa Sengés Papel e Celulose, ele foi inicialmente admitido em 01/10/1984 no cargo de servente ( evento 1, PROCADM7, página 12 ), sendo que apenas em 01/05/1985 houve alteração da função para ajudante de motorista ( evento 1, PROCADM7, página 18 ). Vale destacar que, embora a profissão de motorista esteja inserida como especial no Decreto nº 53.831/1964 (código 2.4.4) e no Decreto nº 83.080/1979, Anexo II (código 2.4.2), não é qualquer espécie de motorista que está albergada pela benesse legislativa, apenas sendo possível o reconhecimento da especialidade da função em se tratando de motorista de ônibus ou caminhão. No caso, não há indicação de CBO na carteira de trabalho, bem como não foram apresentados formulários e laudos técnicos referentes ao período. No intervalo em tela, contudo, a atividade de motorista ora analisada, possui curta duração, e foi desempenhado em grande empresa do ramo de papel e celulose, de sorte que pela natureza da atividade, é possível concluir que o autor conduzia veículos pesados. Assim, para os períodos de 01/05/1985 a 08/07/1985 , 10/07/1985 a 03/11/1987 e 14/09/1988 a 13/12/1988 , dispensável dilação probatória. Já em relação ao período de 01/10/1984 a 30/04/1985 , no qual exerceu cargo de servente, não há na peça vestibular uma tese clara, bem como, ausentes documentos técnicos que viabilizem a análise do período. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se especificamente acerca do período laborado como servente, juntando formulários e laudos técnicos hábeis a comprovar a exposição a agentes agressivos, ou comprovar a resistência da empresa em fornecer a documentação necessária para a análise do período. 3.3.2. Dos períodos de 13/01/1989 a 31/12/1990 e 02/01/1991 a 14/05/1995 (Prefeitura de Jaguariaíva) Em relação aos períodos em questão, laborados na Prefeitura de Jaguariaiva , a parte autora apresentou PPP com indicação de que o autor exerceu o cargo de motorista de ônibus ( evento 1, PROCADM8, página 3 ). Na carteira de trabalho do autor há indicação do desempenho dos cargos de motorista de ônibus no período de 02/01/1991 a 14/05/1995 ( evento 1, PROCADM7, página 14 ) e motorista entre 13/01/1989 a 31/12/1990 ( evento 1, PROCADM7, página 13 ). Ainda que a nomenclatura do cargo do referido período 13/01/1989 a 31/12/1990 não permita aferir o tipo de veículo que conduzia, o PPP supra mencionado é suficiente para dirimir a dúvida. Neste contexto, os períodos até 28/04/1995 poderiam ser averbados como especiais por meio de mero enquadramento profissional. Assim, a controvérsia restringiria-se a especialidade do intervalo de 29/04/1995 a 14/05/1995 . 3.3.2.1. Porém, há questão a ser enfrentada que levanta dúvidas quanto a legitimidade passiva do INSS. Nos autos consta Certidão de Tempo de Contribuição nº 08/2023, referente ao período de 05/10/1992 a 11/05/1995, expedido pelo RPPS do município de Jaguariaíva ( evento 1, PROCADM9, páginas 47/50 ). Não há informação acerca da vigência e eventual extinção do RPPS do município de Jaguariaíva, sendo que, na hipótese de tratar-se de regime ativo , surge a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados àquele. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto , de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial. (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) Assim, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca da vigência do RPPS de Jaguariaíva, juntando declaração ou documento análogo do município informando se houve a sua extinção, bem como seu período de vigência. No mesmo prazo, tratando-se de labor prestado em RPPS ativo, deverá a parte autora manifestar-se acerca da legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento da especialidade do período em questão. 3.3.2.2. Caso superada a questão, a parte requer a remessa de ofício à municipalidade ou, restando infrutífera ou insuficiente a diligência, a realização de perícia in loco ( evento 1, INIC1, página 6 ). Contudo, não se justifica a realização de prova pericial a ser realizada décadas após a prestação do serviço, sem sequer juntar eventuais laudos do município. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. APRENDIZ DE MANUTENÇÃO MECÂNICA. PERÍODO ANTERIOR A 29/04/1995. CATEGORIA PROFISSINAL. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. RUÍDO SUPERIOR E INFERIOR. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. HIDRCARBONETOS. LAUDO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PERCENTUAL MÁXIMO. DESCABIMENTO. (...) 8. No caso de empresa ativa, ou quando haja laudo técnico da própria empresa, contemporâneo ao trabalho prestado pelo requerente, descabe a utilização de prova emprestada ou mesmo perícia judicial realizada longos anos após a prestação do labor, porquanto não se referem às reais condições ambientais vividas pelo segurado . Em outras palavras, exceto se comprovada a omissão do laudo técnico da empresa de vínculo acerca da exposição a algum agente nocivo, deve prevalecer a avaliação ambiental feita por esta de modo contemporâneo ao labor do período que se postula. (...) (TRF4, AC 5000393-64.2015.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 17/06/2025 Por outro lado, no item 5 da decisão do evento 5, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da parte autora para apresentar o laudo técnico que subsidiou a confecção do PPP, ou a comprovação da resistência do ente público municipal. Para comprovar a resistência, a parte autora junta comprovante de postagem de correspondência ( evento 32, COMP2 ), o qual, é insuficiente para a comprovação da resistência. A mera remessa de correspondência sem confirmação de recebimento - ainda mais tratando-se de ente municipal, em relação ao qual em rápida pesquisa na internet é possível localizar endereços de correio eletrônico ou números de telefone - é insuficiente para comprovar a recusa. Assim, indefiro o requerimento para oficiar ao município formulado no evento 32, PET1 . Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos PPP e LTCAT referente ao período que prestou serviço ao ente público municipal. Ainda, no mesmo prazo, poderá comprovar a resistência do Município, indicando de forma expressa todas as formas de contato, preferencialmente, identificando o servidor/funcionário que recusou o recebimento da solicitação ou indeferiu o requerimento. 3.3.3. Dos períodos de 15/05/1995 a 02/08/2001, 02/10/2001 a 01/12/2007, 02/12/2007 a 22/02/2011, 23/02/2011 a 04/09/2013 e 01/10/2013 a 15/12/2014, 06/01/2015 a 03/09/2015, 01/03/2016 a 24/08/2016 e 25/08/2016 a 13/02/2017, 16/02/2017 a 01/09/2019, 11/09/2019 a 30/06/2021 e 09/07/2021 a 06/11/2023 Em relação aos períodos de 15/05/1995 a 02/08/2001 (Viação Joia Ltda), 02/10/2001 a 01/12/2007 (Pedro Martins Costa), 02/12/2007 a 22/02/2011 ( Cledimil Martins Costa), 23/02/2011 a 04/09/2013 e 01/10/2013 a 15/12/2014 (Jairo Bueno Teixeira), 06/01/2015 a 03/09/2015 (Cleiton Jr Bueno Martins), 01/03/2016 a 24/08/2016 e 25/08/2016 a 13/02/2017 (Ivo Christianetti Ltda) e 16/02/2017 a 01/09/2019 ( Jairo Bueno Teixeira), todos foram laborados na função de motorista. Busca a parte autora o reconhecimento da especialidade com fundamento em alegada penosidade da função ( evento 1, INIC1, páginas 6 a 15 ). A matéria é objeto dos Recursos Especiais 2164724/RS e 2166208/RS, em julgamento afeto à sistemática de Recursos Repetitivos (Tema nº 1.307 do STJ), com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ 1 . Ainda que a determinação de suspensão seja restrita a processos que estão na segunda instância, eventual apresentação de recurso poderá acarretar suspensão dos autos, impedindo a implantação de eventual benefício. Por outro lado, caso a parte autora entenda conveniente, poderá desistir dos pedidos, acarretando a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, o quê permitirá, por um lado, a resolução mais célere da lide e, por outro, revisão de eventual benefício, caso a ulterior tese a ser fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.307 lhe for favorável. 3.3.3.1. Desta forma, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se mantém interesse na análise dos períodos em questão com base em alegada penosidade. 