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Gilson Santos Souza x Moises Silva De Oliveira

ID: 275050637

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8016399-52.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MOISES SILVA DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA FILHO

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MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016399-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ZURICH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016399-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO APELADO: MOISES SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s):ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA FILHO ACORDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PROVA PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. LIMITAÇÃO AO CAPITAL INDIVIDUAL. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando as Rés ao pagamento do capital segurado por invalidez funcional permanente total por doença, no valor integral previsto em apólice, além de fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. II. Questão em discussão 2. São quatro as questões devolvidas à apreciação deste juízo (i) definir se o quadro clínico do Autor configura invalidez funcional permanente total por doença, nos termos da apólice; (ii) apurar o valor individual da indenização securitária, conforme o número de sócios beneficiários no momento do sinistro; (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização securitária. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro prevê cobertura para casos de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), não contemplando incapacidade meramente laboral. 4. O laudo pericial produzido pelo perito do juízo atesta que o Autor apresenta cardiopatia grave com incapacidade funcional permanente, inserido em classe funcional III/IV da NYHA, com limitação severa para atividades cotidianas simples, configurando a perda da existência independente e enquadrando-se na cobertura prevista em apólice. 5. Contudo, embora a cobertura securitária seja devida, o valor da indenização deve observar a divisão proporcional entre os sócios existentes no momento do sinistro, conforme contratos sociais juntados aos autos, não prevalecendo a divisão constante apenas nas apólices. 6. No mais, a negativa indevida de cobertura securitária configura dano moral, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, sendo devida a reparação. 7. Contudo, o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados em casos análogos. 8. Por fim, ausente previsão contratual diversa, a correção monetária do capital segurado deve seguir o IPCA desde a data da contratação, conforme Súmula 632 do STJ, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, calculados com base na Taxa Selic descontada da variação do IPCA, conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual que condiciona o pagamento de indenização por invalidez funcional permanente total por doença à demonstração da perda da existência independente. 2. A configuração da IFPD exige prova da incapacidade do segurado para exercer atividades comuns da vida civil de forma autônoma. 3. O capital segurado em seguro coletivo deve ser proporcionalmente dividido entre os beneficiários efetivos à época do sinistro, conforme contratos sociais vigentes. 4. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável. 5. Na ausência de cláusula específica, a indenização securitária deve ser corrigida pelo IPCA desde a contratação e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmula 632. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1845943/SP e REsp 1867199/SP (Tema 1068); TJMG, Apelação nº 5020252-61.2022.8.13.0702; TJDF, Apelação nº 0700334-37.2022.8.07.0006; TJSP, Apelação nº 1027901-45.2018.8.26.0114; TJSC, Apelação nº 5006868-50.2021.8.24.0026; TJBA, Apelações nº 05225380720178050001 e nº 00973300920058050001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8016399-52.2020.8.05.0001, em que figuram, como Apelante e Apelada, respectivamente, o ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e MOISES SILVA DE OLIVEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 8016399-52.2020.8.05.0001

