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Processo nº 5013468-11.2021.4.04.7000

ID: 333000751

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013468-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA KARIM SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013468-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SABRINA KARIM SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013468-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SABRINA KARIM SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5058282-13.2025.8.09.0011

ID: 309096905

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058282-13.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN BATISTA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058282-13.2025.8.09.0011CO… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058282-13.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOSEMBARGADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por descumprimento de determinação de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão monocrática embargada, referenciando os artigos 1.022 do CPC, 321 do CPC, Súmula 47 do TJGO e demais dispositivos aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há omissão na fundamentação sobre litigância predatória, pois a decisão enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 47 do TJGO e as medidas de cautela adotadas pelo juízo de origem com base na Nota Técnica 5/2023 do TJGO e Resolução 159/2024 do CNJ. 3.2. Inexiste contradição na validade da procuração eletrônica, tendo o julgado esclarecido que, embora formalmente válida, a exigência de ratificação mostrou-se razoável diante dos indícios de demanda predatória. 3.3. O prequestionamento opera-se de forma ficta pela simples oposição dos embargos, dispensando manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, conforme artigo 1.025 do CPC. 3.4. Verificado erro material, impositivo sua correção. 3.5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia sobre extinção por descumprimento de ordem de emenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material. Tese de julgamento: "O erro material na identificação das partes é passível de correção via embargos de declaração, sem que isso implique rediscussão do mérito sobre extinção do processo por descumprimento de ordem de emenda fundamentada em indícios de litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 139, IX, 321, 485, I e IV; Súmula 47 TJGO; Nota Técnica 5/2023 TJGO; Resolução CNJ 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5515794-88.2021.8.09.0087, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2022, DJe de 18/12/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS, contra o acórdão proferido no evento n° 35, que conheceu da apelação mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por descumprimento de determinação de emenda à petição inicial, nos seguintes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial. A ação declaratória objetivava a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora em emendar a petição inicial, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR. O juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial, exigindo documentos como procuração atualizada, comprovante de endereço e comprovante de hipossuficiência. A intimação foi devidamente realizada, porém a parte autora permaneceu inerte. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consubstanciada na Súmula nº 47, estabelece que o não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, em matéria essencial ao conhecimento do feito, resulta na extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal. A exigência de documentos complementares, no contexto de indícios de litigância predatória, encontra amparo no poder geral de cautela do juiz, visando assegurar a higidez do processo e evitar abusos. As medidas adotadas pelo juízo a quo estão em conformidade com as recomendações do Centro de Inteligência do TJGO (Nota Técnica 5/2023) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 159/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. A sentença é mantida." Embargos de Declaração (evento n° 41): inconformado, o embargante opõe os presentes recursos, alegando que o acórdão é omisso, contraditório e contém erro material quanto às matérias debatidas. Especificamente, sustenta omissão na fundamentação sobre indícios concretos de litigância predatória, omissão na análise de precedentes relevantes do TJGO, contradição quanto à validade da procuração para diferentes atos processuais, omissão no prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais, e erro material na identificação das partes processuais. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, com eventual efeito infringente. É o relatório.Decido. E o faço monocraticamente porquanto os presentes aclaratórios foram manejados em face de decisão unipessoal, afigurando-se dispensável submetê-los à apreciação do Colegiado, nos termos do artigo 1024, §2º do Código de Processo Civil, assim verbalizado: Art. 1.024. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Desse modo, presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) (grifos propositais) Adentrando na análise específica dos vícios alegados, observo que a decisão embargada não padece das máculas apontadas pelo embargante. Concernente à alegada omissão na fundamentação sobre indícios de litigância predatória, verifica-se que a decisão fundamentou adequadamente a manutenção da sentença com base na Súmula 47 deste Tribunal, que dispensa a demonstração específica de indícios predatórios quando há descumprimento de ordem judicial para emenda da inicial. O magistrado de primeiro grau, amparado no poder geral de cautela e nas orientações da Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO e da Resolução CNJ 159/2024, determinou medidas cautelares diante de características genéricas da demanda, sendo que a extinção decorreu do descumprimento da determinação judicial, não propriamente da comprovação de litigância predatória. Relativamente à alegada omissão na análise de precedentes citados pelo embargante, cumpre esclarecer que a decisão não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre cada precedente invocado pela parte, bastando abordar os fundamentos essenciais para a resolução da controvérsia. O acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na Súmula 47 deste Tribunal e em farta jurisprudência convergente, demonstrando que a questão foi devidamente enfrentada, inexistindo omissão a ser suprida. No que se refere à alegada contradição na validade da procuração para diferentes atos processuais, não vislumbro qualquer incoerência na admissão do recurso de apelação e na manutenção da extinção por irregularidade na representação. A decisão de primeiro grau exigiu emenda da inicial com documentação complementar, determinação essa que não foi cumprida pela parte autora. O conhecimento da apelação decorreu do atendimento aos requisitos processuais recursais no momento de sua interposição, não implicando ratificação retroativa de todos os atos anteriores do processo. Todavia, impositivo o reconhecimento da ocorrência de erro material no relatório da decisão embargada, que equivocadamente mencionou "Ronaldo Borges" e "Banco Santander (Brasil) S/A" quando deveria constar "Pedro Henrique Mendes dos Santos" e "Itaú Unibanco Holding S.A.". Tal equívoco, embora meramente formal e sem qualquer reflexo na fundamentação ou conclusão do julgamento, merece correção para garantir a exatidão do registro processual. Nota-se, portanto, que ao inquinar de omisso e contraditório o acórdão embargado, pretende a parte embargante, em verdade, rediscutir matéria exaustiva e suficientemente debatida, evidenciando seu inconformismo com o resultado alcançado. Os embargos declaratórios, como bem se sabe, não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reproduz o mesmo entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento." (TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível) Quanto ao prequestionamento suscitado, encontra-se atendido pelo disposto no artigo 1.025 do CPC, que adotou o denominado prequestionamento ficto. Nas palavras do processualista Araken de Assis, "interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou" (Manual dos Recursos. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Destarte, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelo embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para corrigir o erro material no relatório, substituindo a menção a "Ronaldo Borges" e "Banco Santander (Brasil) S/A" por "Pedro Henrique Mendes dos Santos" e "Itaú Unibanco Holding S.A.", REJEITANDO-OS no mais, em razão da inexistência dos demais vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator05

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Processo nº 5058282-13.2025.8.09.0011