3.3.3.2. Apenas caso a parte ratifique a pretensão quanto ao reconhecimento de atividade especial como motorista com fundamento em penosidade , se faz necessária a requisição de informações complementares às empresas para melhor compreensão das condições de trabalho em cada uma delas. Cumpre pontuar que a parte autora comprovou a inatividade das empresas Pedro Martins Costa ( evento 8, SITCADCNPJ2 ) e Cledimil Martins Costa ( evento 9, SITCADCNPJ1 ). Nesta hipótese, desde já determino a remessa de ofícios às empresas ativas, cuja entrega deverá ser realizada pela parte autora . 4. Deliberações. 4.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão , cientes de que, caso pretendam quaisquer esclarecimentos, nos termos do §1º do art. 357 do CPC, deverão manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias . 4.2. Decorrido o prazo do item anterior sem pedidos de ajustes, a presente decisão torna-se estável. OFÍCIO Nº 700018482340/2025 - A 5. Expeça-se ofício à empresa VIAÇÃO JOIA LTDA , requisitando dela, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação às atividades exercidas pelo autor, abaixo qualificado: I. Quais os veículos conduzidos (marca/modelo/ano de fabricação) nos períodos que o autor laborou na empresa? Destes, quais ainda fazem parte da frota da empresa? II. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de direção hidráulica (ou algum outro tipo semelhante) ou dotados de sistema automático de troca de marchas? III. Os trajetos percorridos pelo autor incluíam localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade como, por exemplo, ausência de pavimentação? IV. No caso do autor já foi registrada alguma ocorrência por ele ter sido vítima de assalto ou de outras formas de violência no cumprimento da sua jornada de trabalho? V. Dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo autor, era-lhe permitido ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas? VI. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou outra forma de controle de jornada (como rastreamento por GPS ou assemelhado)? Em caso positivo, informar se em alguma ocasião houve constatação de jornadas excessivas. VII. Nos períodos em que o autor laborou como motorista na empresa houve renovação da frota dos veículos? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo, em média a empresa renova a frota? VIII. Há controle de jornada de trabalho dos motoristas? Em caso positivo, deverá encaminhar informações detalhadas sobre a jornada diária de trabalho cumprida pelo autor, ainda que envolvendo parte do período ora em análise. IX. O deslocamento envolvia, em regra, grandes distâncias ou trechos curtos? Haviam trajetos certos ou recorrentes? Quais? X. Quais tipos de cargas o autor transportava? O autor chegou a trabalhar com transporte de passageiros? Por qual período? XI. Prestar outras informações ou dados que entenda pertinentes acerca da alegação do autor no sentido de que submetia-se, no exercício das suas atribuições, à situação de penosidade. OFÍCIO Nº 700018482340/2025 - B 6. Expeça-se ofício ao empregador JAIRO BUENO TEIXEIRA , requisitando dela, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação às atividades exercidas pelo autor, abaixo qualificado: I. Quais os veículos conduzidos (marca/modelo/ano de fabricação) nos períodos que o autor laborou na empresa? Destes, quais ainda fazem parte da frota da empresa? II. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de direção hidráulica (ou algum outro tipo semelhante) ou dotados de sistema automático de troca de marchas? III. Os trajetos percorridos pelo autor incluíam localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade como, por exemplo, ausência de pavimentação? IV. No caso do autor já foi registrada alguma ocorrência por ele ter sido vítima de assalto ou de outras formas de violência no cumprimento da sua jornada de trabalho? V. Dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo autor, era-lhe permitido ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas? VI. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou outra forma de controle de jornada (como rastreamento por GPS ou assemelhado)? Em caso positivo, informar se em alguma ocasião houve constatação de jornadas excessivas. VII. Nos períodos em que o autor laborou como motorista na empresa houve renovação da frota dos veículos? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo, em média a empresa renova a frota? VIII. Há controle de jornada de trabalho dos motoristas? Em caso positivo, deverá encaminhar informações detalhadas sobre a jornada diária de trabalho cumprida pelo autor, ainda que envolvendo parte do período ora em análise. IX. O deslocamento envolvia, em regra, grandes distâncias ou trechos curtos? Haviam trajetos certos ou recorrentes? Quais? X. Quais tipos de cargas o autor transportava? O autor chegou a trabalhar com transporte de passageiros? Por qual período? XI. Prestar outras informações ou dados que entenda pertinentes acerca da alegação do autor no sentido de que submetia-se, no exercício das suas atribuições, à situação de penosidade. OFÍCIO Nº 700018482340/2025 - C 7. Expeça-se ofício ao empregador CLEITON JUNIOR BUENO MARTINS , requisitando dela, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação às atividades exercidas pelo autor, abaixo qualificado: I. Quais os veículos conduzidos (marca/modelo/ano de fabricação) nos períodos que o autor laborou na empresa? Destes, quais ainda fazem parte da frota da empresa? II. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de direção hidráulica (ou algum outro tipo semelhante) ou dotados de sistema automático de troca de marchas? III. Os trajetos percorridos pelo autor incluíam localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade como, por exemplo, ausência de pavimentação? IV. No caso do autor já foi registrada alguma ocorrência por ele ter sido vítima de assalto ou de outras formas de violência no cumprimento da sua jornada de trabalho? V. Dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo autor, era-lhe permitido ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas? VI. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou outra forma de controle de jornada (como rastreamento por GPS ou assemelhado)? Em caso positivo, informar se em alguma ocasião houve constatação de jornadas excessivas. VII. Nos períodos em que o autor laborou como motorista na empresa houve renovação da frota dos veículos? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo, em média a empresa renova a frota? VIII. Há controle de jornada de trabalho dos motoristas? Em caso positivo, deverá encaminhar informações detalhadas sobre a jornada diária de trabalho cumprida pelo autor, ainda que envolvendo parte do período ora em análise. IX. O deslocamento envolvia, em regra, grandes distâncias ou trechos curtos? Haviam trajetos certos ou recorrentes? Quais? X. Quais tipos de cargas o autor transportava? O autor chegou a trabalhar com transporte de passageiros? Por qual período? XI. Prestar outras informações ou dados que entenda pertinentes acerca da alegação do autor no sentido de que submetia-se, no exercício das suas atribuições, à situação de penosidade. OFÍCIO Nº 700018482340/2025 - D 8. Expeça-se ofício à empresa IVO CHRISTIANETTI LTDA , requisitando dela, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação às atividades exercidas pelo autor, abaixo qualificado: I. Quais os veículos conduzidos (marca/modelo/ano de fabricação) nos períodos que o autor laborou na empresa? Destes, quais ainda fazem parte da frota da empresa? II. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de direção hidráulica (ou algum outro tipo semelhante) ou dotados de sistema automático de troca de marchas? III. Os trajetos percorridos pelo autor incluíam localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade como, por exemplo, ausência de pavimentação? IV. No caso do autor já foi registrada alguma ocorrência por ele ter sido vítima de assalto ou de outras formas de violência no cumprimento da sua jornada de trabalho? V. Dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo autor, era-lhe permitido ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas? VI. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou outra forma de controle de jornada (como rastreamento por GPS ou assemelhado)? Em caso positivo, informar se em alguma ocasião houve constatação de jornadas excessivas. VII. Nos períodos em que o autor laborou como motorista na empresa houve renovação da frota dos veículos? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo, em média a empresa renova a frota? VIII. Há controle de jornada de trabalho dos motoristas? Em caso positivo, deverá encaminhar informações detalhadas sobre a jornada diária de trabalho cumprida pelo autor, ainda que envolvendo parte do período ora em análise. IX. O deslocamento envolvia, em regra, grandes distâncias ou trechos curtos? Haviam trajetos certos ou recorrentes? Quais? X. Quais tipos de cargas o autor transportava? O autor chegou a trabalhar com transporte de passageiros? Por qual período? XI. Prestar outras informações ou dados que entenda pertinentes acerca da alegação do autor no sentido de que submetia-se, no exercício das suas atribuições, à situação de penosidade. OFÍCIO Nº 700018482340/2025 - e 9. Expeça-se ofício ao empregador EZEQUIEL DOMINGUES SILVA , requisitando dela, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação às atividades exercidas pelo autor, abaixo qualificado: I. Quais os veículos conduzidos (marca/modelo/ano de fabricação) nos períodos que o autor laborou na empresa? Destes, quais ainda fazem parte da frota da empresa? II. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de direção hidráulica (ou algum outro tipo semelhante) ou dotados de sistema automático de troca de marchas? III. Os trajetos percorridos pelo autor incluíam localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade como, por exemplo, ausência de pavimentação? IV. No caso do autor já foi registrada alguma ocorrência por ele ter sido vítima de assalto ou de outras formas de violência no cumprimento da sua jornada de trabalho? V. Dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo autor, era-lhe permitido ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas? VI. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou outra forma de controle de jornada (como rastreamento por GPS ou assemelhado)? Em caso positivo, informar se em alguma ocasião houve constatação de jornadas excessivas. VII. Nos períodos em que o autor laborou como motorista na empresa houve renovação da frota dos veículos? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo, em média a empresa renova a frota? VIII. Há controle de jornada de trabalho dos motoristas? Em caso positivo, deverá encaminhar informações detalhadas sobre a jornada diária de trabalho cumprida pelo autor, ainda que envolvendo parte do período ora em análise. IX. O deslocamento envolvia, em regra, grandes distâncias ou trechos curtos? Haviam trajetos certos ou recorrentes? Quais? X. Quais tipos de cargas o autor transportava? O autor chegou a trabalhar com transporte de passageiros? Por qual período? XI. Prestar outras informações ou dados que entenda pertinentes acerca da alegação do autor no sentido de que submetia-se, no exercício das suas atribuições, à situação de penosidade. OFÍCIO Nº 700018482340/2025 - f 10. Expeça-se ofício à empresa RENATO BENAZZI LTDA , requisitando dela, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação às atividades exercidas pelo autor, abaixo qualificado: I. Quais os veículos conduzidos (marca/modelo/ano de fabricação) nos períodos que o autor laborou na empresa? Destes, quais ainda fazem parte da frota da empresa? II. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de direção hidráulica (ou algum outro tipo semelhante) ou dotados de sistema automático de troca de marchas? III. Os trajetos percorridos pelo autor incluíam localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade como, por exemplo, ausência de pavimentação? IV. No caso do autor já foi registrada alguma ocorrência por ele ter sido vítima de assalto ou de outras formas de violência no cumprimento da sua jornada de trabalho? V. Dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo autor, era-lhe permitido ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas? VI. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou outra forma de controle de jornada (como rastreamento por GPS ou assemelhado)? Em caso positivo, informar se em alguma ocasião houve constatação de jornadas excessivas. VII. Nos períodos em que o autor laborou como motorista na empresa houve renovação da frota dos veículos? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo, em média a empresa renova a frota? VIII. Há controle de jornada de trabalho dos motoristas? Em caso positivo, deverá encaminhar informações detalhadas sobre a jornada diária de trabalho cumprida pelo autor, ainda que envolvendo parte do período ora em análise. IX. O deslocamento envolvia, em regra, grandes distâncias ou trechos curtos? Haviam trajetos certos ou recorrentes? Quais? X. Quais tipos de cargas o autor transportava? O autor chegou a trabalhar com transporte de passageiros? Por qual período? XI. Prestar outras informações ou dados que entenda pertinentes acerca da alegação do autor no sentido de que submetia-se, no exercício das suas atribuições, à situação de penosidade. 11. Dados da parte autora : AMARILDO VIDAL , nascido(a) aos 09/04/1969, filho(a) de André Vidal e Maria Inês Vidal, inscrito(a) no CPF sob o nº 581.308.619-68. O não atendimento desta determinação pelo destinatário do ofício , no prazo assinalado acima, poderá ensejar a fixação de multa pelo descumprimento de ordem judicial, além de outras providências cabíveis . Cópia desta decisão servirá como ofício . A fim de buscar celeridade ao feito, a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) poderá(ão) ser enviada(s) através do endereço eletrônico prcmo02@jfpr.jus.br. Tão logo a resposta seja juntada ao processo, um e-mail confirmando o recebimento será enviado. Entretanto, caso deseje, a confirmação do recebimento da correspondência eletrônica poderá ser feita por meio do telefone (44) 3518-4869. Outrossim, pede-se que as respostas e eventuais documentos que a instruírem, sejam remetidos, preferencialmente, no formato PDF, a fim de facilitar a inclusão daqueles no processo eletrônico . Solicito que na resposta ao ofício conste menção do número da presente ação (5000130-98.2025.4.04.7009 ). 12. AS ENTREGAS DOS OFÍCIO S AOS DESTINATÁRIO S E AS EVENTUAIS NECESSIDADES DE COBRANÇAS DAS RESPOSTA S SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. O envio pode ser feito por meio físico: pessoalmente (especialmente nos casos em que a parte autora ainda trabalhe na empresa destinatária do ofício) ou pelos Correios; ou eletrônico: e-mail , aplicativo de mensagem ou outro meio possível. 12.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo comprovante de recebimento das correspondências pelos destinatários . Não será considerado como entrega válida a mera remessa de e-mail , sem confirmação de leitura, o comprovante de envio de correspondência sem o respectivo Aviso de Recebimento - AR assinado pelo recebedor, ou a assinatura em documento entregue pessoalmente sem o nome completo do recebedor e data de recebimento. 12.2. Juntado comprovante de recebimento da correspondência, intime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (contados da data em que recebida a correspondência pelo destinatário), juntar ao processo a resposta ao ofício. Advirta-se que o Juízo só diligenciará na busca de resposta à correspondência caso a parte autora comprove que tentou obtê-la, mas não a conseguiu. Para tanto, deverá informar quais foram as tentativas de obtenção das informações/documentos objeto do ofício, em quais datas, por qual meio de contato, o nome da pessoa com quem falou (se for o caso) e o retorno obtido do destinatário. Estas medidas são indispensáveis para que o Juízo possa decidir sobre as providências a serem adotadas, inclusive eventual fixação de multa por descumprimento de determinação judicial , no caso de não haver resposta no prazo assinalado, e foram adotadas em atenção ao princípio da cooperação das partes , expresso no art. 6º do CPC. 12.3. Com as respostas, vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias . 13. No mais, aguarde a realização da audiência de instrução. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1307&cod_tema_final=1307

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Processo nº 1008161-77.2025.4.01.3900

ID: 294116019

