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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177430

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044450-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA SUELLEN SOARES CASTILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5044450-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : SUELLEN SOARES CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5044450-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : SUELLEN SOARES CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento às apelações da construtora e da parte autora em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel financiado. A parte autora alegou contradição no julgado quanto à incidência dos juros de mora sobre os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a natureza contratual dos danos morais e, ao mesmo tempo, fixar a incidência dos juros de mora apenas a partir do arbitramento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nos casos de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), pois se presume que o valor arbitrado já engloba os encargos anteriores. 4. A fundamentação do acórdão expressamente consignou que os encargos anteriores à fixação judicial já se encontram incluídos no valor arbitrado, sendo aplicável a Taxa Selic a partir do arbitramento. 5. A discordância da parte embargante em relação ao fundamento adotado não caracteriza contradição, mas mero inconformismo, o que não autoriza a oposição de embargos declaratórios. 6. A decisão observou entendimento reiterado do STJ e da Turma julgadora, não havendo vício que justifique a alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Nos casos de indenização por danos morais, a incidência de juros de mora a partir do arbitramento não configura contradição com o reconhecimento da responsabilidade contratual, pois os encargos anteriores presumem-se incluídos no valor fixado. 2. O inconformismo da parte com o fundamento jurídico adotado não autoriza a oposição de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5083223-25.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Vânio Hack de Almeida; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, j. 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177504

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078131-66.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA LOUREYNE DALAZUANA GODARTH

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5078131-66.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LOUREYNE DALAZUANA GODARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5078131-66.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LOUREYNE DALAZUANA GODARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, reconhecendo o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel, com solidariedade entre a CEF e a construtora, tendo fixado o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 e determinado a aplicação dos juros moratórios a partir do arbitramento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral; e (ii) saber se há contradição entre os fundamentos e o dispositivo quanto ao valor da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois a decisão reconheceu a natureza contratual da responsabilidade, mas aplicou o entendimento consolidado de que os juros incidentes sobre danos morais incidem a partir do arbitramento, sendo anteriores embutidos no valor fixado. 4. O acórdão embargado expressamente indicou a manutenção da indenização em R$ 10.000,00, conforme já fixado na sentença, afastando-se qualquer contradição entre os fundamentos e o dispositivo. 5. O embargante não apontou vício formal no acórdão, mas apenas expressou inconformismo com a fundamentação adotada. 6. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há contradição em reconhecer a natureza contratual da responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel e aplicar, quanto ao dano moral, o entendimento de que os juros moratórios incidem a partir do arbitramento, quando embutidos os juros anteriores no valor da indenização. 2. A fixação expressa da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 afasta alegação de contradição quanto ao quantum.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 402, 405 e 944; CPC, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5097882-98.2019.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Vânio Hack de Almeida; Súmula 362, STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5019562-81.2025.4.04.0000

ID: 311725763

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019562-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela O… Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículo através do sistema RENAJUD ( evento 105, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que existe veículo em nome da parte executada que não foi encontrado e que a o indeferimento da medida acaba por esvaziar os objetivos que conduziram à implantação do RENAJUD. Defende que a execução deve se dar de acordo com o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5024830-10.2021.4.04.7000/PR, evento 105, DESPADEC1 "(...) 1) Indefiro a anotação de restrição de circulação do veículo pois, por ora, a medida é desnecessária. Colaciono jurisprudência que corrobora esse entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA ANOTAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. O RENAJUD consiste em sistema de restrição judicial de veículos que autoriza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), permitindo a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. No caso em exame, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. (TRF4, AG 5025603-06.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021, grifos nossos) 2) Em relação à anotação de restrição de transferência sobre o veículo I/CHRYSLER PT CRUISER C, placa AGP-1115, observo que houve a inserção do bloqueio, conforme o evento 25, RENAJUD1 . (...)" Esta 12ª Turma já se posicionou no sentido de que é cabível a restrição de circulação via RENAJUD, conforme ementa que abaixo segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. Frustrada a penhora em razão da não localização de veículo, é cabível a anotação de restrição de circulação, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. (TRF4, AG 5028123-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5175218-17.2025.8.09.0175