ID: 309096912

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058282-13.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058282-13.2025.8.09.0011CO… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058282-13.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOSEMBARGADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por descumprimento de determinação de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão monocrática embargada, referenciando os artigos 1.022 do CPC, 321 do CPC, Súmula 47 do TJGO e demais dispositivos aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há omissão na fundamentação sobre litigância predatória, pois a decisão enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 47 do TJGO e as medidas de cautela adotadas pelo juízo de origem com base na Nota Técnica 5/2023 do TJGO e Resolução 159/2024 do CNJ. 3.2. Inexiste contradição na validade da procuração eletrônica, tendo o julgado esclarecido que, embora formalmente válida, a exigência de ratificação mostrou-se razoável diante dos indícios de demanda predatória. 3.3. O prequestionamento opera-se de forma ficta pela simples oposição dos embargos, dispensando manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, conforme artigo 1.025 do CPC. 3.4. Verificado erro material, impositivo sua correção. 3.5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia sobre extinção por descumprimento de ordem de emenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material. Tese de julgamento: "O erro material na identificação das partes é passível de correção via embargos de declaração, sem que isso implique rediscussão do mérito sobre extinção do processo por descumprimento de ordem de emenda fundamentada em indícios de litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 139, IX, 321, 485, I e IV; Súmula 47 TJGO; Nota Técnica 5/2023 TJGO; Resolução CNJ 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5515794-88.2021.8.09.0087, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2022, DJe de 18/12/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS, contra o acórdão proferido no evento n° 35, que conheceu da apelação mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por descumprimento de determinação de emenda à petição inicial, nos seguintes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial. A ação declaratória objetivava a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora em emendar a petição inicial, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR. O juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial, exigindo documentos como procuração atualizada, comprovante de endereço e comprovante de hipossuficiência. A intimação foi devidamente realizada, porém a parte autora permaneceu inerte. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consubstanciada na Súmula nº 47, estabelece que o não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, em matéria essencial ao conhecimento do feito, resulta na extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal. A exigência de documentos complementares, no contexto de indícios de litigância predatória, encontra amparo no poder geral de cautela do juiz, visando assegurar a higidez do processo e evitar abusos. As medidas adotadas pelo juízo a quo estão em conformidade com as recomendações do Centro de Inteligência do TJGO (Nota Técnica 5/2023) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 159/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. A sentença é mantida." Embargos de Declaração (evento n° 41): inconformado, o embargante opõe os presentes recursos, alegando que o acórdão é omisso, contraditório e contém erro material quanto às matérias debatidas. Especificamente, sustenta omissão na fundamentação sobre indícios concretos de litigância predatória, omissão na análise de precedentes relevantes do TJGO, contradição quanto à validade da procuração para diferentes atos processuais, omissão no prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais, e erro material na identificação das partes processuais. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, com eventual efeito infringente. É o relatório.Decido. E o faço monocraticamente porquanto os presentes aclaratórios foram manejados em face de decisão unipessoal, afigurando-se dispensável submetê-los à apreciação do Colegiado, nos termos do artigo 1024, §2º do Código de Processo Civil, assim verbalizado: Art. 1.024. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Desse modo, presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) (grifos propositais) Adentrando na análise específica dos vícios alegados, observo que a decisão embargada não padece das máculas apontadas pelo embargante. Concernente à alegada omissão na fundamentação sobre indícios de litigância predatória, verifica-se que a decisão fundamentou adequadamente a manutenção da sentença com base na Súmula 47 deste Tribunal, que dispensa a demonstração específica de indícios predatórios quando há descumprimento de ordem judicial para emenda da inicial. O magistrado de primeiro grau, amparado no poder geral de cautela e nas orientações da Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO e da Resolução CNJ 159/2024, determinou medidas cautelares diante de características genéricas da demanda, sendo que a extinção decorreu do descumprimento da determinação judicial, não propriamente da comprovação de litigância predatória. Relativamente à alegada omissão na análise de precedentes citados pelo embargante, cumpre esclarecer que a decisão não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre cada precedente invocado pela parte, bastando abordar os fundamentos essenciais para a resolução da controvérsia. O acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na Súmula 47 deste Tribunal e em farta jurisprudência convergente, demonstrando que a questão foi devidamente enfrentada, inexistindo omissão a ser suprida. No que se refere à alegada contradição na validade da procuração para diferentes atos processuais, não vislumbro qualquer incoerência na admissão do recurso de apelação e na manutenção da extinção por irregularidade na representação. A decisão de primeiro grau exigiu emenda da inicial com documentação complementar, determinação essa que não foi cumprida pela parte autora. O conhecimento da apelação decorreu do atendimento aos requisitos processuais recursais no momento de sua interposição, não implicando ratificação retroativa de todos os atos anteriores do processo. Todavia, impositivo o reconhecimento da ocorrência de erro material no relatório da decisão embargada, que equivocadamente mencionou "Ronaldo Borges" e "Banco Santander (Brasil) S/A" quando deveria constar "Pedro Henrique Mendes dos Santos" e "Itaú Unibanco Holding S.A.". Tal equívoco, embora meramente formal e sem qualquer reflexo na fundamentação ou conclusão do julgamento, merece correção para garantir a exatidão do registro processual. Nota-se, portanto, que ao inquinar de omisso e contraditório o acórdão embargado, pretende a parte embargante, em verdade, rediscutir matéria exaustiva e suficientemente debatida, evidenciando seu inconformismo com o resultado alcançado. Os embargos declaratórios, como bem se sabe, não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reproduz o mesmo entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento." (TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível) Quanto ao prequestionamento suscitado, encontra-se atendido pelo disposto no artigo 1.025 do CPC, que adotou o denominado prequestionamento ficto. Nas palavras do processualista Araken de Assis, "interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou" (Manual dos Recursos. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Destarte, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelo embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para corrigir o erro material no relatório, substituindo a menção a "Ronaldo Borges" e "Banco Santander (Brasil) S/A" por "Pedro Henrique Mendes dos Santos" e "Itaú Unibanco Holding S.A.", REJEITANDO-OS no mais, em razão da inexistência dos demais vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator05

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Processo nº 5005859-14.2025.4.04.7104

ID: 313180638

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005859-14.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005859-14.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005859-14.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se a pessoa jurídica e o representante apontados, e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. Alegou, em síntese , que: foi reprovado na 2ª fase do 43º Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; sua reprovação ocorreu em razão de ter recebido nota zero na prova relativa à peça processual, por ter dado nome errado à referida peça; ocorre que seu conteúdo estava correto, devendo, portanto, receber a nota relativa às teses jurídicas apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5006575-41.2025.4.04.7104