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008161-77.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALMEIDA QUINTAIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELO BRAZ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008161-77.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008161-77.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO DE ALMEIDA QUINTAIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO BRAZ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - PA34328 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO RICARDO DE ALMEIRA QUINTAIROS (CPF 175.871.072-15) ajuizou ação sob o rito comum, com pedido de tutela de evidência, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene o requerido a converter tempo de contribuição especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.876.548-3, com efeitos desde a DER (26/02/2024), com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Aduz a exordial que a parte autora requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no dia 26/02/2024, pedido este indeferido por alegar não possuir tempo de contribuição necessário para o benefício. Afirma que, para o reconhecimento do direito do autor ao benefício, devem ser reconhecidos como especial períodos laborados como médico e com sujeição a agentes biológicos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2183627614) alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva quanto à análise de tempo especial em atividade exercida em regime próprio, e, em prejudicial, a prescrição; no mérito, defende a impossibilidade reconhecimento de período especial após a data de emissão do PPP, assim como de período em gozo de benefício de incapacidade, a existência de irregularidades nos PPP's acostados, impossibilidade de reconhecimento de atividade especial exercida por contribuinte individual após a Lei n.º 9.035/95, trouxe regras para o reconhecimento de atividade como especial, defendendo o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Oportunizada a produção de novas produções, a parte autora apresentou réplica e requereu realização de prova técnica (ID 2190525817), permanecendo o INSS silente É o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Com relação ao pedido de produção de prova pericial por parte do demandante, entendo por bem indeferi-lo, uma vez que a legislação que rege a matéria traz os meios de prova aceitos para a comprovação da especialidade de atividade no âmbito administrativo de acordo com à época, quais sejam, o enquadramento da atividade de acordo com as listas dos anexos dos decretos regulamentadores e a comprovação da sujeição do segurado aos fatores de risco previstos nos atos regulamentares pelos formulários indicados. No caso, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais a sua saúde deve ocorrer por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 68, §3º do Decreto n.º 3.048/1999. Atualmente, o formulário utilizado pelo INSS é denominado de Perfil Profissiográfico Previdenciário. O PPP deverá ser elaborado pela empresa, de forma individualizada, para seus empregados expostos a riscos ambientais, devendo ser atualizado sempre que houver alteração nas condições do trabalho ou mudança de atividade, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas. Eventual incorreção nas informações contidas nos PPP's apresentados pela parte autora não podem ser supridas pela prova emprestada ou por eventual prova pericial na presente demanda, na medida em que compete ao segurado adotar as providências necessárias para solicitar a retificação do PPP, quer na via extrajudicial ou no âmbito da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 68, §10 do Decreto n.º 3.048/99, o trabalhador tem direito de solicitar as correções do PPP caso estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho. No caso, a parte demandante não logrou comprovar ter adotado as providências necessárias para eventual correção dos PPP's incompletos ou irregulares apresentado perante o INSS. Portanto, eventual recusa das empresas em proceder a retificação das informações constantes no seu PPP, deverá ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, porque afeta as feições da relação empregatícia, ainda que se trate de obrigação acessória do contrato de trabalho, matéria essa que extrapola o litígio previdenciário. Assim, rejeito os pedidos de produção de prova pericial. O INSS requer a extinção do feito, por conta da sua ilegitimidade passiva, em relação a período que a parte autora requer o reconhecimento de atividade especial quando não estava filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Analisando a exordial, assim como relatório de tempo de contribuição que a acompanhou (ID 2173228225), verifica-se que, entre os períodos que o demandante entende que devem ser considerados como especiais, consta o interregno de 30/01/1994 a 31/12/2001, com vínculo com o Exército Brasileiro. O artigo 142, §3º, da Constituição Federal, prevê aos integrantes das Forças Armadas regime jurídico específico e diverso daquele previsto aos servidores civis, conforme seu inciso VIII. Assim, a vinculação ao Exército Brasileiro infere que a sujeição do autor no interstício de 30/01/1994 a 31/12/2001 era submetido a regime diverso do RGPS. Diante de tal constatação, é certo que o autor, em relação ao vínculo analisado, não possuía relação com o INSS. Isso acarreta que a autarquia previdenciária não possui legitimidade para analisar se, na atividade exercida pelo autor durante seu vínculo com o Exército Brasileiro, deve ser computado como tempo de contribuição especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência. Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa, já que, nesta instância, foi determinada a realização da perícia. 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto, de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, que deve ser comprovado por meio de prova pericial); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Até 05/03/1997 a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. A partir de 06/03/1997, passou a viger o Decreto nº 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade. 5. Apesar da ausência de previsão expressa pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1996 e, a partir de 08/12/2012, na Lei nº 12.740/2012. 6. Em se tratando de exposição à eletricidade, não se exige que a exposição ao risco ocorra durante todos os momentos da jornada laboral. Precedentes. 7. Esta Turma tem decidido pelo direito dos segurados a produzirem prova a respeito da existência de penosidade no trabalho exercido pelos motoristas e cobradores de ônibus e, em virtude da similaridade fática das profissões, também pelos motoristas de caminhão, ainda que o PPP/LTCAT nada aborde a respeito desse agente nocivo. O entendimento está em consonância com o IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (Tema 5), julgado pela Terceira Seção deste Tribunal. 8. Hipótese em que, com as informações fornecidas pelo perito do juízo, faz-se possível reconhecer a especialidade dos períodos em que o segurado exerceu a função de motorista de caminhão, em face da penosidade. 9. Nos termos da tese do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. 10. Alcançando, o autor, na DER, o tempo mínimo necessário e preenchidos os demais requisitos, deve ser reconhecido o seu direito à aposentadoria especial, desde a DER. (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025). Assim, deve ser reconhecida ilegitimidade do INSS quanto ao pedido de reconhecimento como atividade especial de período em que o autor possuía vínculo com o Exército Brasileiro. Ainda que assim não fosse, o caso seria de improcedência do pedido (artigo 488 do CPC), considerando que o sistema de proteção social dos militares é regido por regramento específico, não sendo possível estender o entendimento firmado pelo STF em relação aos servidores públicos civis no Tema 942. A esse respeito, confira-se: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. A Constituição Federal prevê, no inciso VIII do artigo 142, quais dos direitos sociais previstos no art. 7º são aplicáveis aos militares. Inexiste qualquer previsão de direito dos militares ao adicional por exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. Da mesma forma, dispôs expressamente acerca das normas constitucionais aplicáveis aos militares em seu art. 42, dentre as quais não se incluía o § 1º, do art. 40, que tratava do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2. Tampouco há qualquer previsão de cômputo como tempo especial do exercício de atividade militar previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), diploma legal que disciplina as situações especiais aplicáveis aos militares das Forças Armadas. 