Resultados para "5060217-52.2022.4.04.7000" – Página 7 de 13

Processo nº 5057016-52.2022.4.04.7000

ID: 292799772

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057016-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIANA DE SOUSA RODRIGO ROCHA SILVEIRA ROGERIO CASAGRANDE DE BRITO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5057016-52.2022.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50334834020174047000/PR) RELATOR : ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA EXEQUENTE : SINDICATO DOS P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049450-52.2022.4.04.7000

ID: 278440250

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049450-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVIA NELCI DE MORAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049450-52.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : OLIVIA NELCI DE MORAES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5055076-52.2022.4.04.7000

ID: 330988829

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055076-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055076-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considero válidas as intimações de Roseli Stadler de evento 48, CERT1 , visto qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071954-52.2022.4.04.7000

ID: 334519629

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071954-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCILEIA BORGES LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071954-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDO JOSE DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCILEIA BORGES LEAL (OAB PR077426) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060217-75.2025.4.02.5101

ID: 334524749

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060217-75.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA LOPES MANSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060217-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JARBAS LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA LOPES MANSO (OAB RJ119969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060217-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JARBAS LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA LOPES MANSO (OAB RJ119969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JARBAS LUIZ DE CARVALHO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de aposentadoria por idade. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Defiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer, fundamentadamente, sob pena de extinção do processo, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende ver computados para fins de cumprimento da carência/tempo de contribuição necessários à obtenção da aposentadoria por idade, devendo relacionar todos períodos, especialmente aqueles que entende não terem sido considerados pela autarquia ré quando da análise do pedido na esfera administrativa. Após, desde que cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima , cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Após, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037026-41.2023.4.04.7000

ID: 273023595

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037026-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANI PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037026-41.2023.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVANI PAIXAO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037026-41.2023.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVANI PAIXAO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 02/01/1996 a 29/02/1996, 02/07/2001 a 01/11/2001, 01/03/2010 a 13/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,2; b) revisar o benefício de aposentadoria concedido nos autos nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR, apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a 2ª DER (06/10/2022), com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4), aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento) para o advogado da parte autora e 20% (vinte por cento) para o INSS, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, §14, e 86, do CPC. O valor das custas deve ser dividido na mesma proporção (80% - 20%) Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Tanto a verba honorária advocatícia quanto as custas devidas pela parte autora, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, têm suspensas as suas exigibilidades (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053427-52.2022.4.04.7000

ID: 328979218

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053427-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRGIO MARCOS BERNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053427-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA NUNES PIRES ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS BERNINI (OAB PR076528) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002890-52.2022.4.04.7000

ID: 336912444

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002890-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABEL HECK TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO SOUZA VILSEKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIANE DA CONCEICAO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002890-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ABEL HECK TAVARES ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO SOUZA VILSEKI (OAB PR053997) ADVOGADO(A) : LIDIANE DA CONCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060217-75.2024.8.13.0702