ID: 275050642

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8016399-52.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016399-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ZURICH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016399-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO APELADO: MOISES SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s):ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA FILHO ACORDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PROVA PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. LIMITAÇÃO AO CAPITAL INDIVIDUAL. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando as Rés ao pagamento do capital segurado por invalidez funcional permanente total por doença, no valor integral previsto em apólice, além de fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. II. Questão em discussão 2. São quatro as questões devolvidas à apreciação deste juízo (i) definir se o quadro clínico do Autor configura invalidez funcional permanente total por doença, nos termos da apólice; (ii) apurar o valor individual da indenização securitária, conforme o número de sócios beneficiários no momento do sinistro; (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização securitária. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro prevê cobertura para casos de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), não contemplando incapacidade meramente laboral. 4. O laudo pericial produzido pelo perito do juízo atesta que o Autor apresenta cardiopatia grave com incapacidade funcional permanente, inserido em classe funcional III/IV da NYHA, com limitação severa para atividades cotidianas simples, configurando a perda da existência independente e enquadrando-se na cobertura prevista em apólice. 5. Contudo, embora a cobertura securitária seja devida, o valor da indenização deve observar a divisão proporcional entre os sócios existentes no momento do sinistro, conforme contratos sociais juntados aos autos, não prevalecendo a divisão constante apenas nas apólices. 6. No mais, a negativa indevida de cobertura securitária configura dano moral, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, sendo devida a reparação. 7. Contudo, o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados em casos análogos. 8. Por fim, ausente previsão contratual diversa, a correção monetária do capital segurado deve seguir o IPCA desde a data da contratação, conforme Súmula 632 do STJ, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, calculados com base na Taxa Selic descontada da variação do IPCA, conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual que condiciona o pagamento de indenização por invalidez funcional permanente total por doença à demonstração da perda da existência independente. 2. A configuração da IFPD exige prova da incapacidade do segurado para exercer atividades comuns da vida civil de forma autônoma. 3. O capital segurado em seguro coletivo deve ser proporcionalmente dividido entre os beneficiários efetivos à época do sinistro, conforme contratos sociais vigentes. 4. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável. 5. Na ausência de cláusula específica, a indenização securitária deve ser corrigida pelo IPCA desde a contratação e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmula 632. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1845943/SP e REsp 1867199/SP (Tema 1068); TJMG, Apelação nº 5020252-61.2022.8.13.0702; TJDF, Apelação nº 0700334-37.2022.8.07.0006; TJSP, Apelação nº 1027901-45.2018.8.26.0114; TJSC, Apelação nº 5006868-50.2021.8.24.0026; TJBA, Apelações nº 05225380720178050001 e nº 00973300920058050001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8016399-52.2020.8.05.0001, em que figuram, como Apelante e Apelada, respectivamente, o ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e MOISES SILVA DE OLIVEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 5057112-57.2022.4.03.6301

ID: 300758348

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057112-57.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALINE EUGENIA DE LIMA ARANTES

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MARCIO DE MOURA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5057112-57.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDREIA APARECIDA DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5057112-57.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDREIA APARECIDA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ALINE EUGENIA DE LIMA ARANTES - SP222119, MARCIO DE MOURA LEITE - SP196144 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5057112-10.2024.8.21.0010

ID: 290907454

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057112-10.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNISAOMARCOS SOCIEDADE DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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VANDRE TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057112-10.2024.8.21.0010/RS AUTOR : UNISAOMARCOS SOCIEDADE DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057112-10.2024.8.21.0010/RS AUTOR : UNISAOMARCOS SOCIEDADE DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Este parecer será elaborado pelo Juiz Leigo, auxiliar da Justiça, o qual será submetido ao Juiz Presidente deste Juizado Especial para homologação por sentença, nos termos das legislações especiais (clicando você terá acesso às leis do Juizado Especial). O presente parecer é uma proposta de decisão que será submetida à homologação do Juiz Presidente do Juizado. Parecer do Juiz Leigo Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. Mérito É o caso de procedência parcial do pedido. Aduziu a Autora em sua inicial que é credora da Ré do valor atualizado de R$ 8.938,28 (oito mil novecentos e trinta e oito Reais e vinte e oito centavos) referentes à prestação de serviços educacionais, que a ré pagou de forma parcial. Postulou a condenação da Ré ao pagamento de R$ 8.938,28 (oito mil novecentos e trinta e oito Reais e vinte e oito centavos). Citada, conforme certidão do evento 28, a Ré deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 13/05/2025, conforme termo do evento 30. Assim, é o caso de decretação de sua revelia, nos termos do disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda que a mera decretação da revelia não baste por si só para dar procedência ao pedido, a Autora logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, ora senão vejamos: A Autora trouxe aos autos com a inicial no evento 1, contrato firmado com a Ré, devidamente assinado por ela. Citada, a Ré quedou-se silente Assim, a condenação da Ré ao pagamento das parcelas em aberto é a medida que se impõe. Conforme restou ajustado em contrato, deverá incidir multa de 2% pelo atraso. Dispositivo ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por UNISAOMARCOS SOCIEDADE DE ENSINO LTDA - ME em face de HELENA MARA DA SILVA para condenar a Ré ao pagamento das parcelas em atraso, sendo cada parcela devidamente atualizada pelo IPCA a partir da data de seu vencimento, acrescida de multa de 2% e juros simples de 1%, conforme contratado. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte Recorrida para ofertar resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de AJG pelo Juízo, pois este será apreciado quando de sua admissibilidade. Caxias do Sul, 04 de junho de 2025. Larissa Pivato Varella , Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Jeronimo Rodrigues Da Silva x Selecon