3. Inviável o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado junto ao Exército, com base na Lei nº 8.213/91, porquanto os militares estão sujeitos a normas legais específicas do regime próprio das Forças Armadas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000920-05.2022.4.04.7101, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2023) ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. No entendimento do STF, o militar não se enquadra na categoria de servidor público, o que afasta o direito ao reconhecimento da especialidade de atividade desenvolvida junto ao Exército Brasileiro. A CF/88 não prevê no art. 142 a aplicação aos militares do disposto no art. 40, § 4º, da CF/88. 2. Tampouco há qualquer previsão de cômputo como tempo especial do exercício de atividade militar previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), diploma legal que disciplina as situações especiais aplicáveis aos militares das Forças Armadas. 3. Inviável o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado junto ao Exército, com base na Lei nº 8.213/91, porquanto os militares estão sujeitos a normas legais específicas do regime próprio das Forças Armadas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000975-58.2020.4.04.7122, 4ª Turma, Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO MBITO DO SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS QUE REGEM AS FORÇAS ARMADAS. 1. A Constituição Federal prevê, no inciso VIII do artigo 142, quais dos direitos sociais previstos no art. 7º são aplicáveis aos militares. Inexiste qualquer previsão de direito dos militares ao adicional por exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. O fato de o autor desempenhar atribuições que implicam contato com agentes nocivos não afasta sua condição de militar e sua sujeição às normas legais específicas que regem as Forças Armadas. Com efeito, o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividades em condições especiais é reconhecido somente aos servidores públicos civis. 3. Tampouco há qualquer previsão de cômputo como tempo especial do exercício de atividade militar previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), diploma legal que disciplina as situações especiais aplicáveis aos militares das Forças Armadas. 4. Desse modo, é inviável o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado junto às Forças Armadas, com base na Lei nº 8.213/91, porquanto os militares estão sujeitos a normas legais específicas do regime próprio. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5068412-51.2021.4.04.7100, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2022) ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. A Constituição Federal prevê, no inciso VIII do artigo 142, quais dos direitos sociais previstos no art. 7º são aplicáveis aos militares. Inexiste qualquer previsão de direito dos militares ao adicional por exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. Da mesma forma, dispôs expressamente acerca das normas constitucionais aplicáveis aos militares em seu art. 42, dentre as quais não se incluía o § 1º, do art. 40, que tratava do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2. Tampouco há qualquer previsão de cômputo como tempo especial do exercício de atividade militar previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), diploma legal que disciplina as situações especiais aplicáveis aos militares das Forças Armadas. 3. Inviável o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado junto à Aeronáutica, com base na Lei nº 8.213/91, porquanto os militares estão sujeitos a normas legais específicas do regime próprio das Forças Armadas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009385-14.2015.4.04.7112, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/09/2022) Quanto à alegação de prescrição, não cabe o seu acolhimento, já que o pedido, em caso de deferimento, é de pagamento do benefício desde a DER, que se deu em 26/02/2024. Como a ação foi ajuizada em 20/02/2025, ainda não havia transcorrido cinco anos entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas vencidas, em caso de seu deferimento. Passo à análise do mérito. No caso, a parte autora pretende provimento jurisdicional que reconheça seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo em atividades sujeitas à exposição a agentes nocivos, convertido em tempo comum. No que se refere ao reconhecimento de período laborado em condições especiais, convém traçar um panorama da legislação e a jurisprudência ao longo dos anos, para situar o caso manejado nos autos. A comprovação da especialidade da atividade, a fim de obter aposentadoria especial, deve ser aferida de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço (art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999). Antes do advento da Lei n.º 9.032/1995, poderiam ser consideradas especiais determinadas atividades profissionais elencadas como perigosa, insalubre ou penosa, em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.º 53.831/1964 e 83.080/1979) ou atividade exercida pelo segurado exposto a agentes considerados nocivos, cuja comprovação se dava por meio de formulários próprios, quais sejam SB 40 e DSS 8030. Contudo, após o advento da Lei n.º 9.032/1995, deixou-se de tomar em conta a atividade profissional, passando a ser exigidos formulários próprios em qualquer caso (SB 40 e DSS 8030 – especificando de forma minuciosa as funções exercidas ou quais agentes nocivos elencados nos Decretos o segurado encontrava-se exposto de forma habitual e permanente), mantendo-se a necessidade de laudo específico em caso de ruído. Além disso, a norma em análise vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial. Entretanto, esta restrição não deve ser aplicada ao tempo anterior à edição da lei supracitada. Em que pese a vedação, após a edição da Lei 9.032/95, da conversão do tempo comum em especial, continuou, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum. A partir da edição da MP 1.523 de 11/10/96, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. O Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, por sua vez, passou a exigir laudo técnico em qualquer caso (Vide anexo IV do Decreto 2.172/97). Com a edição da MP 1.663-10, em 28/05/98, foi revogado o § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, que permitia a conversão do tempo especial em comum. Entretanto, o art. 30, da Lei 9.711/98, convalidando o art. 28, da MP 1663-13, instituiu regra de transição permitindo a conversão do tempo especial prestado até 28 de maio de 1998, em tempo comum, desde que implementado percentual mínimo do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial, o qual foi estipulado pelo Decreto nº 2.782/98 em 20% do tempo requerido. Referido dispositivo, todavia, deixou de acolher expressamente a revogação do § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Para além, há que se alinhar-se ao entendimento esposado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo – Resp 1151363), no sentido de que se houver laudo técnico comprovando as condições especiais de trabalho tal limitação temporal não se aplica, podendo, então, haver a conversão de tempo especial prestado mesmo após 28/05/1998. Eis a ementa do acórdão proferido no REsp 1151363, litteris: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado estava "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, RT vol. 910, p. 529). A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no Incidente de Uniformização nº 2007.72.95.009899-2/SC, em 20/10/2009, pacificou esse entendimento: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. NEUTRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo similitude fática entre a situação dos autos e os paradigmas invocados, não deve ser conhecido o pedido de uniformização no que respeita à descaracterização ou não da especialidade de tempo de serviço em razão do uso de equipamento de proteção individual - EPI. 2. Considerando que a Constituição Federal assegura, desde sua redação original, e mesmo após alterações posteriores pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 47, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a segurado sujeito a condições especiais de trabalho, e, ainda, que continua em vigor o §5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, é possível a conversão de tempo de serviço especial para comum, mesmo após 28/05/1998. 