ID: 299693713

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175218-17.2025.8.09.0175

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SELSO LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONHECIDOS EM PARTE, NESTA PARTE, REJEITADOS. ACÓRDÃO MA… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONHECIDOS EM PARTE, NESTA PARTE, REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial do executado. O embargante sustenta contradição entre o acórdão embargado e outro julgado anterior, bem como a existência de fato novo relativo à titularidade do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de contradição entre o acórdão embargado e decisão anterior proferida pelo mesmo relator em processo distinto; (ii) analisar a admissibilidade da alegação de fato novo (divórcio e partilha do imóvel) em sede de embargos de declaração; (iii) definir se há vício no julgado que enseje a alteração do acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de fato novo e de ilegitimidade do executado não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e incidir em vedada supressão de instância, pois tais matérias não foram enfrentadas na decisão agravada nem suscitadas nas razões do agravo.4. A suposta contradição entre julgados distintos não configura contradição sanável por embargos de declaração, sobretudo porque os fundamentos jurídicos e os instrumentos processuais analisados são diversos — embargos de terceiro e alegação de impenhorabilidade pelo próprio executado.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese(s) de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem à veiculação de fatos novos não submetidos ao juízo de origem.”Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 675.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5057325-89.2018.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, publ. 01/09/2018; TJGO, EDAC 5567689-94.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, publ. 28/01/2025; TJGO, EDAC 0044597-21.2013.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, publ. 09/04/2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5175218-17.2025.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: SELSO LOPES DE CARVALHOEMBARGADOS: SERAFIM CARNEIRO E WELSON ANTONIO CARNEIRORELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONHECIDOS EM PARTE, NESTA PARTE, REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial do executado. O embargante sustenta contradição entre o acórdão embargado e outro julgado anterior, bem como a existência de fato novo relativo à titularidade do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de contradição entre o acórdão embargado e decisão anterior proferida pelo mesmo relator em processo distinto; (ii) analisar a admissibilidade da alegação de fato novo (divórcio e partilha do imóvel) em sede de embargos de declaração; (iii) definir se há vício no julgado que enseje a alteração do acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de fato novo e de ilegitimidade do executado não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e incidir em vedada supressão de instância, pois tais matérias não foram enfrentadas na decisão agravada nem suscitadas nas razões do agravo.4. A suposta contradição entre julgados distintos não configura contradição sanável por embargos de declaração, sobretudo porque os fundamentos jurídicos e os instrumentos processuais analisados são diversos — embargos de terceiro e alegação de impenhorabilidade pelo próprio executado.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese(s) de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem à veiculação de fatos novos não submetidos ao juízo de origem.”Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 675.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5057325-89.2018.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, publ. 01/09/2018; TJGO, EDAC 5567689-94.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, publ. 28/01/2025; TJGO, EDAC 0044597-21.2013.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, publ. 09/04/2025.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 5175218-17.2025.8.09.0175, da comarca de Goiânia, em que figura como embargante SELSO LOPES DE CARVALHO e como embargados SERAFIM CARNEIRO e WELSON ANTONIO CARNEIRO.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016, TJGO)Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RRELATÓRIO E VOTOCuida-se de Embargos de Declaração (mov. 24) opostos por SELSO LOPES DE CARVALHO em face do acórdão proferido na movimentação 19, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, mantendo a decisão de primeiro grau que reconhecera a impenhorabilidade do apartamento residencial utilizado como moradia pelo executado SERAFIM CARNEIRO e sua entidade familiar, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0342570-13.2010.8.09.0175.O embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado. Primeiramente, aponta contradição (art. 1.022, I, CPC) entre o entendimento adotado no acórdão embargado e a decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 5089964-13.2024.8.09.0175, opostos pela Sra. Cinara Campos Carneiro, versando sobre o mesmo bem e o mesmo fundamento de impenhorabilidade.Alega que, naqueles autos, este Relator teria reconhecido a intempestividade dos Embargos de Terceiro, com base no art. 675 do CPC, ao passo que, no presente feito, considerou-se que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo. Argumenta que o Sr. Serafim também teve ciência da penhora em novembro de 2022 e somente em 2024 alegou a impenhorabilidade, o que denotaria comportamento processual inadequado, pugnando pela aplicação do mesmo direito.Ademais, alega a ocorrência de fato/documento novo consistente na informação de que o Sr. Serafim e a Sra. Cinara se divorciaram consensualmente por escritura pública em 20 de setembro de 2022, e que, na partilha de bens, o imóvel objeto da penhora coube exclusivamente à Sra. Cinara. Com base nisso, questiona a legitimidade do Sr. Serafim para defender a impenhorabilidade de um bem que não mais lhe pertenceria, embora reconheça que o bem continua a responder pela dívida por ser esta anterior ao divórcio.Ao final, requer o recebimento e acolhimento dos embargos para que o acórdão embargado seja retificado a fim de: a) afastar a alegação de impenhorabilidade do Sr. Serafim, em razão de sua ausência de boa-fé e em coerência com a decisão proferida nos Embargos de Terceiro da Sra. Cinara (reconhecendo a preclusão da alegação); b) eventualmente, afastar a alegação de impenhorabilidade do Sr. Serafim, diante de sua ilegitimidade para defender imóvel que não lhe pertence.Intimados, o embargado apresentou contrarrazões na movimentação 28, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustenta que não há contradição, pois os julgamentos são distintos: nos Embargos de Terceiro da Sra. Cinara, não houve análise de mérito devido à intempestividade daquele específico meio de defesa, enquanto no Agravo de Instrumento que originou o acórdão embargado, o mérito da impenhorabilidade foi apreciado, tratando-se de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo pelo executado.Quanto ao divórcio e à propriedade, afirmam que o assunto já foi debatido e que o acórdão embargado consignou ser o apartamento residência habitual do casal, alegando, inclusive, retorno à convivência conjugal em 2024. Aduzem que não houve averbação da transferência do imóvel no Registro de Imóveis e que a propriedade só se transfere com o registro, continuando o imóvel como residência da família.É o relatório. Feita a digressão das fases processuais, passo às questões centrais dos embargos.O embargante suscita, em suas razões, apresenta duas controvérsias: a) uma suposta contradição entre o acórdão embargado e outra decisão proferida por este Relator em processo diverso; e b) a existência de fato novo (divórcio e partilha do bem) que acarretaria a ilegitimidade do executado para alegar a impenhorabilidade.1. DA (IN)ADMISSIBILIDADE DO RECURSOOs embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado.No que tange à alegação de “fato/documento novo” e à consequente arguição de “ausência de legitimidade do Sr. Serafim”, verifico que tais matérias não foram objeto de deliberação pelo juízo de origem na decisão agravada, tampouco foram suscitadas nas razões ou contrarrazões do Agravo de Instrumento que deu origem ao acórdão ora embargado. Trata-se, portanto, de inovação recursal, buscando a introdução de questões fáticas e jurídicas que não foram submetidas ao crivo do primeiro grau de jurisdição, nem foram objeto de discussão no recurso principal julgado por esta CorteOs embargos de declaração não se prestam a inaugurar o debate sobre questões não apreciadas anteriormente ou a veicular fatos novos que não guardam relação com os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado embargado. A análise de tais questões em sede de aclaratórios configuraria indevida supressão de instância, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, mormente considerando que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, adstrito ao acerto ou desacerto da decisão proferida na origem, nos limites em que a matéria foi ali decidida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECEDENTE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS [...] 