ID: 321593209

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028206-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SELECON

Intimação

Advogados:

VANIA RIBEIRO SILVA

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LETICIA PAULINO DE AGUIAR

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PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

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GELSON MARIO BRAGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028206-61.2022.8.13.0702 REQUERENTE: JERONIMO RODRIGUES DA SILVA CPF: 713.015.771-20 REQUERIDO(A): SELECON CPF: 24.465.407/0001-52 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação anulatória proposta por Jerônimo Rodrigues da Silva em face do Estado de Minas Gerais e do Selecon Instituto Nacional de Seleções e Concursos. Afirma ter se submetido a concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de Agente de Segurança Penitenciário, promovido pelo requerido, conforme Edital nº 02/2021, publicado em 17/08/20121. Aduz o autor que as questões 14, 15, 16 e 58 da prova tipo D encontravam-se manifestamente eivadas de irregularidades, apresentando duas assertivas corretas, atraindo assim a possibilidade de o Poder Judiciário promover a sua anulação. A tutela de urgência foi indeferida, ID 9553756021. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 9561265479, a qual foi impugnada no ID 9574888385. Por sua vez, o Instituto Selecon apresentou contestação no ID 10451627895. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se é cabível a anulação de questões existentes em provas de concurso público pelo Poder Judiciário. Inicialmente, cumpre salientar que o Poder Judiciário somente intervém na esfera da Administração Pública de forma residual, ou seja, apenas para controle de legalidade e constitucionalidades dos atos por ela praticados, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Tal intervenção pode se dar relativamente a atos vinculados ou discricionários (critérios de oportunidade e conveniência), desde que não incorra em excessos. Diante de tais balizas, em se tratando de matéria de concursos públicos, apenas quando houver flagrante ilegalidade ou desatendimento das normas edilícias será permitida a intervenção do Poder Judiciário. O magistrado não poderá interferir nos critérios de correção utilizados pelas bancas examinadoras, sendo que o mérito administrativo retrata ato discricionário do ente público, salvo, repito, se houver evidente dissonância com o ordenamento jurídico e seus princípios norteadores, notadamente os da razoabilidade e proporcionalidade. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência, como se verifica no colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EVIDENTE ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO OBJETIVA MACULADA COM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERIR A CLASSIFICAÇÃO DO AGRAVANTE NO CERTAME. AGRAVOS REGIMENTAIS DA UNIÃO E LUCIANO DE ALBUQUERQUE LEAL DESPROVIDOS. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15.12.2003). 2. Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso em apreço, a questão 2 da Prova de Língua Portuguesa, Caderno 36, do Concurso da Polícia Rodoviária Federal, regulado pelo Edital 1/2009, está contaminada pelo vício de ilegalidade, que a macula de forma insofismável, tornando-se, assim, suscetível de invalidação na via judicial. É importante ressaltar que aqui não se cuida de controle de mérito, nem de substituição da valoração reservada ao administrador; cuida-se, isto sim, de controle de legalidade, sendo, pois, permitido ao Judiciário exercê-lo em toda a sua plenitude. 4. O Recurso Especial do candidato foi provido para acolher integralmente os pedidos formulados na petição inicial do Mandado de Segurança, quais sejam, anulação da questão n. 2 da prova de Língua Portuguesa e a reclassificação do agravante na lista de aprovados, sendo incabível a análise do pedido de nomeação e posse no cargo, sob pena de se incorrer em julgamento ultra petita. 