ID: 329692635

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006575-41.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FACHIN CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO AUGUSTO CAZAROTTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006575-41.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : ADRIANA FACHIN CARDOSO ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO CAZAROTTO (OAB RS135438) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006575-41.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : ADRIANA FACHIN CARDOSO ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO CAZAROTTO (OAB RS135438) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista o pedido formulado na petição inicial, bem como os documentos que a acompanham ( evento 1, OUT6 ) e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, fazendo constar como autoridade coatora também o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar ADRIANA FACHIN CARDOSO impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) Alegou, em síntese , que: realizou, em 15 de junho de 2025, prova prático-processual da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil; para os examinandos que escolheram a segunda fase em Direito do Trabalho, foi exigida a elaboração de uma peça processual que, segunda a prévia de espelho preliminar, deveria corresponder a uma exceção de pré-executividade. Asseverou que referido espelho viola o direito líquido e certo porque a peça cobrada, exceção de pré-executividade não tem fundamento legal específico, afrontando o disposto no item4.2.6.1 do edital. Postulou, ainda, a análise subsidiária da questão nº 3 da referida Prova Prático Processual. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária Gratuita. Formulou pedido liminar. Encartou documentos (E01 e E03). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito da impetrante, esta obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5028536-92.2025.8.09.0143

ID: 302322197

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028536-92.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRACI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5028536-92.2025.8.09.01436ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5028536-92.2025.8.09.01436ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: IRACI MARTINS DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por IRACI MARTINS DA SILVA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito que move contra o BANCO BRADESCO S/A.Petição inicial (movimento 1)Em sua petição inicial, a requerente afirma que é aposentada e beneficiária do INSS, e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado ou autorizado, no valor de R$ 819,78, parcelado em 84 vezes de R$ 19,40.Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência da dívida, fundamentando-se na ausência de manifestação de vontade, elemento essencial à formação de um contrato válido, conforme o Código Civil e a Instrução Normativa IN28 do INSS, que exige autorização expressa do beneficiário para consignações.A autora sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base em entendimento pacificado do STJ (Tema 466) e do TJGO, segundo os quais o banco responde por fraudes internas e falhas na prestação de serviços, independentemente de culpa.Alegando que os descontos comprometeram sua subsistência e causaram sofrimento moral, pede a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação do réu, e a condenação do banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00.Sentença (movimento 16)Ao sentenciar, o magistrado singular, com base na Nota Técnica nº 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO e na Resolução nº 159/2024 do CNJ, destacou o enfrentamento da litigância predatória, principalmente em ações massificadas de cartão de crédito consignado, muitas vezes ajuizadas sem ciência dos autores. Relatou diversos casos semelhantes patrocinados pelo mesmo advogado, Silvanio Amélio Marques, onde as partes negaram conhecimento das ações e de sua representação.Diante da ausência de regularização da documentação exigida, o magistrado aplicou entendimento consolidado na jurisprudência do TJGO, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nesses casos, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, I).Determinou ainda que não há cobrança de custas nem fixação de honorários, uma vez que não houve pretensão resistida. Em caso de interposição de apelação, os autos deverão ser conclusos para eventual juízo de retratação.Apelação Cível (movimento 13)Iraci Martins da Silva, inconformada com a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, interpõe recurso de apelação contra o Banco Bradesco S/A. A autora, aposentada pelo INSS com renda líquida aproximada de R$ 908,79, defende seu direito à assistência judiciária gratuita por não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo.Alega nulidade da sentença por ausência de relatório e fundamentação adequada, em violação aos artigos 489 do CPC e 93, IX da CF, sustentando que o magistrado se baseou em Nota Técnica do TJGO, a qual não possui força de lei, e criou exigências legais inexistentes, como a apresentação de procuração por instrumento público com poderes específicos e comprovante de endereço recente em nome próprio.Argumenta que a petição inicial foi instruída com todos os documentos exigidos pelo CPC, incluindo procuração regular, documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência financeira e documentos comprobatórios dos empréstimos consignados questionados.Defende que a decisão judicial impôs formalismos excessivos e afrontou o princípio do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, visto que a ausência dos documentos exigidos não configura hipótese de indeferimento da inicial segundo o artigo 330 do CPC.Por fim, requer o deferimento da justiça gratuita, a declaração de nulidade da sentença e, no mérito, a anulação da decisão recorrida com o reconhecimento da regularidade da representação processual e o afastamento das exigências indevidas de documentos não previstos em lei.Contrarrazões (movimento 23)O Banco Bradesco S/A, por meio de seu advogado, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Iraci Martins da Silva, buscando a manutenção da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito.O banco invocou a Recomendação 159 do CNJ, apontando indícios de conduta processual abusiva, como o ajuizamento massivo de ações similares por um mesmo advogado, com petições genéricas e documentos questionáveis, especialmente procurações inidôneas.Assim, o réu requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a extinção do processo por inépcia da inicial e ausência de pressupostos processuais válidos.