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância [...]" (TJGO, Agravo de Instrumento 5057325-89.2018.8.09.0000, Rel. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, Publicado dia 01/09/2018)Dessa forma, os embargos de declaração não são conhecidos no tocante à alegação de fato novo e à arguição de ilegitimidade do executado, por se tratar de inovação recursal e tentativa de supressão de instância.Por outro lado, a alegação de contradição, vício expressamente previsto no inciso I do artigo 1.022 do CPC, autoriza o conhecimento dos embargos neste particular.Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos de declaração, somente quanto à suposta contradição apontada.2. DO MÉRITO2.1. Da Alegada Contradição Na parte conhecida, o embargante aponta uma suposta contradição entre o acórdão ora embargado e a decisão proferida na Apelação Cível n.º 5089964-13.2024.8.09.0175, que julgou os Embargos de Terceiro opostos pela Sra. Cinara Campos Carneiro. Argumenta que, enquanto naquele julgado se reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro, no presente acórdão se manteve o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família alegada pelo executado, sob o fundamento de que tal matéria pode ser arguida a qualquer tempo.No caso vertente, não há nenhuma contradição interna no acórdão da movimentação 19. As situações jurídicas e os instrumentos processuais analisados em cada um dos julgados mencionados pelo embargante são distintos, não havendo como se cogitar de tratamento contraditório para situações idênticas.O acórdão embargado (mov. 19), ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, analisou a alegação de impenhorabilidade do bem de família formulada pelo executado, Sr. Serafim Carneiro, nos próprios autos da execução. Fundamentou-se, em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição nos autos, enquanto não exaurida a execução com a arrematação do bem. A ementa do acórdão embargado é clara ao fixar a tese: “1. 'A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até a arrematação do imóvel, por se tratar de matéria de ordem pública'”.Por sua vez, o acórdão proferido na Apelação Cível n.º 5089964-13.2024.8.09.0175, referente aos Embargos de Terceiro opostos pela Sra. Cinara Campos Carneiro (terceira interessada), versou sobre a tempestividade de um meio de defesa específico e autônomo – os embargos de terceiro – que possui prazo preclusivo próprio, estabelecido no artigo 675 do Código de Processo Civil. Naquela demanda, a questão central era se a terceira embargante havia observado o quinquídio legal para a propositura de sua ação. A ementa daquele julgado evidencia o objeto da controvérsia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. QUINQUÍDIO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA TURBAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 675 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos de terceiro opostos por cônjuge de executado, por reconhecer sua intempestividade, uma vez que a embargante foi intimada da penhora do imóvel aproximadamente dois anos antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a interposição de recursos no processo de execução suspende ou interrompe o prazo para apresentação dos embargos de terceiro; (ii) analisar a interpretação adequada do art. 675 do CPC quanto ao prazo para oposição dos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ajuizamento de embargos de terceiro está submetido a prazo específico, previsto no art. 675 do CPC, sendo inequívoco que, em se tratando de processo executivo, o terceiro prejudicado dispõe de 05 (cinco) dias para opor o referido recurso processual, contados da data da intimação da constrição. Nos termos da jurisprudência consolidada, a ciência inequívoca da penhora pelo terceiro marca o início do prazo para oposição dos embargos, não havendo previsão legal de suspensão ou interrupção desse prazo pela interposição de outros recursos no processo principal. O art. 675 do CPC, ao mencionar que os embargos podem ser opostos 'até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação', estabelece um termo final para a oposição, não afastando o termo inicial relacionado à ciência da constrição. No caso concreto, restou comprovado que a embargante foi intimada da penhora em 29/11/2022, tendo oposto os embargos apenas em 09/02/2024, mais de um ano depois, configurando manifesta intempestividade. A discussão judicial acerca da validade da penhora no bojo do processo de execução, por meio de agravo de instrumento, não tem o condão de renovar, suspender ou interromper o prazo para oposição dos embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. 'O prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro toma ciência inequívoca da constrição de seu bem, independentemente da interposição de outros recursos no processo principal.'; 2. 'A discussão judicial sobre a validade da penhora, no bojo do processo executivo, não suspende nem interrompe o prazo para oposição dos embargos de terceiro.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 675, 485, IV e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO - AC: 53815110820228090051 GOIÂNIA, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, DJ 02/10/2023; TJGO - AC: 00215192120198090044, Rel. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, DJ 30/09/2019." (TJGO, Apelação Cível 5089964-13.2024.8.09.0175, minha relatoria, 6ª Câmara Cível, Publicado dia 06/05/2025)Como se vê, os fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante (acórdão embargado) e aqueles que resultaram no desprovimento da apelação cível interposta pela Sra. Cinara Carneiro (outro julgado) são diversos e aplicáveis a situações processuais distintas. A possibilidade de o executado arguir a impenhorabilidade de seu bem de família a qualquer tempo não se confunde com o prazo preclusivo para que um terceiro, estranho à execução, oponha embargos de terceiro.Portanto, não há nenhuma contradição no acórdão embargado. Nesse sentido: [...] O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para correção de eventual erro de julgamento (error in judicando). Sob esse prisma, da leitura da decisão monocrática embargada, não se pode aquilatar a presença de qualquer dos defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração. Na verdade, percebe-se que, à guisa das apontadas omissão e contradição, a parte embargante traduz simples inconformismo com o resultado do julgamento que, embora tenha-lhe sido desfavorável, enfrentou e solucionou a controvérsia instaurada nos autos mediante a exposição clara e concatenada dos motivos de fato e de direito formadores do convencimento do órgão julgador. (TJGO, EDAC 5567689-94.2024.8.09.0051, Rel. Desembargador Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, Publicado dia 28/01/2025)O que se percebe é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a rediscussão da matéria, o que não é admitido em sede de embargos de declaração.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. (...) 7. O recurso revela-se como tentativa de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via eleita, que se restringe à correção de vícios formais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: '1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza hipótese de embargabilidade.' (...) (TJGO, EDAC 0044597-21.2013.8.09.0051, Rel. Desembargadora Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, Publicado dia 09/04/2025)Destarte, na parte conhecida, os embargos devem ser rejeitados. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão proferido na movimentação 19.É como voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução nº 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R10-R

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Processo nº 5175218-17.2025.8.09.0175

ID: 299693715

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175218-17.2025.8.09.0175

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERAFIM CARNEIRO

Ementa

Advogados:

NOEMIR BRITO OLIVEIRA

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RAQUEL MIRANDA AMARAL NUNES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONHECIDOS EM PARTE, NESTA PARTE, REJEITADOS. ACÓRDÃO MA… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONHECIDOS EM PARTE, NESTA PARTE, REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial do executado. O embargante sustenta contradição entre o acórdão embargado e outro julgado anterior, bem como a existência de fato novo relativo à titularidade do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de contradição entre o acórdão embargado e decisão anterior proferida pelo mesmo relator em processo distinto; (ii) analisar a admissibilidade da alegação de fato novo (divórcio e partilha do imóvel) em sede de embargos de declaração; (iii) definir se há vício no julgado que enseje a alteração do acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de fato novo e de ilegitimidade do executado não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e incidir em vedada supressão de instância, pois tais matérias não foram enfrentadas na decisão agravada nem suscitadas nas razões do agravo.4. A suposta contradição entre julgados distintos não configura contradição sanável por embargos de declaração, sobretudo porque os fundamentos jurídicos e os instrumentos processuais analisados são diversos — embargos de terceiro e alegação de impenhorabilidade pelo próprio executado.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese(s) de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem à veiculação de fatos novos não submetidos ao juízo de origem.”Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 675.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5057325-89.2018.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, publ. 01/09/2018; TJGO, EDAC 5567689-94.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, publ. 28/01/2025; TJGO, EDAC 0044597-21.2013.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, publ. 09/04/2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5175218-17.2025.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: SELSO LOPES DE CARVALHOEMBARGADOS: SERAFIM CARNEIRO E WELSON ANTONIO CARNEIRORELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONHECIDOS EM PARTE, NESTA PARTE, REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial do executado. O embargante sustenta contradição entre o acórdão embargado e outro julgado anterior, bem como a existência de fato novo relativo à titularidade do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de contradição entre o acórdão embargado e decisão anterior proferida pelo mesmo relator em processo distinto; (ii) analisar a admissibilidade da alegação de fato novo (divórcio e partilha do imóvel) em sede de embargos de declaração; (iii) definir se há vício no julgado que enseje a alteração do acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de fato novo e de ilegitimidade do executado não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e incidir em vedada supressão de instância, pois tais matérias não foram enfrentadas na decisão agravada nem suscitadas nas razões do agravo.4. A suposta contradição entre julgados distintos não configura contradição sanável por embargos de declaração, sobretudo porque os fundamentos jurídicos e os instrumentos processuais analisados são diversos — embargos de terceiro e alegação de impenhorabilidade pelo próprio executado.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese(s) de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem à veiculação de fatos novos não submetidos ao juízo de origem.”Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 675.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5057325-89.2018.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, publ. 01/09/2018; TJGO, EDAC 5567689-94.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, publ. 28/01/2025; TJGO, EDAC 0044597-21.2013.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, publ. 09/04/2025.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 5175218-17.2025.8.09.0175, da comarca de Goiânia, em que figura como embargante SELSO LOPES DE CARVALHO e como embargados SERAFIM CARNEIRO e WELSON ANTONIO CARNEIRO.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016, TJGO)Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RRELATÓRIO E VOTOCuida-se de Embargos de Declaração (mov. 24) opostos por SELSO LOPES DE CARVALHO em face do acórdão proferido na movimentação 19, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, mantendo a decisão de primeiro grau que reconhecera a impenhorabilidade do apartamento residencial utilizado como moradia pelo executado SERAFIM CARNEIRO e sua entidade familiar, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0342570-13.2010.8.09.0175.O embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado. Primeiramente, aponta contradição (art. 1.022, I, CPC) entre o entendimento adotado no acórdão embargado e a decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 5089964-13.2024.8.09.0175, opostos pela Sra. Cinara Campos Carneiro, versando sobre o mesmo bem e o mesmo fundamento de impenhorabilidade.Alega que, naqueles autos, este Relator teria reconhecido a intempestividade dos Embargos de Terceiro, com base no art. 675 do CPC, ao passo que, no presente feito, considerou-se que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo. Argumenta que o Sr. Serafim também teve ciência da penhora em novembro de 2022 e somente em 2024 alegou a impenhorabilidade, o que denotaria comportamento processual inadequado, pugnando pela aplicação do mesmo direito.Ademais, alega a ocorrência de fato/documento novo consistente na informação de que o Sr. Serafim e a Sra. Cinara se divorciaram consensualmente por escritura pública em 20 de setembro de 2022, e que, na partilha de bens, o imóvel objeto da penhora coube exclusivamente à Sra. Cinara. Com base nisso, questiona a legitimidade do Sr. Serafim para defender a impenhorabilidade de um bem que não mais lhe pertenceria, embora reconheça que o bem continua a responder pela dívida por ser esta anterior ao divórcio.Ao final, requer o recebimento e acolhimento dos embargos para que o acórdão embargado seja retificado a fim de: a) afastar a alegação de impenhorabilidade do Sr. Serafim, em razão de sua ausência de boa-fé e em coerência com a decisão proferida nos Embargos de Terceiro da Sra. Cinara (reconhecendo a preclusão da alegação); b) eventualmente, afastar a alegação de impenhorabilidade do Sr. Serafim, diante de sua ilegitimidade para defender imóvel que não lhe pertence.Intimados, o embargado apresentou contrarrazões na movimentação 28, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustenta que não há contradição, pois os julgamentos são distintos: nos Embargos de Terceiro da Sra. Cinara, não houve análise de mérito devido à intempestividade daquele específico meio de defesa, enquanto no Agravo de Instrumento que originou o acórdão embargado, o mérito da impenhorabilidade foi apreciado, tratando-se de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo pelo executado.Quanto ao divórcio e à propriedade, afirmam que o assunto já foi debatido e que o acórdão embargado consignou ser o apartamento residência habitual do casal, alegando, inclusive, retorno à convivência conjugal em 2024. Aduzem que não houve averbação da transferência do imóvel no Registro de Imóveis e que a propriedade só se transfere com o registro, continuando o imóvel como residência da família.É o relatório. Feita a digressão das fases processuais, passo às questões centrais dos embargos.O embargante suscita, em suas razões, apresenta duas controvérsias: a) uma suposta contradição entre o acórdão embargado e outra decisão proferida por este Relator em processo diverso; e b) a existência de fato novo (divórcio e partilha do bem) que acarretaria a ilegitimidade do executado para alegar a impenhorabilidade.1. DA (IN)ADMISSIBILIDADE DO RECURSOOs embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado.No que tange à alegação de “fato/documento novo” e à consequente arguição de “ausência de legitimidade do Sr. Serafim”, verifico que tais matérias não foram objeto de deliberação pelo juízo de origem na decisão agravada, tampouco foram suscitadas nas razões ou contrarrazões do Agravo de Instrumento que deu origem ao acórdão ora embargado. Trata-se, portanto, de inovação recursal, buscando a introdução de questões fáticas e jurídicas que não foram submetidas ao crivo do primeiro grau de jurisdição, nem foram objeto de discussão no recurso principal julgado por esta CorteOs embargos de declaração não se prestam a inaugurar o debate sobre questões não apreciadas anteriormente ou a veicular fatos novos que não guardam relação com os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado embargado. A análise de tais questões em sede de aclaratórios configuraria indevida supressão de instância, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, mormente considerando que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, adstrito ao acerto ou desacerto da decisão proferida na origem, nos limites em que a matéria foi ali decidida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECEDENTE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS [...] 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância [...]" (TJGO, Agravo de Instrumento 5057325-89.2018.8.09.0000, Rel. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, Publicado dia 01/09/2018)Dessa forma, os embargos de declaração não são conhecidos no tocante à alegação de fato novo e à arguição de ilegitimidade do executado, por se tratar de inovação recursal e tentativa de supressão de instância.Por outro lado, a alegação de contradição, vício expressamente previsto no inciso I do artigo 1.022 do CPC, autoriza o conhecimento dos embargos neste particular.Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos de declaração, somente quanto à suposta contradição apontada.2. DO MÉRITO2.1. Da Alegada Contradição Na parte conhecida, o embargante aponta uma suposta contradição entre o acórdão ora embargado e a decisão proferida na Apelação Cível n.º 5089964-13.2024.8.09.0175, que julgou os Embargos de Terceiro opostos pela Sra. Cinara Campos Carneiro. Argumenta que, enquanto naquele julgado se reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro, no presente acórdão se manteve o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família alegada pelo executado, sob o fundamento de que tal matéria pode ser arguida a qualquer tempo.No caso vertente, não há nenhuma contradição interna no acórdão da movimentação 19. As situações jurídicas e os instrumentos processuais analisados em cada um dos julgados mencionados pelo embargante são distintos, não havendo como se cogitar de tratamento contraditório para situações idênticas.O acórdão embargado (mov. 19), ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, analisou a alegação de impenhorabilidade do bem de família formulada pelo executado, Sr. Serafim Carneiro, nos próprios autos da execução. Fundamentou-se, em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição nos autos, enquanto não exaurida a execução com a arrematação do bem. A ementa do acórdão embargado é clara ao fixar a tese: “1. 'A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até a arrematação do imóvel, por se tratar de matéria de ordem pública'”.Por sua vez, o acórdão proferido na Apelação Cível n.º 5089964-13.2024.8.09.0175, referente aos Embargos de Terceiro opostos pela Sra. Cinara Campos Carneiro (terceira interessada), versou sobre a tempestividade de um meio de defesa específico e autônomo – os embargos de terceiro – que possui prazo preclusivo próprio, estabelecido no artigo 675 do Código de Processo Civil. Naquela demanda, a questão central era se a terceira embargante havia observado o quinquídio legal para a propositura de sua ação. A ementa daquele julgado evidencia o objeto da controvérsia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. QUINQUÍDIO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA TURBAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 675 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos de terceiro opostos por cônjuge de executado, por reconhecer sua intempestividade, uma vez que a embargante foi intimada da penhora do imóvel aproximadamente dois anos antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a interposição de recursos no processo de execução suspende ou interrompe o prazo para apresentação dos embargos de terceiro; (ii) analisar a interpretação adequada do art. 675 do CPC quanto ao prazo para oposição dos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ajuizamento de embargos de terceiro está submetido a prazo específico, previsto no art. 675 do CPC, sendo inequívoco que, em se tratando de processo executivo, o terceiro prejudicado dispõe de 05 (cinco) dias para opor o referido recurso processual, contados da data da intimação da constrição. Nos termos da jurisprudência consolidada, a ciência inequívoca da penhora pelo terceiro marca o início do prazo para oposição dos embargos, não havendo previsão legal de suspensão ou interrupção desse prazo pela interposição de outros recursos no processo principal. O art. 675 do CPC, ao mencionar que os embargos podem ser opostos 'até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação', estabelece um termo final para a oposição, não afastando o termo inicial relacionado à ciência da constrição. No caso concreto, restou comprovado que a embargante foi intimada da penhora em 29/11/2022, tendo oposto os embargos apenas em 09/02/2024, mais de um ano depois, configurando manifesta intempestividade. A discussão judicial acerca da validade da penhora no bojo do processo de execução, por meio de agravo de instrumento, não tem o condão de renovar, suspender ou interromper o prazo para oposição dos embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. 'O prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro toma ciência inequívoca da constrição de seu bem, independentemente da interposição de outros recursos no processo principal.'; 2. 'A discussão judicial sobre a validade da penhora, no bojo do processo executivo, não suspende nem interrompe o prazo para oposição dos embargos de terceiro.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 675, 485, IV e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO - AC: 53815110820228090051 GOIÂNIA, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, DJ 02/10/2023; TJGO - AC: 00215192120198090044, Rel. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, DJ 30/09/2019." (TJGO, Apelação Cível 5089964-13.2024.8.09.0175, minha relatoria, 6ª Câmara Cível, Publicado dia 06/05/2025)Como se vê, os fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante (acórdão embargado) e aqueles que resultaram no desprovimento da apelação cível interposta pela Sra. Cinara Carneiro (outro julgado) são diversos e aplicáveis a situações processuais distintas. A possibilidade de o executado arguir a impenhorabilidade de seu bem de família a qualquer tempo não se confunde com o prazo preclusivo para que um terceiro, estranho à execução, oponha embargos de terceiro.Portanto, não há nenhuma contradição no acórdão embargado. Nesse sentido: [...] O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para correção de eventual erro de julgamento (error in judicando). Sob esse prisma, da leitura da decisão monocrática embargada, não se pode aquilatar a presença de qualquer dos defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração. Na verdade, percebe-se que, à guisa das apontadas omissão e contradição, a parte embargante traduz simples inconformismo com o resultado do julgamento que, embora tenha-lhe sido desfavorável, enfrentou e solucionou a controvérsia instaurada nos autos mediante a exposição clara e concatenada dos motivos de fato e de direito formadores do convencimento do órgão julgador. (TJGO, EDAC 5567689-94.2024.8.09.0051, Rel. Desembargador Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, Publicado dia 28/01/2025)O que se percebe é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a rediscussão da matéria, o que não é admitido em sede de embargos de declaração.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. (...) 7. O recurso revela-se como tentativa de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via eleita, que se restringe à correção de vícios formais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: '1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza hipótese de embargabilidade.' (...) (TJGO, EDAC 0044597-21.2013.8.09.0051, Rel. Desembargadora Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, Publicado dia 09/04/2025)Destarte, na parte conhecida, os embargos devem ser rejeitados. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão proferido na movimentação 19.É como voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução nº 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R10-R