ID: 330800294

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060217-75.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RF CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE BORGES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5060217-75.2024.8.13.0702 AUTOR: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5060217-75.2024.8.13.0702 AUTOR: RF CONSULTORIA E SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA RÉUS: (1) MATHEUS LUCAS NASCIMENTO DE CABRAL (2) GS CONFECÇÕES BRASIL LTDA (3) CLEUBER GABRIEL DE SOUSA (4) ALISSON BRUNO RIBEIRO NASCIMENTO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Trata-se de ação de cobrança, alegando o autor ser credor da importância nominal de R$ 4.790,67, decorrente de prestação de serviços de transporte e envio de mercadorias inadimplidos. Apesar de devidamente citados, consoante AR's de ID’s Num. 10370801383 / 10370810229 / 10369784766, os réus GS CONFECÇÕES BRASIL LTDA, CLEUBER GABRIEL DE SOUSA e ALISSON BRUNO RIBEIRO NASCIMENTO não compareceram à audiência de conciliação (ID Num. 10393957871), tampouco apresentaram qualquer justificativa para validar a ausência. Como cediço, o art. 20 da Lei nº 9.099 de 1995 dispõe que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Enquanto isso, o primeiro, MATHEUS LUCAS NASCIMENTO DE CABRAL, foi devidamente intimado na própria sessão conciliatória para apresentar peça defensiva, mas quedou-se inerte (certidão em ID Num. 10412168620), motivo pelo qual decreto a revelia de todos os réus. Destarte, considerando que as alegações autorais são verossímeis e condizentes com as provas dos autos (ID’s Num. 10320179581 e ss.), segundo inteligência do art. 344, do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Vale ressaltar que a matéria objeto da presente lide trata de direito disponível e, ante a inexistência nos autos de elementos que possam gerar convicção contrária ao pedido autoral, bem como em face da revelia caracterizada, há de ser atendida, ao menos em parte, a pretensão posta. Conquanto, analisando os pedidos da inicial, constata-se que a parte autora pretende o recebimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. No que concerne à verba honorária, não se pode menosprezar o digno exercício da advocacia, que, na forma do art. 133 da Constituição da República, é indispensável à administração da justiça, no entanto, no âmbito dos Juizados Especiais descabe expressamente a cobrança ao réu de despesas e honorários advocatícios contratados pelo autor para propositura da ação, porque o contrário significaria o reconhecimento da sucumbência por via oblíqua, vedada pelo art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995 Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.790,67 (quatro mil setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), a contar do vencimento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30/08/2024, a partir de que o valor será atualizado pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se o autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga __________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060217-75.2024.8.13.0702

ID: 330800465

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060217-75.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RF CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE BORGES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5060217-75.2024.8.13.0702 AUTOR: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5060217-75.2024.8.13.0702 AUTOR: RF CONSULTORIA E SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA RÉUS: (1) MATHEUS LUCAS NASCIMENTO DE CABRAL (2) GS CONFECÇÕES BRASIL LTDA (3) CLEUBER GABRIEL DE SOUSA (4) ALISSON BRUNO RIBEIRO NASCIMENTO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Trata-se de ação de cobrança, alegando o autor ser credor da importância nominal de R$ 4.790,67, decorrente de prestação de serviços de transporte e envio de mercadorias inadimplidos. Apesar de devidamente citados, consoante AR's de ID’s Num. 10370801383 / 10370810229 / 10369784766, os réus GS CONFECÇÕES BRASIL LTDA, CLEUBER GABRIEL DE SOUSA e ALISSON BRUNO RIBEIRO NASCIMENTO não compareceram à audiência de conciliação (ID Num. 10393957871), tampouco apresentaram qualquer justificativa para validar a ausência. Como cediço, o art. 20 da Lei nº 9.099 de 1995 dispõe que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Enquanto isso, o primeiro, MATHEUS LUCAS NASCIMENTO DE CABRAL, foi devidamente intimado na própria sessão conciliatória para apresentar peça defensiva, mas quedou-se inerte (certidão em ID Num. 10412168620), motivo pelo qual decreto a revelia de todos os réus. Destarte, considerando que as alegações autorais são verossímeis e condizentes com as provas dos autos (ID’s Num. 10320179581 e ss.), segundo inteligência do art. 344, do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Vale ressaltar que a matéria objeto da presente lide trata de direito disponível e, ante a inexistência nos autos de elementos que possam gerar convicção contrária ao pedido autoral, bem como em face da revelia caracterizada, há de ser atendida, ao menos em parte, a pretensão posta. Conquanto, analisando os pedidos da inicial, constata-se que a parte autora pretende o recebimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. No que concerne à verba honorária, não se pode menosprezar o digno exercício da advocacia, que, na forma do art. 133 da Constituição da República, é indispensável à administração da justiça, no entanto, no âmbito dos Juizados Especiais descabe expressamente a cobrança ao réu de despesas e honorários advocatícios contratados pelo autor para propositura da ação, porque o contrário significaria o reconhecimento da sucumbência por via oblíqua, vedada pelo art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995 Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.790,67 (quatro mil setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), a contar do vencimento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30/08/2024, a partir de que o valor será atualizado pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se o autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga __________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes