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Processo nº 5017846-10.2021.4.04.7000

ID: 272903173

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017846-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR WLADIMIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNADETE TEREZINHA CUSTÓDIO DE CAMARGO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017846-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ITAMAR WLADIMIR BORGES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BERNADETE TEREZINHA CUSTÓDIO DE CAMARGO (OAB PR059072) D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017846-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ITAMAR WLADIMIR BORGES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BERNADETE TEREZINHA CUSTÓDIO DE CAMARGO (OAB PR059072) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS alega excesso de execução em relação aos honorários sucumbenciais. Os cálculos em análise são: - R$ 9.416,05, em 08/24, os quais lastrearam a execução ( evento 97, DOC1 ); - R$ 4.708,03, em 08/24, defendidos pelo INSS ( evento 107, DOC1 ); O INSS, ao evento 58.1, afirma que o valor devido deverá ser rateado entre as partes, nos termos do acórdão exequendo. A parte exequente, ao evento 110, ratifica a execução proposta, aduzindo que não tem razão ao INSS, pois " a Autarquia quando menciona que houve reforma quanto aos honorários sucumbenciais, eis que o teor do acórdão abaixo descrito menciona que o INSS se opôs ao pedido da parte Autora, grifado o ponto e ao mencionar que há sucumbência recíproca, o fez como nota explicativa e ainda menciona quando o pedido principal é julgado improcedente, todavia, já grifou o acórdão que “o INSS se opôs” e o pedido principal não foi julgado improcedente, ao contrário, foi de total procedência, o que inclusive gerou a apelação pela Autarquia. " Decido. 2. No que interessa, o voto condutor do acórdão fixou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos ( evento 7, DOC1 ): No caso, o INSS se opôs ao pedido da parte autora ( evento 16, CONTES1 ), sendo devidos os honorários advocatícios, calculados sobre as parcelas devidas entre a DER reafirmada e a decisão judicial que concedeu o benefício. Ademais, há sucumbência recíproca quando o pedido principal é julgado improcedente e o benefício é concedido somente mediante reafirmação da DER em grau recursal. Neste caso, em regra, os honorários são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas entre a DER reafirmada e a data do julgamento pelo Tribunal, cabendo a cada litigante o pagamento de 50% desse valor à parte contrária, vedada a compensação , (destacou-se) Como se observa, foi reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, cabendo a cada uma arcar com 50% sobre a quantia fixada. Logo, assiste razão ao INSS em sua impugnação. Destarte, fixo o valor da execução em R$ 4.708,03, posicionado em 08/2024, conforme cálculos apresentados pelo INSS ao evento 94, DOC2 . 4. Condeno a procuradora da parte autora em honorários sucumbenciais, no montante de R$ 470,80, posicionando em 08/2024, referente a 10% da diferença de valores executados, conforme o disposto no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes, observando-se o prazo em dobro ao INSS. Prazo: 15 dias. 6. Decorrido o prazo de recurso, requisitem-se os honorários sucumbenciais.

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177362

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040333-71.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA MICHELLE MUNIZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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Apelação Cível Nº 5040333-71.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : MICHELLE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5040333-71.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : MICHELLE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento às apelações da construtora e da parte autora em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel financiado. A parte autora alegou contradição no julgado quanto à incidência dos juros de mora sobre os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a natureza contratual dos danos morais e, ao mesmo tempo, fixar a incidência dos juros de mora apenas a partir do arbitramento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nos casos de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), pois se presume que o valor arbitrado já engloba os encargos anteriores. 4. A fundamentação do acórdão expressamente consignou que os encargos anteriores à fixação judicial já se encontram incluídos no valor arbitrado, sendo aplicável a Taxa Selic a partir do arbitramento. 5. A discordância da parte embargante em relação ao fundamento adotado não caracteriza contradição, mas mero inconformismo, o que não autoriza a oposição de embargos declaratórios. 6. A decisão observou entendimento reiterado do STJ e da Turma julgadora, não havendo vício que justifique a alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Nos casos de indenização por danos morais, a incidência de juros de mora a partir do arbitramento não configura contradição com o reconhecimento da responsabilidade contratual, pois os encargos anteriores presumem-se incluídos no valor fixado. 2. O inconformismo da parte com o fundamento jurídico adotado não autoriza a oposição de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5083223-25.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Vânio Hack de Almeida; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, j. 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177430

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044450-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA SUELLEN SOARES CASTILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

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Apelação Cível Nº 5044450-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : SUELLEN SOARES CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5044450-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : SUELLEN SOARES CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento às apelações da construtora e da parte autora em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel financiado. A parte autora alegou contradição no julgado quanto à incidência dos juros de mora sobre os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a natureza contratual dos danos morais e, ao mesmo tempo, fixar a incidência dos juros de mora apenas a partir do arbitramento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nos casos de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), pois se presume que o valor arbitrado já engloba os encargos anteriores. 4. A fundamentação do acórdão expressamente consignou que os encargos anteriores à fixação judicial já se encontram incluídos no valor arbitrado, sendo aplicável a Taxa Selic a partir do arbitramento. 5. A discordância da parte embargante em relação ao fundamento adotado não caracteriza contradição, mas mero inconformismo, o que não autoriza a oposição de embargos declaratórios. 6. A decisão observou entendimento reiterado do STJ e da Turma julgadora, não havendo vício que justifique a alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Nos casos de indenização por danos morais, a incidência de juros de mora a partir do arbitramento não configura contradição com o reconhecimento da responsabilidade contratual, pois os encargos anteriores presumem-se incluídos no valor fixado. 2. O inconformismo da parte com o fundamento jurídico adotado não autoriza a oposição de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5083223-25.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Vânio Hack de Almeida; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, j. 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177504

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078131-66.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA LOUREYNE DALAZUANA GODARTH

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5078131-66.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LOUREYNE DALAZUANA GODARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5078131-66.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LOUREYNE DALAZUANA GODARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, reconhecendo o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel, com solidariedade entre a CEF e a construtora, tendo fixado o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 e determinado a aplicação dos juros moratórios a partir do arbitramento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral; e (ii) saber se há contradição entre os fundamentos e o dispositivo quanto ao valor da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois a decisão reconheceu a natureza contratual da responsabilidade, mas aplicou o entendimento consolidado de que os juros incidentes sobre danos morais incidem a partir do arbitramento, sendo anteriores embutidos no valor fixado. 4. O acórdão embargado expressamente indicou a manutenção da indenização em R$ 10.000,00, conforme já fixado na sentença, afastando-se qualquer contradição entre os fundamentos e o dispositivo. 5. O embargante não apontou vício formal no acórdão, mas apenas expressou inconformismo com a fundamentação adotada. 6. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há contradição em reconhecer a natureza contratual da responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel e aplicar, quanto ao dano moral, o entendimento de que os juros moratórios incidem a partir do arbitramento, quando embutidos os juros anteriores no valor da indenização. 2. A fixação expressa da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 afasta alegação de contradição quanto ao quantum.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 402, 405 e 944; CPC, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5097882-98.2019.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Vânio Hack de Almeida; Súmula 362, STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5043323-53.2025.8.24.0000

ID: 303509156

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043323-53.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARLIS ANTUNES DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5043323-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLIS ANTUNES DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5043323-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLIS ANTUNES DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLIS ANTUNES DE OLIVEIRA CASTRO contra decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 5060138-51.2025.8.24.0930, lhe indeferiu a gratuidade da justiça (Evento 10, dos autos de origem). A agravante argumentou, em linhas gerais, que: a) atende aos requisitos necessários ao deferimento da benesse, pois os documentos apresentados comprovam a alegada hipossuficiência; b) não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento; e, c) por tais razões, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Requereu, ainda, a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça – art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Além disso, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.. Em cognição sumária da pretensão, particularmente em análise de concessão de tutela de urgência, observa-se, tão somente, conforme redação do art. 300 do CPC, a probabilidade da existência do direito e o risco de dano irreparável ou de dificultosa compensação - respectivamente, fumus boni iuris e periculum in mora. Nada obstante, em análise preliminar e não exauriente da matéria, não se observa o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à concessão da tutela de urgência. Explica-se. Sobre o benefício pleiteado, a Constituição da República de 1988, especificamente no inciso LXXIV do art. 5º, dispõe o seguinte: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Aliado a isso, o Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 98, que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ". À concessão da benesse, malgrado a lei regente preveja a necessidade, em relação às pessoas naturais, tão só da declaração de hipossuficiência, esta se reveste de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º , do CPC). Dessarte, autoriza-se a comprovação da efetiva necessidade de concessão da benesse com o intuito de conferir maior solidez à declaração de hipossuficiência firmada. Na hipótese, em análise aos documentos apresentados, verifica-se que, muito embora a agravante alegue hipossuficiência, a prova acostada aos autos é insuficiente para demonstrar a suposta precariedade financeira. Isso porque, instado pelo juízo de origem a apresentar os documentos essenciais à comprovação de hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), não juntou a documentação necessária à comprovação da benesse ( evento 8, PET1 ). Deixou de acostar no processo os comprovantes de renda familiar, já que se declarou casado, bem como Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. Ademais, conforme pontudo à origem: a parte interessada comprometeu-se ao pagamento mensal, referente à aquisição do bem móvel objeto deste procedimento, de prestações que superam a quantia de R$ 1.500,00 ( evento 1, CONTR6 ), isto é, o valor da parcela mostra-se superior à metade dos ganhos mensais alegados pela parte autora. Portanto, não apresentados elementos mínimos a demonstrar a alegada vulnerabilidade econômica, o pleito de antecipação da tutela recursal não merece acolhimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA - CPC, ART. 99, § 2º - INDEFERIMENTO Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060386-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2022). Logo, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio, não se verifica a hipossuficiência alegada, porquanto não amparada com provas hábeis a consolidar suas dificuldades econômicas, motivo a fundamentar o indeferimento da liminar almejada. Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e do art. 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e nega-se provimento.

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Processo nº 5060138-51.2025.8.24.0930

ID: 281015418

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060138-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLIS ANTUNES DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5060138-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARLIS ANTUNES DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - … Procedimento Comum Cível Nº 5060138-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARLIS ANTUNES DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Ademais, a parte interessada comprometeu-se ao pagamento mensal, referente à aquisição do bem móvel objeto deste procedimento, de prestações que superam a quantia de R$ 1.500,00 ( evento 1, CONTR6 ), isto é, o valor da parcela mostra-se superior à metade dos ganhos mensais alegados pela parte autora. Tal circunstância demonstra que a parte autora possui fonte de renda - rentável - não declarada, razão pela qual se torna indevida a concessão do benefício almejado. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5019562-81.2025.4.04.0000

ID: 311725763

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019562-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela O… Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículo através do sistema RENAJUD ( evento 105, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que existe veículo em nome da parte executada que não foi encontrado e que a o indeferimento da medida acaba por esvaziar os objetivos que conduziram à implantação do RENAJUD. Defende que a execução deve se dar de acordo com o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5024830-10.2021.4.04.7000/PR, evento 105, DESPADEC1 "(...) 1) Indefiro a anotação de restrição de circulação do veículo pois, por ora, a medida é desnecessária. Colaciono jurisprudência que corrobora esse entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA ANOTAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. O RENAJUD consiste em sistema de restrição judicial de veículos que autoriza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), permitindo a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. No caso em exame, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. (TRF4, AG 5025603-06.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021, grifos nossos) 2) Em relação à anotação de restrição de transferência sobre o veículo I/CHRYSLER PT CRUISER C, placa AGP-1115, observo que houve a inserção do bloqueio, conforme o evento 25, RENAJUD1 . (...)" Esta 12ª Turma já se posicionou no sentido de que é cabível a restrição de circulação via RENAJUD, conforme ementa que abaixo segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. Frustrada a penhora em razão da não localização de veículo, é cabível a anotação de restrição de circulação, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. (TRF4, AG 5028123-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5074785-10.2021.4.04.7000

ID: 306420463

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074785-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTOBARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA BARIGUI AMERICA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA BARIGUI CAMINHOES LTDA BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA BARIGUI ORIENTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. BARIGUI VEÍCULOS LTDA BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA CENTER AUTOMOVEIS LTDA ESPACO AUTOMOVEIS LTDA FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA UNIKA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAREZ CASAGRANDE

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Apelação Cível Nº 5074785-10.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : BARIGUI VEÍCULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB … Apelação Cível Nº 5074785-10.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : BARIGUI VEÍCULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : AUTOBARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI CAMINHOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : CENTER AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI AMERICA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI ORIENTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : ESPACO AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : UNIKA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. essencialidade e relevância. tema 779 do stj. 1. STF, Tema Nº 756: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 2. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 3. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 5. A empresa comercial que nada produz ou fabrica, tampouco presta serviço, não tem insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não existindo o direito a crédito de PIS/COFINS não cumulativos. 6. Hipótese em que, diante do Tema 779/STJ, se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em relação às despesas com água utilizada na lavagem, materiais de consumo e máquinas e equipamentos utilizados na oficina, relacionada às atividades de prestação de serviço mecânica, manutenção elétrica, funilaria, pintura e lavagem de veículos automotores, e com os fretes suportados pelo adquirente na aquisição de veículos; não se reconhecendo em relação às despesas de vendas, comissões e incentivos, aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos, comissões de terceiros, despachante, seguros e franquias, publicidade e marketing, mídia, propaganda cooperada, folders, etc, propaganda digital, comunicação, água e esgoto, depreciação, conservação, viagens, ferramentas, máquinas e equipamentos empregados em atividades diversas da anterior. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo o direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, calculado sobre despesas com água utilizada na lavagem, materiais de consumo e maquinas e equipamentos utilizados na oficina, relacionada às atividades de prestação de serviço mecânica, manutenção elétrica, funilaria, pintura e lavagem de veículos automotores, e com os fretes suportados pelo adquirente na aquisição de veículos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5003005-10.2021.4.04.7000

ID: 311126186

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003005-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MEROLLI SORIA JOSE SORIA ARRABAL LUIZ GUSTAVO MEROLLI SORIA VANESSA MEROLLI SORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003005-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE SORIA ARRABAL (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003005-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE SORIA ARRABAL (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) REQUERENTE : LUIZ GUSTAVO MEROLLI SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) REQUERENTE : DANIELE MEROLLI SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) REQUERENTE : VANESSA MEROLLI SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Condominio Mirante Ii Spe Ltda. e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329986671

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006864-68.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA. JESSICA WISNIESKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NATALIA BROTTO

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RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO

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KARINE VOLPATO GALVANI

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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Apelação Cível Nº 5006864-68.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JESSICA WISNIESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : … Apelação Cível Nº 5006864-68.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JESSICA WISNIESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : Natalia Brotto (OAB PR046592) ADVOGADO(A) : RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO (OAB PR033204) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. QUESTÃO DE ORDEM. ApelaçÕES CÍVEIS. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. contrato de compra e venda de imóvel. revisional. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade solidária da construtora e da Caixa Econômica Federal. Danos materiais e morais. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Questão de ordem apresentada para rejulgamento dos apelos da parte autora e do réu Condomínio Mirante II SPE Ltda. 2. Apelação cível interposta em ação de procedimento comum ajuizada pelo autor contra a Caixa Econômica Federal e o Condomínio Mirante II SPE Ltda, visando revisão do contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de fixação da data para conclusão da obra, indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual o marco temporal para reconhecimento do atraso na entrega da obra, considerando contratos distintos de compra e venda e financiamento; (ii) a legitimidade e extensão da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora; (iii) a incidência e período legítimo para cobrança e devolução dos juros de obra; (iv) a fixação dos lucros cessantes e seus termos inicial e final; (v) a existência e quantificação de danos morais decorrentes do atraso; e (vi) a manutenção da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Reconheceu-se que o prazo para entrega da obra a ser observado na relação entre adquirente e construtora é o constante do contrato de promessa de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, enquanto a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal inicia-se a partir do prazo previsto no contrato de financiamento habitacional, não havendo dois prazos distintos para entrega, mas sim delimitação da responsabilidade conforme o momento da assunção das obrigações pela CEF, em consonância com o Tema 996/STJ e precedentes do TRF4 (AC 5081009-57.2018.4.04.7100). 5. Confirmou-se que o prazo de tolerância contratual não se aplica automaticamente, devendo haver justa causa e autorização expressa da CEF para prorrogação, o que não ocorreu, afastando-se a alegação de caso fortuito ou força maior e a validade de atas de assembleia para alterar prazos contratuais, preservando-se a cláusula contratual original e o princípio da boa-fé objetiva. 6. Determinou-se a exclusividade da responsabilidade da construtora pela devolução dos juros de obra cobrados entre 30/12/2016 (data prevista no contrato de compra e venda) e 18/10/2018 (data do contrato de financiamento), passando a responsabilidade solidária das rés a partir desta última data, em conformidade com entendimento consolidado no TRF4 (AC 5003445-78.2018.4.04.7204). 7. Fixou-se a indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, com termo inicial a partir do atraso na entrega do imóvel e termo final na efetiva entrega das chaves, aplicando-se juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 402 do CC, precedentes do TRF4 (AC 5011832-10.2021.4.04.7000) e entendimento jurisprudencial sobre o tema. 8. Reconheceu-se a inexistência de dano moral indenizável, pois o imóvel foi entregue pela construtora antes da data prevista no contrato de compra e venda, e o atraso entre a data prevista no contrato de financiamento e a efetiva entrega foi inferior a seis meses, não configurando dano moral presumido, em observância à jurisprudência da 12ª Turma do TRF4 e Súmula 362 do STJ. 9. Manteve-se a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios fixados na sentença, não cabendo majoração, em observância ao art. 85, §11, do CPC e à orientação da Segunda Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF. 10. Prequestionou-se as matérias legais e constitucionais para fins de acesso às instâncias superiores, ressalvando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos de declaração protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Parcial provimento aos recursos da parte autora e do réu Condomínio Mirante II SPE Ltda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar questão de ordem, solvendo-a para anular o julgamento proferido no evento 7 desta instância e, em nova apreciação dos recursos, dar parcial provimento aos apelos da parte autora e do réu CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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