3. Precedente da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200461840057125, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data da decisão: 27/03/2009, DJ 22/05/2009; PEDILEF 200461842523437, Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, Data da decisão: 18/12/2008, DJ 09/02/2009) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1010028/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008; REsp 956110/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007 p. 367).” No mesmo sentido são os acórdãos proferidos pelo TRF da 1ª Região (AMS 0014274-16.2001.4.01.3800/MG, AMS 0005592-33.2005.4.01.3800/MG), bem assim como pelo TRF da 4ª Região (AC 0000408-22.2009.404.7115/RS, APELREEX 2006.70.06.002606-0/PR, APELREEX 5031155-75.2010.404.7100/RS, AC 0001865-43.2009.404.7001/PR). Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) a Emenda Constitucional nº 20 manteve a vigência dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, de modo que continua sendo permitida a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei 9.711/98, observada a exigência de laudo que ateste a natureza especial do trabalho; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto 2.172/97; d) para o tempo de serviço prestado até a edição do Decreto 2.172/97, considera-se prejudicial à saúde a exposição a níveis de ruído acima de 80 db (item 1.1.6 do Decreto 53.831/64) e daí para a frente a exposição a níveis superiores a 90 decibéis e a partir da vigência do Decreto n.º 4882/03, acima de 85 decibéis; e) em relação ao período trabalhado antes de 29/04/95, data da Lei nº 9.032/95, não se exige laudo, exceto para ruído; f) já quando o período laborado é posterior ao dia 29/04/95, para a comprovação da atividade especial exigem-se os formulários próprios (SB-40 e DSS-8030), em qualquer caso, independentemente da atividade exercida, e depois de 05 de março de 1997, edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), é imprescindível o laudo técnico para comprovação de qualquer risco (perfil profissiográfico). Oportuno salientar que, quanto ao agente agressor ruído, o ordenamento jurídico sempre exigiu a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do período em que o labor tiver sido efetivamente exercido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal estipulou em Recurso Extraordinário com Agravo, com Repercussão Geral reconhecida (ARE nº. 664335/SC) duas teses quanto ao reconhecimento do período laborado como especial. A primeira tese afirma que, no caso do Equipamento de Proteção Individual – EPI utilizado pelo segurado ser considerado eficaz para neutralizar a nocividade do agente, essa atividade não será considerada como exercida em condições especiais. Já a segunda tese aduz que, no caso de agente ruído, a alegação de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em exposição acima dos limites de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Como o agente ruído já foi afastado, conforme fundamentação acima apresentada, a primeira tese é aquela que deve ser adotada. O referido acórdão foi assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335. Relator Ministro Luiz Fux. Tribunal Pleno – STF. DJ de 12/02/2015). Dito isto passo ao exame das provas coligidas aos autos. Ressalto que não há pedido da parte de averbação de período não registrado junto ao INSS ou de retificação de registro já existente no CNIS, razão pela qual devem ser analisados os interregnos considerados como regulares pelo INSS no âmbito administrativo. Pois bem. Analisando a petição inicial e o relatório de tempo de contribuição que a acompanha (ID 2173228225), verifica-se que a parte autora pretende ver reconhecidos os períodos laborados antes da Emenda Constitucional n.º 103/2019 como especiais por conta da atividade e exercida e sua sujeição a agentes de risco. Para comprovação da especialidade do interregno, a parte autora acostou no processo administrativo (ID 2173228304) cópia da sua CTPS (ID 2173227939), LTCAT (ID 2173228117) e PPP's (ID 2173228153 e 2173228195). Pois bem. Em relação aos vínculos anteriores a 29/04/1995, em que bastava o enquadramento da atividade exercida pelo segurado a uma daquelas previstas nos anexos dos decretos regulamentadores, entendo que somente devem ser considerados como especiais os interregnos de 02/10/1990 a 20/03/1991, 05/05/1992 a 15/09/1993 e 01/06/1993 a 30/12/1993, em que há a devida comprovação do exercício da atividade de médico, conforme sua CTPS, enquadrando-se no item 2.1.3 do anexo do Decreto n.º 53.831/64. Ressalto que o interregno de 01/04/1989 a 30/11/1989 consta na CTPS o cargo de estagiário, não cabendo ao Juízo inferir que atuou como médico, além de que no interregno 01/03/1995 a 30/04/1995 consta a sua contribuição como autônomo, não havendo como se confirmar que tenha sido por sua atuação como médico. O demandante também trouxe LTCAT que comprovaria a sujeição do autor aos agentes de risco previstos nos decretos regulamentadores. (ID 2173228117). Dos períodos desconsiderados, ele trata apenas do interregno de 01/04/1989 a 30/11/1989. No entanto, entendo que o referido documento não deve ser considerado para comprovação da especialidade das atividades exercidas pelo demandante nos períodos. Isso porque é possível verificar que o referido documento não foi requerido pelo empregador da época, assim como o próprio documento informa sua validade a partir de 19/12/2023, não tendo sido demonstrado que houve análise ambiental no período que o autor tenha prestado o serviço junto à Clínica Roumie Ltda. Quanto aos períodos iniciados a partir de 29/04/1995, conforme apresentado acima, para reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelo segurado, deve ser comprovada a sua sujeição a um dos agentes de risco previstos nos instrumentos regulamentadores, por meio dos formulários previstos. O demandante trouxe LTCAT e PPP's, referentes aos períodos de 18/05/1995 a 07/01/2020, 01/05/2002 a 30/04/2005 e 01/11/2008 a 02/03/2009. Pois bem. Em relação ao PPP referente ao período de18/05/1995 a 07/01/2020 (ID 2173228153), verifica-se que ele possui uma inconsistência. Apesar de indicar o referido interregno como o período total referente ao vínculo com a cooperativa de trabalho médico, consta como data de sua admissão 01/05/2003, levando à dúvida acerca da data exata do início do vínculo. Diante dessa situação, deve ser considerada a data de admissão constante no PPP (01/05/2003 a 07/01/2020). No referido interregno, consta a sujeição do autor aos agentes "radiação ionizante", "bactérias/agentes biológicos infecciosos e infectocontagioso", "postura própria pessoal" e risco de acidente/ferramenta e manuais". Restou demonstrada, portanto, a sujeição do autor a agentes de risco biológicos. Estes agentes possuem competência para caracterizar a atividade como especial, conforme item 3.0.1 do anexo IV do Decreto. 3.048/99, assim como Anexo XIV da NR 15 do então Ministério do Trabalho. Para mais, apesar de haver a informação de que o EPI fornecido à parte autora seria eficaz contra os referidos agentes, há jurisprudência, à qual este Juízo se filia, em que se entende que, em relação a agentes biológicos, os EPI`s existentes não são capazes de neutralizá-los completamente, assim como foi entendido com o fator ruído, além do reconhecimento da desnecessidade de contato permanente com o agente para caracterização da especialidade: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. INEFICÁCIA DO EPI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (MÉDICO NEFROLOGISTA). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (AC 5005962-88.2015.4.04.7001. Relator Desembargador Federal Celso Kipper. Turma Regional Suplementar de SC – TRF-4ª Região. Decisão em 03/06/2020). No julgado acima, o voto do Desembargador Federal é esclarecedor quanto a tal questão, razão pela qual transcrevo trecho que auxiliará neste julgado: "Como se vê, foi confirmado o entendimento acerca da necessidade de prova da neutralização da nocividade dos agentes agressivos, sendo relacionados ainda outras hipóteses em que a utilização de EPI não descaracteriza o labor especial (além do ruído, já afastado pela decisão do STF), consoante o seguinte trecho do voto condutor: Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses: a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998: Pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 77/2015 -Art. 279, § 6º: '§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (...)' b) Pela reconhecida ineficácia do EPI: b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017) b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC) b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015: Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017) Em suma, de acordo com a tese fixada por esta Corte no IRDR 15: (...) - a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 3.12.1998; ii) quando há enquadramento legal pela categoria profissional; iii) em relação aos agentes nocivos: ruído, biológicos, cancerígenos (como asbestos e benzeno) e periculosos (como eletricidade). (...) Agentes Biológicos De acordo com o entendimento fixado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. - Tendo o embargante logrado comprovar o exercício de atividade em contato com agentes biológicos, de 01-03-1979 a 02-03-1987, 03-04- 1987 a 16-01-1989 e 15-02-1989 a 07-05-1997, faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos, com a devida conversão, o que lhe assegura o direito à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 08-05-1997. (TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, DJ 05.10.2005) No mesmo sentido o entendimento desta Turma Regional Suplementar (TRF4, AC 5005415-63.2011.4.04.7009, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 20.08.2018). Ademais, é firme o entendimento de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual não afasta o reconhecimento da especialidade do trabalho exposto a tais agentes nocivos: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONTAGEM DE TEMPO COMUM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1 a 8. (...) 9. Para fins de reconhecimento de atividade especial, em razão da exposição a agentes biológicos, não se exige comprovação do contato permanente a tais agentes nocivos, pressupondo-se o risco de contaminação, ainda que o trabalho tenha sido desempenhado com a utilização de EPI. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 10. a 14. (...) (TRF4 5038030-56.2013.4.04.7100, 5ª T., Rel. Des. Federal Osni Cardoso Filho, 10.08.2018) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1 a 3 (...). 4. A exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho para caracterização da especialidade do labor, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contaminação. Ainda que ocorra a utilização de EPIs, eles não são capazes de elidir o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. 5 a 6. (...) (TRF4, AC 5005224-96.2013.4.04.7122, 6ª T., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 06.08.2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. COISA JULGADA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1 a 10. (...). 11. Os riscos de contágio por agentes biológicos não são afastados pelo uso de EPI. 12 a 14. (...) (TRF4 5082278-82.2014.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 23.04.2018). No que concerne especificamente às atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. Outrossim, em se tratando de agentes biológicos, concluiu-se, no bojo de IRDR (Tema nº 15 deste Tribunal Regional Federal), ser dispensável a produção de prova sobre a eficácia do EPI, pois, segundo o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS no ano de 2017, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017, 'como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação.'" O referido voto demonstrou os motivos pelo qual, ainda que seja disponibilizado EPI contra agente biológico, tal fato não afasta a especialidade da atividade sujeita a tal fator, inclusive com orientação de documento do próprio INSS (item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017). Este entendimento também vem sendo adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. CONTAGEM RECÍPROCA. RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. SELIC. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. É devida a contagem do período contributivo no RPPS para fins de concessão do benefício de aposentadoria no RGPS, com a respectiva compensação entre os regimes próprio e geral, nos termos do art. 94 da Lei 8.213/91. A exigência de apresentação da CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), busca viabilizar a contagem recíproca, a compensação financeira e evitar a dupla contagem do tempo de serviço em diferentes sistemas de previdência. Documentação comprovada nos autos. 3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de ser cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio para cumprimento da obrigação de fazer (REsp 1.474.665, recurso repetitivo). 5. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 6. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 7. Conforme CNIS de fl. 74 e a CTPS de fl. 100, bem como as CTC de fl. 128 a 132, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 01.1985 a 11.2019, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 87, em 25.01.2019. 8. A profissão de médico é considerada insalubre, por enquadramento de categoria profissional, nos itens 2.1.3 do anexo ao Decreto 53.831/1964 e 2.1.3 do anexo II do Decreto 83.080/1979, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. (Precedentes desta Corte, do TRF3 e TRF4). 9. Quanto ao período laborado na função de médico até a vigência da Lei n. 9.032/95, tem-se que a Declaração de Tempo de Contribuição, emitida pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (fl. 132), comprova que autor trabalhou como médico entre 02.01.1986 a 08.05.1996. Assim, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos laborados entre 02.01.1986 até a vigência da Lei n. 9.032/95, em 28.04.1995, por enquadramento de categoria (itens 2.1.3 do anexo ao Decreto 53.831/1964 e 2.1.3 do anexo II do Decreto 83.080/1979). 10. Quanto ao período posterior à Lei n. 9.032/95, a partir de 29.04.1995, tem-se que os PPPs de fl. 72; 92, bem como os LTCATs de fl. 41; 47; 61 e 68 comprovam que o autor exerceu a função de médico, estando exposto a agentes biológicos, como microrganismos, como vírus e bactérias. Também consta no referido perfil profissiográfico, o responsável técnico pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, com o devido registro no conselho de classe. Portanto, os períodos laborados entre 29.04.1995 (vigência da Lei n. 9.032/95) até 25.01.2019 (data da DER) também devem ser reconhecidos como tempo especial. 11. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉCASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016; (AC 0004030-92.2015.4.01.3814, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, TRF1 - 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 30/04/2020). 12. O reconhecimento do tempo especial dispensa a necessidade de específica indicação da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98). De mais a mais, a Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual (Precedentes do STJ e desta Corte). 13. Restou comprovada a exposição a agentes nocivos/insalubres entre 02.01.1986 até 25.01.2019 (data da DER), totalizando mais de 30 anos, tempo mais que suficiente para concessão de aposentadoria por tempo especial. 14. Inaplicáveis as regras da EC 103/2019 porquanto os requisitos legais foram alcançados antes da sua vigência. 15. Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. Com razão o INSS, no ponto. 