É, em síntese, o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Antecipo desde já que a matéria ora questionada encontra-se sumulada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, razão pela qual passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 932. Incumbe ao relator:(…). omissis.IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça consolidou na súmula n. 47 o seguinte preceito:“Súmula 47 - O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.”A par disso, é cediço que nos termos do artigo 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, que variarão de ação para ação, conforme o seu objeto, devendo os documentos essenciais serem aqueles que embasam a narrativa e o pedido do autor, contribuindo para formar a convicção do juiz.Na espécie, ao analisar a inicial e os documentos que a acompanham, o magistrado condutor do feito proferiu a seguinte decisão (movimento 4):“(…)No que se refere especificamente ao advogado que assina a petição inicial, há histórico nesta Comarca de ações distribuídas sem o conhecimento da parte, o que justifica, portanto, a exigência de procuração pública específica e por instrumento público. Vejam-se algumas das inúmeras ações em que as partes alegaram desconhecer o ajuizamento da ação e/ou o advogado:(...)Portanto, diante de tais apontamentos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte os seguintes documentos, caso ainda não o tenha feito:1. Procuração atualizada, específica para a presente demanda, lavrada por instrumento público e constando o número do processo.2. Comprovante de endereço em nome próprio, datado de no máximo 90 dias, autenticado em cartório.Em caso de comprovante em nome de cônjuge ou companheiro, deverá vir acompanhado da respectiva certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na hipótese de comprovante em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho realizada pelo titular do documento, com reconhecimento de firma, bem como, sendo o caso, do respectivo contrato de locação.3. Comprovante de hipossuficiência, mediante apresentação dos três últimos extratos bancários, bem como da última declaração de imposto de renda.”Devidamente intimada, a parte autora deixou de responder ao juízo (movimento 8).Entrementes, sabe-se, a regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC.Não o bastante, consabido que a norma processual confere ao juiz o poder de conduzir o processo, tomando todas as medidas para garantir a higidez do trâmite processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sobretudo para preservar os interesses das partes e evitar a ocorrência daquilo que se convencionou denominar advocacia predatória.No caso vertente, a determinação ora fustigada fundamentou-se no fato da peça exordial apresentar contornos de “demanda predatória”.Nesse contexto, a exigência de providenciar a outorga de procuração específica para esta ação com firma reconhecida ou por instrumento público e a apresentação de comprovante de endereço mais recente, longe de afrontar a legislação vigente, demonstra o zelo do julgador pelo bom andamento do processo e eficácia da prestação jurisdicional, certo que, estando mais próximo das partes, o magistrado primevo conhece mais profundamente a realidade vivenciada.Posto isso, o desatendimento de comando judicial para emenda da inicial, que, reitero, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, senão o esmero do julgador na condução do processo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Súmula 47 deste Tribunal acima transcrita, e do artigo 321 do Código de Processo Civil, assim verbalizado:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Observo, ainda, que a sentença objetada se encontra em consonância com a Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes:“O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada ‘litigância agressora’ ou ‘litigância ofensiva’.Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional.[...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias:1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado.”Ademais, o Conselho Nacional de Justiça estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024, verbo ad verbum:“Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo.”Portanto, escorreita a sentença devidamente fundamentada que seguiu adequadamente as recomendações desta eg. Corte Goiana e do CNJ, no enfrentamento da litigância predatória e, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, extinguiu o feito sem resolução do mérito.A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando o julgador que a petição inicial não preenche os requisitos pertinentes aos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve oportunizar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, certo que, não cumprida a diligência, poderá indeferir a exordial, nos termos dos artigos 317 e 321, parágrafo único, do referido Diploma Legal. 2 Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5049372-65.2022.8.09.0087, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2.Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Desprovida a apelação, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11. do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5515794-88.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2022, DJe de 18/12/2022)Destaco, ainda, os julgamentos monocráticos recentes que estão caminhando neste mesmo sentido: AC 5058282-13.2025.8.09.0011, Relatoria do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em 09/06/2025; AC 5076239-19.2025.8.09.0143, Des. William Costa Mello, em 12/06/2025; AC 6006683-44.2024.8.09.0143, Des. Fernando Ribeiro Montefusco, em 06/06/2025.Pelas razões alinhavadas, reputo não prosperar o inconformismo da apelante, impondo-se a manutenção da sentença objurgada.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea 'a' do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida.Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), porquanto não fixados na origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA6