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Processo nº 5074785-10.2021.4.04.7000

ID: 306420463

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074785-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTOBARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA BARIGUI AMERICA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA BARIGUI CAMINHOES LTDA BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA BARIGUI ORIENTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. BARIGUI VEÍCULOS LTDA BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA CENTER AUTOMOVEIS LTDA ESPACO AUTOMOVEIS LTDA FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA UNIKA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAREZ CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5074785-10.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : BARIGUI VEÍCULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB … Apelação Cível Nº 5074785-10.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : BARIGUI VEÍCULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : AUTOBARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI CAMINHOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : CENTER AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI AMERICA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI ORIENTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : ESPACO AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : UNIKA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. essencialidade e relevância. tema 779 do stj. 1. STF, Tema Nº 756: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 2. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 3. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 5. A empresa comercial que nada produz ou fabrica, tampouco presta serviço, não tem insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não existindo o direito a crédito de PIS/COFINS não cumulativos. 6. Hipótese em que, diante do Tema 779/STJ, se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em relação às despesas com água utilizada na lavagem, materiais de consumo e máquinas e equipamentos utilizados na oficina, relacionada às atividades de prestação de serviço mecânica, manutenção elétrica, funilaria, pintura e lavagem de veículos automotores, e com os fretes suportados pelo adquirente na aquisição de veículos; não se reconhecendo em relação às despesas de vendas, comissões e incentivos, aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos, comissões de terceiros, despachante, seguros e franquias, publicidade e marketing, mídia, propaganda cooperada, folders, etc, propaganda digital, comunicação, água e esgoto, depreciação, conservação, viagens, ferramentas, máquinas e equipamentos empregados em atividades diversas da anterior. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo o direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, calculado sobre despesas com água utilizada na lavagem, materiais de consumo e maquinas e equipamentos utilizados na oficina, relacionada às atividades de prestação de serviço mecânica, manutenção elétrica, funilaria, pintura e lavagem de veículos automotores, e com os fretes suportados pelo adquirente na aquisição de veículos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5003005-10.2021.4.04.7000

ID: 311126186

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003005-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MEROLLI SORIA JOSE SORIA ARRABAL LUIZ GUSTAVO MEROLLI SORIA VANESSA MEROLLI SORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003005-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE SORIA ARRABAL (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003005-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE SORIA ARRABAL (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) REQUERENTE : LUIZ GUSTAVO MEROLLI SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) REQUERENTE : DANIELE MEROLLI SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) REQUERENTE : VANESSA MEROLLI SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Condominio Mirante Ii Spe Ltda. e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329986671

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006864-68.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA. JESSICA WISNIESKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NATALIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006864-68.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JESSICA WISNIESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : … Apelação Cível Nº 5006864-68.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JESSICA WISNIESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : Natalia Brotto (OAB PR046592) ADVOGADO(A) : RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO (OAB PR033204) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. QUESTÃO DE ORDEM. ApelaçÕES CÍVEIS. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. contrato de compra e venda de imóvel. revisional. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade solidária da construtora e da Caixa Econômica Federal. Danos materiais e morais. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Questão de ordem apresentada para rejulgamento dos apelos da parte autora e do réu Condomínio Mirante II SPE Ltda. 2. Apelação cível interposta em ação de procedimento comum ajuizada pelo autor contra a Caixa Econômica Federal e o Condomínio Mirante II SPE Ltda, visando revisão do contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de fixação da data para conclusão da obra, indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual o marco temporal para reconhecimento do atraso na entrega da obra, considerando contratos distintos de compra e venda e financiamento; (ii) a legitimidade e extensão da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora; (iii) a incidência e período legítimo para cobrança e devolução dos juros de obra; (iv) a fixação dos lucros cessantes e seus termos inicial e final; (v) a existência e quantificação de danos morais decorrentes do atraso; e (vi) a manutenção da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Reconheceu-se que o prazo para entrega da obra a ser observado na relação entre adquirente e construtora é o constante do contrato de promessa de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, enquanto a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal inicia-se a partir do prazo previsto no contrato de financiamento habitacional, não havendo dois prazos distintos para entrega, mas sim delimitação da responsabilidade conforme o momento da assunção das obrigações pela CEF, em consonância com o Tema 996/STJ e precedentes do TRF4 (AC 5081009-57.2018.4.04.7100). 5. Confirmou-se que o prazo de tolerância contratual não se aplica automaticamente, devendo haver justa causa e autorização expressa da CEF para prorrogação, o que não ocorreu, afastando-se a alegação de caso fortuito ou força maior e a validade de atas de assembleia para alterar prazos contratuais, preservando-se a cláusula contratual original e o princípio da boa-fé objetiva. 6. Determinou-se a exclusividade da responsabilidade da construtora pela devolução dos juros de obra cobrados entre 30/12/2016 (data prevista no contrato de compra e venda) e 18/10/2018 (data do contrato de financiamento), passando a responsabilidade solidária das rés a partir desta última data, em conformidade com entendimento consolidado no TRF4 (AC 5003445-78.2018.4.04.7204). 7. Fixou-se a indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, com termo inicial a partir do atraso na entrega do imóvel e termo final na efetiva entrega das chaves, aplicando-se juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 402 do CC, precedentes do TRF4 (AC 5011832-10.2021.4.04.7000) e entendimento jurisprudencial sobre o tema. 8. Reconheceu-se a inexistência de dano moral indenizável, pois o imóvel foi entregue pela construtora antes da data prevista no contrato de compra e venda, e o atraso entre a data prevista no contrato de financiamento e a efetiva entrega foi inferior a seis meses, não configurando dano moral presumido, em observância à jurisprudência da 12ª Turma do TRF4 e Súmula 362 do STJ. 9. Manteve-se a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios fixados na sentença, não cabendo majoração, em observância ao art. 85, §11, do CPC e à orientação da Segunda Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF. 10. Prequestionou-se as matérias legais e constitucionais para fins de acesso às instâncias superiores, ressalvando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos de declaração protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Parcial provimento aos recursos da parte autora e do réu Condomínio Mirante II SPE Ltda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar questão de ordem, solvendo-a para anular o julgamento proferido no evento 7 desta instância e, em nova apreciação dos recursos, dar parcial provimento aos apelos da parte autora e do réu CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5019562-81.2025.4.04.0000