16. Em se tratando do pagamento de diferenças em feitos previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204 STJ), à razão de 1% ao mês até entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que aplicam-se os juros da caderneta de poupança, ou seja, após a vigência da referida lei até abril de 2012 em 0,5% (Lei n. 8.177/91) e, após maio de 2012, 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 0,5%, ou serão fixados em 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, a teor do disposto na Lei n. 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. (Precedentes desta Turma: AC 1005814-15.2022.4.01.9999, Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, T2, DJe 17.05.2024). 17. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 18. Apelação do INSS parcialmente provida (itens 15 e 16). (AC 1024488-30.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG O mesmo entendimento deve ser adotado ao PPP referente ao período de 01/11/2008 a 02/03/2009 (ID 2173228195), uma vez que consta a sua sujeição aos agentes "vírus e bactérias". Contudo, com relação ao PPP referente ao período de 01/05/2002 a 30/04/2005, melhor sorte não socorre o demandante. Isso porque o referido formulário não possui informação acerca do responsável pelos registros ambientais, requisito indispensável para o reconhecimento de legitimidade do formulário, conforme interpretação do art. 58, §1º, Lei n. 8.213/91 c/c art. 281, da Instrução Normativa n. 128/2022. "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)" "Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. (...) § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico." Diante da ausência de informação acerca do responsável técnico pelos registros ambientais, não há comprovação de que o PPP tenha sido preenchido com fundamento em LTCAT e, consequentemente, não há como se entender como legítima a utilização do PPP acostado pelo autor para comprovação da especialidade da atividade exercida. Assim, o trabalhador deverá acionar o seu empregador para retificação do PPP, submetendo o novo documento ao exame da autarquia previdenciária, por se tratar de questão de fato nova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. EPI. IRRELEVÂNCIA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIDO. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. TEMPO ESPECIAL. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 11. De plano, observa-se que, no referido PPP, somente há indicação do responsável pelos registros ambientais a partir de 01/01/2000. 12. A propósito, vale ressaltar que a ausência de indicação de responsável técnico ambiental é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido, é a tese firmada pela TNU no Tema 208. (AC 00422478320174019199. Relator Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis. 2ª Câmara Regional de Previdenciária de Minas Gerais - TRF-1ª Região. e-DJF1 de 19/04/2022). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. CURTIDOR DE COURO. REBAIXADOR DE COURO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. FATOR 1,4. APÓS LEI 9.032/95. EXPOSIÇÃO AGENTES NOCIVOS. PPP GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 12. Ademais, o PPP de fl. 40/41, que abarca os períodos laborais de 30/04/1995 a 17/10/1997 e de 01/04/1998 a 19/04/2002, não contém a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. 13. A jurisprudência deste Tribunal já assentou que "a ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período, por tornar duvidosa a existência de Laudo Técnico Ambiental a subsidiar as informações prestadas pela empregadora (AC 0003092-97.2015.4.01.3814, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, e-DJF1 07/04/2021 PAG, AC 0009740-34.2012.4.01.3803, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, e-DJF1 17/09/2020 PAG; AC 0002077-32.2015.4.01.3802, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, e-DJF1 16/09/2020 PAG)." (AC 00161738920174019199. Relator Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis. 2ª Câmara Regional de Previdenciária de Minas Gerais - TRF-1ª Região. e-DJF1 de 04/04/2022). Dessa forma, somente devem ser considerados como especiais os interregnos de 02/10/1990 a 20/03/1991, 05/05/1992 a 15/09/1993, 01/06/1993 a 30/12/1993, 01/05/2003 a 07/01/2020 e 01/11/2008 a 02/03/2009. No que concerne ao aproveitamento dos períodos laborados em condições especiais, nos termos da MP 1663-10, de 28/05/98, que revogou o §5º, do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e da Lei 9.711/98, que instituiu regra de transição, só seria possível a conversão em comum do tempo especial prestado até 28 de maio de 1998. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo – Resp 1151363, já decidiu no sentido de que se houver laudo técnico comprovando as condições especiais de trabalho tal limitação temporal não se aplica, podendo, então, haver a conversão de tempo especial prestado mesmo após 28/05/1998. Confira-se a ementa do acórdão proferido no REsp 1151363: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteve "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, RT vol. 910, p. 529). Quanto ao fator de conversão aplicável nessa hipótese, está definido no art. 70 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003, atual regulamento da Previdência Social, que determina o seguinte: "Art.70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Ressalto que a possibilidade de conversão de tempo especial em comum somente pode ser realizada com períodos de contribuição anteriores à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme seu artigo 25, parágrafo 2º. Dito isto, passo ao cômputo do tempo de contribuição, inicialmente até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, já que o demandante utilizou como fundamento as regras anteriores a ela, considerando os períodos utilizados pelo INSS na contagem no âmbito administrativo e os períodos reconhecidos neste feito como especiais, convertidos em tempo comum. Confira-se: PERÍODO INÍCIO FIM ANO(S) MÊS(ES) DIA(S) 1º 01/04/1989 30/11/1989 00 08 00 2º 02/10/1990 20/03/1991 00 07 26 3º 05/05/1992 15/09/1993 01 10 27 4º 16/09/1993 30/12/1993 00 04 27 5º 30/01/1994 27/02/2002 08 00 28 6º 01/03/2002 30/04/2003 01 02 03 7º 01/05/2003 13/11/2019 23 01 24 TC TOTAL 36 00 15 * Tempo em concomitância retirado * Em negrito, tempo especial convertido em comum Considerando o tempo de contribuição comprovado nos autos, a parte autora totalizava 36 (trinta e seis) anos e 15 (quinze) dias na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com as regras anteriores à referida emenda, conforme o disposto na Emenda Constitucional n.º 20/1998. Nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, era exigido do segurado do sexo masculino a comprovação de tempo de contribuição mínimo de trinta e cinco anos para a obtenção de aposentadoria integral. Como o demandante demonstrou possuir tal tempo de contribuição antes da vigência da EC n.º 103/2019, faz jus à aplicação das regras a ela anteriores, sendo devida, portanto, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto: 1 - julgo extinto o feito, sem exame do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento como tempo de contribuição especial o período de exercício de atividade junto ao Exército Brasileiro, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ou improcedente o pedido, nos termos do art. 488 do CPC; 2- julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de 02/10/1990 a 20/03/1991, 05/05/1992 a 15/09/1993, 01/06/1993 a 30/12/1993, 01/05/2003 a 07/01/2020 e 01/11/2008 a 02/03/2009, convertendo-os em tempo comum, pelo fator 1,4. b) conceder ao demandante a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (DIB = 26/02/2024), com o regramento previsto anteriormente à Emenda Constitucional n. 103/2019, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, aplicando-se unicamente a Taxa Selic, que já abarca a correção monetária e juros moratórios, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. Custas judiciais indevidas (art.4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, por conta do entendimento apresentado no ReexNe nº. 00233392-16.2015.4.01.3900/PA, julgado pelo TRF-1ª Região, diante da prospecção de não se ultrapassar o limite previsto no art. 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se. Intime-se. Belém (PA),data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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