5. Não há nos autos elementos suficientes a aferir se o proveito obtido com a anulação da questão seria suficiente a garantir a participação do agravante nas demais etapas do concurso e, tampouco, sua imediata nomeação no cargo. 6. Agravos Regimentais da UNIÃO E LUCIANO DE ALBUQUERQUE LEAL desprovidos. (AgRg nos EDcl no AREsp 244.839/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO, NA PROVA OBJETIVA, SOBRE MATÉRIA NÃO INSERIDA NO EDITAL. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. 2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 3. Hipótese dos autos que se insere nessa situação excepcional, pois contempla caso de flagrante divergência entre a formulação contida em determinada questão da prova objetiva e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp 935.222/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 90) Como visto, o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam aos requisitos legais, nos termos do que dispõe o artigo 37 da Constituição da República. Por outro lado, a administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos. As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a administração pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade entre os concorrentes ao cargo público. No caso em comento, o autor alega que as questões 14, 15, 16 e 58 da prova tipo D devem ser anuladas, uma vez que apresentariam erro grosseiro, com duas assertivas corretas. Contudo, do que se observa da argumentação do demandante, trata-se, na verdade, de mera divergência quanto às justificativas trazidas pela banca em relação ao recurso administrativo interposto. Verifica-se que a Administração Pública fundamentou corretamente o gabarito das questões em comento, o que pode ser verificado a partir dos documentos coligidos aos autos. Ressalto que, não havendo patente ilegalidade, irrazoabilidade ou ausência de proporcionalidade, não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo ou mesmo em conhecimentos técnicos acerca dos temas eventualmente cobrados em certames públicos. Entendo, portanto, ter havido apenas mero inconformismo da promovente quanto às questões da prova, tal como apresentado em sua exordial. Quanto à cobrança de conteúdo fora do previsto no Edital de abertura, considero que não assiste razão ao promovente. Todas as questões ora questionadas estão em perfeita consonância com os tópicos descritos no Anexo daquele certame. Ressalto, ainda, que as questões tratavam-se de saber inerente à interpretação e aplicação de normas cobradas no conteúdo programático, de modo que não há se falar em ausência de previsão em edital. Entendo, portanto, ter havido apenas mero inconformismo do promovente quanto às questões da prova, tal como apresentado em sua exordial. O demandante somente defende entendimento diverso do examinador da banca, no tocante as respostas das questões objetivas, o que, contudo, não se mostra suficiente a tornar nula a decisão final da Administração a respeito. Pensar o contrário poderia acabar por conferir ao cidadão intromissão abusiva na esfera dos concursos públicos, deixando a Administração Pública, Examinadores e demais candidatos à mercê de entendimentos privados, muitas vezes com posicionamentos isolados, não adotados pela instituição para a qual pretende ingressar, ou mesmo para os serviços a serem exercidos, gerando evidente insegurança jurídica. Com efeito, constato que o autor não logrou êxito em colacionar ao feito provas suficientes que comprovem suas alegações bem como a constituição de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tenho que não há razão no pleito exordial, porquanto as questões do certame não afrontam a constituição, a lei ou o seu edital, não podendo, desta forma, serem anuladas. Por tudo que mais consta os autos, não comporta acolhimento a pretensão deduzida em juízo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito exordial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5028206-61.2022.8.13.0702 REQUERENTE: JERONIMO RODRIGUES DA SILVA CPF: 713.015.771-20 REQUERIDO(A): SELECON CPF: 24.465.407/0001-52 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5022095-61.2022.8.13.0702