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Processo nº 5028536-92.2025.8.09.0143

ID: 302322209

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028536-92.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5028536-92.2025.8.09.01436ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5028536-92.2025.8.09.01436ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: IRACI MARTINS DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por IRACI MARTINS DA SILVA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito que move contra o BANCO BRADESCO S/A.Petição inicial (movimento 1)Em sua petição inicial, a requerente afirma que é aposentada e beneficiária do INSS, e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado ou autorizado, no valor de R$ 819,78, parcelado em 84 vezes de R$ 19,40.Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência da dívida, fundamentando-se na ausência de manifestação de vontade, elemento essencial à formação de um contrato válido, conforme o Código Civil e a Instrução Normativa IN28 do INSS, que exige autorização expressa do beneficiário para consignações.A autora sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base em entendimento pacificado do STJ (Tema 466) e do TJGO, segundo os quais o banco responde por fraudes internas e falhas na prestação de serviços, independentemente de culpa.Alegando que os descontos comprometeram sua subsistência e causaram sofrimento moral, pede a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação do réu, e a condenação do banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00.Sentença (movimento 16)Ao sentenciar, o magistrado singular, com base na Nota Técnica nº 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO e na Resolução nº 159/2024 do CNJ, destacou o enfrentamento da litigância predatória, principalmente em ações massificadas de cartão de crédito consignado, muitas vezes ajuizadas sem ciência dos autores. Relatou diversos casos semelhantes patrocinados pelo mesmo advogado, Silvanio Amélio Marques, onde as partes negaram conhecimento das ações e de sua representação.Diante da ausência de regularização da documentação exigida, o magistrado aplicou entendimento consolidado na jurisprudência do TJGO, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nesses casos, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, I).Determinou ainda que não há cobrança de custas nem fixação de honorários, uma vez que não houve pretensão resistida. Em caso de interposição de apelação, os autos deverão ser conclusos para eventual juízo de retratação.Apelação Cível (movimento 13)Iraci Martins da Silva, inconformada com a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, interpõe recurso de apelação contra o Banco Bradesco S/A. A autora, aposentada pelo INSS com renda líquida aproximada de R$ 908,79, defende seu direito à assistência judiciária gratuita por não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo.Alega nulidade da sentença por ausência de relatório e fundamentação adequada, em violação aos artigos 489 do CPC e 93, IX da CF, sustentando que o magistrado se baseou em Nota Técnica do TJGO, a qual não possui força de lei, e criou exigências legais inexistentes, como a apresentação de procuração por instrumento público com poderes específicos e comprovante de endereço recente em nome próprio.Argumenta que a petição inicial foi instruída com todos os documentos exigidos pelo CPC, incluindo procuração regular, documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência financeira e documentos comprobatórios dos empréstimos consignados questionados.Defende que a decisão judicial impôs formalismos excessivos e afrontou o princípio do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, visto que a ausência dos documentos exigidos não configura hipótese de indeferimento da inicial segundo o artigo 330 do CPC.Por fim, requer o deferimento da justiça gratuita, a declaração de nulidade da sentença e, no mérito, a anulação da decisão recorrida com o reconhecimento da regularidade da representação processual e o afastamento das exigências indevidas de documentos não previstos em lei.Contrarrazões (movimento 23)O Banco Bradesco S/A, por meio de seu advogado, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Iraci Martins da Silva, buscando a manutenção da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito.O banco invocou a Recomendação 159 do CNJ, apontando indícios de conduta processual abusiva, como o ajuizamento massivo de ações similares por um mesmo advogado, com petições genéricas e documentos questionáveis, especialmente procurações inidôneas.Assim, o réu requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a extinção do processo por inépcia da inicial e ausência de pressupostos processuais válidos.É, em síntese, o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Antecipo desde já que a matéria ora questionada encontra-se sumulada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, razão pela qual passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 932. Incumbe ao relator:(…). omissis.IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça consolidou na súmula n. 47 o seguinte preceito:“Súmula 47 - O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.”A par disso, é cediço que nos termos do artigo 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, que variarão de ação para ação, conforme o seu objeto, devendo os documentos essenciais serem aqueles que embasam a narrativa e o pedido do autor, contribuindo para formar a convicção do juiz.Na espécie, ao analisar a inicial e os documentos que a acompanham, o magistrado condutor do feito proferiu a seguinte decisão (movimento 4):“(…)No que se refere especificamente ao advogado que assina a petição inicial, há histórico nesta Comarca de ações distribuídas sem o conhecimento da parte, o que justifica, portanto, a exigência de procuração pública específica e por instrumento público. Vejam-se algumas das inúmeras ações em que as partes alegaram desconhecer o ajuizamento da ação e/ou o advogado:(...)Portanto, diante de tais apontamentos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte os seguintes documentos, caso ainda não o tenha feito:1. Procuração atualizada, específica para a presente demanda, lavrada por instrumento público e constando o número do processo.2. Comprovante de endereço em nome próprio, datado de no máximo 90 dias, autenticado em cartório.Em caso de comprovante em nome de cônjuge ou companheiro, deverá vir acompanhado da respectiva certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na hipótese de comprovante em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho realizada pelo titular do documento, com reconhecimento de firma, bem como, sendo o caso, do respectivo contrato de locação.3. Comprovante de hipossuficiência, mediante apresentação dos três últimos extratos bancários, bem como da última declaração de imposto de renda.”Devidamente intimada, a parte autora deixou de responder ao juízo (movimento 8).Entrementes, sabe-se, a regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC.Não o bastante, consabido que a norma processual confere ao juiz o poder de conduzir o processo, tomando todas as medidas para garantir a higidez do trâmite processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sobretudo para preservar os interesses das partes e evitar a ocorrência daquilo que se convencionou denominar advocacia predatória.No caso vertente, a determinação ora fustigada fundamentou-se no fato da peça exordial apresentar contornos de “demanda predatória”.Nesse contexto, a exigência de providenciar a outorga de procuração específica para esta ação com firma reconhecida ou por instrumento público e a apresentação de comprovante de endereço mais recente, longe de afrontar a legislação vigente, demonstra o zelo do julgador pelo bom andamento do processo e eficácia da prestação jurisdicional, certo que, estando mais próximo das partes, o magistrado primevo conhece mais profundamente a realidade vivenciada.Posto isso, o desatendimento de comando judicial para emenda da inicial, que, reitero, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, senão o esmero do julgador na condução do processo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Súmula 47 deste Tribunal acima transcrita, e do artigo 321 do Código de Processo Civil, assim verbalizado:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Observo, ainda, que a sentença objetada se encontra em consonância com a Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes:“O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada ‘litigância agressora’ ou ‘litigância ofensiva’.Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional.[...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias:1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado.”Ademais, o Conselho Nacional de Justiça estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024, verbo ad verbum:“Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo.”Portanto, escorreita a sentença devidamente fundamentada que seguiu adequadamente as recomendações desta eg. Corte Goiana e do CNJ, no enfrentamento da litigância predatória e, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, extinguiu o feito sem resolução do mérito.A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando o julgador que a petição inicial não preenche os requisitos pertinentes aos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve oportunizar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, certo que, não cumprida a diligência, poderá indeferir a exordial, nos termos dos artigos 317 e 321, parágrafo único, do referido Diploma Legal. 2 Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5049372-65.2022.8.09.0087, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2.Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Desprovida a apelação, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11. do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5515794-88.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2022, DJe de 18/12/2022)Destaco, ainda, os julgamentos monocráticos recentes que estão caminhando neste mesmo sentido: AC 5058282-13.2025.8.09.0011, Relatoria do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em 09/06/2025; AC 5076239-19.2025.8.09.0143, Des. William Costa Mello, em 12/06/2025; AC 6006683-44.2024.8.09.0143, Des. Fernando Ribeiro Montefusco, em 06/06/2025.Pelas razões alinhavadas, reputo não prosperar o inconformismo da apelante, impondo-se a manutenção da sentença objurgada.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea 'a' do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida.Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), porquanto não fixados na origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA6

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Processo nº 6073689-68.2024.8.09.0143

ID: 323561627

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6073689-68.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6073689-68.2024.8.09.01436ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6073689-68.2024.8.09.01436ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: LÚCIA DE FÁTIMA SIQUEIRA E SILVAAPELADO: BANCO CETELEMRELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por LÚCIA DE FÁTIMA SIQUEIRA E SILVA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito que move contra o BANCO CETELEM.Petição inicial (movimento 1)Em sua petição inicial, a requerente afirma que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário do INSS, decorrentes de um empréstimo consignado no valor de R$ 3.284,00, dividido em 84 parcelas de R$ 39,10, sem que tenha autorizado ou contratado tal operação.Requereu a concessão de justiça gratuita por ser aposentada e não possuir condições financeiras. Argumentou que não houve manifestação de vontade, requisito essencial à existência de negócio jurídico, e que o contrato é nulo. Citou normas do INSS e do Código de Defesa do Consumidor para embasar sua tese de inexistência de relação jurídica com o banco, além da responsabilidade objetiva da instituição financeira.Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, a citação do réu, produção de provas e a condenação do banco ao pagamento de custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00.Sentença (movimento 10)Ao sentenciar, o magistrado singular, com base na Nota Técnica nº 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO e na Resolução nº 159/2024 do CNJ, destacou o enfrentamento da litigância predatória, principalmente em ações massificadas de cartão de crédito consignado, muitas vezes ajuizadas sem ciência dos autores. Relatou diversos casos semelhantes patrocinados pelo mesmo advogado, Silvanio Amélio Marques, onde as partes negaram conhecimento das ações e de sua representação.Diante da ausência de regularização da documentação exigida, o magistrado aplicou entendimento consolidado na jurisprudência do TJGO, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nesses casos, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, I).Determinou ainda que não há cobrança de custas nem fixação de honorários, uma vez que não houve pretensão resistida. Em caso de interposição de apelação, os autos deverão ser conclusos para eventual juízo de retratação.Apelação Cível (movimento 13)Maria Terezinha de Sousa Rocha, inconformada com a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, interpõe recurso de apelação contra o Banco Itaú Unibanco S.A. A autora, aposentada pelo INSS com renda líquida aproximada de R$ 793,04, defende seu direito à assistência judiciária gratuita por não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo.Alega nulidade da sentença por ausência de relatório e fundamentação adequada, em violação aos artigos 489 do CPC e 93, IX da CF, sustentando que o magistrado se baseou em Nota Técnica do TJGO, a qual não possui força de lei, e criou exigências legais inexistentes, como a apresentação de procuração por instrumento público com poderes específicos e comprovante de endereço recente em nome próprio.Argumenta que a petição inicial foi instruída com todos os documentos exigidos pelo CPC, incluindo procuração regular, documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência financeira e documentos comprobatórios dos empréstimos consignados questionados.Defende que a decisão judicial impôs formalismos excessivos e afrontou o princípio do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, visto que a ausência dos documentos exigidos não configura hipótese de indeferimento da inicial segundo o artigo 330 do CPC.Por fim, requer o deferimento da justiça gratuita, a declaração de nulidade da sentença e, no mérito, a anulação da decisão recorrida com o reconhecimento da regularidade da representação processual e o afastamento das exigências indevidas de documentos não previstos em lei.Contrarrazões (movimento 23)O Banco Itaú Unibanco S.A., em contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Lúcia de Fátima Siqueira e Silva, defende a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A instituição financeira apelada sustenta a regularidade da sentença, destacando que houve descumprimento da ordem judicial e ausência de pretensão resistida, o que justifica a extinção do feito. Ao final, requer o não provimento da apelação, mantendo-se a sentença de extinção proferida pelo juízo de origem.É, em síntese, o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Antecipo desde já que a matéria ora questionada encontra-se sumulada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, razão pela qual passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 932. Incumbe ao relator:(…). omissis.IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça consolidou na súmula n. 47 o seguinte preceito:“Súmula 47 - O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.”A par disso, é cediço que nos termos do artigo 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, que variarão de ação para ação, conforme o seu objeto, devendo os documentos essenciais serem aqueles que embasam a narrativa e o pedido do autor, contribuindo para formar a convicção do juiz.Na espécie, ao analisar a inicial e os documentos que a acompanham, o magistrado condutor do feito proferiu a seguinte decisão (movimento 4):“(…)No que se refere especificamente ao advogado que assina a petição inicial, há histórico nesta Comarca de ações distribuídas sem o conhecimento da parte, o que justifica, portanto, a exigência de procuração pública específica e por instrumento público. Vejam-se algumas das inúmeras ações em que as partes alegaram desconhecer o ajuizamento da ação e/ou o advogado:(...)Portanto, diante de tais apontamentos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte os seguintes documentos, caso ainda não o tenha feito:1. Procuração atualizada, específica para a presente demanda, lavrada por instrumento público e constando o número do processo.2. Comprovante de endereço em nome próprio, datado de no máximo 90 dias, autenticado em cartório.Em caso de comprovante em nome de cônjuge ou companheiro, deverá vir acompanhado da respectiva certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na hipótese de comprovante em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho realizada pelo titular do documento, com reconhecimento de firma, bem como, sendo o caso, do respectivo contrato de locação.3. Comprovante de hipossuficiência, mediante apresentação dos três últimos extratos bancários, bem como da última declaração de imposto de renda.”Devidamente intimada, a parte autora deixou seu prazo transcorrer in albis, sobrevindo a sentença ora sob exame.Entrementes, sabe-se, a regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC.Não o bastante, consabido que a norma processual confere ao juiz o poder de conduzir o processo, tomando todas as medidas para garantir a higidez do trâmite processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sobretudo para preservar os interesses das partes e evitar a ocorrência daquilo que se convencionou denominar advocacia predatória.No caso vertente, a determinação ora fustigada fundamentou-se no fato da peça exordial apresentar contornos de “demanda predatória”.Nesse contexto, a exigência de providenciar a outorga de procuração específica para esta ação com firma reconhecida ou por instrumento público e a apresentação de comprovante de endereço mais recente, longe de afrontar a legislação vigente, demonstra o zelo do julgador pelo bom andamento do processo e eficácia da prestação jurisdicional, certo que, estando mais próximo das partes, o magistrado primevo conhece mais profundamente a realidade vivenciada.Posto isso, o desatendimento de comando judicial para emenda da inicial, que, reitero, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, senão o esmero do julgador na condução do processo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Súmula 47 deste Tribunal acima transcrita, e do artigo 321 do Código de Processo Civil, assim verbalizado:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Observo, ainda, que a sentença objetada se encontra em consonância com a Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes:“O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada ‘litigância agressora’ ou ‘litigância ofensiva’.Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional.[...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias:1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado.”Ademais, o Conselho Nacional de Justiça estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024, verbo ad verbum:“Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo.”Portanto, escorreita a sentença devidamente fundamentada que seguiu adequadamente as recomendações desta eg. Corte Goiana e do CNJ, no enfrentamento da litigância predatória e, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, extinguiu o feito sem resolução do mérito.A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando o julgador que a petição inicial não preenche os requisitos pertinentes aos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve oportunizar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, certo que, não cumprida a diligência, poderá indeferir a exordial, nos termos dos artigos 317 e 321, parágrafo único, do referido Diploma Legal. 2 Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5049372-65.2022.8.09.0087, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2.Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Desprovida a apelação, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11. do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5515794-88.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2022, DJe de 18/12/2022)Destaco, ainda, os julgamentos monocráticos recentes que estão caminhando neste mesmo sentido: AC 5058282-13.2025.8.09.0011, Relatoria do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em 09/06/2025; AC 5076239-19.2025.8.09.0143, Des. William Costa Mello, em 12/06/2025; AC 6006683-44.2024.8.09.0143, Des. Fernando Ribeiro Montefusco, em 06/06/2025.Pelas razões alinhavadas, reputo não prosperar o inconformismo da apelante, impondo-se a manutenção da sentença objurgada.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea 'a' do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida.Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), porquanto não fixados na origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA6

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Processo nº 6073689-68.2024.8.09.0143