ID: 338628005

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019562-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela O… Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículo através do sistema RENAJUD ( evento 105, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que existe veículo em nome da parte executada que não foi encontrado e que a o indeferimento da medida acaba por esvaziar os objetivos que conduziram à implantação do RENAJUD. Defende que a execução deve se dar de acordo com o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ( evento 2, DESPADEC1 ), para determinar a inclusão de restrição de circulação de veículo. Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, assim foi decidido: "(...) Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5024830-10.2021.4.04.7000/PR, evento 105, DESPADEC1 "(...) 1) Indefiro a anotação de restrição de circulação do veículo pois, por ora, a medida é desnecessária. Colaciono jurisprudência que corrobora esse entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA ANOTAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. O RENAJUD consiste em sistema de restrição judicial de veículos que autoriza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), permitindo a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. No caso em exame, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. (TRF4, AG 5025603-06.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021, grifos nossos) 2) Em relação à anotação de restrição de transferência sobre o veículo I/CHRYSLER PT CRUISER C, placa AGP-1115, observo que houve a inserção do bloqueio, conforme o evento 25, RENAJUD1 . (...)" Esta 12ª Turma já se posicionou no sentido de que é cabível a restrição de circulação via RENAJUD, conforme ementa que abaixo segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. Frustrada a penhora em razão da não localização de veículo, é cabível a anotação de restrição de circulação, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. (TRF4, AG 5028123-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . (...)" Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Associacao Rodoviaria Do Parana x Banco Do Brasil S/A

ID: 277641010

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086522-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS

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LORENA POOL DEMARIO STUBERT

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JOAO LUIZ CECCATTO TONELLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR085236) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A ASSOCIAÇÃO RODOVIÁRIA DO PARANÁ busca na presente ação o pagamento de supostas diferenças em conta PASEP de seus associados relacionadas à alegada falta de aplicação correta dos índices de correção monetária legalmente previstos e à má-gestão dos recursos pela instituição financeira depositária. Além disso, a parte autora discute os próprios índices aplicados segundo a lei de regência, buscando em seu lugar a aplicação de outros índices , que melhor recompõem a correção monetárias. Vale dizer, sustenta que os índices legais, aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não recompuseram adequadamente a correção monetária. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suposta má-gestão dos valores da conta PASEP pelo Banco do Brasil e a segunda consistente na discussão quanto aos índices de atualização da conta, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (União) . São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco no Brasil em relação aos pedidos formulados. 1. Da legitimidade processual e competência para cada uma das ações No que diz respeito às demandas relativas à má-gestão dos valores do PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo ( tema n. 1.150 ), fixou a tese de que " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ;" Portanto, quanto à discussão relativa à má-gestão dos valores pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da instituição bancária, e não da União. Assim, o autor cumula pedidos em face de pessoas jurídicas distintas, com pleitos distintos. O Código de Processo Civil, ao tratar da cumulação de pedidos, assim dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Como visto, para cumulação dos pedidos, há necessidade de que o Juízo tenha competência para analisar todos os pedidos . No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o Banco o Brasil não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 1.1 Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. 1.2 Dos pedidos formulados em face da União Na segunda demanda, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, em relação aos quais a parte autora sustenta que não recompuseram adequadamente a correção monetária, a legitimidade da relação processual recai exclusivamente sobre a União, que estabelece os parâmetros de correção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Quando a discussão diz respeito à suposta ilegalidade dos próprios índices estabelecidos para a atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é da União, a quem cabe estabelecê-los. 3. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040575-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) 1.3. Portanto, em relação à ação que remanesce neste Juízo, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta PASEP, julgo o processo extinto por ilegitimidade de parte em relação ao Banco do Brasil e determino o prosseguimento em face da União Federal. 2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova , tendo em vista que a questão posta nos autos refere-se à aplicação de índices de correção diferentes dos que foram originariamente determinados pela União. Trata-se de matéria de direito, que não envolve prova de produção impossível ou extremamente difícil para a parte autora. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão, remeta-se cópia dos autos à Justiça Estadual para processo e julgamento dos pedidos formulados em face do Banco do Brasil , inclusive o pedido de suspensão em virtude da aplicabilidade do Tem 1300 do STJ. 5. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestação acerca da produção de provas. 6. Nada requerido, voltem conclusos para sentença.

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