ID: 298737060

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022095-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOKER DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA

Intimação

Advogados:

JAKSON TELES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022095-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: DIOKER DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA CPF: 25.108.354/0001-85 Vistos etc. DIOKER DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução promovida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, as seguintes teses: a inépcia da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa, por não indicarem a origem do crédito, tampouco o discriminarem ou individualizarem; a nulidade da execução, em razão da ausência de juntada do processo administrativo aos autos; a nulidade do processo administrativo, decorrente da falta de intimação do executado; a ilegalidade da multa e dos juros aplicados, que ultrapassam 100% do valor do débito original, configurando caráter confiscatório; e, por fim, a impossibilidade de utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios sobre débitos fiscais, por violar o princípio da legalidade tributária previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, haja vista que sua composição não está claramente prevista em lei, bem como o limite constitucional de juros de 12% ao ano, previsto no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, configurando, ainda, a prática de anatocismo. Devidamente intimado, o excepto apresentou impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à alegação de inépcia da inicial, certo é que, apesar das previsões contidas no CPC, aplicam-se às execuções fiscais o regramento da Lei nº 6.830/80, em razão do princípio da especialidade. Assim, o art. 6º do referido diploma legal estabelece que a petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, devendo ser instruída com a certidão de dívida ativa. Em análise aos autos, verifica-se que a petição inicial da execução fiscal atende aos requisitos legais exigidos pelo artigo 6º da LEF, não havendo que se falar em inépcia. Outrossim, afasto também a alegação de nulidade da CDA, vez que esta contém todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, como a identificação do devedor, fundamento legal do crédito, origem da dívida, valor e data da inscrição, estando, portanto, apta a embasar a execução fiscal. No que tange à alegação de nulidade do processo administrativo, decorrente da falta de intimação do executado, cumpre salientar que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme art. 204 do CTN e art. 3º da Lei de Execução Fiscal, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar irregularidades no lançamento tributário, juntando aos autos o processo administrativo se este for necessário para a comprovação de suas alegações. No caso dos autos, a excipiente não logrou demonstrar a ausência de notificação nos autos do PTA, o qual sequer foi juntado aos autos. No que tange à confiscatoriedade das multas, melhor sorte não assiste à excipiente, vez que o valor do ICMS autuado foi R$286.047,43, sendo a multa de mora aplicada no valor total de R$ R$71.678,69. Nesse sentido, verifica-se que as multas foram aplicadas em perfeita consonância com a legislação estadual, que estabelece que, na hipótese de crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a informar ao fisco a apuração do imposto, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido (art. 56, III da Lei Estadual nº. 6.763/1975). Outrossim, de acordo com precedentes do STF, o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100% (ARE nº 905685, ARE nº 1058987, ARE nº 776273). Em relação à impossibilidade de utilização da taxa SELIC, melhor sorte não assiste ao excipiente, pois é legítima sua aplicação no campo tributário, sendo que, no âmbito estadual, o procedimento está previsto no art. 226 da Lei nº 6.763/75, bem como na Resolução nº 2.816/96. Outrossim, na existência de lei específica que dispõe de modo diverso acerca dos juros moratórios, em execução fiscal, deve-se afastar a norma geral do § 1º do art. 161 do CTN, que prevê a aplicação de juros de 1% ao mês. Por fim, quanto à alegação de anatocismo, a apuração acerca da capitalização irregular de juros demanda dilação probatória, por meio de prova pericial, o que afasta a possibilidade de que tal matéria seja analisada através deste incidente. Por tais razões, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5000006-94.2003.8.24.0058