ID: 323561639

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6073689-68.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6073689-68.2024.8.09.01436ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6073689-68.2024.8.09.01436ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: LÚCIA DE FÁTIMA SIQUEIRA E SILVAAPELADO: BANCO CETELEMRELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por LÚCIA DE FÁTIMA SIQUEIRA E SILVA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito que move contra o BANCO CETELEM.Petição inicial (movimento 1)Em sua petição inicial, a requerente afirma que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário do INSS, decorrentes de um empréstimo consignado no valor de R$ 3.284,00, dividido em 84 parcelas de R$ 39,10, sem que tenha autorizado ou contratado tal operação.Requereu a concessão de justiça gratuita por ser aposentada e não possuir condições financeiras. Argumentou que não houve manifestação de vontade, requisito essencial à existência de negócio jurídico, e que o contrato é nulo. Citou normas do INSS e do Código de Defesa do Consumidor para embasar sua tese de inexistência de relação jurídica com o banco, além da responsabilidade objetiva da instituição financeira.Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, a citação do réu, produção de provas e a condenação do banco ao pagamento de custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00.Sentença (movimento 10)Ao sentenciar, o magistrado singular, com base na Nota Técnica nº 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO e na Resolução nº 159/2024 do CNJ, destacou o enfrentamento da litigância predatória, principalmente em ações massificadas de cartão de crédito consignado, muitas vezes ajuizadas sem ciência dos autores. Relatou diversos casos semelhantes patrocinados pelo mesmo advogado, Silvanio Amélio Marques, onde as partes negaram conhecimento das ações e de sua representação.Diante da ausência de regularização da documentação exigida, o magistrado aplicou entendimento consolidado na jurisprudência do TJGO, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nesses casos, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, I).Determinou ainda que não há cobrança de custas nem fixação de honorários, uma vez que não houve pretensão resistida. Em caso de interposição de apelação, os autos deverão ser conclusos para eventual juízo de retratação.Apelação Cível (movimento 13)Maria Terezinha de Sousa Rocha, inconformada com a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, interpõe recurso de apelação contra o Banco Itaú Unibanco S.A. A autora, aposentada pelo INSS com renda líquida aproximada de R$ 793,04, defende seu direito à assistência judiciária gratuita por não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo.Alega nulidade da sentença por ausência de relatório e fundamentação adequada, em violação aos artigos 489 do CPC e 93, IX da CF, sustentando que o magistrado se baseou em Nota Técnica do TJGO, a qual não possui força de lei, e criou exigências legais inexistentes, como a apresentação de procuração por instrumento público com poderes específicos e comprovante de endereço recente em nome próprio.Argumenta que a petição inicial foi instruída com todos os documentos exigidos pelo CPC, incluindo procuração regular, documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência financeira e documentos comprobatórios dos empréstimos consignados questionados.Defende que a decisão judicial impôs formalismos excessivos e afrontou o princípio do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, visto que a ausência dos documentos exigidos não configura hipótese de indeferimento da inicial segundo o artigo 330 do CPC.Por fim, requer o deferimento da justiça gratuita, a declaração de nulidade da sentença e, no mérito, a anulação da decisão recorrida com o reconhecimento da regularidade da representação processual e o afastamento das exigências indevidas de documentos não previstos em lei.Contrarrazões (movimento 23)O Banco Itaú Unibanco S.A., em contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Lúcia de Fátima Siqueira e Silva, defende a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A instituição financeira apelada sustenta a regularidade da sentença, destacando que houve descumprimento da ordem judicial e ausência de pretensão resistida, o que justifica a extinção do feito. Ao final, requer o não provimento da apelação, mantendo-se a sentença de extinção proferida pelo juízo de origem.É, em síntese, o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Antecipo desde já que a matéria ora questionada encontra-se sumulada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, razão pela qual passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 932. Incumbe ao relator:(…). omissis.IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça consolidou na súmula n. 47 o seguinte preceito:“Súmula 47 - O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.”A par disso, é cediço que nos termos do artigo 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, que variarão de ação para ação, conforme o seu objeto, devendo os documentos essenciais serem aqueles que embasam a narrativa e o pedido do autor, contribuindo para formar a convicção do juiz.Na espécie, ao analisar a inicial e os documentos que a acompanham, o magistrado condutor do feito proferiu a seguinte decisão (movimento 4):“(…)No que se refere especificamente ao advogado que assina a petição inicial, há histórico nesta Comarca de ações distribuídas sem o conhecimento da parte, o que justifica, portanto, a exigência de procuração pública específica e por instrumento público. Vejam-se algumas das inúmeras ações em que as partes alegaram desconhecer o ajuizamento da ação e/ou o advogado:(...)Portanto, diante de tais apontamentos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte os seguintes documentos, caso ainda não o tenha feito:1. Procuração atualizada, específica para a presente demanda, lavrada por instrumento público e constando o número do processo.2. Comprovante de endereço em nome próprio, datado de no máximo 90 dias, autenticado em cartório.Em caso de comprovante em nome de cônjuge ou companheiro, deverá vir acompanhado da respectiva certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na hipótese de comprovante em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho realizada pelo titular do documento, com reconhecimento de firma, bem como, sendo o caso, do respectivo contrato de locação.3. Comprovante de hipossuficiência, mediante apresentação dos três últimos extratos bancários, bem como da última declaração de imposto de renda.”Devidamente intimada, a parte autora deixou seu prazo transcorrer in albis, sobrevindo a sentença ora sob exame.Entrementes, sabe-se, a regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC.Não o bastante, consabido que a norma processual confere ao juiz o poder de conduzir o processo, tomando todas as medidas para garantir a higidez do trâmite processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sobretudo para preservar os interesses das partes e evitar a ocorrência daquilo que se convencionou denominar advocacia predatória.No caso vertente, a determinação ora fustigada fundamentou-se no fato da peça exordial apresentar contornos de “demanda predatória”.Nesse contexto, a exigência de providenciar a outorga de procuração específica para esta ação com firma reconhecida ou por instrumento público e a apresentação de comprovante de endereço mais recente, longe de afrontar a legislação vigente, demonstra o zelo do julgador pelo bom andamento do processo e eficácia da prestação jurisdicional, certo que, estando mais próximo das partes, o magistrado primevo conhece mais profundamente a realidade vivenciada.Posto isso, o desatendimento de comando judicial para emenda da inicial, que, reitero, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, senão o esmero do julgador na condução do processo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Súmula 47 deste Tribunal acima transcrita, e do artigo 321 do Código de Processo Civil, assim verbalizado:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Observo, ainda, que a sentença objetada se encontra em consonância com a Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes:“O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada ‘litigância agressora’ ou ‘litigância ofensiva’.Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional.[...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias:1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado.”Ademais, o Conselho Nacional de Justiça estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024, verbo ad verbum:“Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo.”Portanto, escorreita a sentença devidamente fundamentada que seguiu adequadamente as recomendações desta eg. Corte Goiana e do CNJ, no enfrentamento da litigância predatória e, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, extinguiu o feito sem resolução do mérito.A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando o julgador que a petição inicial não preenche os requisitos pertinentes aos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve oportunizar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, certo que, não cumprida a diligência, poderá indeferir a exordial, nos termos dos artigos 317 e 321, parágrafo único, do referido Diploma Legal. 2 Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5049372-65.2022.8.09.0087, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2.Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Desprovida a apelação, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11. do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5515794-88.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2022, DJe de 18/12/2022)Destaco, ainda, os julgamentos monocráticos recentes que estão caminhando neste mesmo sentido: AC 5058282-13.2025.8.09.0011, Relatoria do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em 09/06/2025; AC 5076239-19.2025.8.09.0143, Des. William Costa Mello, em 12/06/2025; AC 6006683-44.2024.8.09.0143, Des. Fernando Ribeiro Montefusco, em 06/06/2025.Pelas razões alinhavadas, reputo não prosperar o inconformismo da apelante, impondo-se a manutenção da sentença objurgada.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea 'a' do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida.Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), porquanto não fixados na origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA6

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Alfredo Jacques Baptista x Presidente Da Comissão De Estágio E Exame De Ordem - Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Rio Grande Do Sul - Porto Alegre

ID: 326639120

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035120-36.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JACQUES BAPTISTA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE ESTáGIO E EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO FERREIRA CRUZ NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA CRUZ NETO (OAB RS131838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALFREDO JACQUES BAPTISTA em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre objetivando, em sede liminar, " a atribuição de mais 0,80 pontos à peça prática do Impetrante, totalizando 6,45 pontos à prova prático-profissional e autorizando-se, assim, que sejam dados os encaminhamentos subsequentes necessários ao registro e inscrição do impetrante no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul ;" ou, subsidiariemnte, " nova análise do recurso administrativo do Impetrante" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que realizou, no dia 16/02/2025, em Porto Alegre/RS, a segunda fase do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil, na área de Direito Civil. Aduziu que faltaram 1,35 pontos para alcançar os 6,00 pontos necessários à aprovação. Defendeu que suas respostas estavam em plena conformidade com o espelho de respostas fornecido pela banca do concurso, pelo que interpôs recurso administrativo, do que resultou o acréscimo de 0,80 pontos a sua nota. Afirmou que, mesmo com o acolhimento parcial do recurso, a banca deixou de pontuar diverssos aspectos tratados pelo impetrante na prova em conformidade com o espelho de correções. Argumentou que, a luz do Tema 485 do STF, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário realizar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Teceu considerações acerca do mérito da prova prático-profissional, insurgindo-se quanto à correção dos pontos 8 e 11, bem como da questão 4, arguindo irregularidades na correção. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, asseverando estarem presentes os requisitos legais. No evento 5, DESPADEC1 , foi retificado, de ofício, o valor atribuído à causa, bem como concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte impetrante. Notificada a autoridade impetrada, o Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre prestou informações no evento 15, INF_MSEG1 . Arguiu a ilegitimidade passiva das seccionais da OAB e, no mérito, suscitou, em síntese, a impossibilidade de que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora na correção das provas realizadas, defendendo a legalidade dos critérios de correção adotados. No tocante ao ponto 8 da prova prático-profissional, alegou não ter o candidato indicado expressamente a fundamentação relacionada à prioridade da tramitação em razão da idade avançada da parte. Quanto ao item 11 da peça processual, aduziu que em nenhum momento houve menção à violação da boa-fé objetiva e aos dispositivos de lei relacionados ao tópico, conforme exigia o espelho de correção da prova. Em relação à insurgência do impetrante em face da questão dissertativa de número 04, disse não ter o candidato discorrido sobre os institutos jurídicos retratados, estando ausente a afimação que exigia a banca no sentido de que a concessionária é a comerciante do produto e que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva. Pontuou, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar e requereu a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . (i) Da legitimidade passiva da autoridade impetrada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada há de ser afastada, tendo em vista o atual entendimento do TRF da 4ª Região sobre a matéria, conforme os precedentes que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. O julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressamente reconhecendo que Este TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) (...) a competência para a realização do Exame de Ordem é, privativamente, da seccional. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do Código de Processo Civil/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015. 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 01/02/2022) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) - Grifou-se (ii) Do pedido liminar . Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2 . O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. APELO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. In casu, a apelante, pretendendo a anulação das questões de nº 20 e 80 da prova 3 - amarela - do XXXII Exame de Ordem Unificado, sustentou quanto a elas, respectivamente, violação ao item 3.4.1.2 do Edital e desbordamento do conteúdo programático. 4. Não obstante, quanto à questão de nº 20, houve fundamentação de cada alternativa, com a explicitação do porquê de estar (in)correta, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente e, assim, descabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Por sua vez, no que tange à questão de nº 80, embora no item 8.1 do Edital não tenha constado expressa menção ao rito sumário, vê-se que a questão versou essencialmente sobre o cabimento recursal, o qual está amplamente possibilitado no item 12 e 12.2. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5012417-32.2021.4.04.7107, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) - Grifou-se No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra a correção da peça processual (pontos 8 e 11) e da questão dissertativa de número 04 do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Inicialmente, cumpre registrar que não é questionada a correspondência do conteúdo cobrado nas aludidas questões com as previsões editalícias. Extrai-se do espelho de correção individual da prova prático-profissional - resultado preliminar ( evento 1, COMP8 ), no tocante aos pontos 8 e 11 suscitados pelo impetrante, que os seguintes quesitos seriam avaliados: Ao apreciar o recurso interposto pelo impetrante, a banca afastou a pretensão de majoração da nota atribuída, nos seguintes termos ( evento 1, COMP19 ) : Comparando-se a resposta conferida pelo candidato e aquela considerada correta pela banca examinadora, inclusive ao apreciar o recurso interposto, evidencia-se a ausência de erro grosseiro na correção da questão, o que obsta a intervenção judicial. Além disso, o candidato não apresentou a fundamentação completa exigida no espelho de correção da prova, a saber ( evento 1, COMP10 ): Linhas 57 a 59 (ponto 8): Linhas 67 e 68 (ponto 8): Linhas 79 a 90 (ponto 11): Quanto ao ponto 8, observa-se que o candidato limitou-se a afirmar que " aplica-se à apelante, no que couber, o Estatuto do Idoso, pois já conta com 82 anos " e " a autora, além da preferência de trâmite no processo (...) ", carecendo a resposta de fundamentação legal. Da mesma forma, ausente a fundamentação legal exigida pelo item 11 do espelho de correção da peça processual. Já no que tange à questão dissertativa de número 04, o examinando respondeu que a concessionária é a comerciante do produto e, ainda, que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária . Contudo, a banca examinadora registrou ao examinar ao recurso administrativo que não foi indicado o correto dispositivo de lei, estando a resposta desprovida da adequada fundamentação, conforme espelho da prova ( evento 1, COMP23 ). Nesse passo, tem-se que examinar a resposta apresentada na forma pretendida pelo impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora para corrigir o certame, o que se revela incabível na esfera judicial quando não configurado erro grosseiro, seja na formulação do enunciado, seja na indicação dos pontos de abordagem obrigatória pelo candidato. Destarte, em razão da ausência de verossimilhança dos fundamentos invocados pelo impetrante, impende indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dê-se ciência da presente impetração aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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