ID: 292520258

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000006-94.2003.8.24.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES ALTA ONDA LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000006-94.2003.8.24.0058/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES ALTA ONDA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Em atenção a petição de evento 456.… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000006-94.2003.8.24.0058/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES ALTA ONDA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Em atenção a petição de evento 456.1, indefiro o pedido de inclusão do sócio Aldo Ernesto Fendrich no polo passivo da demanda. O documento de evento 464.2 indica que a empresa encontra-se baixada perante a Receita Federal, em razão da inaptidão prevista no art. 54 da Lei 11.941/2009, o que não permite a presunção de dissolução irregular, tal como ocorre nos casos em que a empresa encontra-se baixada por liquidação voluntária. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado de forma clara: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão unipessoal que conheceu do agravo por instrumento e, no mérito, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução fiscal pleiteado pelo município. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em seu agravo por instrumento, o ente municipal fundamentou sua pretensão no fato de que a empresa encontra-se baixada na Receita Federal, razão pela qual seria possível o redirecionamento ao sócio-gerente. Ao deduzir as razões no agravo interno, porém, apresentou diversos novos fundamentos pelos quais deveria ser deferido o redirecionamento pretendido, sendo certo que "a apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077325-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025).4. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal é cabível quando não é localizada a devedora no endereço constante no contrato social, porquanto presume-se dissolvida irregularmente, nos termos da Súmula 435/STJ e do Tema 620/STJ. Na hipótese, porém, tem-se que a parte devedora foi devidamente citada na pessoa de seu representante legal, não sendo caso, portanto, de presunção da dissolução irregular. 5. A inaptidão da empresa perante a Receita Federal não é motivo suficiente para reconhecimento da dissolução irregular, conforme entendimento reiterado desta Corte de Justiça. De mais a mais, ainda que a empresa encontre-se baixada, fato é que o motivo da referida situação cadastral tem como fundamento a prévia inaptidão da empresa, com fulcro no art. 54 da Lei nº 11.941/09, de modo que não é presumida a dissolução irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. A apresentação de novas teses em agravo interno consubstancia inovação recursal, o que impede sua análise pelo Colegiado; 2. A mera inaptidão da empresa perante a Receita Federal não presume a dissolução irregular da pessoa jurídica, sendo incabível o pretenso redirecionamento exclusivamente com base nesse fundamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.941/09, art. 54. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018053-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-08-2021; Agravo de Instrumento n. 5012083-17.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2023; Agravo de Instrumento n. 5017519-88.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-08-2022; Agravo de Instrumento n. 5040853-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-08-2023; Agravo de Instrumento n. 5057112-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020747-66.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.TESE DE QUE A BAIXA DA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL E AUTORIZA A SUCESSÃO PELOS SÓCIOS, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC. RECHAÇO. TÉRMINO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE EXIGE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE TRATAM DE PROVA IDÔNEA À DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL, O QUAL DEMONSTRA QUE A EMPRESA CONSTA COMO "BAIXADA" PELO MOTIVO "INAPTIDÃO (LEI 11.941/2009 ART. 54)". DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. SÓCIOS QUE, ADEMAIS, NÃO RESPONDEM COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELAS DÍVIDAS TITULARIZADAS PELA SOCIEDADE. DEFERIMENTO DA SUCESSÃO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEUS SÓCIOS. APLICAÇÃO DO MECANISMO PLEITEADO PELA EXEQUENTE QUE, OUTROSSIM, MOSTRA-SE VIÁVEL APENAS EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065200-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). (Sem grifo no original). Intimem-se. Havendo requerimento ou decorridos 15 dias sem impulso, arquivem-se administrativamente os autos, conforme determina o art. 921, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente quanto à defluência do prazo prescricional.

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Banco Do Brasil S.A. x Dione Noiva Comercio De Roupas Eireli e outros

ID: 335965756

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057112-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DIONE NOIVA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI DIONE STECKERT FREDI STECKERT FAVARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MACHADO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA BALSINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BALSINI, CORREA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057112-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : DIONE NOIVA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5057112-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : DIONE NOIVA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI AGRAVADO : FREDI STECKERT FAVARO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI AGRAVADO : DIONE STECKERT ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão por meio da qual, nos autos do cumprimento de sentença n. 5004208-67.2020.8.24.0075, foi negado o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para busca de bens existentes em nome do devedor. Neste recurso, o credor argumenta já foram esgotados os outros meios disponíveis para satisfação da dívida e que esse sistema foi disponibilizado pelo CNJ para trazer agilidade e eficiência ao processo de execução. Assim, requer a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), (e 1.1 - SG). É o breve relato. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Adianto que ambos estão presentes no caso. A execução é movida no interesse do credor e não há qualquer interesse em violar direitos do devedor, mas apenas perseguir aquilo que legitimamente lhe é devido e cuja satisfação é reiteradamente negada pelo devedor. O sistema SNIPER é uma ferramenta cujo uso é admitido em várias ocasiões neste Tribunal. Por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA FERRAMENTA. ACOLHIMENTO. BASE DE DADOS DE SISTEMA AUXILIAR DA JUSTIÇA UTILIZADO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. o SNIPER é uma ferramenta tecnológica colocada à disposição das partes para agilizar e simplificar a tarefa de investigação patrimonial, já tendo sido implementada, inclusive no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A ferramenta em destaque também já se encontra disponível para uso, podendo ser acessada pelo magistrado ou por servidor por ele autorizado pelo sítio "http://marketplace.pdpj.jus.br", conforme orientações constantes da página do CNJ." (Agravo de Instrumento nº 5061426-16.2022.8.24.0000/SC, rel. Des. Jânio Machado, j. em 26-1-2023). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062537-35.2022.8.24.0000, Rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 09-03-2023). Ainda, para consulta: Agravo de Instrumento n. 5044958-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2023; Agravo de Instrumento n. 5012629-72.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023; Agravo de Instrumento n. 5037564-79.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2023. E, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO QUE APONTA A AMPLA UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA PELO JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041227-36.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023). Logo, é evidente a probabilidade do direito. Ademais, considerando-se o tempo do processo (ação de conhecimento de 2016 e cumprimento de sentença ajuizado em 2020) e o esgotamento de todas as vias já disponíveis (já foram utilizados o Bacenjud, Infojud, Renajud e Sisbajud), também está presente o perigo de demora, pois quanto mais tempo transcorrer, menos provável será a localização de patrimônio e satisfação da dívida, de modo que deve ser deferido o pedido de utilização do SNIPER. Ante o exposto, admito o processamento do agravo e, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido liminar para o fim de autorizar a utilização do sistema SNIPER. Comunique-se ao juízo a quo . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5005799-61.2022.8.13.0702

ID: 259970190

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005799-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO ROBERTO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLADSTON CLAYTON DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005799-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARCELO BATISTA DE ASSIS RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão com cobrança de adicional de insalubridade proposta por IVO PAULO DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo adicional de insalubridade em grau a ser apurado, inclusive, retroativamente a 21/07/2017, com todos os reflexos legais. Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra na fase saneadora, que demanda a apreciação: a) das preliminares suscitadas em sede de contestações; b) das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; c) das questões de direito relevantes a serem delimitadas para solução de mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO: O Estado de Minas Gerais ventilou na peça defensiva que a prescrição atingiu as parcelas anteriores ao quinquídio legal, contados a partir da distribuição da ação. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é o quinquenal, previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32, de sorte que estão prescritos os créditos relativos aos fatos anteriores a 18/08/2017, uma vez que a demanda foi distribuída em 18/08/2022. Dessarte, acolho a prejudicial de mérito, apenas para declarar prescrita a cobrança das parcelas concernentes ao período anterior a 18/08/2017. Passo a fixar os pontos controvertidos, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para decisão de mérito. No caso em exame, observo que o Autor exerce o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo no Centro Socioeducativo de Uberlândia (CSEUB), motivo pelo qual, pugna pelo pagamento de adicional de insalubridade, em grau a ser apurado no processo. Neste sentido, a matéria fática sobre a qual recairá a atividade probatória consiste na demonstração da atividade exercida pelo Autor e as condições em que o servidor público a exerce, para apurar se é devido o pagamento do adicional de insalubridade, determinando-se, ainda, qual o grau do adicional, caso o mesmo seja devido. Instados a especificarem as provas pretendidas, o Estado de Minas Gerais informou que não pretende produzir outras provas. A parte Autora, a seu turno, requereu prova testemunhal, a intimação do Réu para encartar Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - PPRA e PCMSO e prova emprestada, consistente em perícia realizada nos autos nº 5023143-31.2017.8.13.0702. Caso seja indeferida a prova emprestada, pugnou pela realização de prova pericial. A prova emprestada consiste em laudo pericial produzido nos autos nº 5023143-31.2017.8.13.0702, que tramitou perante a 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca. O artigo 372, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Ressalvado posicionamento anterior deste Julgador, concernente à possibilidade da utilização da prova emprestada, em casos análogos ao presente feito, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu pela imprescindibilidade da realização da perícia para o caso específico do Autor, que pleiteia a insalubridade. Isto porque, segundo o Colegiado, não é possível presumir que a exposição dos servidores aos agentes nocivos à saúde seja idêntica, ainda que exerçam suas atividades no mesmo ambiente, sendo necessária a prova pericial para afirmar com a máxima segurança, a submissão do Autor da ação à insalubridade, assim como quanto ao seu grau. Ademais, o mesmo Sodalício perfilha do entendimento assentado no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto 39.032/97 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que o adicional é devido apenas a partir da data do laudo pericial (Vide precedentes do STJ e do E. TJMG: AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13.06.2022, DJe de 20.06.2022; Apelação Cível 1.0000.20.073146-1/002 relator(a) des.(a) áurea brasil 5ª Câmara Cível, data de julgamento 31/08/2023 data da publicação da súmula 31/08/2023; Apelação Cível 1.0000.21.233161-5/001 Relator(a) Des.(a) Afrânio Vilela 2ª Câmara Cível Data de Julgamento 25/04/2023 Data da publicação da súmula 27/04/2023). Destarte, indefiro a prova emprestada e defiro prova pericial a ser elaborada nestes autos, sendo esta última útil e necessária ao deslinde do processo, bem como a prova documental, determinando que o Estado de Minas Gerais seja intimado para encartar aos autos o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, o PPRA e o PCMSO, no prazo de 10 (dez) dias. Consigno que após a realização da perícia, será apreciada a necessidade da prova testemunhal. Para realizar a prova pericial, nomeio perito judicial (art. 465, CPC), engenheiro de segurança do trabalho, DANIEL COELHO MELAZO, CPF sob o número 039.555.196-00, que pode ser intimado via e-mail danielmelazo@yahoo.com.br, e determino que: I - Intimem-se as partes para arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, assim como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. II - Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o que a parte Autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual, o valor dos honorários será pago de acordo com a Tabela de Honorários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao final do processo. O perito deverá informar as partes e no processo a data e a hora da realização da perícia, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sob pena de ineficácia da diligência. O auxiliar da justiça terá 30 (trinta) dias úteis para realização do exame e apresentação do laudo. Caberá ao perito realizar com escrúpulo a perícia, informando, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as diligências e exames a serem realizados, mediante comunicação nos autos. Eventuais quesitos suplementares, no curso de diligências do perito, deverão ser formulados por escrito nos autos, dando ciência à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tanto os quesitos formulados pelas partes na primeira oportunidade quanto os suplementares deverão passar pelo crivo do Juiz, por meio de conclusão nos autos. Os laudos deverão atender as exigências do artigo 473, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, especialmente, no que diz respeito a apresentação de conclusão lógica, com os apontamentos pertinentes a mesma. III - Do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, quando poderão juntar parecer de seus assistentes técnicos, se for o caso. IV - Havendo apontamento de divergência, seja das partes seja de pontos contidos no parecer do assistente técnico, deverá ser dado vista ao perito oficial para elucidar no prazo de 15 (quinze) dias. V - Caso persista a dúvida, deverão as partes formular quesitos para serem respondidos pelo perito em audiência, para qual serão intimados o perito e os assistentes técnicos. Cumpridas as etapas anteriores, venham os autos conclusos. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSÉ VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5056793-77.2025.8.24.0930

ID: 309750326

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056793-77.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS JEZIORSKI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5056793-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADILSON PEREIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS JEZIORSKI DA SILVA (OAB RS115946) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objeti… Procedimento Comum Cível Nº 5056793-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADILSON PEREIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS JEZIORSKI DA SILVA (OAB RS115946) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 21 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022. Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2025 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5057117-67.2025.8.24.0930, 5057116-82.2025.8.24.0930, 5057114-15.2025.8.24.0930, 5057115-97.2025.8.24.0930, 5057113-30.2025.8.24.0930, 5057111-60.2025.8.24.0930, 5057112-45.2025.8.24.0930, 5057110-75.2025.8.24.0930, 5057108-08.2025.8.24.0930, 5057109-90.2025.8.24.0930, 5057106-38.2025.8.24.0930, 5057107-23.2025.8.24.0930, 5057105-53.2025.8.24.0930, 5057104-68.2025.8.24.0930, 5056798-02.2025.8.24.0930, 5056799-84.2025.8.24.0930, 5056796-32.2025.8.24.0930, 5056797-17.2025.8.24.0930, 5056794-62.2025.8.24.0930, 5056795-47.2025.8.24.0930, 5056792-92.2025.8.24.0930, 5057103-83.2025.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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